{"id":16103,"date":"2010-09-22T09:12:30","date_gmt":"2010-09-22T09:12:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/licenciamento-ambiental\/"},"modified":"2023-06-26T09:30:09","modified_gmt":"2023-06-26T09:30:09","slug":"licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"Licenciamento Ambiental"},"content":{"rendered":"

O princ\u00edpio da licen\u00e7a ambiental foi consagrado em Portugal pelo Decreto-Lei n\u00ba 194\/2000, de 21 de agosto, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 173\/2008, de 26 de agosto (Diploma PCIP) que transp\u00f4s para o direito interno a Diretiva PCIP (Diretiva 2008\/1\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, com a altera\u00e7\u00e3o dada pela Diretiva 2009\/31\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva PCIP).<\/p>\n

Entretanto, no ano de 2014 a diretiva PCIP foi revogada pela Diretiva 2010\/75\/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativa \u00e0s Emiss\u00f5es Industriais (DEI).<\/p>\n

A DEI tem como objetivo a garantia de um elevado n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o do ambiente e a melhoria da qualidade ambiental, congregando numa \u00fanica Diretiva os regimes jur\u00eddicos relativos \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o e Controlo Integrados da Polui\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instala\u00e7\u00f5es de combust\u00e3o, Incinera\u00e7\u00e3o e coincinera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, Limita\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de compostos org\u00e2nicos vol\u00e1teis resultantes da utiliza\u00e7\u00e3o de solventes org\u00e2nicos em certas atividades de instala\u00e7\u00f5es, condi\u00e7\u00e3o de licenciamento para a descarga, armazenagem, deposi\u00e7\u00e3o ou inje\u00e7\u00e3o no solo de \u00e1guas residuais ou de res\u00edduos da ind\u00fastria de di\u00f3xido de tit\u00e2nio.<\/p>\n

No panorama Portugu\u00eas foi publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 127\/2013, de 30 de agosto que transp\u00f5em para o direito nacional a Diretiva n.\u00ba 2010\/75\/EU e revoga o Decreto-Lei n.\u00ba 173\/2008, de 26 de Agosto, estabelecendo, assim o Regime de Emiss\u00f5es Industriais (REI).<\/p>\n

\u00c0 semelhan\u00e7a da Diretiva Europeia, o REI congrega num \u00fanico diploma diversos regimes jur\u00eddicos de ambiente, com vista \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao controlo integrados da polui\u00e7\u00e3o, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emiss\u00f5es para o ar, a \u00e1gua e o solo e a produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, a fim de alcan\u00e7ar um elevado n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o do ambiente no seu todo<\/p>\n

Na sequ\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 75\/2015, de 11 de maio, retificado pela Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 30\/2015, de 18 de junho, que configura o Regime de Licenciamento \u00danico de Ambiente, foi desenvolvido o m\u00f3dulo LUA no\u00a0 SILiAmb – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, com o objetivo de permitir a submiss\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o desmaterializada de todos os pedidos de licenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o relativos a projetos e atividades abrangidas pelo referido regime, incluindo o Licenciamento Ambiental.<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00e3o recomenda-se a consulta da p\u00e1gina do Licenciamento \u00danico de Ambiente (LUA) no portal da APA e o respetivo manual de apoio ao preenchimento do M\u00f3dulo LUA.<\/p>\n

As Licen\u00e7as ambientais emitidas podem ser consultadas em http:\/\/ladigital.apambiente.pt\/<\/a><\/span><\/p>\n

<\/p>\n

\u00a0\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00a0– Decreto-Lei n.\u00ba 127\/2013, de 30 de agosto<\/a>\u00a0– Regime de emiss\u00f5es industriais (REI) aplic\u00e1vel \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e controlo integrados da polui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Decreto-Lei n.\u00ba 151-B\/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo\u00a0 Decreto-lei n.\u00ba 152-B\/2017, de 11 de dezembro<\/a> – Regime jur\u00eddico de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental;<\/p>\n

\u00a0– Decreto-lei n.\u00ba 150\/2015, de 5 de agosto<\/a>, que revoga o Decreto-lei n.\u00ba 254\/2007, de 12 de julho – Regime Jur\u00eddico de preven\u00e7\u00e3o de acidentes graves que envolvam subst\u00e2ncias perigosas;<\/p>\n

