{"id":15567,"date":"2006-04-13T10:00:00","date_gmt":"2006-04-13T10:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/protocolos-de-modernizacao-administrativa\/"},"modified":"2023-06-26T09:29:53","modified_gmt":"2023-06-26T09:29:53","slug":"protocolos-de-modernizacao-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/pt\/protocolos-de-modernizacao-administrativa\/","title":{"rendered":"Protocolos de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa"},"content":{"rendered":"

Objectivos<\/p>\n

A celebra\u00e7\u00e3o dos Protocolos de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa entre o Estado, atrav\u00e9s da Direc\u00e7\u00e3o Geral da Administra\u00e7\u00e3o Local, e os Munic\u00edpios, Freguesias e respectivas associa\u00e7\u00f5es, conta da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 108\/2001, publicada no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie, B, de 1\u00ba de Agosto, e visa fomentar a qualidade e o aperfei\u00e7oamento do servi\u00e7o prestado pela administra\u00e7\u00e3o local aut\u00e1rquica. S\u00e3o considerados eleg\u00edveis projectos respeitantes aos seguintes dom\u00ednios de actua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. Adop\u00e7\u00e3o de processos de trabalho, de procedimentos administrativos e de m\u00e9todos de gest\u00e3o orientados para a obten\u00e7\u00e3o de maior efici\u00eancia, efic\u00e1cia e transpar\u00eancia;<\/li>\n
  2. Valoriza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos tendo em vista a qualifica\u00e7\u00e3o do atendimento do cidad\u00e3o e dos agentes econ\u00f3micos e sociais;<\/li>\n
  3. Promo\u00e7\u00e3o da sociedade da informa\u00e7\u00e3o e do conhecimento, privilegiando, designadamente, a cria\u00e7\u00e3o de uma Intranet ao n\u00edvel das autarquias locais e a liga\u00e7\u00e3o das entidades aut\u00e1rquicas \u00e0 Internet;<\/li>\n
  4. Implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de audi\u00e7\u00e3o e de participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e dos agentes econ\u00f3micos e sociais;<\/li>\n
  5. Concretiza\u00e7\u00e3o de abordagens integradas a n\u00edvel local sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos tempos de vida, incluindo a compatibiliza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios de diversa natureza;<\/li>\n
  6. Desenvolvimento de projectos relacionados com as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias anualmente transferidas do Estado para as autarquias locais;<\/li>\n
  7. Desconcentra\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e de servi\u00e7os aut\u00e1rquicos, desde que justificadas pela densidade ou pela dispers\u00e3o do povoamento do territ\u00f3rio;<\/li>\n
  8. Realiza\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias piloto de modo a encontrar formas inovadoras de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00e2mbito local;<\/li>\n
  9. Realiza\u00e7\u00e3o de estudos e de auditorias em ordem \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e, consequentemente, \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos correspondentes programas de ac\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  10. Desenvolvimento de formas de coopera\u00e7\u00e3o entre entidades aut\u00e1rquicas de modo a promover o aproveitamento de sinergias;<\/li>\n
  11. Realiza\u00e7\u00e3o de projectos multi-sectoriais e integrados de desenvolvimento organizacional;<\/li>\n
  12. Promo\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o e de sensibiliza\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica, complementares das demais ac\u00e7\u00f5es do projecto, quando a sua dimens\u00e3o n\u00e3o justifique o recurso a outros instrumentos de financiamento;<\/li>\n
  13. Institucionaliza\u00e7\u00e3o de formas inovadoras e apelativas de divulga\u00e7\u00e3o cont\u00ednua ou peri\u00f3dica das actividades prosseguidas pelas entidades aut\u00e1rquicas;<\/li>\n
  14. Implementa\u00e7\u00e3o de quaisquer outros projectos considerados inovadores, exemplares ou emblem\u00e1ticos, nos dom\u00ednios da moderniza\u00e7\u00e3o administrativa aut\u00e1rquica, incluindo os que respeitam ao cumprimento das normas obrigat\u00f3rias em mat\u00e9ria de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/li>\n<\/ol>\n

