{"id":33249,"date":"2001-05-07T17:05:12","date_gmt":"2001-05-07T17:05:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:29:28","modified_gmt":"2023-11-15T13:29:28","slug":"33249","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33249\/","title":{"rendered":"Publica\u00e7\u00e3o de jornal de \u00e2mbito local e regional pela C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 07 maio 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 123\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of. n\u00ba 535, de 19\/2\/01 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

A quest\u00e3o que nos \u00e9 colocada prende-se com a possibilidade do munic\u00edpio ser propriet\u00e1rio de um jornal de \u00e2mbito local e regional. Importa assim come\u00e7ar por referir que no \u00e2mbito da Lei de Imprensa (lei n\u00ba 2\/99, de 13\/1) o artigo 5\u00ba sob a ep\u00edgrafe Liberdade de Empresa estipula que \u00e9 livre a constitui\u00e7\u00e3o de empresas jornal\u00edsticas, editoriais ou noticiosas desde que observados os requisitos dessa mesma lei, acrescentando no artigo 6\u00ba que as publica\u00e7\u00f5es… podem ser propriedade de qualquer pessoa, singular ou colectiva. Por\u00e9m de acordo com o artigo 1\u00ba do Estatuto de Imprensa Regional publicado em anexo ao D.L. n\u00ba 106\/88, de 31 de Mar\u00e7o Consideram-se de imprensa regional todas as publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de informa\u00e7\u00e3o geral conformes \u00e0 Lei de Imprensa, que se destinem predominantemente \u00e0s respectivas comunidades regionais e locais, dediquem de forma regular, mais de metade da sua superf\u00edcie redactorial a factos ou assuntos de ordem cultural, social, religiosa, econ\u00f3mica e pol\u00edtica a elas respeitantes e n\u00e3o estejam dependentes, directa ou por interposta pessoa, de qualquer poder pol\u00edtico, inclusive o aut\u00e1rquico.<\/p>\n

Para saber o que s\u00e3o publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de informa\u00e7\u00e3o geral teremos que voltar \u00e0 lei de imprensa cujo artigo 10\u00ba classifica as publica\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n

    \n
  1. Peri\u00f3dicas e n\u00e3o peri\u00f3dicas;<\/li>\n
  2. Portuguesas e estrangeiras;<\/li>\n
  3. Doutrin\u00e1rias e informativas e estas em publica\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o geral e especializada;<\/li>\n
  4. De \u00e2mbito nacional, regional e destinadas \u00e0s comunidades portuguesas no estrangeiro.<\/li>\n<\/ol>\n

    Concretiza o n\u00ba 1 do artigo 11\u00ba que S\u00e3o peri\u00f3dicas as publica\u00e7\u00f5es editadas em s\u00e9rie cont\u00ednua, sem limite definido de dura\u00e7\u00e3o, sob o mesmo t\u00edtulo e abrangendo per\u00edodos determinados de tempo (a estas contrap\u00f5em-se as publica\u00e7\u00f5es n\u00e3o peri\u00f3dicas, ou seja, as editadas de uma s\u00f3 vez, em volumes ou fasc\u00edculos, com conte\u00fado normalmente homog\u00e9neo cf. n\u00ba 2 do artigo 11\u00ba). Por seu turno consideram-se informativas as publica\u00e7\u00f5es que visem predominantemente a difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou not\u00edcias (artigo\u00ba 13\u00ba, n\u00ba 2). De entre estas s\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o geral as que tenham por objecto predominantemente a divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias ou informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter n\u00e3o especializado (n\u00ba 3), e de informa\u00e7\u00e3o especializada as que se ocupem predominantemente de uma mat\u00e9ria, designadamente cient\u00edfica, liter\u00e1ria, art\u00edstica ou desportiva (n\u00ba 4). Ora n\u00e3o nos \u00e9 fornecida informa\u00e7\u00e3o suficiente para caracterizar a publica\u00e7\u00e3o em causa, sabendo-se apenas que se destina predominantemente \u00e0s comunidades regionais e locais mas desconhecendo-se se se trata de um jornal de informa\u00e7\u00e3o geral ou especializada.<\/p>\n

    Assim podemos apenas afirmar que se a referida publica\u00e7\u00e3o tiver as caracter\u00edsticas identificadas no artigo 1\u00ba do Estatuto da Imprensa Regional o munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 ser propriet\u00e1rio do jornal face ao disposto na parte final do citado preceito.<\/p>\n

    A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of. n\u00ba 535, de 19\/2\/01 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte: <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":18,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33249","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33249"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33249\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42479,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33249\/revisions\/42479"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33249"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33249"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}