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Fiscalização

Normas e Procedimentos

Legislação

Acordo 118 - 97 de 24 Abr

Declaração 19 D - 98 de 30 Out

Declaração Recti 11 A - 98 de 30 Jun

Declaração Recti 22A - 92 de 29 Fev

Declaração Recti 265 - 91 de 31 Dez

Despacho 16426 - 2002 de 30 Jul

DL 105 - 98 de 24 de Abril

DL 129 - 2002 de 11 Mar

DL 134 - 2007 de 27 Abr

DL 146 - 2006 de 31 Jul

DL 166 - 99 de 13 Maio

DL 178 - 2006 de 05 Set

DL 182 - 2003 de 16 Ago

DL 196 - 2003 de 23 Ago

DL 222 - 98 de 17 Jul

DL 278 - 2007 de 01 Ago

DL 293 - 2003 de 19 Nov

DL 297 - 99 de 04 Ago

DL 310 - 2002 de 18 Dez

DL 442 - 91 de 15 de Nov