    Os pr\u00f3prios protocolos de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, s\u00e3o os instrumentos contratuais, os quais devem conter os seguintes componentes: designa\u00e7\u00e3o do projecto; objectivos a atingir; prazo de execu\u00e7\u00e3o; comparticipa\u00e7\u00e3o financeira; cronograma financeiro; obriga\u00e7\u00f5es das partes contratantes; estrutura de acompanhamento e controle. A comparticipa\u00e7\u00e3o financeira da Administra\u00e7\u00e3o Central tem origem na dota\u00e7\u00e3o inscrita no or\u00e7amento da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais, na rubrica \u00abcoopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira\u00bb, sendo que a comparticipa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima n\u00e3o poder\u00e1 exceder 50 % do custo total do projecto. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, devidamente fundamentadas, podem ser aprovadas comparticipa\u00e7\u00f5es superiores \u00e0 referida anteriormente.<\/p>\n

    As entidades interessadas dever\u00e3o apresentar as respectivas candidaturas, em suporte digital e de papel, at\u00e9 15 de Mar\u00e7o de cada ano, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio (doc, 112 kB)<\/span><\/a>\u00a0 , \u00e0 respectiva Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Regional.<\/p>\n

    <\/p>\n

    Execu\u00e7\u00e3o do projecto<\/p>\n

    A execu\u00e7\u00e3o dos protocolos de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 levada a cabo por uma estrutura de acompanhamento e controle, a qual \u00e9 constitu\u00edda por representantes da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais e das Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regionais.<\/p>\n

    O acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira dos Protocolos de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa \u00e9 assegurado pela Comiss\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional, sendo a Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais (DGAL) quem processa o pagamento da comparticipa\u00e7\u00e3o aprovada.<\/p>\n

    Ap\u00f3s a assinatura do Protocolo e da publica\u00e7\u00e3o do mesmo em Di\u00e1rio de Republica, existe um conjunto de elementos a considerar na execu\u00e7\u00e3o do projecto, por forma a justificar o Investimento Eleg\u00edvel Aprovado:<\/p>\n

