Pág. 1 de 9


•    Regime Jurídico sobre a poluição sonora / ruído ambiente.

O regime jurídico relativo a ruído ambiente consiste no Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral de Ruído (RGR) e no Decreto-lei n.º 146/2006, de 31 de Julho, que transpõe a Directiva nº 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (DRA).
 
O Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 16 de Março, e alterado pelo Decreto-lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto.
 
O Decreto-lei n.º 146/2006, de 31 de Julho foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 57/2006, de 31 de Agosto.


Legislação comunitária
Directiva n.º 2002/49/CE, de 25 de Junho
 
Legislação nacional
Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de Julho
Declaração de Rectificação n.º 57/2006, de 31 de Agosto
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 16 de Março
Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto
Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio
Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de Junho