Legislação que define os regimes jurídicos de
Depósitos Minerais
- DL n.º 90/90, de 16 de Março (pdf, 820.4 kB) – Disciplina o Regime Geral de Revelação e Aproveitamento dos Recursos Geológicos;
- DL n.º 88/90, de 16 de Março (pdf, 1.29 MB) – Estabelece os princípios orientadores do exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos depósitos minerais naturais;
Recuperação de áreas mineiras degradadas
- DL n.º 198-A/2001, de 6 de Julho (pdf, 124.63 kB) – Estabelece o regime jurídico da concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas;
- Despacho Conjunto n.º 242/2002 (pdf, 110.27 kB) , de 14 de Março (publicado no DR, II Série, n.º80, de 5 de Abril) – Determina o conjunto de áreas de exploração mineira de urânio que fica enquadrado no âmbito do DL n.º 198-A/2001, de 6 de Julho;
- Despacho Conjunto n.º 265/2005 (pdf, 161.93 kB) , de 28 de Janeiro (publicado no DR, II Série, n.º58, de 23 de Março) – Alarga o conjunto de áreas de exploração mineira de urânio que fica enquadrado no âmbito do DL n.º 198-A/2001, de 6 de Julho;
- www.edm.pt
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