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01. Qual o atual diploma do Regime Jurídico da Reserva Ecológica (RJREN)?
02. O que é a REN?
03. Quais as áreas integradas em REN?
04. O que são as Orientações Estratégicas de Âmbito Nacional e Regional (OEANR)?
05. O que é a Comissão Nacional do Território?
06. Quem elabora a Carta da REN?
07. Quem aprova e publica a delimitação da REN?
08. Alterações da delimitação da REN - regime normal. Quais os procedimentos?
09. Alterações simplificadas da delimitação da REN. Que situações podem ficar abrangidas e quais os procedimentos?
10. Como é instruído o Processo da Delimitação da REN a apresentar no âmbito da Revisão do PDM?

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