{"id":17285,"date":"2011-12-20T22:10:27","date_gmt":"2011-12-20T22:10:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/oleoslubrificantesusados\/"},"modified":"2023-12-06T16:21:00","modified_gmt":"2023-12-06T16:21:00","slug":"oleoslubrificantesusados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/oleoslubrificantesusados\/","title":{"rendered":"\u00d3leos lubrificantes usados"},"content":{"rendered":"

\u00d3leos lubrificantes usados<\/strong><\/p>\n

O D.L. n.\u00ba 153\/2003, de 11 de Junho<\/span><\/a>  alterado pelo D.L. n.\u00ba 73\/2011, de 17 Junho<\/span><\/a>  estabelece o regime jur\u00eddico a que fica sujeita a gest\u00e3o de \u00f3leos novos e \u00f3leos usados, assumindo como objectivo priorit\u00e1rio a preven\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, em quantidade e nocividade, desses res\u00edduos, seguida da regenera\u00e7\u00e3o e de outras formas de reciclagem e de valoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os presentes diplomas consolidam a transposi\u00e7\u00e3o para a ordem jur\u00eddica interna da Directiva n.\u00ba 75\/439\/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de \u00f3leos usados, conforme alterada pela Directiva n.\u00ba 87\/101\/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, estabelecendo um conjunto de normas de gest\u00e3o que visa a cria\u00e7\u00e3o de circuitos de recolha selectiva de \u00f3leos usados, o seu correcto transporte, armazenagem, tratamento e valoriza\u00e7\u00e3o, e nesta \u00faltima actividade dando especial relev\u00e2ncia \u00e0 regenera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A prossecu\u00e7\u00e3o destes objectivos passa pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da responsabiliza\u00e7\u00e3o dos produtores, ou importadores, de \u00f3leos novos na gest\u00e3o adequada do ciclo de vida \u00fatil dos \u00f3leos, sem, no entanto, descurar o envolvimento de outros intervenientes tais como os consumidores, os produtores de \u00f3leos usados, os operadores de recolha\/transporte, de armazenagem, de tratamento e de valoriza\u00e7\u00e3o, bem como os munic\u00edpios e outras entidades p\u00fablicas.<\/p>\n

Para o efeito, o presente regime jur\u00eddico prev\u00ea a constitui\u00e7\u00e3o de um sistema integrado de gest\u00e3o, no \u00e2mbito do qual dever\u00e1 ser conseguida uma adequada articula\u00e7\u00e3o de actua\u00e7\u00f5es entre os v\u00e1rios intervenientes no ciclo de vida dos \u00f3leos.<\/p>\n

Neste \u00e2mbito entende-se por \u201c\u00f3leos usados\u201d quaisquer lubrificantes, minerais ou sint\u00e9ticos, ou \u00f3leos industriais que se tenham tornado impr\u00f3prios para o uso a que estavam inicialmente destinados, tais como os \u00f3leos usados dos motores de combust\u00e3o e dos sistemas de transmiss\u00e3o, os \u00f3leos lubrificantes usados e os \u00f3leos usados para turbinas e sistemas hidr\u00e1ulicos.<\/p>\n

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Gest\u00e3o de \u00f3leos usados<\/strong><\/p>\n

Constituem princ\u00edpios fundamentais de gest\u00e3o de \u00f3leos usados a preven\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, em quantidade e nocividade, destes res\u00edduos e a adop\u00e7\u00e3o das melhores t\u00e9cnicas dispon\u00edveis nas opera\u00e7\u00f5es de recolha\/transporte, armazenagem, tratamento e valoriza\u00e7\u00e3o, por forma a minimizar os riscos para a sa\u00fade p\u00fablica e para o ambiente.<\/p>\n

O regime jur\u00eddico a que fica sujeita a gest\u00e3o de \u00f3leos novos e \u00f3leos usados, estabelece a seguinte hierarquia de opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de \u00f3leos usados:<\/p>\n

a<\/em>) Regenera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b<\/em>) Outras formas de reciclagem;<\/p>\n

c<\/em>) Outras formas de valoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os \u00f3leos usados devem ser recolhidos selectivamente sempre que tecnicamente exequ\u00edvel e tratados em conformidade com os princ\u00edpios da hierarquia de gest\u00e3o de res\u00edduos e da protec\u00e7\u00e3o da sa\u00fade humana e do ambiente.<\/p>\n

