{"id":33247,"date":"2001-04-19T17:05:19","date_gmt":"2001-04-19T17:05:19","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:37:50","modified_gmt":"2023-11-15T13:37:50","slug":"33247","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33247\/","title":{"rendered":"Constru\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio habitacional em \u00e1rea a abranger por plano de pormenor em execu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 19 abril 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 116\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 1872, de 15\/2\/2001, coloca-nos a C\u00e2mara a quest\u00e3o de saber quais os mecanismos legais que permitam licenciar a constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio habitacional em \u00e1rea a abranger por plano de pormenor em estudo por forma a que se proceda, desde j\u00e1, \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do plano em elabora\u00e7\u00e3o, o que exige uma solu\u00e7\u00e3o urban\u00edstica que d\u00ea cumprimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es que a seguir transcrevemos do of\u00edcio:<\/p>\n

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  1. A edifica\u00e7\u00e3o pretendida pelo requerente ocupar\u00e1 terrenos integrados no dom\u00ednio p\u00fablico municipal, os quais foram cedidos em resultado de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento com alvar\u00e1 v\u00e1lido e eficaz, destinados a “zona relvada”.<\/li>\n
  2. O requerente ter\u00e1 de ceder parte do seu terreno para integra\u00e7\u00e3o numa outra parcela de terreno prevista nos estudos daquele plano.<\/li>\n
  3. O requerente ter\u00e1 de ceder terrenos ao dom\u00ednio p\u00fablico municipal e executar as respectivas infra-estruturas.<\/li>\n
  4. O espa\u00e7o existente sobre a cave a tardoz da edifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ficar afecto ao dom\u00ednio p\u00fablico municipal.<\/li>\n<\/ol>\n

    Come\u00e7ando por uma abordagem gen\u00e9rica dos mecanismos que permitem assegurar a execu\u00e7\u00e3o dos instrumentos de gest\u00e3o urban\u00edstica, num caso como o presente em que o plano se encontra ainda em fase de elabora\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que referenciar as medidas cautelares constantes do cap\u00edtulo IV do D.L. 380\/99, de 22\/9, que se consubstanciam na possibilidade de adop\u00e7\u00e3o de “medidas preventivas” nos termos previstos nos seus artigos 107\u00ba a 116\u00ba, e no mecanismo da “suspens\u00e3o de concess\u00e3o de licen\u00e7as” de acordo com o estipulado no artigo 117\u00ba do mesmo diploma. Diz o n\u00ba 1 deste preceito que Nas \u00e1reas a abranger por novas regras urban\u00edsticas constantes de plano municipal ou especial de ordenamento do territ\u00f3rio ou sua revis\u00e3o, os procedimentos de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de licenciamento e de autoriza\u00e7\u00e3o ficam suspensos a partir da data fixada para o in\u00edcio do per\u00edodo de discuss\u00e3o p\u00fablica e at\u00e9 \u00e0 data da entrada em vigor daqueles instrumentos de planeamento.<\/p>\n

    Contudo quando haja lugar \u00e0 suspens\u00e3o do procedimento (a qual n\u00e3o ultrapassar\u00e1 150 dias – cf. n\u00ba 3) os interessados podem apresentar novo requerimento com refer\u00eancia \u00e0s regras do plano colocado \u00e0 discuss\u00e3o p\u00fablica, mas a respectiva decis\u00e3o final fica condicionada \u00e0 entrada em vigor das regras urban\u00edsticas que conformam a pretens\u00e3o vide n\u00ba 5 do mesmo artigo 117\u00ba. Significa isto que o legislador, no sentido de acautelar a execu\u00e7\u00e3o do plano em elabora\u00e7\u00e3o, obrigou \u00e0 suspens\u00e3o de procedimentos que dariam aos particulares direitos de constru\u00e7\u00e3o os quais poderiam por em perigo as propostas urban\u00edsticas para o futuro plano. Mas, note-se, n\u00e3o basta que um plano esteja em elabora\u00e7\u00e3o para merecer este tipo de salvaguarda.<\/p>\n

