{"id":16107,"date":"2010-09-22T11:11:47","date_gmt":"2010-09-22T11:11:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/residuos-de-equipamento-electrico-e-electronico\/"},"modified":"2023-12-06T16:16:39","modified_gmt":"2023-12-06T16:16:39","slug":"residuos-de-equipamento-electrico-e-electronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/residuos-de-equipamento-electrico-e-electronico\/","title":{"rendered":"Res\u00edduos de Equipamento El\u00e9ctrico e Electr\u00f3nico"},"content":{"rendered":"
O regime jur\u00eddico a que fica sujeita a gest\u00e3o de res\u00edduos de equipamentos el\u00e9ctricos e electr\u00f3nicos (REEE<\/span><\/a>), foi aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 230\/2004 de 10 de Dezembro<\/span><\/a>, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 174\/2005, 25 de Outubro<\/span><\/a>, transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2002\/95\/CE<\/span>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003<\/a>, e a Directiva n.\u00ba 2002\/96\/CE<\/span>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003<\/a>, alterada pela Directiva n.\u00ba 2003\/108\/CE<\/span>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro<\/a>.<\/div>\n

 <\/p>\n

O presente regime tem por objectivo priorit\u00e1rio a preven\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de REEE<\/span><\/a> e, subsequentemente, promover a reutiliza\u00e7\u00e3o, a reciclagem e outras formas de valoriza\u00e7\u00e3o, de forma a reduzir a quantidade e o car\u00e1cter nocivo de res\u00edduos a eliminar, contribuindo para melhorar o comportamento ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida destes equipamentos.<\/div>\n

 <\/p>\n

Aplica-se aos equipamentos el\u00e9ctricos e electr\u00f3nicos (EEE<\/span><\/a>) pertencentes \u00e0s categorias indicadas no anexo I<\/span><\/a>, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 6.\u00ba<\/span><\/a>. <\/div>\n

Excluem-se do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do presente diploma:<\/p>\n

\n
a<\/strong>) Os EEE<\/span><\/a> que fa\u00e7am parte de outro tipo de equipamento n\u00e3o abrangido pelas normas constantes do presente diploma;<\/div>\n

 <\/p>\n

b<\/strong>) Os EEE<\/span><\/a> associados \u00e0 defesa dos interesses essenciais de seguran\u00e7a do Estado, bem como as armas, as muni\u00e7\u00f5es e o material de guerra destinados a fins especificamente militares.<\/div>\n<\/blockquote>\n

 <\/p>\n

Para efeitos do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no presente regime, os produtores de EEE<\/span><\/a> ficam obrigados a submeter a gest\u00e3o de REEE<\/span><\/a> a um sistema integrado<\/span><\/a> ou a um sistema individual<\/span><\/a>. <\/div>\n
A partir de 13 de Agosto de 2005 s\u00f3 poder\u00e3o ser colocados no mercado nacional os EEE<\/span><\/a> cujos produtores tenham adoptado um dos dois sistemas referidos para a gest\u00e3o de REEE<\/span><\/a>.<\/div>\n


\nLegisla\u00e7\u00e3o de <\/strong>REEE<\/span><\/a><\/p>\n

\u2022    Decreto-Lei n.\u00ba 174\/2005, <\/span>D.R. n.\u00ba 205, S\u00e9rie I-A de 2005-10-25<\/span><\/a><\/p>\n

Primeira altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 230\/2004 de 10 de Dezembro<\/span><\/a>, que estabelece o regime jur\u00eddico a que fica sujeita a gest\u00e3o de res\u00edduos de equipamentos el\u00e9ctricos e electr\u00f3nicos (REEE<\/span><\/a>), transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2002\/95\/CE<\/span>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003<\/a>, e a Directiva n.\u00ba 2002\/96\/CE<\/span>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003<\/a>.<\/div>\n

\u2022    Decreto-Lei n.\u00ba 230\/200<\/span>4. D.R. n.\u00ba 288, S\u00e9rie I-A de 2004-12-10<\/span><\/a><\/p>\n

