{"id":15617,"date":"2008-04-07T15:22:00","date_gmt":"2008-04-07T15:22:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/massas-minerais-pedreiras\/"},"modified":"2023-06-26T09:29:57","modified_gmt":"2023-06-26T09:29:57","slug":"massas-minerais-pedreiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/massas-minerais-pedreiras\/","title":{"rendered":"Massas minerais (Pedreiras)"},"content":{"rendered":"

O Decreto-Lei n.\u00ba 270\/2001, de 6 de Outubro, veio introduzir o Plano Ambiental e de Recupera\u00e7\u00e3o Paisag\u00edstica (PARP), documento t\u00e9cnico constitu\u00eddo pelas medidas ambientais e pela proposta de solu\u00e7\u00e3o para o encerramento e a recupera\u00e7\u00e3o paisag\u00edstica das \u00e1reas exploradas, faseada no tempo e em articula\u00e7\u00e3o com a lavra.<\/p>\n

Pelas altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo n.\u00ba 340\/2007, de 12 de Outubro, pretendeu-se adequar o anterior diploma \u00e0 realidade do sector, tornando poss\u00edvel o necess\u00e1rio equil\u00edbrio entre os interesses p\u00fablicos do desenvolvimento econ\u00f3mico, por um lado, e da protec\u00e7\u00e3o do ambiente, por outro.<\/p>\n

O PARP, em conjunto com o plano de lavra (PL) e o plano de seguran\u00e7a e sa\u00fade (PSS), integram o plano de pedreira (Plano de pedreira (pdf, 1.42 MB)<\/span><\/span><\/a>\u00a0 ) a apresentar junto da entidade licenciadora, com vista \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o. Nenhuma das licen\u00e7as previstas no D.L. DL n.\u00ba 340\/2007, de 12 de Outubro, pode ser atribu\u00edda sem o pr\u00e9vio parecer favor\u00e1vel, quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com o intuito de se corrigir, na medida do poss\u00edvel, as numerosas situa\u00e7\u00f5es de pedreiras abandonadas e n\u00e3o reabilitadas do ponto de vista ambiental e paisag\u00edstico, foi institu\u00edda a presta\u00e7\u00e3o de uma cau\u00e7\u00e3o a favor da entidade que aprova o PARP, pelos titulares da licen\u00e7a de pesquisa (quando pretendam abrir frentes de desmonte) e da licen\u00e7a de explora\u00e7\u00e3o, como garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais derivadas das licen\u00e7as e relativas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o daquele Plano. O montante da cau\u00e7\u00e3o \u00e9 fixado pela entidade que aprova o PARP, atendendo, primordialmente, \u00e0 estimativa actualizada do custo global da implementa\u00e7\u00e3o daquele plano.<\/p>\n

Entidades Intervenientes<\/p>\n