{"id":18713,"date":"2016-08-24T11:00:00","date_gmt":"2016-08-24T11:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/pdm-2\/"},"modified":"2023-12-06T17:04:46","modified_gmt":"2023-12-06T17:04:46","slug":"pdm-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/pdm-2\/","title":{"rendered":"Plano Diretor Municipal (PDM) – Enquadramento legislativo"},"content":{"rendered":"

Enquadramento legislativo
\n<\/strong><\/p>\n

Janeiro.2016<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00cdNDICE DO ARTIGO<\/p>\n

– Objeto<\/a><\/p>\n

– Procedimentos<\/a><\/p>\n

– Conte\u00fado material<\/a><\/p>\n

– Conte\u00fado documental<\/a><\/p>\n

– Elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o, vincula\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

PDM \u2013 OBJETO <\/a><\/strong><\/p>\n

\n

 <\/p>\n

O Plano Diretor Municipal<\/strong> \u00e9 o instrumento que estabelece a estrat\u00e9gia de desenvolvimento territorial municipal, a pol\u00edtica municipal de solos, de ordenamento do territ\u00f3rio e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as op\u00e7\u00f5es de localiza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o de equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva e as rela\u00e7\u00f5es de interdepend\u00eancia com os munic\u00edpios vizinhos, integrando e articulando as orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas pelos programas de \u00e2mbito nacional, regional e intermunicipal.<\/p>\n

O Plano Diretor Municipal \u00e9 um instrumento de refer\u00eancia para a elabora\u00e7\u00e3o dos demais planos municipais, bem como para o desenvolvimento das interven\u00e7\u00f5es setoriais da administra\u00e7\u00e3o do Estado no territ\u00f3rio do munic\u00edpio, em concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da coordena\u00e7\u00e3o das respetivas estrat\u00e9gias de ordenamento territorial.<\/p>\n

O modelo territorial municipal tem por base a classifica\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o do solo.<\/p>\n

O Plano Diretor Municipal \u00e9 de elabora\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, salvo nos casos em que os munic\u00edpios optem pela elabora\u00e7\u00e3o de plano diretor intermunicipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

(Voltar ao Topo) <\/a><\/p>\n

 <\/strong><\/p>\n

PDM \u2013 PROCEDIMENTOS <\/a>
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 <\/strong><\/p>\n

 (Voltar ao Topo)<\/a><\/p>\n

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PDM \u2013 CONTE\u00daDO MATERIAL <\/a><\/strong><\/p>\n