Estabelece o regime jur\u00eddico a que fica sujeita a gest\u00e3o de res\u00edduos de equipamentos el\u00e9ctricos e electr\u00f3nicos (REEE<\/span><\/a>), transpondo para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n.\u00ba 2002\/95\/CE<\/span>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003<\/a>, e a Directiva n.\u00ba 2002\/96\/CE<\/span>, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003<\/a>.<\/div>\n

\u2022    Directiva n.\u00ba 2002\/95\/CE, de 27 de Janeiro<\/span><\/a><\/p>\n

\u2022    Directiva n.\u00ba 2002\/96\/CE, de 27 de Janeiro<\/span><\/a><\/p>\n

\u2022    Directiva n.\u00ba 2003\/108\/CE, de 8 de Dezembro<\/span><\/a><\/p>\n

<\/p>\n

Saber Mais:<\/p>\n

\n

        APA<\/a>
\n        Portal da Amb3E<\/a>
\n        Portal da ERP Portugal<\/a> (European Recycling Platform<\/a>)<\/span>
\n        Portal da ANREEE<\/a> <\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

              
\n
\n<\/strong><\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 230\/2004 de 10 de Dezembro<\/strong><\/span><\/a>, alterado pelo <\/strong>Decreto-Lei n.\u00ba 174\/2005 de 25 de Outubro<\/strong><\/span><\/a>
\nFiscaliza\u00e7\u00e3o e regime contra-ordenacional<\/strong><\/div>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o e processamento das contra-ordena\u00e7\u00f5es <\/strong>(Artigo 31.\u00ba<\/span>)<\/p>\n

1 \u2014 A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es constantes do presente diploma compete \u00e0 Inspec\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades Econ\u00f3micas (IGAE<\/strong><\/span><\/a>), \u00e0 Inspec\u00e7\u00e3o-Geral do Ambiente (IGA<\/strong><\/span><\/a>), \u00e0s comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regional (CCDR<\/strong>) e a outras entidades competentes em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, nos termos da lei.
\n2 \u2014 \u00c9 competente para a instru\u00e7\u00e3o do processo e aplica\u00e7\u00e3o de coimas a entidade que tenha procedido ao levantamento do auto de not\u00edcia.
\n3 \u2014 A aplica\u00e7\u00e3o das coimas e san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Aplica\u00e7\u00e3o de Coimas em Mat\u00e9ria Econ\u00f3mica e de Publicidade (CACMEP<\/strong><\/span><\/a>), \u00e0 IGA <\/strong>e \u00e0s CCDR<\/strong>, consoante os processos tenham sido instru\u00eddos pela IGAE<\/strong>, pela IGA <\/strong>ou pelas CCDR<\/strong>, respectivamente.
\n4 \u2014 Nos casos em que o auto de not\u00edcia tenha sido levantado pelas autoridades policiais, \u00e9 competente para a instru\u00e7\u00e3o do processo e aplica\u00e7\u00e3o da coima a IGA<\/strong>.<\/p>\n

Contra-ordena\u00e7\u00f5es <\/strong>(Artigo 32.\u00ba<\/span>)<\/p>\n

1 \u2014 Constitui contra-ordena\u00e7\u00e3o, pun\u00edvel com coima de \u20ac 250 a \u20ac 3700, no caso de pessoas singulares, e de \u20ac 500 a \u20ac 44 800, no caso de pessoa colectiva:<\/p>\n

