O projeto rev\u00ea o enquadramento legislativo do setor, de modo a estabelecer melhores garantias de salvaguarda de uma explora\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel e sustent\u00e1vel das pedreiras novas e existentes, visando minimizar e controlar os riscos inerentes \u00e0 pr\u00f3pria atividade.<\/p>\n
\u00c9 transversal a este novo regime a preocupa\u00e7\u00e3o de assegurar que a explora\u00e7\u00e3o de pedreiras salvaguarda a seguran\u00e7a de pessoas, animais e bens, ponderando e protegendo, tamb\u00e9m, os bens ambientais em presen\u00e7a e a valoriza\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios onde a atividade se desenvolve.<\/p>\n
O presente decreto-lei promove a desmaterializa\u00e7\u00e3o dos procedimentos (criando a Plataforma \u00danica de Pedreiras) e a clarifica\u00e7\u00e3o do papel das v\u00e1rias entidades com interven\u00e7\u00e3o nos procedimentos de licenciamento, de acompanhamento e de fiscaliza\u00e7\u00e3o das pedreiras, regulando cada uma das fases por que passa uma pedreira e fixando um regime transit\u00f3rio equilibrado, que permite salvaguardar, na medida do poss\u00edvel, situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabilizadas na realidade f\u00e1ctica e jur\u00eddica.<\/p>\n