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 <\/p>\n

O Plano Diretor Municipal<\/strong> define o quadro estrat\u00e9gico de desenvolvimento territorial do munic\u00edpio e o correspondente modelo de organiza\u00e7\u00e3o territorial, estabelecendo<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. a<\/em>) A caracteriza\u00e7\u00e3o, ou a sua atualiza\u00e7\u00e3o, econ\u00f3mica, social e biof\u00edsica, incluindo a identifica\u00e7\u00e3o dos valores culturais, do sistema urbano e das redes de transportes e de equipamentos, de educa\u00e7\u00e3o, de sa\u00fade e de seguran\u00e7a, bem como os sistemas de telecomunica\u00e7\u00f5es, de abastecimento de energia, de g\u00e1s, de capta\u00e7\u00e3o, de tratamento e abastecimento de \u00e1gua, de drenagem e tratamento de efluentes e de recolha, dep\u00f3sito e tratamento de res\u00edduos;<\/li>\n
  2. b<\/em>) Os objetivos de desenvolvimento econ\u00f3mico local e as medidas de interven\u00e7\u00e3o municipal no mercado de solos;<\/li>\n
  3. c<\/em>) Os crit\u00e9rios de sustentabilidade a adotar, bem como os meios dispon\u00edveis e as a\u00e7\u00f5es propostas, que sejam necess\u00e1rios \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos valores e dos recursos naturais, recursos h\u00eddricos, culturais, agr\u00edcolas e florestais, e a identifica\u00e7\u00e3o da estrutura ecol\u00f3gica municipal;<\/li>\n
  4. d<\/em>) A referencia\u00e7\u00e3o espacial dos usos e das atividades, nomeadamente atrav\u00e9s da defini\u00e7\u00e3o das classes e das categorias de espa\u00e7os;<\/li>\n
  5. e<\/em>) A defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e dos crit\u00e9rios de localiza\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento das atividades industriais, tur\u00edsticas, comerciais e de servi\u00e7os;<\/li>\n
  6. f<\/em>) A identifica\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o do solo r\u00fastico, garantindo a adequada execu\u00e7\u00e3o dos programas e das pol\u00edticas de desenvolvimento agr\u00edcola e florestal, bem como de recursos geol\u00f3gicos e energ\u00e9ticos;<\/li>\n
  7. g<\/em>) A identifica\u00e7\u00e3o e a delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas urbanas, com a defini\u00e7\u00e3o do sistema urbano municipal e os correspondentes programas na \u00e1rea habitacional, bem como as condi\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o da regenera\u00e7\u00e3o e da reabilita\u00e7\u00e3o urbanas e as condi\u00e7\u00f5es de reconvers\u00e3o das \u00e1reas urbanas de g\u00e9nese ilegal;<\/li>\n
  8. h<\/em>) A identifica\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de interesse p\u00fablico para efeitos de expropria\u00e7\u00e3o, bem como a defini\u00e7\u00e3o das respetivas regras de gest\u00e3o;<\/li>\n
  9. i<\/em>) Os crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de ced\u00eancia e a defini\u00e7\u00e3o das respetivas regras de gest\u00e3o, assim como a ced\u00eancia m\u00e9dia para efeitos de perequa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  10. j<\/em>) Os crit\u00e9rios de compensa\u00e7\u00e3o e de redistribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e encargos decorrentes da gest\u00e3o urban\u00edstica, a concretizar nos planos previstos para as unidades operativas de planeamento e gest\u00e3o;<\/li>\n
  11. k<\/em>) A especifica\u00e7\u00e3o qualitativa e quantitativa dos \u00edndices, dos indicadores e dos par\u00e2metros de refer\u00eancia, urban\u00edsticos ou de ordenamento, a estabelecer em plano de urbaniza\u00e7\u00e3o e em plano de pormenor, bem como os de natureza supletiva aplic\u00e1veis na aus\u00eancia destes;<\/li>\n
  12. l<\/em>) A programa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es de ordenamento estabelecidas e a defini\u00e7\u00e3o de unidades operativas de planeamento e gest\u00e3o do plano, identificando, para cada uma destas, os respetivos objetivos e os termos de refer\u00eancia para a necess\u00e1ria elabora\u00e7\u00e3o de planos de urbaniza\u00e7\u00e3o e de pormenor;<\/li>\n
  13. m<\/em>) A identifica\u00e7\u00e3o de condicionantes de car\u00e1ter permanente, designadamente reservas e zonas de prote\u00e7\u00e3o, bem como as necess\u00e1rias \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos planos de emerg\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o civil de \u00e2mbito municipal;<\/li>\n
  14. n<\/em>) A identifica\u00e7\u00e3o e a delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas com vista \u00e0 salvaguarda de informa\u00e7\u00e3o arqueol\u00f3gica contida no solo e no subsolo;<\/li>\n
  15. o<\/em>) As condi\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o sobre \u00e1reas de reabilita\u00e7\u00e3o urbana, situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou de exce\u00e7\u00e3o, bem como sobre \u00e1reas degradadas em geral;<\/li>\n
  16. p<\/em>) A articula\u00e7\u00e3o do modelo de organiza\u00e7\u00e3o municipal do territ\u00f3rio com a disciplina consagrada nos demais planos municipais aplic\u00e1veis;<\/li>\n
  17. q<\/em>) A prote\u00e7\u00e3o e a salvaguarda de recursos e de valores naturais que condicionem a ocupa\u00e7\u00e3o, uso e transforma\u00e7\u00e3o do solo;<\/li>\n
  18. r<\/em>) O prazo de vig\u00eancia, o sistema de monitoriza\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

     (Voltar ao Topo)<\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    PDM \u2013 CONTE\u00daDO DOCUMENTAL <\/a>
    \n<\/strong><\/p>\n

    \n

     <\/p>\n

    1 \u2014 O Plano Diretor Municipal \u00e9 constitu\u00eddo por<\/strong>:<\/p>\n

    Regulamento<\/strong><\/p>\n

    Planta de ordenamento<\/strong>, que representa o modelo de organiza\u00e7\u00e3o espacial do territ\u00f3rio municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o dos solos, as unidades operativas de planeamento e gest\u00e3o definidas e, ainda, a delimita\u00e7\u00e3o das zonas de prote\u00e7\u00e3o e de salvaguarda dos recursos e valores naturais;<\/p>\n