\n
a) A n\u00e3o entrega de REEE<\/span><\/a> nos locais adequados para a sua recolha selectiva, por parte do \u00faltimo detentor, em viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no n.\u00ba 2 do artigo 9.\u00ba<\/span><\/a>; <\/div>\n
b) A recusa de recolha, triagem e armazenamento tempor\u00e1rio de REEE<\/span><\/a>, ou do seu financiamento, em viola\u00e7\u00e3o do disposto nos n.os<\/sup> 3 a 8 do artigo 9.\u00ba<\/span><\/a> e nos n.os<\/sup> 1 a 4 do artigo 10.\u00ba<\/span><\/a>; <\/div>\n
c) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de transporte, armazenagem, tratamento, valoriza\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de REEE<\/span><\/a>, ou do respectivo financiamento, em viola\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 12.\u00ba e 13.\u00ba<\/span><\/a>; <\/div>\n
d) A coloca\u00e7\u00e3o no mercado de EEE<\/span><\/a> sem que a gest\u00e3o dos mesmos e dos respectivos res\u00edduos tenha sido assegurada nos termos do cap\u00edtulo III<\/span><\/a>;<\/div>\n

e) A coloca\u00e7\u00e3o no mercado nacional de EEE<\/span><\/a> contendo subst\u00e2ncias proibidas, em viola\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba<\/span><\/a>; 
\nf) A coloca\u00e7\u00e3o no mercado nacional de EEE<\/span><\/a>, ap\u00f3s 13 de Agosto de 2005, n\u00e3o exibindo a marca exigida pelo n.\u00ba 3 do artigo 5.\u00ba<\/span><\/a>; 
\ng) A coloca\u00e7\u00e3o no mercado nacional de EEE<\/span><\/a>, ap\u00f3s 13 de Agosto de 2005, n\u00e3o exibindo a marca exigida pelo n.\u00ba 2 do artigo 21.\u00ba<\/span><\/a>; 
\nh) A omiss\u00e3o do dever de comunica\u00e7\u00e3o de dados ou a errada transmiss\u00e3o destes, nos termos do artigo 22.\u00ba<\/span><\/a>; 
\ni) O incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de retoma e transporte de REEE<\/span><\/a> prevista no n.\u00ba 3 do artigo 23.\u00ba<\/span><\/a>; 
\nj) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de armazenagem constantes dos n.os<\/sup> 5 e 6 do artigo 23.\u00ba<\/span><\/a>;<\/p>\n

l) A viola\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00e3o aos utilizadores dos custos da gest\u00e3o de REEE<\/span><\/a>, nos termos do artigo 24.\u00ba<\/span><\/a>, para al\u00e9m dos per\u00edodos transit\u00f3rios estabelecidos nos n.os<\/sup> 1 e 2 do artigo 35.\u00ba<\/span><\/a>; <\/div>\n
m) A viola\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00e3o aos utilizadores, durante os per\u00edodos transit\u00f3rios estabelecidos nos n.os<\/sup> 1 e 2 do artigo 35.\u00ba<\/span><\/a>, de custos de gest\u00e3o de REEE<\/span><\/a> superiores aos custos reais, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 35.\u00ba<\/span><\/a>;<\/div>\n

n) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de registo impostas pelo artigo 26.\u00ba<\/span><\/a>; 
\no) A viola\u00e7\u00e3o pela entidade respons\u00e1vel pelo registo de produtores de EEE<\/span><\/a> dos deveres impostos pela licen\u00e7a referida no n.\u00ba 4 do artigo 27.\u00ba<\/span><\/a>; 
\np) O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o aos operadores de REEE<\/span><\/a> constantes do artigo 29.\u00ba<\/span><\/a>. <\/p>\n<\/blockquote>\n

2 \u2014 A neglig\u00eancia \u00e9 pun\u00edvel, sendo neste caso reduzidos a metade os montantes m\u00e1ximos das coimas.
\n3 \u2014 A tentativa \u00e9 igualmente pun\u00edvel, sendo o valor da coima especialmente atenuado.<\/p>\n

<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong> (Artigo 33.\u00ba)<\/p>\n

A entidade competente para a aplica\u00e7\u00e3o das coimas previstas no artigo anterior pode determinar ainda a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, nos termos da lei geral:<\/div>\n
\n

a) Interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de uma profiss\u00e3o ou actividade;
\nb) Priva\u00e7\u00e3o do direito a subs\u00eddio ou benef\u00edcio outorgado por entidades ou servi\u00e7os p\u00fablicos;
\nc) Suspens\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as e alvar\u00e1s.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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