{"id":33255,"date":"2001-05-11T17:05:38","date_gmt":"2001-05-11T17:05:38","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:28:10","modified_gmt":"2023-11-15T13:28:10","slug":"33255","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33255\/","title":{"rendered":"Empreitada de obras p\u00fablicas. Cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual;"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 11 maio 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 133\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MJCN<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 782, de 7-5-01, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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  1. O Munic\u00edpio de … pretende constituir com a Santa da Miseric\u00f3rdia uma empresa municipal de capitais maioritariamente p\u00fablico cujo objecto seja a explora\u00e7\u00e3o de uma estalagem, bem como a respectiva reconstru\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  2. No entanto, est\u00e1 j\u00e1 em curso a execu\u00e7\u00e3o da empreitada de reconstru\u00e7\u00e3o da referida estalagem sendo a dona da obra e actual propriet\u00e1ria do im\u00f3vel a C\u00e2mara Municipal de … que pretende ceder a sua posi\u00e7\u00e3o contratual no mencionado contrato de empreitada \u00e0 futura Empresa Municipal.<\/li>\n
  3. O D.L. n\u00ba 59\/59, de 2 de Mar\u00e7o, diploma que estabelece o regime jur\u00eddico das empreitadas de obras p\u00fablicas, n\u00e3o prev\u00ea expressamente a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual do dono da obra, mas apenas a do empreiteiro, pelo que a C\u00e2mara Municipal questiona muito legitimamente tal possibilidade.<\/li>\n
  4. Importa, em primeiro lugar, referir que as empresas de capitais maioritariamente p\u00fablicos s\u00e3o classificadas como empresas p\u00fablicas face ao conceito de empresa p\u00fablica estabelecido pelo artigo 3\u00ba do D.L. n\u00ba 558\/99, de 17-12 (“consideram-se empresas p\u00fablicas as sociedades constitu\u00eddas nos termos da lei comercial nas quais o Estado ou outras entidades p\u00fablicas estaduais possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma directa ou indirecta, uma influ\u00eancia dominante em virtude: a) da deten\u00e7\u00e3o da maioria do capital ou dos direitos de voto ou, b) do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o”) que se considera abranger todos os sectores empresariais p\u00fablicos.<\/li>\n
  5. Sendo as empresas municipais de capitais maioritariamente p\u00fablicas empresas p\u00fablicas bem se compreende disposi\u00e7\u00f5es insertas na Lei 58\/98, de 18-8, (“Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais”) como o n\u00ba 2 do artigo 6\u00ba que permite a delega\u00e7\u00e3o de poderes respeitantes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos nas empresas municipais, bem como o artigo 25\u00ba que estabelece que o patrim\u00f3nio destas empresas \u00e9 constitu\u00eddo pelos bens e direitos recebidos ou adquiridos para o exerc\u00edcio da sua actividade.<\/li>\n
  6. Pretendendo-se que a futura empresa municipal tenha como objecto a reconstru\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o da estalagem ser\u00e1 corol\u00e1rio l\u00f3gico da prossecu\u00e7\u00e3o deste objecto que o munic\u00edpio de … transfira a propriedade do edif\u00edcio da estalagem para a nova empresa, com base no citado artigo 25\u00ba da Lei n\u00ba 58\/98, de 18-8.<\/li>\n
  7. No momento em que o munic\u00edpio transferir a propriedade do edif\u00edcio para a futura empresa far\u00e1 todo o sentido que o dono da obra, na empreitada em curso passe a ser a Empresa Municipal.<\/li>\n
  8. Haver\u00e1, ent\u00e3o, impedimentos jur\u00eddicos a essa cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual por parte do dono da obra?<\/li>\n
  9. De acordo com o artigo 7\u00ba n\u00ba 2 do D.L. 59\/99 “o dono da obra \u00e9 a entidade que adjudica a empreitada”. Note-se que esta seria sempre uma empreitada de obra p\u00fablica, independentemente de ser promovida pela autarquia ou pela empresa municipal, j\u00e1 que da elencagem constante no n\u00ba 1 do artigo 3\u00ba do D.L. 59\/99 s\u00e3o considerados donos de obras p\u00fablicas, … as autarquias locais (al. d)) e as empresas publicas (al. g)).<\/li>\n
  10. Por outro lado, o artigo 273\u00ba do D.L. n\u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, estabelece que em tudo o que n\u00e3o estiver especialmente previsto no diploma recorrer-se-\u00e1 \u00e0s leis e regulamentos administrativos que prevejam casos an\u00e1logos, aos princ\u00edpios gerais de direito administrativo e, na sua falta ou insufici\u00eancia, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da lei civil.<\/li>\n
  11. Parece-nos, assim, que perante a cria\u00e7\u00e3o duma empresa p\u00fablica cujo patrim\u00f3nio ser\u00e1, em parte, constitu\u00eddo pela propriedade do edif\u00edcio da estalagem e estando em curso a execu\u00e7\u00e3o duma empreitada para a reconstru\u00e7\u00e3o desse edif\u00edcio, logo que essa transfer\u00eancia de propriedade se concretize ser\u00e1 leg\u00edtimo efectuar-se a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual da autarquia, com base nos artigos 424\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Civil em articula\u00e7\u00e3o com a parte final do artigo 273\u00ba do regime jur\u00eddico das empreitadas de obras p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ol>\n

    Directora Regional da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica Dr\u00aa Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n\u00ba 782, de 7-5-01, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":5,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33255","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33255","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33255"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33255\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42477,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33255\/revisions\/42477"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33255"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}