– Decreto-Lei n.\u00ba 169\/2012, de 1 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2015, de 11 de maio – exerc\u00edcio da atividade industrial \u2013 Sistema da Industria respons\u00e1vel (SIR);<\/p>\n

– Decreto Lei n.\u00ba 214\/2008, de 10 de Novembro<\/a> – alterado pelo Decreto-Lei n\u00ba 81\/2013, de 14 de junho – Regime de exerc\u00edcio da atividade pecu\u00e1ria (NREAP)<\/p>\n

– Lei n.\u00ba 50\/2006, de 29 de agosto<\/span><\/a> na\u00a0 sua atual reda\u00e7\u00e3o \u2013 Regime aplic\u00e1vel \u00e0s contraordena\u00e7\u00f5es ambientais e do ordenamento do territ\u00f3rio;<\/div>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Fiscaliza\u00e7\u00e3o e regime sancionat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

A inspe\u00e7\u00e3o compete em especial \u00e0 IGAMAOT, nos termos previstos no artigo 110.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 127\/2013, de 30 de agosto<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o compete \u00e0 APA, I.P., e \u00e0s CCDR, no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias pr\u00f3prias, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias das for\u00e7as de seguran\u00e7a e das EC.<\/p>\n

As entidades anteriormente referidas podem, a todo o tempo, solicitar aos operadores a documenta\u00e7\u00e3o e as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es constantes do presente Decreto-Lei.<\/p>\n

<\/p>\n

Contraordena\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span>
<\/span><\/p>\n

Artigo 111.\u00ba do REI<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0 \u00a0Constitui contraordena\u00e7\u00e3o ambiental muito grave<\/strong>, pun\u00edvel nos termos da Lei n.\u00ba 50\/2006, de 29 de agosto, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica dos seguintes atos:<\/p>\n

a) – funcionamento de uma instala\u00e7\u00e3o abrangida pelo presente decreto-lei sem as licen\u00e7as previstas no presente decreto-lei;<\/p>\n

b) – A viola\u00e7\u00e3o do dever de obten\u00e7\u00e3o de nova licen\u00e7a quando se verifique a altera\u00e7\u00e3o substancial da instala\u00e7\u00e3o nos termos dos artigos 19.\u00ba e 66.\u00ba;<\/p>\n

c)\u00a0 – O incumprimento dos procedimentos de altera\u00e7\u00e3o ou de renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as previstas no presente decreto-lei, previstos nos artigos 19.\u00ba e 21.\u00ba;<\/p>\n

d) – O incumprimento das condi\u00e7\u00f5es excecionais de funcionamento constantes do artigo 67.\u00ba;<\/p>\n

e) – O incumprimento de qualquer dos termos e condi\u00e7\u00f5es fixados na decis\u00e3o da APA, I.P. proferida nos termos do disposto nos artigos 74.\u00ba e 84.\u00ba;<\/p>\n

f) – O incumprimento do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 77.\u00ba e no n.\u00ba 1 do artigo 85.\u00ba;<\/p>\n

g) – O incumprimento de qualquer das condi\u00e7\u00f5es de conce\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de incinera\u00e7\u00e3o e de coincinera\u00e7\u00e3o, definidas no artigo 86.\u00ba;<\/p>\n

h) –\u00a0 O incumprimento das condi\u00e7\u00f5es de entrega e de rece\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, definidas nos artigos 88.\u00ba e 89.\u00ba;<\/p>\n

i) – O incumprimento dos VLE estabelecidos nos n.os 1 a 4 do artigo 91.\u00ba, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 95.\u00ba;<\/p>\n

j)\u00a0 – O incumprimento dos VLE e ou das condi\u00e7\u00f5es de descarga de \u00e1guas residuais estabelecidas nos n.\u00bas 5 a 9 do artigo 91.\u00ba, sem preju\u00edzo do disposto no artigo 95.\u00ba;<\/p>\n

