{"id":33261,"date":"2001-05-21T18:05:11","date_gmt":"2001-05-21T18:05:11","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:23:24","modified_gmt":"2023-11-15T13:23:24","slug":"33261","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33261\/","title":{"rendered":"Imposto de selo"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 21 maio 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 144\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 47\/2000, de 6\/4\/2001, e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. Relativamente ao licenciamento de can\u00eddeos a Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais atrav\u00e9s de of\u00edcio circular n\u00ba 32\/DSJ\/2000 informou que de acordo com o ponto 12.5 da Tabela Geral do Imposto de Selo, pela emiss\u00e3o da licen\u00e7a de can\u00eddeos a junta de freguesia deveria cobrar ao requerente o valor da taxa fixada pela assembleia de freguesia relativa ao licenciamento de can\u00eddeos, acrescidos do imposto de selo no montante de 600$00. Contudo o ponto 12.5 da Tabela Geral do Imposto de Selo foi alterado pelo n\u00ba 3 do artigo 37\u00ba da Lei do Or\u00e7amento de Estado para 2001 (Lei n\u00ba 30-C-2000, de 29\/12) e passou a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o: -12.5 – Outras licen\u00e7as n\u00e3o designadas especialmente nesta tabela, concedidas pelas … autarquias locais … por cada uma: 12.5.1 – Quando seja devida qualquer taxa ou emolumento pela sua emiss\u00e3o sobre o respectivo valor e com o limite m\u00e1ximo de 600$00 – 20%. 12.5.2 – Quando n\u00e3o seja devida qualquer taxa ou emolumento – 600$00. Face a esta altera\u00e7\u00e3o da DGAL enviou \u00e0s juntas de freguesia novo of\u00edcio circular (o of. N\u00ba 14\/DG\/01, de 13\/13\/2001) esclarecendo que o imposto de selo a aplicar no caso do licenciamento de can\u00eddeos passaria a ser o menor dos dois valores seguintes: – 20% do valor da taxa de licen\u00e7a – ou 600$00.<\/li>\n
  2. Para que o registo de can\u00eddeos estivesse sujeito a imposto de selo teria que ser um acto expressamente previsto na Tabela Geral, tendo em conta que o artigo 1\u00ba n\u00ba 1 do D.L. 150\/99, determina que s\u00f3 incide imposto de selo sobre os actos, contratos, documentos, t\u00edtulos, livros, papeis e outros factos que estejam previstos na referida tabela.<\/li>\n
  3. Quando ao que designam por “venda de terreno de sepultura no cemit\u00e9rio” na verdade n\u00e3o se trata de um contrato de compra e venda mas sim de um contrato administrativo de concess\u00e3o (vide artigo 34\u00ba n\u00ba 6 al\u00ednea d) do D.L. 169\/99, de 18\/9). Como contrato que \u00e9 tem enquadramento no ponto 8 de Tabela Geral de Imposto de Selo.<\/li>\n
  4. A taxa por inuma\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea b) do artigo 22\u00ba da Lei das Finan\u00e7as Locais (Lei 42\/98, de 6\/8) n\u00e3o \u00e9 devida pela emiss\u00e3o de nenhuma licen\u00e7a pelo que n\u00e3o tem enquadramento na Tabela Geral do Imposto de Selo. 5- N\u00e3o est\u00e1 igualmente previsto na Tabela Geral do Imposto de Selo a cobran\u00e7a de qualquer verba pela emiss\u00e3o de atestados.<\/li>\n<\/ol>\n

    A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 47\/2000, de 6\/4\/2001, e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte: <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":6,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33261","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33261","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33261"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33261\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42471,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33261\/revisions\/42471"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33261"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33261"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33261"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}