{"id":33240,"date":"2001-04-09T17:05:29","date_gmt":"2001-04-09T17:05:29","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:43:49","modified_gmt":"2023-11-15T13:43:49","slug":"33240","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33240\/","title":{"rendered":"Dep\u00f3sito \u00e0 ordem do expropriado nos termos do artigo 20\u00ba do c\u00f3digo das expropria\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 09 abril 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 102\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 1497, e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Uma das condi\u00e7\u00f5es de efectiva\u00e7\u00e3o de posse administrativa dos bens expropriados \u00e9 o dep\u00f3sito em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria da quantia que for determinada na avalia\u00e7\u00e3o do perito, dep\u00f3sito esse que a al\u00ednea b) do n\u00ba 1 do artigo 20\u00ba determina que seja feito \u00e0 ordem do expropriado e dos demais interessados, se aquele e estes forem conhecidos e n\u00e3o houver d\u00favidas sobre a titularidade dos direitos afectados. A c\u00e2mara municipal entende que n\u00e3o se pode retirar do esp\u00edrito da lei que se pretenda que a c\u00e2mara proceda \u00e0 abertura de uma conta \u00e0 ordem do expropriado, o que seria invi\u00e1vel at\u00e9 por falta de documentos de identifica\u00e7\u00e3o pessoal deste, parecendo antes que o legislador teve em prespectiva a utiliza\u00e7\u00e3o de um regime semelhante ao do dep\u00f3sito de rendas quando o senhorio se recusa receb\u00ea-las, ou seja, entende que esse dep\u00f3sito deve ser feito \u00e0 ordem do juiz.<\/p>\n

Desde j\u00e1 se esclarece que quando a lei determina que se fa\u00e7a um dep\u00f3sito \u00e0 ordem do expropriado n\u00e3o quer significar que se abra uma conta em nome deste, referindo-se antes \u00e0 “consigna\u00e7\u00e3o em dep\u00f3sito”, figura jur\u00eddica prevista nos artigos 841\u00ba e ss do C\u00f3digo Civil. Quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se tal dep\u00f3sito (consignado) deve ser feito \u00e0 ordem do expropriado ou do juiz importa analisar em que medida o novo diploma das expropria\u00e7\u00f5es difere, nesta mat\u00e9ria, do anterior. Dizia o artigo 19\u00ba al\u00ednea a) do D.L. 438\/91 de 9\/11: a) Efectuado o dep\u00f3sito, em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, no lugar de domicilio ou sede do expropriante, \u00e0 ordem dos interessados, se todos forem conhecidos, ou, n\u00e3o sucedendo assim, \u00e0 ordem do juiz de direito da comarca do lugar da situa\u00e7\u00e3o dos bens ou da sua maior parte, da quantia mencionada … No novo regime das expropria\u00e7\u00f5es mant\u00e9m-se o dep\u00f3sito \u00e0 ordem do expropriado e dos demais interessados se aquele e estes forem conhecidos (al\u00ednea b) do n\u00ba 1 do artigo 20\u00ba do D.L. 168\/99, de 18 de Setembro). No caso de n\u00e3o o serem, o n\u00ba 5 do mesmo artigo 20\u00ba, disp\u00f5e:<\/p>\n

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  • O dep\u00f3sito pr\u00e9vio \u00e9 dispensado: a) … b) Se os expropriados e demais interessados n\u00e3o forem conhecidos ou houver d\u00favidas sobre a titularidade dos direitos afectados, devendo o mesmo ser efectuado no prazo de 10 dias a contar do momento em que sejam conhecidos ou seja resolvido o incidente regulado no artigo 53\u00ba.<\/li>\n<\/ul>\n

    Conclui-se assim que o dep\u00f3sito \u00e9 sempre feito \u00e0 ordem do expropriado e demais interessados. No caso de estes n\u00e3o sejam conhecidos o dep\u00f3sito s\u00f3 ser\u00e1 feito ap\u00f3s o seu conhecimento ou a resolu\u00e7\u00e3o do incidente sobre a titularidade de direitos, previsto no artigo 53\u00ba do mesmo c\u00f3digo.<\/p>\n

    A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 1497, e reportando-nos ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte: <\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":50,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33240","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33240","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33240"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33240\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42490,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33240\/revisions\/42490"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33240"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}