{"id":33201,"date":"2000-02-01T11:04:03","date_gmt":"2000-02-01T11:04:03","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T14:41:33","modified_gmt":"2023-11-15T14:41:33","slug":"33201","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33201\/","title":{"rendered":"Constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio na Freguesia da Torreira. Venda de terrenos municipais na Torreira."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 01 fevereiro 2000<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 22\/00<\/strong><\/div>\n
A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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Solicitou a C\u00e2mara Municipal da Murtosa a esta CCR em of\u00edcio n\u00ba 5853, de 18\/11\/99 (remetido pela DROT), um pedido de parecer sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

Importa desde logo esclarecer que o acto de emparcelamento referido no processo em causa, cuja data remonta a 1964, n\u00e3o consubstancia uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento, dado que s\u00f3 posteriormente em 1965, com o DL 46 673, de 29 de Novembro foi estabelecido o regime legal dos loteamentos urbanos. Da leitura do processo, parece-nos que a d\u00favida em causa e de cujo esclarecimento depende a resolu\u00e7\u00e3o do mesmo, \u00e9 precisamente a quest\u00e3o de saber se as condi\u00e7\u00f5es de venda (de terrenos municipais) definidas na delibera\u00e7\u00e3o de 2 de Setembro de 1964, actualmente ainda se mant\u00eam v\u00e1lidas. Efectivamente tem sido com base nesta delibera\u00e7\u00e3o, nomeadamente no que respeita ao seu art. 4\u00ba, que a C\u00e2mara Municipal da Murtosa tem indeferido os sucessivos pedidos de loteamento requeridos pelo particular. Para responder \u00e0 quest\u00e3o colocada, torna-se assim necess\u00e1rio qualificar o referido contrato. Ora, de acordo com a citada delibera\u00e7\u00e3o, estamos perante um contrato de compra e venda, do qual resultam obriga\u00e7\u00f5es contratuais para as partes (C\u00e2mara Municipal e particulares) e s\u00f3 para estas. Na verdade e n\u00e3o obstante o contrato de compra e venda ser um contrato de natureza real (j\u00e1 que opera a transmiss\u00e3o do direito de propriedade sobre uma coisa) ele tem simultaneamente natureza obrigacional na parte em que fixa deveres entre as partes.<\/p>\n

Tais v\u00ednculos ou obriga\u00e7\u00f5es podem ser essenciais do contrato (no caso de compra e venda regulada no art. 874\u00ba do C\u00f3digo Civil consistem no pagamento do pre\u00e7o pelo comprador e na entrega da coisa pelo vendedor) ou podem ser fixadas por acordo das partes como no caso em an\u00e1lise em que do contrato resulta para o adquirente a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir as condi\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o estabelecidas. Contudo, se \u00e9 certo que o contrato vale como lei em rela\u00e7\u00e3o aos contraentes, o mesmo n\u00e3o acontece no que respeita a terceiros. Diz o n\u00ba2 do art. 406\u00ba do C\u00f3digo Civil, o seguinte: 2- Em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, o contrato s\u00f3 produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na Lei Significa esta norma que os efeitos dos contratos s\u00e3o, em princ\u00edpio, restritos \u00e0s partes, e s\u00f3 produzem efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros nas hip\u00f3teses em que a lei o permitir, sendo necess\u00e1rio uma disposi\u00e7\u00e3o da lei para atribuir efic\u00e1cia real erga omnes a qualquer contrato. Assim, \u00e9 nosso entendimento que relativamente \u00e0s partes envolvidas no referido contrato, as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de venda se mant\u00eam em vigor. Por\u00e9m da an\u00e1lise dos documentos constantes do processo, designadamente da certid\u00e3o da Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Estarreja, verificamos que o requerente comprou o pr\u00e9dio n\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal, mas a um particular, o que significa que o ….. n\u00e3o \u00e9 o primitivo adquirente, \u00e9 apenas um terceiro.<\/p>\n

De facto, tratando-se de obriga\u00e7\u00f5es meramente contratuais, elas s\u00f3 vinculam as partes, ou seja, a C\u00e2mara Municipal e o primitivo adquirente e n\u00e3o um terceiro que tenha adquirido deste o referido pr\u00e9dio. O novo adquirente do pr\u00e9dio, enquanto terceiro relativamente ao contrato celebrado entre a C\u00e2mara Municipal e o particular adquirente, n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 cla\u00fasula contratual (art. 4\u00ba), que fixa as condi\u00e7\u00f5es especiais de constru\u00e7\u00e3o, pelo que qualquer recusa por parte da C\u00e2mara neste sentido, s\u00f3 pode advir do indeferimento de um pedido de loteamento com fundamento em qualquer dos motivos previstos no DL 448\/91, de 29 de Novembro e n\u00e3o por virtude de uma cla\u00fasula de natureza obrigacional aposta num contrato de compra e venda em que n\u00e3o interveio. Em conclus\u00e3o: O incumprimento das regras estabelecidas na delibera\u00e7\u00e3o, s\u00f3 poderia conduzir \u00e0 san\u00e7\u00e3o prevista no pr\u00f3prio contrato (art. 5\u00ba) e n\u00e3o ao indeferimento do pedido de loteamento, j\u00e1 que este s\u00f3 pode ser indeferido com fundamento no art. 40\u00ba e ss do DL 448\/91 (normas aplic\u00e1veis a \u00e1rea n\u00e3o abrangida por PMOT).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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