pdf Despacho n.º 3817-A/2023, de 24 de março, (280 KB)  que Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2022

pdf Despacho n.º 540/2022, de 14 de janeiro (335 KB) , que Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2021

pdf Despacho n.º 447/2021, de 13 de janeiro (312 KB) , que Determina o montante de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2020

pdf Despacho n.º 1074/2020, de 24 de janeiro (303 KB) , que Determina o montante de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2019

pdf Despacho n.º 12341/2018, de 20 de dezembro, (251 KB)  Determina o montante de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2018

pdf Despacho n.º 5588/2017, de 27 de Junho (203 KB) , Determina o montante de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2017​

pdf Decreto-Lei n.º 27/2017, de 10 de março (188 KB) , procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais

Despacho n.º 9220-A/2015, Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local para o ano de 2015

Portaria n.º 206-A/2015, de 14 de julho  

Portaria n.º 179/2015, de 16 de junho, Regulamento Incentivos Comunicação Social 

Declaração de Retificação n.º 13/2015, de 6 abril  

Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social