    O legislador, ponderando o conflito entre o interesse p\u00fablico e o dos particulares, e tendo em aten\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da proporcionalidade, considerou que s\u00f3 naquelas situa\u00e7\u00f5es em que as novas regras urban\u00edsticas apresentavam uma formula\u00e7\u00e3o quase definitiva, ou seja, s\u00f3 quando conclu\u00edda a fase de elabora\u00e7\u00e3o do plano, e passada \u00e0 fase de discuss\u00e3o p\u00fablica, se justificava a medida da suspens\u00e3o de concess\u00e3o de licen\u00e7as e, ainda assim, com um prazo m\u00e1ximo de 150 dias. Ora, tendo em conta por um lado que a c\u00e2mara municipal deve estrita obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade – art\u00ba 3\u00ba do CPA (o que nos procedimentos de obras se traduz nomeadamente na vincula\u00e7\u00e3o aos motivos de indeferimento previstos na Lei) e que por outro os instrumentos de planeamento s\u00f3 s\u00e3o Lei ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, compreende-se que as pretendidas “formas de implementa\u00e7\u00e3o” de um plano que ainda n\u00e3o \u00e9 eficaz se h\u00e3o-de restringir a estas medidas cautelares previstas no cap\u00edtulo IV do D.L. 380\/99, de 22\/9.<\/p>\n

    Analisando em concreto os condicionamentos que se pretendem imp\u00f4r na constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio habitacional e apesar de desconhecermos em que base se encontra a proposta de plano e consequentemente se o procedimento de licenciamento da obra deveria ou n\u00e3o estar suspenso, dir\u00edamos que: a) localizando-se a constru\u00e7\u00e3o proposta numa \u00e1rea abrangida por alvar\u00e1 de loteamento nunca a mesma poderia implantar-se em parcela cedida para o dom\u00ednio p\u00fablico municipal sem que previamente se procedesse a uma altera\u00e7\u00e3o das prescri\u00e7\u00f5es do respectivo alvar\u00e1 no que respeita ao uso da parcela e \u00e0s ced\u00eancias previstas na lei no \u00e2mbito dos loteamentos. Tal altera\u00e7\u00e3o, a ser feita agora, obedeceria ao artigo 36\u00ba do D.L. 448\/91, de 29\/11. No caso de se aguardar pela entrada em vigor do plano de pormenor poderia a pr\u00f3pria c\u00e2mara desencadear o procedimento de altera\u00e7\u00e3o para conformar o alvar\u00e1 de loteamento \u00e0s regras do plano de pormenor, procedimento esse actualmente seguiria os termos do artigo 37\u00ba do mesmo 448\/91. b) Os condicionamentos indicados sob os n\u00bas 2 a 4 do pedido fazem parte de um programa de execu\u00e7\u00e3o do plano pelo que devem enquadrar-se numa das modalidades ou instrumentos de execu\u00e7\u00e3o constantes do cap\u00edtulo V do D.L. 380\/99, de 22\/9, o que nos transporta de novo para a quest\u00e3o da inexist\u00eancia de plano em vigor.<\/p>\n

    Um desses instrumentos \u00e9 por exemplo a figura do reparcelamento, que permitir\u00e1 ajustar \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do plano a configura\u00e7\u00e3o e o aproveitamento dos terrenos para constru\u00e7\u00e3o e a localiza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas a ceder obrigatoriamente pelos propriet\u00e1rios destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de infra-estruturas, espa\u00e7os e equipamentos p\u00fablicos (vide artigo 131\u00ba n\u00ba 2 al\u00edneas a) e c) do D.L. 380\/99). c) N\u00e3o havendo neste momento plano de pormenor n\u00e3o existe base legal para os ajustamentos das parcelas de acordo com os estudos do plano nem para a exig\u00eancia de parcelas para finalidades que ainda n\u00e3o est\u00e3o definidas no instrumento pr\u00f3prio.<\/p>\n

    A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 1872, de 15\/2\/2001, coloca-nos a C\u00e2mara a quest\u00e3o de saber quais os mecanismos legais que permitam licenciar a constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio habitacional em \u00e1rea a abranger por plano de pormenor em estudo por forma a que se proceda, desde j\u00e1, \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do plano em elabora\u00e7\u00e3o, o que exige uma solu\u00e7\u00e3o urban\u00edstica que d\u00ea cumprimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es que a seguir transcrevemos do of\u00edcio: <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":2,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33247","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33247","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33247"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33247\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42485,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33247\/revisions\/42485"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33247"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33247"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33247"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}