Edif\u00edcios sede das Juntas de freguesia<\/p>\n
1. Objectivo<\/p>\n
A coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira entre o Governo e as autarquias locais contempla, nomeadamente, a concess\u00e3o de aux\u00edlios financeiros \u00e0s freguesias, com vista ao financiamento de investimentos a realizar com os respectivos edif\u00edcios sede, quando negativamente afectados na sua funcionalidade e no seu estado de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c0 Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), competem todos os procedimentos de aprecia\u00e7\u00e3o das candidaturas, apoio t\u00e9cnico e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira dos contratos de financiamento celebrados com as Juntas de Freguesia para investimentos nos respectivos edif\u00edcios sede.<\/p>\n
Para esse efeito, al\u00e9m de contemplar as orienta\u00e7\u00f5es definidas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, esta Norma introduz diversos procedimentos que visam racionalizar e tornar mais objectivo e transparente o processo de acompanhamento e aprecia\u00e7\u00e3o dos contratos por parte da CCDR Centro, designadamente os contratos de financiamento para os edif\u00edcios sede das freguesias suportados pelo or\u00e7amento da Direc\u00e7\u00e3o Geral das Autarquias Locais (DGAL).<\/p>\n
2. Comparticipa\u00e7\u00e3o Financeira<\/p>\n
A comparticipa\u00e7\u00e3o financeira a atribuir para a aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios sede de freguesias, de acordo com o Despacho Normativo n\u00ba 29-B\/2001, de 6 de Julho, \u00e9 de 60% da despesa global, com os seguintes limites m\u00e1ximos:<\/p>\n
A comparticipa\u00e7\u00e3o \u00e9 liquidada em 3 presta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio, a comparticipa\u00e7\u00e3o \u00e9 paga numa \u00fanica presta\u00e7\u00e3o, contra a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da escritura p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o ou do contrato-promessa de compra e venda.<\/p>\n
3. Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O processo de candidatura \u00e9 instru\u00eddo com os elementos documentais definidos no anexo 1;<\/p>\n
A CCDR Centro analisa e elabora parecer sobre as candidaturas;<\/p>\n
Ap\u00f3s emiss\u00e3o de parecer, a candidatura \u00e9 enviada \u00e0 DGAL.<\/p>\n
O contrato de financiamento \u00e9 celebrado entre a DGAL, a CCDR Centro e a Junta de Freguesia, que depois de outorgado \u00e9 publicado na \u00edntegra na 2\u00aa S\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica (n\u00e3o precisando de Visto do Tribunal de Contas);<\/p>\n
A responsabilidade de execu\u00e7\u00e3o da obra ou de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel compete \u00e0 Junta de Freguesia;<\/p>\n
Durante a execu\u00e7\u00e3o da obra a Junta de Freguesia envia \u00e0 CCDR Centro os pedidos de pagamento acompanhados dos respectivos documentos comprovativos de execu\u00e7\u00e3o (auto de medi\u00e7\u00e3o, factura, ordem de pagamento e recibo ou, no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, contrato-promessa de compra e venda);<\/p>\n
O processamento da participa\u00e7\u00e3o financeira da administra\u00e7\u00e3o central compete \u00e0 DGAL.<\/p>\n
4. Legisla\u00e7\u00e3o de Enquadramento<\/p>\n