{"id":15570,"date":"2006-07-12T10:49:00","date_gmt":"2006-07-12T10:49:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/contratos-programa\/"},"modified":"2024-06-26T10:28:55","modified_gmt":"2024-06-26T10:28:55","slug":"contratos-programa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/contratos-programa\/","title":{"rendered":"Contratos Programa"},"content":{"rendered":"

1. Tipos de Contratos Programas<\/strong><\/p>\n

O apoio ao desenvolvimento regional e local no quadro da coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira entre o Governo e os munic\u00edpios vem sendo impulsionado atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de contratos – programa.<\/p>\n

Os contratos-programa t\u00eam por objecto a execu\u00e7\u00e3o de um projecto ou conjunto de projectos de investimentos que, envolvendo t\u00e9cnica e financeiramente um ou mais munic\u00edpios e departamentos da administra\u00e7\u00e3o central.<\/p>\n

Os contratos-programa podem ser sectoriais ou plurissectoriais: os primeiros s\u00e3o da iniciativa dos munic\u00edpios ou dos departamentos sectoriais da administra\u00e7\u00e3o central e os segundos s\u00e3o da iniciativa das Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o Regional.<\/p>\n

iniciativa de propositura de contratos-programa plurissectoriais \u00e9 da iniciativa das CCDR, devendo ser apresentadas aos departamentos de planeamento dos sectores envolvidos e aos munic\u00edpios para parecer, a emitir no prazo de 60 dias.<\/p>\n

Os contratos-programa sectoriais podem ser da iniciativa dos departamentos da administra\u00e7\u00e3o central ou dos munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n

Se a iniciativa for do Estado, devem ser apresentadas propostas pelos respectivos departamentos sectoriais de planeamento aos munic\u00edpios, ap\u00f3s parecer da CCDR da \u00e1rea em que o projecto se desenvolve, a emitir no prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/p>\n

Se a iniciativa dos contratos-programa sectoriais for municipal as propostas s\u00e3o apresentadas aos departamentos sectoriais da administra\u00e7\u00e3o envolvidos, ap\u00f3s emiss\u00e3o de parecer da CCDR respectiva, a emitir no prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/p>\n

    \n
  1. Os contratos-programa t\u00eam por objecto a execu\u00e7\u00e3o de projectos nas seguintes \u00e1reas:<\/li>\n
  2. Saneamento b\u00e1sico, compreendendo sistemas de capta\u00e7\u00e3o, adu\u00e7\u00e3o e armazenagem de \u00e1gua, excluindo a rede domicili\u00e1ria; sistemas de recolha, transporte e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos e sistemas de \u00e1guas residuais;<\/li>\n
  3. Ambiente e recursos naturais, visando a execu\u00e7\u00e3o de aproveitamentos hidr\u00e1ulicos, a manuten\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o das margens naturais das linhas de \u00e1gua e obras de regulariza\u00e7\u00e3o de pequenos cursos de \u00e1gua, a instala\u00e7\u00e3o de sistemas de despolui\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de cargas poluentes do ambiente e a protec\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o na Natureza;<\/li>\n
  4. Infra-estruturas de transportes, incluindo a constru\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o da rede vi\u00e1ria, e respectivo equipamento;<\/li>\n
  5. Infra-estruturas e equipamento de comunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  6. Cultura, tempos livres e desporto;<\/li>\n
  7. Educa\u00e7\u00e3o, ensino e forma\u00e7\u00e3o profissional;<\/li>\n
  8. Juventude, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de infra-estruturas necess\u00e1rias para apoiar os jovens;<\/li>\n
  9. Protec\u00e7\u00e3o civil, incluindo quart\u00e9is de bombeiros e equipamentos de preven\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 luta contra inc\u00eandios;<\/li>\n
  10. Habita\u00e7\u00e3o social;<\/li>\n
  11. Promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f3mico, incluindo infra-estruturas de apoio ao investimento produtivo;<\/li>\n
  12. Constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o ou grandes repara\u00e7\u00f5es de edif\u00edcios sede de munic\u00edpios cujo investimento revista car\u00e1cter urgente, tendo em vista assegurar a funcionalidade dos \u00f3rg\u00e3os municipais e a dignidade do exerc\u00edcio do poder local.<\/li>\n
  13. Sa\u00fade e seguran\u00e7a social.<\/li>\n<\/ol>\n

    Para al\u00e9m dos contratos-programa podem ser celebrados acordos de colabora\u00e7\u00e3o entre os munic\u00edpios e os departamentos do Estado para a realiza\u00e7\u00e3o de empreendimentos de natureza sectorial, exclusivamente da compet\u00eancia de um departamento e de um munic\u00edpio, e que pela sua complexidade, custo e dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o justifiquem a elabora\u00e7\u00e3o de um contrato-programa.<\/p>\n

    2. Taxas de Comparticipa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

    2.1. Generalidade dos contratos<\/p>\n

    At\u00e9 60%  do investimento eleg\u00edvel \u2013 nos contratos programa da compet\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o local<\/p>\n

    2.2. Edif\u00edcios sede de munic\u00edpios<\/p>\n

    A taxa de comparticipa\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios sede de munic\u00edpios, de acordo com o Despacho Normativo n\u00ba 29-A\/2001, de 6 de Julho, \u00e9 de 50% da despesa global, respeitando os seguintes limites m\u00e1ximos:<\/p>\n

    Nos munic\u00edpios com:<\/p>\n