{"id":33190,"date":"2000-01-06T10:04:02","date_gmt":"2000-01-06T10:04:02","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-11-15T14:48:49","modified_gmt":"2023-11-15T14:48:49","slug":"33190","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/33190\/","title":{"rendered":"Atestados emitidos pela Junta de Freguesia"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 06 janeiro 2000<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 6\/00<\/strong><\/div>\n
A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico<\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu esta C.C.R. um pedido de parecer da Junta de Freguesia de Mira (of\u00edcio n\u00ba609) sobre a quest\u00e3o de saber qual o procedimento a tomar quanto \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o e assinatura dos atestados emitidos pela junta de freguesia, \u00e0 luz do novo regime jur\u00eddico do funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias. Sobre este assunto cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba169\/99, de 18 de Setembro, que estabelece o novo regime jur\u00eddico de funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios e das freguesias, verificou-se uma altera\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias do presidente e do secret\u00e1rio da junta de freguesia. Efectivamente, quanto \u00e0s compet\u00eancias do secret\u00e1rio, podemos observar que estas deixam de constar no novo diploma enquanto compet\u00eancias pr\u00f3prias. Do novo diploma encontram-se referidas apenas as compet\u00eancias do presidente da junta, sendo certo que este pode proceder \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es pelos vogais que comp\u00f5em a junta de freguesia e designar o seu substituto para as situa\u00e7\u00f5es de faltas e impedimentos ( n\u00ba2 do artigo 38\u00ba da Lei n\u00ba169\/99, de 18 de Setembro). Assim, o leque de compet\u00eancias do presidente, secret\u00e1rio, tesoureiro e restantes vogais da junta de freguesia, previsto nos anteriores diplomas artigo 264\u00ba do C\u00f3digo Administrativo e os artigos 28\u00ba e 29\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba100\/84, de 29 de Mar\u00e7o passam a pertencer ao presidente da junta de freguesia nos termos do artigo 38\u00ba da Lei n\u00ba169\/99, de 18 de Setembro, muito embora este deva proceder obrigatoriamente \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de algumas fun\u00e7\u00f5es pelos vogais (vejam-se os n\u00bas 2 e 3 do artigo 38\u00ba).<\/p>\n

Da an\u00e1lise das quest\u00f5es que nos foram colocadas, temos a informar que, quanto \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o dos atestados que devam ser assinados pelo presidente, esta fun\u00e7\u00e3o pode ser distribu\u00edda pelos vogais que comp\u00f5em a junta de freguesia, o que significa que a subscri\u00e7\u00e3o dos atestados pode ser distribu\u00edda pelo secret\u00e1rio ou pelo tesoureiro da junta ( al\u00ednea c) do n\u00ba3 do artigo 38\u00ba da Lei n\u00ba169\/99, de 18 de Setembro). No que respeita \u00e0 assinatura dos atestados, verificamos que compete ao presidente da junta de freguesia assinar os atestados, de acordo com a al\u00ednea n) do n\u00ba1 do artigo 38\u00ba do normativo citado. Contudo, encontrando-se o presidente em situa\u00e7\u00e3o de faltas ou impedimentos, est\u00e1 prevista na nova lei a designa\u00e7\u00e3o de um substituto do presidente da junta, que ser\u00e1 designado nos termos do n\u00ba2 do artigo 38\u00ba do normativo citado.<\/p>\n

Verifica-se assim que, nas situa\u00e7\u00f5es de faltas ou impedimentos do presidente, poder\u00e1 outro vogal da junta de freguesia, designado para o efeito, assinar os referidos atestados, completando-se deste modo o procedimento inerente \u00e0 emiss\u00e3o dos atestados pela junta de freguesia. Acresce ainda referir que, no que respeita \u00e0 junta de freguesia, n\u00e3o est\u00e1 previsto neste diploma a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da assinatura de atestados nos funcion\u00e1rios da mesma.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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