k)\u00a0 – O incumprimento de qualquer das condi\u00e7\u00f5es anormais de explora\u00e7\u00e3o fixadas nos termos do artigo 95.\u00ba.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0 \u00a0Constitui contraordena\u00e7\u00e3o ambiental grave, pun\u00edvel nos termos da Lei n.\u00ba 50\/2006, de 29 de agosto, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica dos seguintes atos:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de assegurar que a explora\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada de acordo com as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 7.\u00ba;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento do dever de comunicar qualquer altera\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 19.\u00ba;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de requerer a atualiza\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a sempre que a APA, I.P., o determine nos termos do n.\u00ba 7 do artigo 19.\u00ba;<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o constante do n.\u00ba 6 do artigo 35.\u00ba;<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0 \u00a0A constru\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou labora\u00e7\u00e3o de uma instala\u00e7\u00e3o que explore uma ou mais atividades constantes do anexo I com inobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es fixadas na LA;<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0 \u00a0A falta de entrega do plano de desativa\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o ou de partes desta, nos termos do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 42.\u00ba;<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento das taxas m\u00ednimas de dessulfuriza\u00e7\u00e3o constantes do artigo 47.\u00ba;<\/p>\n

h)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento dos objetivos, metas, medidas e calend\u00e1rios constantes do PTN, previstas no artigo 48.\u00ba;<\/p>\n

i)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento das condi\u00e7\u00f5es de armazenamento geol\u00f3gico de di\u00f3xido de carbono previstas no artigo 52.\u00ba;<\/p>\n

j)\u00a0\u00a0 \u00a0A falta de seguro de responsabilidade civil, exigido nos termos do artigo 63.\u00ba;<\/p>\n

k)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o previstas nos artigos 19.\u00ba e 66.\u00ba;<\/p>\n

l)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento das regras de redu\u00e7\u00e3o, transporte, armazenamento e reciclagem de res\u00edduos definidas no artigo 92.\u00ba;<\/p>\n

m)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento do dever de controlar e monitorizar as emiss\u00f5es nos termos definidos no artigo 93.\u00ba;<\/p>\n

n)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento dos deveres de controlo das emiss\u00f5es e dos VLE, nos termos do disposto nos artigos 91.\u00ba e 94.\u00ba;<\/p>\n

o)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento dos VLE para a \u00e1gua nos termos previstos no artigo 103.\u00ba.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0 \u00a0Constitui contraordena\u00e7\u00e3o ambiental leve, pun\u00edvel nos termos da Lei n.\u00ba 50\/2006, de 29 de agosto, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica dos seguintes atos:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0 \u00a0A entrega de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o validada, nos termos previstos no artigo 17.\u00ba;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o estabelecido no n.\u00ba 8 do artigo 19.\u00ba;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no n.\u00ba 7 do artigo 46.\u00ba;<\/p>\n

d)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento das condi\u00e7\u00f5es relativas ao mau funcionamento ou avarias do sistema de redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es, nos termos do disposto no artigo 53.\u00ba;<\/p>\n

e)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento do dever de autocontrolo, nos termos do disposto nos n.\u00bas 1 e 2 do artigo 54.\u00ba;<\/p>\n

f)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 63.\u00ba;<\/p>\n

g)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de monitoriza\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o previstas no artigo 105.\u00ba;<\/p>\n

h)\u00a0\u00a0 \u00a0O incumprimento do PNRE, previsto no artigo 116.\u00ba.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0 \u00a0A tentativa e a neglig\u00eancia s\u00e3o pun\u00edveis.<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0 \u00a0Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.\u00ba da Lei n.\u00ba 50\/2006, de 29 de agosto, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es muito graves e graves previstas nos n.\u00bas 1 e 2 do presente artigo, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante m\u00e1ximo da coima abstratamente aplic\u00e1vel.<\/p>\n

<\/p>\n

\u2022\u00a0\u00a0 \u00a0Avisos<\/strong><\/p>\n

1.\u00a0\u00a0 \u00a0\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do REI<\/p>\n

a.\u00a0\u00a0 \u00a0Atividades previstas no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;<\/p>\n

b.\u00a0\u00a0 \u00a0Atividades que usam solventes org\u00e2nicos e com limiares de consumo superiores aos previstos no anexo VII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;<\/p>\n

c.\u00a0\u00a0 \u00a0Atividades de incinera\u00e7\u00e3o e de coincinera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos;<\/p>\n

d.\u00a0\u00a0 \u00a0Excluem-se do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do presente decreto-lei as atividades de investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento, bem como o ensaio de novos produtos e processos.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0 \u00a0Obriga\u00e7\u00e3o de titularidade de uma licen\u00e7a<\/p>\n

