{"id":33202,"date":"2000-02-07T16:05:20","date_gmt":"2000-02-07T16:05:20","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T14:39:18","modified_gmt":"2023-11-15T14:39:18","slug":"33202","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33202\/","title":{"rendered":"Arrendamento de estabelecimento comercial entre a Junta de Freguesia de Ma\u00e7\u00e3s de …. Possibilidade ou n\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 07 fevereiro 2000<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 30\/00<\/strong><\/div>\n
A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou a C\u00e2mara Municipal de Alvai\u00e1zere a esta CCR, um pedido de parecer (00363, de 26\/01\/00) sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

Face \u00e0 informa\u00e7\u00e3o prestada no of\u00edcio, estamos perante um contrato de arrendamento (n\u00e3o escrito) de estabelecimento comercial, realizado entre a Junta de Freguesia de Ma\u00e7\u00e3s ….. (arrendat\u00e1rio). Pretendendo a Junta de Freguesia fazer obras de beneficia\u00e7\u00e3o e dar um uso diferente ao im\u00f3vel, questiona a forma legal de p\u00f4r termo ao referido contrato. As formas de cessa\u00e7\u00e3o de um contrato de arrendamento encontram-se expressamente previstas na Lei 321-B\/90, de 15 de Outubro, diploma que estabelece o regime do arrendamento urbano. Diz o seu art. 50\u00ba: o arrendamento urbano pode cessar por acordo entre as partes, por resolu\u00e7\u00e3o, por caducidade, por den\u00fancia ou por outras causas determinadas na lei. Significa isto que s\u00f3 atrav\u00e9s de uma das formas citadas e quando cumpridos os seus requisitos, \u00e9 poss\u00edvel proceder \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento. Assim e por forma a responder \u00e0s quest\u00f5es colocadas, teremos que analisar em concreto, se o facto de a Junta de Freguesia pretender fazer obras no referido im\u00f3vel (para lhe afectar um outro uso) sem a anu\u00eancia do arrendat\u00e1rio, constitui ou n\u00e3o fundamento para ac\u00e7\u00e3o de despejo. Ora, n\u00e3o se observando no caso presente uma situa\u00e7\u00e3o de caducidade ou de den\u00fancia, por n\u00e3o se verificarem os pressupostos previstos na lei (respectivamente arts. 66\u00ba e 69\u00ba), assim como n\u00e3o existindo possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o (art. 62\u00ba), j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 acordo entre as partes, resta verificar se a situa\u00e7\u00e3o em causa consubstancia algum dos fundamentos de resolu\u00e7\u00e3o, prescritos no art. 64\u00ba do mesmo diploma.<\/p>\n

Da an\u00e1lise do art. 64\u00ba, verifica-se que o caso presente (realiza\u00e7\u00e3o de obras) n\u00e3o preenche nenhuma das situa\u00e7\u00f5es previstas nas suas al\u00edneas, raz\u00e3o pela qual conclu\u00edmos n\u00e3o ter a Junta de Freguesia qualquer fundamento para ac\u00e7\u00e3o de despejo. Contudo, a al. e) do art. 1038\u00ba do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do locat\u00e1rio tolerar as repara\u00e7\u00f5es urgentes, bem como qualquer obras ordenadas pela autoridade p\u00fablica. Por outro lado, o art. 168\u00ba do RGEU prescreve que a C\u00e2mara Municipal nos casos de simples repara\u00e7\u00e3o ou de beneficia\u00e7\u00e3o pode ordenar o despejo sum\u00e1rio para execu\u00e7\u00e3o das respectivas obras, ficando no entanto garantido ao arrendat\u00e1rio o direito \u00e0 reocupa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, uma vez feitas as obras em causa. Pelo exposto e em conclus\u00e3o, consideramos que no caso em an\u00e1lise a Junta de Freguesia n\u00e3o poder\u00e1 despejar o arrendat\u00e1rio do im\u00f3vel de que \u00e9 propriet\u00e1ria. Pode no entanto, de acordo com as normas supra citadas e se assim o entender, realizar as referidas obras, embora estas devam ser adequadas ao fim actual do im\u00f3vel (taberna) e n\u00e3o ao fim pretendido pela Junta (sala de exposi\u00e7\u00f5es), j\u00e1 que \u00e9 pretens\u00e3o do arrendat\u00e1rio continuar no mesmo ramo de com\u00e9rcio.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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