{"id":15595,"date":"2008-07-25T16:18:00","date_gmt":"2008-07-25T16:18:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/avaliacao-de-impacte-ambiental-aia\/"},"modified":"2025-07-01T11:10:15","modified_gmt":"2025-07-01T11:10:15","slug":"avaliacao-de-impacte-ambiental-aia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/avaliacao-de-impacte-ambiental-aia\/","title":{"rendered":"Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental (AIA)"},"content":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o Aplic\u00e1vel<\/strong><\/p>\n

A Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental (AIA) encontra-se consagrada, enquanto princ\u00edpio, nos artigos 30\u00ba e 31\u00ba da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.\u00ba 11\/87, de 7 de abril<\/span><\/a>).<\/p>\n

O atual regime jur\u00eddico de avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental (AIA) encontra-se institu\u00eddo pelo Decreto – Lei n.\u00ba 151-B\/2013, de 31 de outubro<\/span><\/a>, que transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Diretiva n.\u00ba 2011\/92\/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos efeitos de determinados projetos p\u00fablicos e privados no ambiente (codifica\u00e7\u00e3o da Diretiva n.\u00ba 85\/337\/CEE, do Conselho de 27 de junho de 1985).<\/p>\n

O Decreto – Lei n.\u00ba 151-B\/2013 reflete tamb\u00e9m os compromissos assumidos pelo Governo Portugu\u00eas no quadro da Conven\u00e7\u00e3o sobre Avalia\u00e7\u00e3o dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiri\u00e7o (Conven\u00e7\u00e3o de Espoo), aprovada pelo Decreto n.\u00ba 59\/99, de 17 de dezembro<\/span><\/a>.<\/p>\n

Este diploma, que entrou em vigor a 1 de novembro de 2013, revoga o Decreto – Lei n.\u00ba 69\/2000, de 3 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 197\/2005, de 8 de novembro. Contudo, at\u00e9 publica\u00e7\u00e3o e entrada em vigor das portarias previstas no Decreto – Lei n.\u00ba 151-B\/2013, mant\u00eam-se em vigor as seguintes portarias:<\/p>\n

\u2022    Portaria n.\u00ba 330\/2001, de 2 de abril<\/span><\/a>, que fixa as normas t\u00e9cnicas para a elabora\u00e7\u00e3o da Proposta de Defini\u00e7\u00e3o de \u00c2mbito (PDA), Estudo de Impacte Ambiental (EIA), Relat\u00f3rio de Conformidade Ambiental do Projeto de Execu\u00e7\u00e3o (RECAPE), crit\u00e9rios para a elabora\u00e7\u00e3o de Resumos N\u00e3o T\u00e9cnicos do EIA (RNT) e estrutura dos Relat\u00f3rios de Monitoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u2022    Portaria n.\u00ba 1102\/2007, de 7 de setembro<\/span><\/a>, alterada pela Portaria n.\u00ba 1067\/2009, de 18 de setembro<\/span><\/a>, que fixa os valores das taxas a cobrar no \u00e2mbito do processo de AIA.<\/p>\n

O Decreto – Lei n.\u00ba 151-B\/2013 n\u00e3o se aplica aos procedimentos de defini\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do Estudo de Impacte Ambiental (EIA), de avalia\u00e7\u00e3o de impacte ambiental e de verifica\u00e7\u00e3o de conformidade ambiental do projeto de execu\u00e7\u00e3o com a Declara\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental (DIA) que se encontravam j\u00e1 em curso \u00e0 data da sua entrada em vigor.<\/div>\n
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Informamos que os seguintes conte\u00fados se encontram em atualiza\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n