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Proibi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

No \u00e2mbito do quadro jur\u00eddico dos \u00f3leos usados \u00e9 expressamente proibido:<\/p>\n

a<\/em>) Qualquer descarga de \u00f3leos usados nas \u00e1guas de superf\u00edcie, nas \u00e1guas subterr\u00e2neas, nas \u00e1guas de transi\u00e7\u00e3o, nas \u00e1guas costeiras e marinhas e nos sistemas de drenagem, individuais ou colectivos, de \u00e1guas residuais;<\/p>\n

b<\/em>)  Qualquer dep\u00f3sito e ou descarga de \u00f3leos usados no solo, assim como qualquer descarga n\u00e3o controlada de res\u00edduos resultantes das opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de \u00f3leos usados;<\/p>\n

c<\/em>)  Qualquer opera\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o de \u00f3leos usados ou de res\u00edduos resultantes dessas opera\u00e7\u00f5es sem a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o exig\u00edvel nos termos do presente diploma e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n

d<\/em>)  Qualquer opera\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o de \u00f3leos usados suscept\u00edvel de provocar emiss\u00f5es atmosf\u00e9ricas que ultrapassem os valores limite previstos no presente diploma e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n

e<\/em>)  A valoriza\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica de \u00f3leos usados na ind\u00fastria alimentar, nomeadamente em padarias, nos casos em que os gases resultantes estejam em contacto com os alimentos produzidos;<\/p>\n

f) <\/em> <\/span><\/em>Qualquer mistura de \u00f3leos usados de diferentes caracter\u00edsticas ou com outros res\u00edduos ou subst\u00e2ncias, que dificulte a sua valoriza\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es ambientalmente adequadas, nomeadamente para fins de regenera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

g)<\/em>  <\/span><\/em>A mistura de \u00f3leos usados de caracter\u00edsticas diferentes bem como a mistura de \u00f3leos usados com outros tipos de res\u00edduos ou subst\u00e2ncias se tecnicamente exequ\u00edvel e economicamente vi\u00e1vel e quando a mistura em causa impe\u00e7a o tratamento dos \u00f3leos usados.<\/p>\n

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Responsabilidade pela gest\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Os produtores de \u00f3leos novos s\u00e3o respons\u00e1veis pelo circuito de gest\u00e3o dos \u00f3leos usados e est\u00e3o obrigados a submeter a gest\u00e3o dos \u00f3leos usados a um sistema integrado<\/span><\/u><\/a> ou a um sistema individual.<\/p>\n

S\u00f3 poder\u00e3o ser colocados no mercado nacional e comercializados os \u00f3leos novos cujos produtores tenham adoptado um dos dois sistemas acima referidos.<\/p>\n

Os produtores de \u00f3leos usados s\u00e3o respons\u00e1veis pela sua correcta armazenagem e integra\u00e7\u00e3o no circuito de gest\u00e3o dos \u00f3leos usados.<\/p>\n

Os operadores de gest\u00e3o de \u00f3leos usados s\u00e3o respons\u00e1veis pelo adequado funcionamento das opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de \u00f3leos para que est\u00e3o licenciados\/autorizados.<\/p>\n

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Sistema integrado.<\/strong><\/p>\n

Para efeito do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas para os produtores de \u00f3leos novos relativas \u00e0 gest\u00e3o dos \u00f3leos usados, estes devem submeter a gest\u00e3o dos \u00f3leos usados a um sistema integrado, cujas normas de funcionamento s\u00e3o as constantes dos art.\u00ba 8.\u00ba a 13.\u00ba do D.L. n.\u00ba 153\/2003, de 11 de Junho<\/span><\/a>  alterado pelo D.L. n.\u00ba 73\/2011, de 17 Junho<\/span><\/a> <\/p>\n

