{"id":15608,"date":"2008-11-14T16:01:00","date_gmt":"2008-11-14T16:01:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/fontes-de-energia-renovaveis\/"},"modified":"2023-12-06T15:46:40","modified_gmt":"2023-12-06T15:46:40","slug":"fontes-de-energia-renovaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/fontes-de-energia-renovaveis\/","title":{"rendered":"Fontes de Energia Renov\u00e1veis"},"content":{"rendered":"

An\u00e1lise de Incid\u00eancias Ambientais de projectos FER (projectos de aproveitamento de fontes de energias renov\u00e1veis)<\/strong><\/p>\n

No \u00e2mbito das orienta\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas nacionais para a Pol\u00edtica Energ\u00e9tica Portuguesa (RCM n.\u00ba 63\/2003, de 28 de Abril) e revistas pela Estrat\u00e9gia Nacional para a Energia (RCM n.\u00ba 169\/2005, de 24 de Outubro) e com vista ao cumprimento de metas nacionais no \u00e2mbito da Directiva e do Protocolo de Quioto, os projectos de fontes de energias renov\u00e1veis encontram-se enquadrados em mat\u00e9ria ambiental pelo regime legal de AIA (no caso da energia e\u00f3lica e pequena hidroel\u00e9ctrica) e, de forma mais geral, pelo DL n.\u00ba 225\/2007 (pdf, 6.29 MB)<\/span><\/a>, de 31 de Maio.<\/p>\n

Este diploma, vem uniformizar a disciplina legal sobre a mat\u00e9ria, clarificando a obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o de estudos de incid\u00eancias ambientais (EIncA) previamente ao licenciamento de projectos de centros elecrtoprodutores que utilizem energias renov\u00e1veis, n\u00e3o se encontrem sujeitos ao regime jur\u00eddico de avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental (AIA) e que se localizem em \u00e1reas de Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN), S\u00edtios da Rede Natura 2000 ou da Rede Nacional de \u00c1reas Protegidas.<\/p>\n

Assim, para os projectos de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica a partir de FER n\u00e3o abrangidos por AIA, cuja localiza\u00e7\u00e3o esteja prevista para \u00e1rea de Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN), Rede Natura 2000 ou Rede Nacional de \u00c1reas Protegidas devem ser sempre objecto de estudo de incid\u00eancias ambientais e de um processo a instruir pelo proponente, a analisar pela CCDR competente e a aprovar pelo MAOTDR\/SEA.<\/p>\n

Estudos de Incid\u00eancias Ambientais \u2013<\/strong> \u201cOs estudos de incid\u00eancias ambientais devem enunciar os impactes locais dos projectos e das respectivas instala\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, atrav\u00e9s da identifica\u00e7\u00e3o das principais condicionantes existentes e dos descritores ambientais suscept\u00edveis de serem afectados, bem como prever medidas de monitoriza\u00e7\u00e3o e medidas de minimiza\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas afectadas, a implementar em fase de obra.”<\/p>\n

Estudo de incid\u00eancias ambientais para pequenas centrais hidroel\u00e9ctricas \u2013<\/strong> \u201cestudo que dever\u00e1 ser desenvolvido de acordo com o tipo de projecto, contendo a respectiva caracteriza\u00e7\u00e3o e a situa\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia ambiental do local de instala\u00e7\u00e3o, de modo a permitir a identifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das incid\u00eancias ambientais mais significativas nas fases de constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e desactiva\u00e7\u00e3o das pequenas centrais hidroel\u00e9ctricas, apontando as medidas de minimiza\u00e7\u00e3o\u201d. (Portaria n.\u00ba 295\/2002, de 19 de Mar\u00e7o).<\/p>\n

Para a elabora\u00e7\u00e3o dos EIncA e de acordo com o tipo de projecto deve, tamb\u00e9m, ser tido em conta as orienta\u00e7\u00f5es contidas nos Despachos conjuntos n.\u00ba 251\/2004 (E\u00f3lica), de 24 de Abril, n.\u00ba 66\/2005 (Ondas), 67\/2005 (Biomassa) e 68\/2005 (Biog\u00e1s), todos de 20 de Janeiro.<\/p>\n

Procedimento (pdf, 20.27 kB)<\/span><\/a><\/p>\n

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Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n