{"id":33246,"date":"2001-04-16T17:05:57","date_gmt":"2001-04-16T17:05:57","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:39:01","modified_gmt":"2023-11-15T13:39:01","slug":"33246","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33246\/","title":{"rendered":"Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 2696"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 16 abril 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 115\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 550, de 12\/1\/2001, e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se \u00e9 legal a cobran\u00e7a por parte da c\u00e2mara municipal de tarifas por instala\u00e7\u00e3o de ramais de \u00e1gua temos a informar o seguinte:<\/p>\n

A quest\u00e3o da legalidade de cobran\u00e7a de tarifas pela instala\u00e7\u00e3o de ramais de liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua come\u00e7ar por ser colocada com a entrada em vigor do D.L. 207\/94 de 6 de Agosto, e respectivo Decreto-Regulamentar 23\/95 de 23\/8, diplomas que vieram actualizar a legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de sistemas de distribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica e predial de \u00e1gua e de drenagem p\u00fablica e predial de \u00e1guas residuais. Destes diplomas interessa reter que \u00e9 a entidade gestora (Estado, munic\u00edpios ou associa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios) que cabe entre outras obriga\u00e7\u00f5es, promover a instala\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o dos ramais de liga\u00e7\u00e3o dos sistemas (al. h) do n\u00ba 3 do artigo 4\u00ba do D.L. 207\/94).<\/p>\n

Muito embora se pudesse considerar que “promover a instala\u00e7\u00e3o” n\u00e3o afastava a possibilidade de tal promo\u00e7\u00e3o (ou execu\u00e7\u00e3o) ser feita a cargo do particular o certo \u00e9 que o artigo 282\u00ba do Decreto-Regulamentar 23\/95 vem referir que os ramais de liga\u00e7\u00e3o (do sistema predial \u00e0 rede p\u00fablica) devem considerar-se tecnicamente como partes integrantes das redes p\u00fablicas de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pelo que compete \u00e0 entidade gestora promover a sua instala\u00e7\u00e3o, salvo se o propriet\u00e1rio ou usufrutu\u00e1rio requerer para o referido ramal modifica\u00e7\u00f5es que, ao serem satisfeitas impliquem per si acr\u00e9scimo de despesas, situa\u00e7\u00e3o em que, nos termos do disposto no artigo 283\u00ba do mesmo decreto-regulamentar, dever\u00e3o por eles ser suportadas. Note-se que mesmo no caso de substitui\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o dos ramais de liga\u00e7\u00e3o se prev\u00ea que estes sejam executados pela entidade gestora a expensas suas cf. artigo 285\u00ba do Decreto-Regulamentar 23\/95. Ora se os encargos com a instala\u00e7\u00e3o das redes p\u00fablicas de \u00e1gua nas quais se incluem os ramais de liga\u00e7\u00e3o ao sistema predial s\u00e3o da responsabilidade da entidade gestora, a quest\u00e3o que se coloca \u00e9 a de saber se existe base legal para a cobran\u00e7a, ao particular, de uma tarifa que tenha por fundamento a instala\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o desses ramais de liga\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o certo \u00e9 que a Lei das Finan\u00e7as Locais, a Lei 42\/98, de 6 de Agosto, de forma ali\u00e1s mais expl\u00edcita que a anterior Lei 1\/87, de 6\/1, diz expressamente no artigo 20\u00ba, sob a ep\u00edgrafe “tarifas e pre\u00e7os” que:<\/p>\n

    \n
  1. As tarifas e pre\u00e7os a cobrar pelos munic\u00edpios respeitam, designadamente, \u00e0s actividades de explora\u00e7\u00e3o de sistemas p\u00fablicos de: a) Distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua; b) Drenagem de \u00e1guas residuais; c) Recolha, dep\u00f3sito e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos; d) Transportes colectivos de pessoas e mercadorias; e) Distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica em baixa tens\u00e3o.<\/li>\n
  2. Os munic\u00edpios podem ainda cobrar tarifas por instala\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o dos ramais domicili\u00e1rios de liga\u00e7\u00e3o aos sistemas p\u00fablicos de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e de drenagem de \u00e1guas residuais.<\/li>\n
  3. As tarifas e os pre\u00e7os, a fixar pelos munic\u00edpios, relativos aos servi\u00e7os prestados e aos bens fornecidos pelas unidades org\u00e2nicas municipais e servi\u00e7os municipalizados, n\u00e3o devem, em princ\u00edpio, ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com o fornecimento dos bens e com a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Importa reter que uma tarifa \u00e9 a quantia autoritariamente paga pela utiliza\u00e7\u00e3o individualizada de bens semip\u00fablicos, ou seja, aqueles bens que satisfazem, al\u00e9m de necessidades colectivas, necessidades individuais, na medida em que exigem a procura das coisas pelo consumidor. E precisamente porque os bens semip\u00fablicos satisfazem necessidades individuais \u00e9 que o munic\u00edpio pode conhecer quem \u00e9 que particularmente pretende utiliz\u00e1-los, e pode, por conseguinte, tornar essa utiliza\u00e7\u00e3o dependente de, ou relacion\u00e1-la com, o pagamento de certa quantia. N\u00e3o vemos por isso incompatibilidade entre as normas dos diplomas que regulam os sistemas prediais de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua (D.L. 207\/94 de 6 de Agosto e Decreto-Regulamentar 23\/95, de 23\/8) e a Lei das Finan\u00e7as Locais j\u00e1 que para os primeiros os ramais de liga\u00e7\u00e3o s\u00e3o vistos apenas na perspectiva de meros componentes do sistema p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e, nessa qualidade, fazem parte da rede p\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n

    Como tal os custos desses ramais (repita-se, enquanto componentes do sistema de distribui\u00e7\u00e3o) s\u00e3o imputados \u00e0 entidade gestora, neste caso o munic\u00edpio. Diversa, e n\u00e3o colidindo com a primeira, \u00e9 a quest\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o individualizada do servi\u00e7o p\u00fablico de abastecimento de \u00e1gua, utiliza\u00e7\u00e3o essa que \u00e9 solicitada pelo interessado particular atrav\u00e9s do pedido de instala\u00e7\u00e3o do ramal de liga\u00e7\u00e3o. Nesta perspectiva, e para efeitos financeiros, o ramal de liga\u00e7\u00e3o consubstancia a utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico pelo qual o utilizador pagar\u00e1 uma tarifa. Conclu\u00edmos assim que \u00e9 legal a cobran\u00e7a de uma tarifa por instala\u00e7\u00e3o do ramal de liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, ao abrigo ali\u00e1s do n\u00ba 2 do artigo 20\u00ba da Lei 42\/98 de 6 de Agosto, j\u00e1 que com tal tarifa o particular n\u00e3o est\u00e1 a pagar o ramal de liga\u00e7\u00e3o enquanto componente do sistema p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua mas sim o acesso individualizado a um servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

    A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 550, de 12\/1\/2001, e reportando-nos \u00e0 quest\u00e3o de saber se \u00e9 legal a cobran\u00e7a por parte da c\u00e2mara municipal de tarifas por instala\u00e7\u00e3o de ramais de \u00e1gua temos a informar o seguinte:<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":20,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33246","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33246","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33246"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33246\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42486,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33246\/revisions\/42486"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}