{"id":33270,"date":"2001-06-18T18:05:34","date_gmt":"2001-06-18T18:05:34","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:15:02","modified_gmt":"2023-11-15T13:15:02","slug":"33270","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33270\/","title":{"rendered":"Juros de mora e custos do processo executivo do pagamento de consumo de \u00e1gua do Posto Territorial da …"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 18 junho 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 170\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 1008\/SA, de 24-4-2001, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

A …., destacamento de …. solicitou \u00e0 C\u00e2mara Municipal a anula\u00e7\u00e3o dos juros de mora e custos do processo executivo do consumo de \u00e1gua do ……. justificando que n\u00e3o tinha cabimento or\u00e7amental para despesas dessa natureza. A C\u00e2mara Municipal deliberou conceder a anula\u00e7\u00e3o dos juros de mora e custos do processo executivo, a titulo excepcional. Por\u00e9m os servi\u00e7os informaram no sentido de que tal perd\u00e3o era ilegal por estranho \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da autarquia e consequentemente um acto nulo independentemente da declara\u00e7\u00e3o de nulidade. Quanto a n\u00f3s a quest\u00e3o n\u00e3o pode ser analisada na perspectiva do perd\u00e3o de d\u00edvida mas sim na de isen\u00e7\u00e3o do pagamento de juros de mora e custas. Na verdade o D.L. n\u00ba 73\/99, de 16 de Mar\u00e7o que alterou o regime dos juros de mora das d\u00edvidas ao Estado e outras entidades p\u00fablicas disp\u00f5e o seguinte: Artigo 1\u00ba Incid\u00eancia 1- S\u00e3o sujeitas a juros de mora as d\u00edvidas ao Estado e a outras pessoas colectivas p\u00fablicas que n\u00e3o tenham forma, natureza ou denomina\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, seja qual for a forma de liquida\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, provenientes de: a) Contribui\u00e7\u00f5es, impostos, taxas e outros rendimentos quando pagos depois do prazo de pagamento volunt\u00e1rio; b) Alcance, desvios de dinheiros ou outros valores; c) Quantias autorizadas e despendidas fora das disposi\u00e7\u00f5es legais; d) Custas contadas em processos de qualquer natureza, incluindo os de quaisquer tribunais ou de servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quando n\u00e3o pagas nos prazos estabelecidos para o seu pagamento. … Artigo 2\u00ba Isen\u00e7\u00f5es<\/p>\n

    \n
  1. Est\u00e3o isentos de juros de mora, quanto \u00e0s d\u00edvidas abrangidas pelo artigo anterior, o Estado e as outras pessoas colectivas p\u00fablicas que n\u00e3o tenham forma, natureza ou denomina\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica.<\/li>\n
  2. Est\u00e3o isentas de juros de mora as d\u00edvidas abrangidas por legisla\u00e7\u00e3o especial em que se fa\u00e7a expressa refer\u00eancia, quer \u00e0 n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o a juros de mora, quer a outro procedimento relativo \u00e0 falta de pagamento nos prazos estabelecidos. Assim de leitura conjugada do n\u00ba 1 do artigo 2\u00ba com o n\u00ba 1 do artigo 1\u00ba e concretamente com as suas al\u00edneas a) e d) deve concluir-se que a GNR enquanto organismo do Estado est\u00e1 isento de juros de mora e custas do processo de execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvidas relativas ao fornecimento de \u00e1gua ao Posto Territorial, dado que tal a receita de tal servi\u00e7o constitui um rendimento do munic\u00edpio nos termos da al\u00ednea d) do artigo 16\u00ba da Lei das Finan\u00e7as Locais – Lei n\u00ba 42\/98, de 6 de Agosto.<\/li>\n<\/ol>\n

    A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 1008\/SA, de 24-4-2001, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte: <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":13,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33270","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33270","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33270"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33270\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42462,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33270\/revisions\/42462"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33270"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}