    Planta de condicionantes<\/strong> que identifica as servid\u00f5es administrativas e as restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica em vigor que possam constituir limita\u00e7\u00f5es ou impedimentos a qualquer forma espec\u00edfica de aproveitamento.<\/p>\n

    2 \u2014 O Plano Diretor Municipal \u00e9 acompanhado por<\/strong>:<\/p>\n

    Relat\u00f3rio<\/strong>, que explicita a estrat\u00e9gia e modelo de desenvolvimento local, nomeadamente os objetivos estrat\u00e9gicos e as op\u00e7\u00f5es de base territorial adotadas para o modelo de organiza\u00e7\u00e3o espacial, bem como a respetiva fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, suportada na avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ambientais, econ\u00f3micas, sociais e culturais para a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    Relat\u00f3rio ambiental<\/strong>, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplica\u00e7\u00e3o do plano e as alternativas razo\u00e1veis, tendo em conta os objetivos e o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o territorial respetivos;<\/p>\n

    Programa de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, contendo, designadamente, as disposi\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias do Estado e do munic\u00edpio, previstas a curto e m\u00e9dio prazo, e o enquadramento das interven\u00e7\u00f5es do Estado e as interven\u00e7\u00f5es municipais previstas a longo prazo;<\/p>\n

    Plano de financiamento<\/strong> e fundamenta\u00e7\u00e3o da sustentabilidade econ\u00f3mica e financeira.<\/p>\n

    3 \u2014 Plano Diretor Municipal \u00e9, ainda, acompanhado pelos seguintes elementos complementares<\/strong>:<\/p>\n

    Planta de enquadramento regional<\/strong>, elaborada a escala inferior \u00e0 do plano diretor municipal, com indica\u00e7\u00e3o dos centros urbanos mais importantes, principais vias de comunica\u00e7\u00e3o, infraestruturas relevantes e grandes equipamentos que sirvam o munic\u00edpio e indica\u00e7\u00e3o dos demais programas e planos territoriais em vigor para a \u00e1rea do munic\u00edpio;<\/p>\n

    Planta da situa\u00e7\u00e3o existente<\/strong> com a ocupa\u00e7\u00e3o do solo \u00e0 data da delibera\u00e7\u00e3o que determina a elabora\u00e7\u00e3o do plano;<\/p>\n

    Planta e relat\u00f3rio<\/strong> com a indica\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s de licen\u00e7a e dos t\u00edtulos de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas emitidos, bem como das informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias favor\u00e1veis em vigor ou declara\u00e7\u00e3o comprovativa da inexist\u00eancia dos referidos compromissos urban\u00edsticos<\/strong> na \u00e1rea do plano;<\/p>\n

    Mapa de ru\u00eddo;<\/strong><\/p>\n

    Participa\u00e7\u00f5es<\/strong> recebidas em sede de discuss\u00e3o p\u00fablica e respetivo relat\u00f3rio de pondera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    Ficha dos dados estat\u00edsticos<\/strong> em modelo a disponibilizar pela Dire\u00e7\u00e3o -Geral do Territ\u00f3rio.<\/p>\n

    Indicadores<\/strong> qualitativos e quantitativos que suportem a avalia\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

     <\/p>\n

     (Voltar ao Topo)<\/a><\/p>\n

     <\/p>\n

    PDM \u2013 ELABORA\u00c7\u00c3O, APROVA\u00c7\u00c3O, VINCULA\u00c7\u00c3O <\/a>
    \n<\/strong><\/p>\n

    \n

     <\/p>\n

    Elabora\u00e7\u00e3o<\/em>: determinada por delibera\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara municipal.<\/p>\n

    Aprova\u00e7\u00e3o<\/em>: pela assembleia municipal, mediante proposta da CM.<\/p>\n

    Vincula\u00e7\u00e3o:<\/em> os PDM vinculam as entidades p\u00fablicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.<\/p>\n

     <\/em><\/p>\n

     (Voltar ao Topo) <\/a><\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":61,"footnotes":""},"categories":[172],"tags":[],"class_list":["post-18713","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18713","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18713"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18713\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35195,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18713\/revisions\/35195"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18713"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}