{"id":33229,"date":"2001-02-06T16:05:54","date_gmt":"2001-02-06T16:05:54","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:52:51","modified_gmt":"2023-11-15T13:52:51","slug":"33229","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33229\/","title":{"rendered":"Alcance do n\u00ba 4 do artigo 14\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 06 fevereiro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 34\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Joana Janeiro da Costa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Foi solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …, um parecer, atrav\u00e9s de of\u00edcio ref. N\u00ba 315-GAP, de 19\/12\/2000, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe. Solicita o chefe de gabinete de apoio pessoal do Presidente da C\u00e2mara em causa, todas as remunera\u00e7\u00f5es a que teria direito se prestasse servi\u00e7o no Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, incluindo o abono auferido a t\u00edtulo de FET, (Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o a Tribut\u00e1rio) a que se refere o D.L. n\u00ba 335\/97, de 2 de Dezembro. Sobre esta mat\u00e9ria cumpre-nos informar:<\/p>\n

Na verdade, e tal como referido na informa\u00e7\u00e3o que nos foi remetido, o n\u00ba 4 do artigo 74\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99 disp\u00f5e: O pessoal referido, que for funcion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o central ou local, \u00e9 provido em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, com a faculdade de optar pelas remunera\u00e7\u00f5es correspondentes aos lugares de origem. \u00c9 pois dada aos membros dos gabinetes de apoio pessoal assim como aos chefes dos mesmos gabinetes, que estejam providos em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, a possibilidade de optar pelas remunera\u00e7\u00f5es correspondentes aos lugares de origem. Ora no caso concreto o de um funcion\u00e1rio do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as nomeado chefe do gabinete de apoio pessoal dessa c\u00e2mara optou o mesmo pela remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao lugar de origem a que alude o n\u00ba 4 do artigo 74\u00ba. Realce-se no entanto que o legislador s\u00f3 se refere \u00e0 faculdade de optar no que diz respeito \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es, sendo que o que aqui est\u00e1 em causa \u00e9 um abono salarial (em concreto o Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria) que consiste num acr\u00e9scimo salarial percentual, anualmente fixado e incidente sob a remunera\u00e7\u00e3o base do funcion\u00e1rio. Com efeito o artigo 15\u00ba n\u00ba 1 do D.L. n\u00ba 184\/89 de 2 de Junho disp\u00f5e e cito: O sistema retributivo da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 composto por: a) Remunera\u00e7\u00e3o base; b) Presta\u00e7\u00f5es sociais e subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o; c) Suplementos. Considera-se que esta enumera\u00e7\u00e3o \u00e9 taxativa devendo pois entender-se como ilegal e indevido qualquer abono que nelas n\u00e3o se enquadre. O legislador optou por n\u00e3o fornecer directamente os conceitos relativos \u00e0s componentes do sistema retributivo antes as enumerando (artigo 15\u00ba) estabelecendo em seguida o modo como se determinam remunera\u00e7\u00e3o base, (artigo 17\u00ba), o que os constitui (artigo 18\u00ba) e em fun\u00e7\u00e3o do que s\u00e3o atribu\u00eddos (artigo 19\u00ba).<\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o base poder-se-\u00e1 definir como a contrapartida pecuni\u00e1ria, da presta\u00e7\u00e3o de trabalho, que \u00e9 abonada, em regra mensalmente, ao funcion\u00e1rio ou agente tendo em aten\u00e7\u00e3o fundamentalmente a ocupa\u00e7\u00e3o de um lugar e cujo montante \u00e9 determinado na perspectiva de presta\u00e7\u00e3o, em condi\u00e7\u00f5es normais, do trabalho normal que \u00e9 devido. N\u00e3o existe um conceito legal de presta\u00e7\u00f5es sociais, no entanto elas encontram-se enumeradas no artigo 18\u00ba. Finalmente e quanto aos suplementos a que alude o artigo 19\u00ba do mesmo diploma \u00e9-nos poss\u00edvel retirar o seguinte conceito de suplementos como o de acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios atribu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o de particularidades espec\u00edficas de presta\u00e7\u00e3o de trabalho ou por compensa\u00e7\u00e3o de despesa feita por motivo de servi\u00e7os. Daqui se retira a ideia fundamental de que o legislador destinguiu claramente as componentes, do sistema retributivo. E quanto a n\u00f3s, se no n\u00ba 4 do artigo 74\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99 se disp\u00f5e que O pessoal referido, que for funcion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o central ou local, \u00e9 provido em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, com a faculdade de optar pelas remunera\u00e7\u00f5es correspondentes aos lugares de origem \u00e9 precisamente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o base que o legislador se quis referir e a mais nenhum elemento, dos que comp\u00f5em o sistema retributivo. No entanto o n\u00ba 4 do artigo 3\u00ba do D.L. n\u00ba 336\/97 de 2 de Dezembro estabelece e cito o montante dos suplementos integra para todos os efeitos a remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios e agentes, estando sujeito aos descontos legais, incluindo os respeitantes \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, a interpreta\u00e7\u00e3o deste normativo n\u00e3o deixa de nos suscitar d\u00favidas. \u00c9 aqui considerado que os suplementos dever\u00e3o integrar a remunera\u00e7\u00e3o base. E se assim for, este funcion\u00e1rio ao optar pela remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao lugar de origem, dever\u00e1 a mesma, incluir os suplementos neste caso, o FEF. Porque confuso e de alguma forma contr\u00e1rio \u00e0 l\u00f3gica estabelecida no artigo 15\u00ba do D.L. 184\/89, sobre os componentes do sistema retributivo, consideramos o deverem V. Ex\u00aas solicitar ao Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as um esclarecimento quanto \u00e0 mat\u00e9ria aqui em causa.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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