Os produtores podem ainda adoptar um sistema individual para a gest\u00e3o dos \u00f3leos usados que est\u00e1 sujeito a autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente I.P<\/a>., a qual apenas ser\u00e1 concedida se forem garantidas as obriga\u00e7\u00f5es previstas para o sistema integrado.<\/p>\n

No \u00e2mbito do sistema integrado, a responsabilidade dos produtores de \u00f3leos novos pela gest\u00e3o dos \u00f3leos usados \u00e9 transferida destes para uma entidade gestora do sistema integrado, devidamente licenciada para exercer essa actividade.<\/p>\n

Assim, a SOGILUB \u2014 Sociedade de Gest\u00e3o Integrada de \u00d3leos Lubrificantes Usados, L.da<\/a>,<\/span><\/u> foi licenciada para exercer a actividade de gest\u00e3o de \u00f3leos usados, prevista no \u00e2mbito do sistema integrado regulado pelo regime jur\u00eddico a que fica sujeita a gest\u00e3o de \u00f3leos novos e \u00f3leos usados.<\/p>\n

A entidade gestora \u00e9 uma pessoa colectiva, sem fins lucrativos, sendo os seus resultados contabil\u00edsticos obrigatoriamente reinvestidos ou utilizados na sua actividade ou actividades conexas, podendo ser constitu\u00eddos em provis\u00f5es ou reservas para opera\u00e7\u00f5es futuras, sendo expressamente vedada a distribui\u00e7\u00e3o de resultados, dividendos ou lucros pelos accionistas, s\u00f3cios ou associados, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos \u00f3leos usados.<\/p>\n

Na composi\u00e7\u00e3o da entidade gestora fazem parte, al\u00e9m dos produtores de \u00f3leos novos, os operadores de gest\u00e3o de \u00f3leos usados e demais intervenientes no circuito de gest\u00e3o dos \u00f3leos.<\/p>\n

A SOGILUB \u2014 Sociedade de Gest\u00e3o Integrada de \u00d3leos Lubrificantes Usados, L.da<\/a>,<\/span><\/u> foi licenciada pelo Despacho conjunto n.\u00ba 662\/2005. D.R. n.\u00ba 171, S\u00e9rie II de 2005-09-06<\/span><\/a>, tendo sido prorrogada a licen\u00e7a atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 4364\/2011. D.R. n.\u00ba 49, S\u00e9rie II de 2011-03-10<\/span><\/a>,  com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011 e \u00e9 concedida pelo prazo de tr\u00eas meses, sendo automaticamente renov\u00e1vel por iguais per\u00edodos at\u00e9 \u00e0 emiss\u00e3o da nova Licen\u00e7a que se encontra em aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o compet\u00eancias da entidade gestora do sistema integrado de gest\u00e3o de \u00f3leos usados:<\/p>\n

 a<\/em>)   Organizar a rede de recolha\/transporte, celebrando os contratos necess\u00e1rios com os operadores de gest\u00e3o de \u00f3leos usados registados para o efeito e ou com os munic\u00edpios, associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios e sistemas multimunicipais de gest\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos ou seus concession\u00e1rios, devendo esses contratos fixar os encargos decorrentes dessa actividade;<\/p>\n

 b<\/em>)   Assegurar os objectivos de gest\u00e3o previstos no presente regime jur\u00eddico, celebrando os contratos necess\u00e1rios com os operadores de gest\u00e3o de \u00f3leos usados licenciados\/autorizados para o efeito, devendo esses contratos fixar as receitas ou encargos determinados pelo destino a dar aos \u00f3leos usados;<\/p>\n

 c<\/em>)   Criar e assegurar a implementa\u00e7\u00e3o do sistema de controlo dos \u00f3leos usados, previsto no artigo 21.\u00ba do D.L. n.\u00ba 153\/2003, de 11 de Junho<\/span><\/a>  alterado pelo D.L. n.\u00ba 73\/2011, de 17 Junho<\/span><\/a>, relativo \u00e0s regras de amostragem e an\u00e1lise<\/p>\n

 d<\/em>)   Decidir sobre o destino a dar a cada lote de \u00f3leos usados, respeitando a hierarquia estabelecida para as opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o e tendo em conta os objectivos fixados no artigo 4.\u00ba do D.L. n.\u00ba 153\/2003, de 11 de Junho<\/span><\/a> alterado pelo D.L. n.\u00ba 73\/2011, de 17 Junho<\/span><\/a>, relativo aos objectivos de gest\u00e3o<\/p>\n

