Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regime jurídico compete:

  1. ao ICNB
  2. às autarquias locais,
  3. às comissões de coordenação e desenvolvimento regional,
  4. ao Instituto da Água,
  5. à Direcção-Geral dos Recursos Florestais,
  6. às direcções regionais de agricultura
  7. e às autoridades policiais.