No quadro da política comunitária do ambiente e, designadamente na linha do Quinto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a publicação da Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, constitui a concretização de uma nova tendência na estratégia de abordagem do combate à poluição.

A referida Directiva n.º 96/61/CE, reconhecendo que a existência de abordagens diferentes no controlo da poluição do ar, das águas e do solo pode favorecer a transferência dos problemas de poluição entre os meios físicos, em vez de favorecer a protecção do ambiente no seu todo, assume, como escopo essencial, o objectivo de uma abordagem integrada do controlo da poluição, assente prioritariamente na prevenção, sempre que possível, das emissões para o ar, a água e o solo, tendo em conta a gestão dos resíduos, ou na correspondente minimização dessas emissões, como meio de alcançar um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.

O Decreto-Lei n.º 194/2000 (pdf, 199.15 kB)  , de 21 de Agosto, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE, tendo por objectivo a prevenção e o controlo integrados da poluição proveniente de certas actividades e o estabelecimento de medidas destinadas a evitar ou, quando tal não for possível, a reduzir as emissões dessas actividades para o ar, a água ou o solo, a prevenção e controlo do ruído e a produção de resíduos, tendo em vista alcançar um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.

Da experiência colhida nos oito anos de vigência do Decreto-Lei 194/2000, resultou a necessidade de se proceder à sua actualização, de forma a adequar e tornar mais célere o procedimento de licença ambiental nele previsto, harmonizando-o com outros regimes jurídicos que prevêem, igualmente, procedimentos de licenciamento (designadamente o regime de exercício da actividade industrial).

Assim, o Decreto Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto (pdf, 254.74 kB)  , revoga o Decreto Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, estabelecendo o novo regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.

Até à entrada em vigor das Portarias nele previstas, mantêm-se em vigor as Portarias:

De notar que, nesta fase, a requerimento do operador, as disposições constantes do Decreto Lei n.º 173/2008, podem ser aplicadas aos procedimentos de licença ambiental em curso (com excepção dos nºs 1 a 5 do Artigo 16.º e do Artigo 17.º).

Entidades Intervenientes

O pedido de licença ambiental de uma instalação PCIP é apresentado pelo operador à Entidade Coordenadora (EC) da instalação. O pedido é feito em Formulário (pdf, 1.65 MB)  próprio, em modelo aprovado pela Portaria n.º 1047/2001 (pdf, 539.74 kB)  , de 1 de Setembro.