{"id":33267,"date":"2001-06-13T18:05:45","date_gmt":"2001-06-13T18:05:45","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:17:05","modified_gmt":"2023-11-15T13:17:05","slug":"33267","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33267\/","title":{"rendered":"Venda de lote na zona industrial. Direito de prefer\u00eanciaVenda de lote na zona industrial. Direito de prefer\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 13 junho 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 165\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MLCS<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 3287, de 9-3-2001, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal pretende saber se foi legal a celebra\u00e7\u00e3o da escritura de transac\u00e7\u00e3o de um lote na zona industrial sem lhe ter sido facultada a possibilidade de exercer o direito de prefer\u00eancia nessa transmiss\u00e3o, tendo em aten\u00e7\u00e3o o disposto no artigo 18\u00ba do regulamento da zona industrial do … e o facto de tal \u00f3nus n\u00e3o se encontrar registado na Conservat\u00f3ria. O fundamento do invocado direito de prefer\u00eancia por parte da C\u00e2mara \u00e9 pois o dito regulamento, cuja validade importa por isso analisar.<\/p>\n

Ora na introdu\u00e7\u00e3o diz-se que “o presente regulamento do plano da \u00c1rea Industrial do …. estabelece as disposi\u00e7\u00f5es gerais aplic\u00e1veis ao conjunto da \u00e1rea do Plano, referenciado nas plantas constantes do Plano de Pormenor da \u00c1rea Industrial do …., aprovado pela C\u00e2mara Municipal do …, na reuni\u00e3o do dia 28 de Julho de 1983\u0094. Nas “Disposi\u00e7\u00f5es Gerais” o regulamento continua a referenciar-se ao dito plano de pormenor dispondo que “A zona de interven\u00e7\u00e3o do Plano da \u00c1rea Industrial encontra-se delimitada em cartogramas que constam do referido Plano, totalizando cerca de 53 h\u00e1. As disposi\u00e7\u00f5es gerais do Plano referem-se ao uso do solo e desenvolvimento das constru\u00e7\u00f5es” Mais \u00e0 frente acrescenta-se que “todas as obras a realizar na \u00c1rea do Plano, quer de iniciativa privada, quer de iniciativa p\u00fablica, obedecer\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es escritas e gr\u00e1ficas do Plano …” No articulado e concretamente no mencionado artigo 18\u00ba diz-se que a “A C\u00e2mara Municipal do … tem o direito de prefer\u00eancia na aliena\u00e7\u00e3o, total ou parcial, seja a t\u00edtulo gratuito ou onoroso, ou em qualquer forma de transmiss\u00e3o para outr\u00e9m dos direitos de posse, deten\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, na primeira e nas subsequentes transmiss\u00f5es destes lotes de terreno, ou dos edif\u00edcios nele constru\u00eddos, ou em constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \n
  1. Querendo transmitir as coisas referidas no capo do artigo, o propriet\u00e1rio deve comunicar \u00e0 C\u00e2mara Municipal o projecto da transmiss\u00e3o e as clausulas do respectivo contrato, o que far\u00e1 por carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. Recebida a comunica\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 exercer o seu direito dentro do prazo de trinta dias, sob pena de caducidade.<\/li>\n
  3. Usando a C\u00e2mara do direito de prefer\u00eancia, o justo valor da coisa ou direito transmitidos ser\u00e1 fixado por uma comiss\u00e3o de tr\u00eas \u00e1rbitros, sendo um na nomea\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, outro do preferido e um terceiro cooptado por ambos os \u00e1rbitos, com a comunica\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do seu direito de prefer\u00eancia, \u00e0 C\u00e2mara dever\u00e1 indicar imediatamente o nome do \u00e1rbitro por designado.<\/li>\n
  4. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 sucess\u00e3o “mortis causa”.<\/li>\n
  5. Se a C\u00e2mara n\u00e3o optar, ou se tiver havido sucess\u00e3o “mortis causa”, o novo adquirente ficar\u00e1 obrigado a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo transmitente”.<\/li>\n<\/ol>\n

    A introdu\u00e7\u00e3o e as normas gerais do regulamento leva-nos a concluir que se trata de um regulamento de um Plano de Pormenor. Contudo sabe-se por informa\u00e7\u00e3o da DRAOT que tal plano de ordenamento territorial cuja elabora\u00e7\u00e3o se regeu pelo D.L. 560\/71, de 17\/12 nunca chegou a ser eficaz at\u00e9 porque nos termos do n\u00ba 2 do artigo 7\u00ba do referido diploma competia ao Ministro das Obras P\u00fablicas a aprova\u00e7\u00e3o de planos de pormenor quando a \u00e1rea por eles abrangida ainda n\u00e3o esteja sujeita a plano aprovado, geral ou parcial, ou quando impliquem altera\u00e7\u00e3o aos planos em vigor. Neste contexto o regulamento em causa n\u00e3o pode ser visto como um qualquer regulamento emanado pela Administra\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9rias da sua compet\u00eancia mas sim como um elemento de um plano de ordenamento, cuja efic\u00e1cia jur\u00eddica depende da validade do plano de que faz parte. Dessa circunst\u00e2ncia retiramos a conclus\u00e3o de que n\u00e3o sendo eficaz o plano de pormenor da Zona Industrial do Fund\u00e3o n\u00e3o pode obviamente o seu regulamento vincular os particulares ou conferir \u00e0 C\u00e2mara qualquer direito de prefer\u00eancia.<\/p>\n

    A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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