{"id":33191,"date":"2000-01-14T16:05:16","date_gmt":"2000-01-14T16:05:16","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T14:47:21","modified_gmt":"2023-11-15T14:47:21","slug":"33191","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33191\/","title":{"rendered":"DL 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, alterado pela Lei 163\/99, de 14 de Setembro."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 14 janeiro 2000<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 10\/00<\/strong><\/div>\n
A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico desta CCR, um pedido de parecer (of\u00edcio n\u00ba 8718, de 99\/10\/28), da C\u00e2mara Municipal da Batalha sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar quanto \u00e0s quest\u00f5es colocadas o seguinte:<\/p>\n

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  1. Ajuste directo Na terceira fase, que corresponde ao acto p\u00fablico, \u00e9 nosso entendimento que antes da fase de abertura de propostas, dever\u00e1 haver obrigatoriamente uma fase de habilita\u00e7\u00e3o dos concorrentes, para a qual dever\u00e3o ser apresentados todos os documentos de habilita\u00e7\u00e3o referidos nos arts. 67\u00ba a 69\u00ba do DL 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o, ao contr\u00e1rio do que se prev\u00ea no item 13.1 do programa do concurso. \u00c9 certo que, o DL 59\/99 para a empreitada por ajuste directo n\u00e3o possui norma pr\u00f3pria que refira expressamente esta obrigatoriedade. Por\u00e9m uma vez que o cap\u00edtulo II deste diploma (art. 54\u00ba e ss) estabelece normas gerais para os concorrentes, seja qual for o tipo de procedimento escolhido (concurso p\u00fablico, concurso limitado, concurso por negocia\u00e7\u00e3o e ajuste directo), consideramos de todo exig\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 67\u00ba a 69\u00ba, assim como do art. 98\u00ba, visto que s\u00e3o preceitos referentes respectivamente aos documentos de habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 capacidade financeira, econ\u00f3mica e t\u00e9cnica dos concorrentes, sem os quais n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel avaliar com rigor a idoneidade dos concorrentes.
    \nNeste sentido escreveram M\u00e1rio Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira: h\u00e1 que observar sempre, no processo de ajuste directo legalmente previsto e tendendo \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o directa de um acto ou contrato, os requisitos e exig\u00eancias, pelo menos, sobre a habilita\u00e7\u00e3o e aptid\u00e3o (sejam elas territorial, fiscal, previdencial, profissional ou outra) dos candidatos ao ajuste directo nos mesmos termos em que eles s\u00e3o exigidos para os restantes procedimentos adjudicat\u00f3rios tendo em vista a adjudica\u00e7\u00e3o de actos e contratos similares in \u00ab Concursos e outros procedimentos de adjudica\u00e7\u00e3o administrativa \u00bb, p\u00e1g. 224. Quanto \u00e0 quest\u00e3o da dispensa da audi\u00eancia pr\u00e9via no ajuste directo com consulta, n\u00e3o prevista expressamente na lei, disp\u00f5e o art. 273\u00ba do DL 59\/99 ( direito subsidi\u00e1rio ) que em tudo o que n\u00e3o esteja especialmente previsto no presente diploma recorrer-se-\u00e1 \u00e0s leis e regulamentos administrativos que prevejam casos an\u00e1logos, aos princ\u00edpios gerais de direito administrativo e, na sua falta ou insufici\u00eancia, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da lei civil, pelo que por remiss\u00e3o desta norma ser\u00e1 aplicado a este procedimento o art. 41\u00ba do regime dos fornecimentos p\u00fablicos DL 197\/99, de 8 de Junho. Prev\u00ea este artigo como regra geral, no seu n\u00ba1, que as decis\u00f5es relativas \u00e0 exclus\u00e3o de concorrentes, propostas e candidaturas, bem como \u00e0 n\u00e3o selec\u00e7\u00e3o de candidaturas, devem ser precedidas de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia escrita dos concorrentes objecto daquelas decis\u00f5es.
    \nOra, sendo a quest\u00e3o colocada relativa ao ajuste directo e sendo esta com consulta (no m\u00ednimo a tr\u00eas entidades) e do qual obviamente ser\u00e3o exclu\u00eddos concorrentes, parece-nos de todo correcto a obrigatoriedade de audi\u00eancia pr\u00e9via e n\u00e3o a sua dispensa, j\u00e1 que tal procedimento envolve para cada um dos concorrentes uma decis\u00e3o de exclus\u00e3o. Note-se ainda, que tamb\u00e9m atrav\u00e9s do princ\u00edpio geral de direito administrativo consagrado no CPA, se chega \u00e0 mesma conclus\u00e3o, visto este diploma dispor no n\u00ba1 do seu art. 100\u00ba, que todos os interessados t\u00eam o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decis\u00e3o final, salvo o previsto no art. 103\u00ba que taxativamente enumera os casos de inexist\u00eancia e dispensa de audi\u00eancia dos interessados. Desta forma, se a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise n\u00e3o preencher a hip\u00f3tese de urg\u00eancia prevista no art. 103\u00ba do CPA, a audi\u00eancia pr\u00e9via dever\u00e1 ser sempre um procedimento obrigat\u00f3rio a seguir, sob pena de a sua falta tornar todos os actos praticados, anul\u00e1veis por v\u00edcio de forma. No mesmo sentido se pronunciou o STA, ao decidir no acord\u00e3o n\u00ba1, de 3 de Novembro de 94, o seguinte:  I. A falta de audi\u00eancia dos interessados, no procedimento administrativo, fora dos casos previstos no artigo 103\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, invalida os actos praticados sem ela, tornando-os an\u00falav\u00e9is por v\u00edcio de forma. Por \u00faltimo, quanto \u00e0 sexta fase \u00e9 referido que com a cau\u00e7\u00e3o ser\u00e3o pedidos os documentos previstos no item 13.1, al\u00edneas a) a j). Dado que nos pronunci\u00e1mos pela obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o de todos os concorrentes e n\u00e3o s\u00f3 do adjudicat\u00e1rio, remetemos para os coment\u00e1rios supra relativamente \u00e0 terceira fase.<\/li>\n
  2. Concurso limitado sem publica\u00e7\u00e3o de an\u00fancio Embora, a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o dos concorrentes n\u00e3o conste expressamente do cap\u00edtulo IV do diploma, o certo \u00e9 que o n\u00ba1 do art. 121\u00ba do mesmo diploma estatui que o concurso limitado reger-se-\u00e1 pelas disposi\u00e7\u00f5es que regulam o concurso p\u00fablico em tudo quanto n\u00e3o seja incompat\u00edvel com a sua natureza ou com as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos seguintes. Desta forma, sendo tais documentos de apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no concurso p\u00fablico, a sua n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o constitui, nos termos do n\u00ba2 do art. 92\u00ba, fundamento de exclus\u00e3o de concorrentes. No que respeita \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da capacidade financeira, econ\u00f3mica e t\u00e9cnica dos concorrentes, bem como \u00e0 dispensa ou n\u00e3o da audi\u00eancia pr\u00e9via dos interessados, igualmente por for\u00e7a do disposto no n\u00ba1 do art. 121\u00ba do DL 59\/99 entendemos, que tanto a referida avalia\u00e7\u00e3o como a audi\u00eancia pr\u00e9via dos interessados devem ser realizadas e n\u00e3o dispensadas.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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