 e<\/em>)   Definir, implementar e manter tecnologicamente actualizado um sistema inform\u00e1tico que permita o tratamento, em tempo real, dos dados a que se refere o artigo 22.\u00ba do D.L. n.\u00ba 153\/2003, de 11 de Junho<\/span><\/a> alterado pelo D.L. n.\u00ba 73\/2011, de 17 Junho<\/span><\/a>, relativo \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de dados pela entidade gestora<\/p>\n

 f<\/em>)    Promover a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o sobre os princ\u00edpios e regras de gest\u00e3o dos \u00f3leos usados e sobre os poss\u00edveis impactes negativos para a sa\u00fade e para o ambiente decorrentes da sua gest\u00e3o n\u00e3o adequada, de estudos de viabilidade t\u00e9cnico-econ\u00f3mica de novos processos de regenera\u00e7\u00e3o e de reciclagem a implementar a n\u00edvel nacional, e de projectos de investiga\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio da redu\u00e7\u00e3o dos teores de subst\u00e2ncias poluentes.<\/p>\n

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Opera\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de \u00f3leos usados<\/strong><\/p>\n

As opera\u00e7\u00f5es de armazenagem, tratamento e valoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3leos usados est\u00e3o sujeitas a autoriza\u00e7\u00e3o nos termos do D.L. n.\u00ba 178\/2006, de 05 de Junho<\/span><\/a> alterado pelo D.L. n.\u00ba 73\/2011, de 17 Junho<\/span><\/a>, sem preju\u00edzo da legisla\u00e7\u00e3o sobre licenciamento, avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental e licen\u00e7a ambiental, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n

N\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o a armazenagem nos locais de produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leos usados.<\/p>\n

Os operadores de tratamento dos \u00f3leos usados ficam obrigados a respeitar as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas referidas no n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba e o procedimento de amostragem e an\u00e1lise previsto no artigo 21.\u00ba do D.L. n.\u00ba 153\/2003, de 11 de Junho<\/span><\/a>  alterado pelo D.L. n.\u00ba 73\/2011, de 17 Junho<\/span><\/a>.<\/p>\n

Os operadores de regenera\u00e7\u00e3o de \u00f3leos usados dever\u00e3o garantir que os \u00f3leos de base resultantes dessa opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituem subst\u00e2ncias perigosas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e respeitar as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas referidas no n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do D.L. n.\u00ba 153\/2003, de 11 de Junho<\/span><\/a>  alterado pelo D.L. n.\u00ba 73\/2011, de 17 Junho<\/span><\/a>.<\/p>\n

\u00c9 permitida a regenera\u00e7\u00e3o de \u00f3leos usados que contenham policlorobifenilos (PCB), se a opera\u00e7\u00e3o de regenera\u00e7\u00e3o permitir a destrui\u00e7\u00e3o total desses PCB.<\/p>\n

Os operadores de reciclagem de \u00f3leos usados ficam obrigados a respeitar o procedimento de amostragem previsto no artigo 21.\u00ba do D.L. n.\u00ba D.L. n.\u00ba 153\/2003, de 11 de Junho<\/span><\/a>  alterado pelo D.L. n.\u00ba 73\/2011, de 17 Junho<\/span><\/a>.<\/p>\n

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Recolha\/transporte<\/strong><\/p>\n

O transporte em territ\u00f3rio nacional dos res\u00edduos deve ser efectuado de acordo com o disposto na Portaria n.\u00ba 335\/97, de 16 de Maio<\/span><\/a>  e no D.L. n.\u00ba 257\/2007, de 16 de Julho<\/span><\/a>, nomeadamente que seja efectuado acompanhado das guias de acompanhamento de res\u00edduos (Modelo 1428<\/strong> \u00e0 venda na Imprensa Nacional Casa da Moeda).<\/p>\n

As entidades que podem efectuar o transporte de res\u00edduos, s\u00e3o:<\/p>\n