{"id":33252,"date":"2001-05-07T17:05:54","date_gmt":"2001-05-07T17:05:54","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:32:00","modified_gmt":"2023-11-15T13:32:00","slug":"33252","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33252\/","title":{"rendered":"Aliena\u00e7\u00e3o a operador radiof\u00f3nico de im\u00f3vel propriedade do munic\u00edpio. Procedimento pr\u00e9-contratual."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 07 maio 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 128\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of. n\u00ba 2139, de 21\/3\/2001 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Pretendendo a C\u00e2mara Municipal disponibilizar a um operador radiof\u00f3nico um im\u00f3vel propriedade privada do munic\u00edpio, e na impossibilidade de o fazer atrav\u00e9s de doa\u00e7\u00e3o face ao disposto no artigo 6\u00ba da lei 4\/2001, de 23\/2, que pro\u00edbe o financiamento da actividade de radiodifus\u00e3o por autarquias locais (nos mesmos moldes do artigo 3\u00ba da anterior lei da r\u00e1dio Lei n\u00ba 87\/88) coloca a quest\u00e3o de saber qual o procedimento a adoptar para a escolha do comprador (hasta p\u00fablica ou aliena\u00e7\u00e3o directa) e se o pre\u00e7o pode ser o do valor tribut\u00e1vel do im\u00f3vel ou ter\u00e1 que resultar de avalia\u00e7\u00e3o. A c\u00e2mara instruiu o pedido com um parecer jur\u00eddico de um advogado que conclui no sentido de que a venda deve ser precedida de hasta p\u00fablica e ter por base o valor que resultar de avalia\u00e7\u00e3o, e de um parecer do Instituto …. que, visando esclarecer o sentido e alcance do artigo 3\u00ba da Lei 87\/88, considerou que tendo em conta, de uma parte o interesse p\u00fablico inerente \u00e0 actividade de radiodifus\u00e3o e, em particular, o facto de a r\u00e1dio em causa ser uma institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, declarada de utilidade p\u00fablica e, de outra parte, a cria\u00e7\u00e3o de postos de trabalho que a instala\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o propicia bem como a dinamiza\u00e7\u00e3o cultural e Social da Regi\u00e3o: justifica-se que a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel seja subtra\u00edda \u00e0 l\u00f3gica de mercado e que tenha como refer\u00eancia o seu valor tribut\u00e1vel. Ao contr\u00e1rio do que se afirma, n\u00e3o existem dois pareceres antag\u00f3nicos pela simples raz\u00e3o de que o objecto dos mesmos n\u00e3o \u00e9 coincidente. Num o parecer jur\u00eddico  responde-se \u00e0 quest\u00e3o de saber se, face ao quadro legal que conforma a actividade das autarquias locais e a compet\u00eancia dos respectivos \u00f3rg\u00e3os, pode a c\u00e2mara municipal vender directamente o im\u00f3vel pelo seu valor tribut\u00e1vel sem recurso a hasta p\u00fablica.<\/p>\n

Por seu turno o Instituto da … (entidade que procede ao registo e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos operadores radiof\u00f3nicos e dos respectivos t\u00edtulos de habilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da actividade de radiodifus\u00e3o) pronuncia-se sobre o alcance das restri\u00e7\u00f5es \u00e0 actividade radiof\u00f3nica previstas no artigo 3\u00ba da anterior Lei da r\u00e1dio, resultando apenas do seu parecer que aquela entidade, tendo em conta os pressupostos que invoca, considera que a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por refer\u00eancia ao seu valor tribut\u00e1vel n\u00e3o faz pesar sobre a r\u00e1dio uma suspei\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 sua necess\u00e1ria independ\u00eancia face ao poder p\u00fablico, subtraindo assim esta hip\u00f3tese do \u00e2mbito das restri\u00e7\u00f5es \u00e0 actividade radiof\u00f3nica constantes do artigo 3\u00ba da lei 87\/88.<\/p>\n

Quanto \u00e0 mat\u00e9ria sobre a qual fomos consultados diremos, para economia do presente, que o nosso entendimento coincide com o parecer subscrito pelo advogado na medida em que seguiu a solu\u00e7\u00e3o interpretativa constante do parecer n\u00ba 7\/99 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (publicado na II S\u00e9rie do D.R. n\u00ba 281 de 3\/12\/99), parecer esse que foi homolgado por despacho de S. Ex\u00aa o Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Local e Ordenamento do Territ\u00f3rio de 20\/10\/99, em consequ\u00eancia do que se tornou vinculativo para estes servi\u00e7os nos termos do n\u00ba 11 do Despacho n\u00ba 6695\/2000 de S. Ex\u00aa o Ministro Adjunto (publicado na II S\u00e9rie do D.R. n\u00ba 74, de 28\/3). \u00c9 que, note-se, n\u00e3o obstante o parecer da PGR ter sido formulado com base no D.L. 100\/84, de 29\/3, as suas conclus\u00f5es mant\u00eam validade j\u00e1 que o conte\u00fado dos artigos 39\u00ba e 53\u00ba do D.L. 100\/84 \u00e9, nesta mat\u00e9ria, substancialmente id\u00eantico ao dos artigos 53\u00ba e 64\u00ba do D.L. 169\/99, de 18\/9. \u00c9 na realidade aceite pela generalidade da doutrina que a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis das autarquias locais se deve fazer por hasta p\u00fablica, n\u00e3o s\u00f3 pelo argumento da unidade do sistema face \u00e0 refer\u00eancia \u00e0quela modalidade de venda na al\u00ednea i) do n\u00ba 2 do artigo 53\u00ba (autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia para aliena\u00e7\u00f5es de valor superior a 60.549.000$00) e al\u00ednea g) do n\u00ba 1 do artigo 64\u00ba (aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de valor superior \u00e0quele montante quando a aliena\u00e7\u00e3o decorra de execu\u00e7\u00e3o do plano de actividades) quer ainda pelo facto de que tal forma solene de acordar o pre\u00e7o e escolher o comprador ser a que melhor satisfaz a prossecu\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es das autarquias e respeita os princ\u00edpios norteadores de toda a actividade administrativa, designadamente o da prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, legalidade, igualdade, proporcionalidade, justi\u00e7a, imparcialidade e boa f\u00e9, refer\u00eanciados nos artigos 266\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o e 4\u00ba, 6\u00ba e 6\u00ba-A do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

Como ressalta do parecer da PGR n\u00e3o se deve pois inferir do facto da al\u00ednea i) do n\u00ba 2 do artigo 53\u00ba fazer refer\u00eancia exemplificativa \u00e0 hasta p\u00fablica (… nomeadamente …) e ao caracter facultativo desta (… podendo …) que a aliena\u00e7\u00e3o possa ser feita de forma directa, mas que quando n\u00e3o haja lugar a hasta p\u00fablica se opte por outra modalidade de venda que respeite aqueles mesmos princ\u00edpios, designadamente a venda por proposta em carta fechada.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

 <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of. n\u00ba 2139, de 21\/3\/2001 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte: <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33252","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33252","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33252"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33252\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42482,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33252\/revisions\/42482"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33252"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}