{"id":33228,"date":"2001-01-31T16:05:12","date_gmt":"2001-01-31T16:05:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T13:54:07","modified_gmt":"2023-11-15T13:54:07","slug":"33228","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33228\/","title":{"rendered":"Turismo em espa\u00e7o rural"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 31 janeiro 2001<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 26\/01<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  MMTB<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado por V. Ex\u00aa ao abrigo do of\u00edcio n\u00ba 5350, de 21\/12\/2000, sobre a interven\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara municipal em termos de licenciamento de edif\u00edcios destinados a turismo rural temos a informar o seguinte:<\/p>\n

O D.L. n\u00ba 169\/97, de 4 de Julho que aprovou o regime jur\u00eddico do turismo no espa\u00e7o rural definiu o quadro legal a observar pelas diversas actividades e servi\u00e7os que se desenvolvem no \u00e2mbito do turismo no espa\u00e7o rural por forma a que esse desenvolvimento se processe preservando ou recuperado o patrim\u00f3nio natural, paisag\u00edstico, cultural, hist\u00f3rico e arquitect\u00f3nico das regi\u00f5es onde se insere, procurando como se refere no seu pre\u00e2mbulo que o aparecimento dessas iniciativas n\u00e3o sirva para destruir as caracter\u00edsticas das regi\u00f5es, embora prevendo que as instala\u00e7\u00f5es a elas destinadas preencham os requisitos m\u00ednimos de comodidade esperados pelos visitantes. Pretende-se assim revitalizar e desenvolver o tecido econ\u00f3mico rural, contribuindo para o aumento do rendimento das popula\u00e7\u00f5es locais e criando condi\u00e7\u00f5es para o crescimento da oferta de emprego e fixa\u00e7\u00e3o das ditas popula\u00e7\u00f5es, considerando elementos integrantes do turismo no espa\u00e7o rural as actividades que visam a divulga\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas e tradi\u00e7\u00f5es regionais, designamente o seu patrim\u00f3nio, os itener\u00e1rios tem\u00e1ticos, o folclore, etc. (vide, mesmo pre\u00e2mbulo). Da\u00ed que o artigo 1\u00ba do D.L. 169\/97 define turismo no espa\u00e7o rural como o conjunto de actividades de servi\u00e7os realizados e prestados mediante remunera\u00e7\u00e3o em zonas rurais, segundo diversas modalidades de hospedagem, de actividades e servi\u00e7os complementares de anima\u00e7\u00e3o e divers\u00e3o tur\u00edstica, sendo em vista a oferta de uma produto tur\u00edstico completo e diversificado no espa\u00e7o rural.<\/p>\n

As instala\u00e7\u00f5es onde se desenvolve esse produto tur\u00edstico devem integrar-se de modo adequado nos locais onde se situam por forma a preservar, recuperar e valorizar o patrim\u00f3nio arquitect\u00f3nico, hist\u00f3rico, natural e paisag\u00edstico das respectivas regi\u00f5es, designadamente atrav\u00e9s do aproveitamento e manuten\u00e7\u00e3o de casas ou constru\u00e7\u00f5es tradicionais (vide artigo 2\u00ba do D.L. 169\/97), sendo as caracter\u00edsticas e os requisitos das instala\u00e7\u00f5es destinadas ao turismo no espa\u00e7o rural, bem como o seu funcionamento definidos em Decreto Regulamentar (cf. n\u00ba 1 do artigo 5\u00ba). Da an\u00e1lise do Decreto Regulamentar 37\/97 de 25 de Setembro conclui-se como informou a Direc\u00e7\u00e3o Geral de Turismo essa C\u00e2mara Municipal de que o turismo em espa\u00e7o rural tem subjacente o conceito de que se trata de uma habita\u00e7\u00e3o do requerente, cujo processo de licenciamento da constru\u00e7\u00e3o e da utiliza\u00e7\u00e3o por parte do munic\u00edpio em nada difere de uma manual constru\u00e7\u00e3o para habita\u00e7\u00e3o do requerente. \u00c9 certo que o Decreto Regulamentar 37\/97 prev\u00ea uma licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o para turismo em espa\u00e7o rural (vide artigo 8\u00ba) s\u00f3 que tal licen\u00e7a em nada se confunde com a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o da obra a emitir pelo munic\u00edpio sendo antes uma licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o para turismo emitido pela Direc\u00e7\u00e3o Geral de Turismo e sem qualquer interven\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o: A aprecia\u00e7\u00e3o dos projectos de arquitectura e o licenciamento da obra e da utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios que ir\u00e3o ser destinados a turismo em espa\u00e7o rural n\u00e3o est\u00e3o em termos de licenciamento municipal sujeitos a qualquer parecer da DGT ou a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o obstante o seu funcionamento para essa actividade ter que ser licenciado posteriormente pela DGT mediante uma licen\u00e7a de funcionamento para turismo em espa\u00e7o rural. A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dra. Maria Margarida Teixeira Bento) HN\/<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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