      \n
    1. Toda a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projecto dever\u00e1 ser remetida \u00e0 Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), para a Direc\u00e7\u00e3o Regional da Administra\u00e7\u00e3o Local;<\/li>\n
    2. Em todos os contactos com a CCDRC a entidade dever\u00e1 identificar coo n\u00famero do protocolo. Para o efeito, dever\u00e3o ser usados os seguintes elementos de identifica\u00e7\u00e3o: o ano de celebra\u00e7\u00e3o do Protocolo, o nome do projecto, a denomina\u00e7\u00e3o da entidade, o concelho e a refer\u00eancia do projecto (Exemplo: Protocolo de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa \u2013 200. \u201cInfornatiza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os, …\u201d\u00a0 da CM de \u2026\u2026\u2026\u2026. …. Ref.: ….\/….);<\/li>\n
    3. Caso ainda n\u00e3o tenha informado a CCDRC de qual a Rubrica da Despesa em que o projecto est\u00e1 inscrito no Or\u00e7amento (Ponto IV do Formul\u00e1rio de Candidatura – INSCRI\u00c7\u00c3O DO PROJECTO NOS DOCUMENTOS FINANCEIROS PREVISIONAIS), dever\u00e1 faz\u00ea-lo por forma a n\u00e3o comprometer o processamento da comparticipa\u00e7\u00e3o aprovada;<\/li>\n
    4. A execu\u00e7\u00e3o do Projecto dever\u00e1 estar em conformidade com a candidatura aprovada, sendo que qualquer altera\u00e7\u00e3o ou reprograma\u00e7\u00e3o ao Protocolo deve ser atempadamente solicitada \u00e0 CCDRC e devidamente justificada, sendo que o deferimento de tal solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia do Senhor Secret\u00e1rio Adjunto e da Administra\u00e7\u00e3o Local (exemplos: inclus\u00e3o de aquisi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas, aumento ou diminui\u00e7\u00e3o das quantidades dos materiais e equipamentos, altera\u00e7\u00e3o de rubricas, prazos de execu\u00e7\u00e3o, etc.);<\/li>\n
    5. Os documentos comprovativos da execu\u00e7\u00e3o financeira do projecto, relativos ao Processo de Despesa s\u00e3o Ordens de Pagamento Facturas, Recibos (xls, 54 kB)<\/span><\/a>\u00a0 (ou Vendas a Dinheiro). \u00c9 obrigat\u00f3rio o envio de fotoc\u00f3pias autenticadas pelos servi\u00e7os destes documentos at\u00e9 perfazer a totalidade do Investimento Eleg\u00edvel Aprovado, conforme consta da candidatura. A falta de algum destes documentos invalida a despesa apresentada pela entidade.<\/li>\n
    6. Aquando do envio das fotoc\u00f3pias dos documentos de despesa anteriormente referidos dever\u00e3o ser correctamente preenchidos os anexos \u201cListagem das Despesas Pagas (xls, 47.5 kB)<\/span><\/a>\u201d e \u201cMapa Sintese das Despesas Pagas (xls, 48 kB)<\/span><\/a>\u00a0 \u201d (ver \u201cListagem de Despesas – instru\u00e7\u00f5es (xls, 44 kB)<\/span><\/a>\u00a0 \u201d e \u201cMapa Sintese das Despesas Pagas (xls, 48 kB)<\/span><\/a>\u201d);<\/li>\n
    7. Ap\u00f3s a assinatura do protocolo, \u00e9 usual a DGAL processar um adiantamento da comparticipa\u00e7\u00e3o aprovada (poder\u00e1 ser a totalidade da comparticipa\u00e7\u00e3o do 1\u00ba ano ou apenas uma parte da mesma).\u00c9 desej\u00e1vel que esta justifica\u00e7\u00e3o, seja enviada nos tr\u00eas meses seguintes \u00e0 assinatura do projecto, como forma de incrementar a execu\u00e7\u00e3o atempada do projecto;<\/li>\n
    8. S\u00f3 ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o do adiantamento, podem ser efectuados pedidos de reembolso da restante comparticipa\u00e7\u00e3o aprovada. As novas transfer\u00eancias s\u00f3 s\u00e3o realizadas ap\u00f3s envio da documenta\u00e7\u00e3o \u00e0 CCDRC, que verifica da conformidade da mesma com o projecto aprovado e informa a DGAL para efectuar o respectivo processamento;<\/li>\n
    9. Ap\u00f3s o t\u00e9rminus do projecto, dever\u00e1 ser enviado \u00e0 CCDRC o Relat\u00f3rio Final de Execu\u00e7\u00e3o (doc, 38 kB)<\/span><\/a>\u00a0 . Este \u00e9 um documento de avalia\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do projecto e deve demonstrar as melhorias alcan\u00e7adas com o investimento realizado. S\u00f3 ap\u00f3s a entrega deste Relat\u00f3rio, poder\u00e3o ser processados os \u00faltimos 10% do total da comparticipa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    10. Para encerramento do processo a entidade dever\u00e1 enviar toda a documenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de Outubro do \u00faltimo ano de vig\u00eancia do projecto,por forma a que seja processada a comparticipa\u00e7\u00e3o em falta at\u00e9 31 de Dezembro do mesmo ano;<\/li>\n
    11. Caso a entidade n\u00e3o preveja o encerramento at\u00e9 31 de Outubro do \u00faltimo ano de vig\u00eancia do projecto, poder\u00e1 efectuar, at\u00e9 esta data, um pedido de reprograma\u00e7\u00e3o financeira do projecto para o ano seguinte, desde que devidamente fundamentado, submetido \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do Senhor Secret\u00e1rio Adjunto e da Administra\u00e7\u00e3o Local;<\/li>\n
    12. Toda a informa\u00e7\u00e3o relativa ao projecto dever\u00e1 estar organizada e acess\u00edvel na entidade, podendo a CCDRC solicitar a qualquer momento a sua consulta ou mesmo efectuar visitas para acompanhamento e valida\u00e7\u00e3o do projecto;<\/li>\n
    13. Para informa\u00e7\u00f5es adicionais, poder\u00e1 contactar a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o tel: 239858288\/239858235.<\/li>\n<\/ol>\n

      <\/p>\n

      Anexos<\/p>\n

      Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.o 108\/2001 (rtf, 23.25 kB)<\/span><\/a>
      Despacho Anual (SEAAL) (pdf, 282.05 kB)<\/span><\/a> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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