{"id":33203,"date":"2000-02-08T16:05:26","date_gmt":"2000-02-08T16:05:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T14:16:54","modified_gmt":"2023-11-15T14:16:54","slug":"33203","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33203\/","title":{"rendered":"Presidente da Junta de Freguesia mandato em regime de meio tempo"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 08 fevereiro 2000<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 31\/00<\/strong><\/div>\n
A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Recebeu esta C.C.R. um pedido de parecer da Junta de Freguesia de S. Pedro (of\u00edcio n\u00ba2, de 2000\/01\/19), sobre a quest\u00e3o de saber se o presidente da junta que passe a exercer fun\u00e7\u00f5es em regime de meio tempo perde o direito a receber a compensa\u00e7\u00e3o mensal para encargos que lhe era devida por n\u00e3o exercer o mandato em regime de perman\u00eancia. Sobre este assunto cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

\u00c9-nos questionado se o presidente da junta agora em regime de meio tempo- perde o direito a receber a compensa\u00e7\u00e3o mensal a que se refere o artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba11\/96, de 18 de Abril (regime aplic\u00e1vel o exerc\u00edcio do mandato dos membros das juntas de freguesias). De acordo com este preceito, os presidentes que n\u00e3o exer\u00e7am o mandato em regime de perman\u00eancia t\u00eam direito a uma compensa\u00e7\u00e3o mensal para encargos, fixada por refer\u00eancia \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos presidentes das c\u00e2maras municipais dos munic\u00edpios com menos de 10.000 eleitores, cabendo ao presidente da junta de freguesias com mais de 1000 eleitores, uma compensa\u00e7\u00e3o mensal de 9% sobre essa remunera\u00e7\u00e3o. Conv\u00e9m explicitar que o regime de perman\u00eancia supra mencionado abarca o tempo inteiro e o meio tempo, conforme resulta do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba11\/96, de 18 de Abril. De facto, este preceito, embora revogado pela Lei n\u00ba169\/99, de 18 de Setembro, deve articular-se, de forma coerente e sistem\u00e1tica, com o disposto no n\u00ba1 do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba11\/96, de 18 de Abril, pelo que teremos que interpret\u00e1-lo, quanto ao regime de perman\u00eancia, tendo em considera\u00e7\u00e3o que este regime engloba o meio tempo e o tempo inteiro.<\/p>\n

Assim, verificamos que, pelo teor daquele normativo, t\u00eam direito ao abono compensat\u00f3rio os presidentes das juntas que n\u00e3o exer\u00e7am o mandato em regime de perman\u00eancia, o que significa que o autarca em quest\u00e3o n\u00e3o pode acumular esta gratifica\u00e7\u00e3o com a remunera\u00e7\u00e3o que aufere enquanto presidente da junta em regime de meio tempo, uma vez que se encontra numa situa\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio em regime de perman\u00eancia. Tal entendimento resulta tamb\u00e9m do parecer n\u00ba15\/97, da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, II-S\u00e9rie, n\u00ba60, que passamos a citar : – com efeito, se os presidentes das juntas, conforme disp\u00f5e o artigo 7\u00ba, t\u00eam direito ao abono compensat\u00f3rio desde que n\u00e3o exer\u00e7am o mandato em regime de perman\u00eancia, uma vez exercido o mandato em perman\u00eancia n\u00e3o ter\u00e3o direito \u00e0quele abono. Da\u00ed que se mande proceder \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o do montante quando se verifica a situa\u00e7\u00e3o de mandato em perman\u00eancia, a tempo inteiro ou a meio tempo. (sublinh\u00e1mos) Note-se que, no que respeita aos 12% do valor total geral da receita constante da conta de ger\u00eancia, temos a informar que esta percentagem nada tem a ver com a remunera\u00e7\u00e3o do presidente da junta. Ela \u00e9 antes um dos requisitos cumulativos enunciados no n\u00ba4 do artigo 27\u00ba da Lei n\u00ba169\/99, de 18 de Setembro, para que seja poss\u00edvel o exerc\u00edcio do mandato em regime de meio tempo ou tempo inteiro.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recebeu esta C.C.R. um pedido de parecer da Junta de Freguesia de S. Pedro (of\u00edcio n\u00ba2, de 2000\/01\/19), sobre a quest\u00e3o de saber se o presidente da junta que passe a exercer fun\u00e7\u00f5es em regime de meio tempo perde o direito a receber a compensa\u00e7\u00e3o mensal para encargos que lhe era devida por n\u00e3o exercer o mandato em regime de perman\u00eancia. Sobre este assunto cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":11,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33203","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33203","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33203"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33203\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42529,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33203\/revisions\/42529"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33203"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33203"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33203"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}