a.\u00a0\u00a0 \u00a0As instala\u00e7\u00f5es que desenvolvem uma ou mais atividades previstas no anexo I, bem como as instala\u00e7\u00f5es de combust\u00e3o e as instala\u00e7\u00f5es de incinera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos e de coincinera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, s\u00f3 podem ser exploradas ap\u00f3s a emiss\u00e3o das licen\u00e7as previstas no presente decreto-lei.<\/p>\n

b.\u00a0\u00a0 \u00a0O titular de LA, emitida para as instala\u00e7\u00f5es que desenvolvem as atividades previstas no anexo I, \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo desenvolvimento de todas as atividades, independentemente das outras entidades que operem na mesma instala\u00e7\u00e3o e sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio do direito de regresso, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n

c.\u00a0\u00a0 \u00a0Qualquer transfer\u00eancia de responsabilidades \u00e9 efetuada mediante documento assinado pelos representantes legais das partes e deve discriminar a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidades, nomeadamente na opera\u00e7\u00e3o das atividades, utilidades, emiss\u00f5es e reporte de dados.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0 \u00a0Obriga\u00e7\u00f5es gerais do operador no \u00e2mbito da explora\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o<\/p>\n

a.\u00a0\u00a0 \u00a0Cumprir o disposto no decreto-lei e as condi\u00e7\u00f5es de licenciamento especificamente estabelecidas;<\/p>\n

b.\u00a0\u00a0 \u00a0Adotar as medidas preventivas adequadas ao combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o, designadamente mediante a utiliza\u00e7\u00e3o das MTD;<\/p>\n

c.\u00a0\u00a0 \u00a0N\u00e3o causar polui\u00e7\u00e3o significativa;<\/p>\n

d.\u00a0\u00a0 \u00a0Evitar a produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, promover a sua valoriza\u00e7\u00e3o ou a sua elimina\u00e7\u00e3o, por esta ordem de prioridades, de modo a evitar ou reduzir o seu impacte no ambiente;<\/p>\n

e.\u00a0\u00a0 \u00a0Utilizar a energia e a \u00e1gua de forma eficiente;<\/p>\n

f.\u00a0\u00a0 \u00a0Adotar as medidas necess\u00e1rias para prevenir os acidentes e limitar os seus efeitos;<\/p>\n

g.\u00a0\u00a0 \u00a0Adotar, na fase de encerramento dos locais, as medidas necess\u00e1rias destinadas a evitar qualquer risco de polui\u00e7\u00e3o e a repor o local da explora\u00e7\u00e3o em estado ambientalmente satisfat\u00f3rio.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0 \u00a0Sempre que se verificar o incumprimento de alguma das condi\u00e7\u00f5es das licen\u00e7as o operador deve:<\/p>\n

a.\u00a0\u00a0 \u00a0Informar a EC e a APA, I.P., ou a CCDR territorialmente competente, conforme aplic\u00e1vel, no prazo m\u00e1ximo de 48 horas por qualquer via dispon\u00edvel que se mostre eficiente;<\/p>\n

b.\u00a0\u00a0 \u00a0Executar imediatamente as medidas necess\u00e1rias para repor as condi\u00e7\u00f5es da licen\u00e7a num prazo t\u00e3o breve quanto poss\u00edvel;<\/p>\n

c.\u00a0\u00a0 \u00a0Executar as medidas complementares que as autoridades referidas na al\u00ednea a) considerem necess\u00e1rias para restabelecer o cumprimento;<\/p>\n

d.\u00a0\u00a0 \u00a0Se o incumprimento das condi\u00e7\u00f5es de licenciamento constituir um perigo imediato para a sa\u00fade humana ou amea\u00e7ar produzir um efeito nocivo imediato significativo para o ambiente, \u00e9 interrompido o funcionamento da instala\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que sejam executadas as medidas previstas e restabelecido o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de licenciamento.<\/p>\n

<\/p>\n

\u00a0Saber mais: Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O princ\u00edpio da licen\u00e7a ambiental foi consagrado em Portugal pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":15,"footnotes":""},"categories":[172],"tags":[],"class_list":["post-16103","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16103","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16103"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16103\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28513,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16103\/revisions\/28513"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16103"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}