{"id":33266,"date":"2001-06-06T18:05:26","date_gmt":"2001-06-06T18:05:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:18:21","modified_gmt":"2023-11-15T13:18:21","slug":"33266","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33266\/","title":{"rendered":"Artigo 28\u00ba do PDM de …. ."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 06 junho 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 160\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 1304\/SA, de 25-5-2001, e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o identificada em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

A quest\u00e3o que nos \u00e9 colocada prende-se com a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 28\u00ba do PDM, designadamente no que respeita \u00e0 c\u00e9rcea que o PDM limita em 4 pisos. O projecto apresentado a licenciamento municipal apresentava um total de 5 pisos pelo que foi indeferido por violar a referida norma do PDM. O requerente, inconformado com tal indeferimento, apresentou na C\u00e2mara e nesta CCRC uma exposi\u00e7\u00e3o onde argumenta que o PDM n\u00e3o define o n\u00famero de pisos mas sim a c\u00e9rcea, sendo que esta, de acordo com o vocabul\u00e1rio urban\u00edstico da DGOTDU, consiste na dimens\u00e3o vertical da constru\u00e7\u00e3o, medida a partir do ponto m\u00e9dio do terreno marginal ao alinhamento da fachada at\u00e9 \u00e0 linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terra\u00e7o.<\/p>\n

Conclui assim que pode ter um edif\u00edcio com 5 pisos e c\u00e9rcea m\u00e1xima de 4 pisos. Ora n\u00e3o assiste qualquer raz\u00e3o ao requerente porquanto sendo certo que o conceito de c\u00e9rcea se reporta \u00e0 altura da edifica\u00e7\u00e3o, essa dimens\u00e3o pode ser regulamentada em metros, em n\u00famero de pisos ou ainda, embora n\u00e3o usual, atrav\u00e9s de uma cota de altitude referida \u00e0 rede geod\u00e9sica nacional. Se a op\u00e7\u00e3o assumida pelos autor do plano, quanto ao desenho urbano, for a de definir de forma precisa a altura m\u00e1xima das edifica\u00e7\u00f5es limitar\u00e1 essa dimens\u00e3o em metros, definindo igualmente as refer\u00eancias a tomar no n\u00edvel da base e da cobertura do edif\u00edcio. Se a op\u00e7\u00e3o for a de salvaguardar a harmonia do conjunto edificado sem contudo inviabilizar pequenos ajustamentos em altura que se tornem necess\u00e1rios em fun\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o prevista, a dimens\u00e3o m\u00e1xima das constru\u00e7\u00f5es \u00e9 definida em n\u00famero de pisos, podendo da\u00ed resultar que dois edif\u00edcios com o mesmo n\u00famero de pisos tenham uma dimens\u00e3o diferente quando medida em metros, dependendo do p\u00e9-direito dos respectivos pisos, que varia habitualmente entre os 2.70m e os 3.00m consoante se destine a habita\u00e7\u00e3o ou com\u00e9rcio.<\/p>\n

Assim se a dimens\u00e3o m\u00e1xima da edifica\u00e7\u00e3o foi dada em n\u00famero de pisos e n\u00e3o em metros \u00e9 consoante o n\u00famero dessas unidades (pisos) que se h\u00e1-de aferir a altura (ou seja a c\u00e9rcea) da edifica\u00e7\u00e3o, pelo que se concorda inteiramente com a delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de indeferir o pedido j\u00e1 que o PDM apenas permite edif\u00edcios at\u00e9 4 pisos e a pretens\u00e3o apresenta 5 pisos. Refor\u00e7a-se de novo que a ila\u00e7\u00e3o do reclamante n\u00e3o \u00e9 verdadeira. S\u00f3 o seria se no PDM a c\u00e9rcea m\u00e1xima fosse definida em metros e n\u00e3o em n\u00famero de pisos, caso em que o particular poderia fazer tantos pisos quantos se pudessem compreender nessa dimens\u00e3o m\u00e1xima. Assim se o PDM limitasse a altura em 12 metros, o requerente poderia fazer 4 pisos com 3 metros de p\u00e9 direito cada um, ou 5 pisos com p\u00e9 direito inferior desde que n\u00e3o ultrapassasse a altura total de 12 metros.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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