{"id":42630,"date":"2023-11-20T15:03:04","date_gmt":"2023-11-20T15:03:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=42630"},"modified":"2024-01-09T12:45:09","modified_gmt":"2024-01-09T12:45:09","slug":"principios-do-tratamento-dos-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/principios-do-tratamento-dos-dados\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios do Tratamento dos Dados"},"content":{"rendered":"

O Respons\u00e1vel pelo Tratamento de Dados<\/strong> tem obriga\u00e7\u00e3o de respeitar os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

1. \u201clicitude, lealdade e transpar\u00eancia\u201d<\/strong> – Os dados s\u00e3o processados de forma legal, justa e transparente.<\/p>\n

2. \u201climita\u00e7\u00e3o da finalidade\u201d<\/strong> – Os dados s\u00e3o recolhidos para finalidades determinadas, expl\u00edcitas e leg\u00edtimas e n\u00e3o ser\u00e3o tratados posteriormente de forma incompat\u00edvel com essas finalidades.<\/p>\n

3. \u201cminimiza\u00e7\u00e3o de dados\u201d<\/strong> – Os dados s\u00e3o adequados, pertinentes e limitados ao necess\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade para a qual s\u00e3o tratados.<\/p>\n

4. \u201cexatid\u00e3o\u201d<\/strong> – Os dados s\u00e3o exatos e, sempre que necess\u00e1rio, atualizados.<\/p>\n

5. \u201climita\u00e7\u00e3o da conserva\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> – Os dados n\u00e3o ser\u00e3o conservados durante mais tempo do que o necess\u00e1rio para o efeito.<\/p>\n

6. \u201cintegridade e confidencialidade\u201d<\/strong> – Os dados s\u00e3o tratados com seguran\u00e7a apropriada, usando medidas t\u00e9cnicas e organizativas apropriadas, incluindo prote\u00e7\u00e3o contra processamento n\u00e3o autorizado ou ilegal, contra perda, destrui\u00e7\u00e3o ou dano acidental.<\/p>\n

\u2022 O princ\u00edpio da licitude<\/strong> determina que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel o tratamento de dados pessoais se existir uma raz\u00e3o suficientemente leg\u00edtima que o justifique. Nestas circunst\u00e2ncias, um tratamento de dados pessoais s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:O princ\u00edpio da licitude determina que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel o tratamento de dados pessoais se existir uma raz\u00e3o suficientemente leg\u00edtima que o justifique. Nestas circunst\u00e2ncias, um tratamento de dados pessoais s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:
\n\u2022 Consentimento;
\n\u2022 Execu\u00e7\u00e3o de um Contrato;
\n\u2022 Cumprimento de uma Obriga\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica;
\n\u2022 Defesa de Interesses Vitais;
\n\u2022 Exerc\u00edcio de Fun\u00e7\u00f5es de Interesse P\u00fablico ou Exerc\u00edcio da Autoridade P\u00fablica;
\n\u2022 Interesses Leg\u00edtimos prosseguidos pelo Respons\u00e1vel pelo tratamento ou por Terceiro.<\/p>\n

\u2022 O princ\u00edpio da lealdade<\/strong> est\u00e1 relacionado com o desenvolvimento do tratamento de dados pessoais de uma forma equilibrada tendo em conta os interesses dos respons\u00e1veis pelo tratamento e dos subcontratantes, por um lado, e dos titulares dos dados, por outro. Assume particular import\u00e2ncia quando est\u00e1 em causa o tratamento de dados pessoais de trabalhadores pelas respetivas entidades empregadoras, p\u00fablicas ou privadas. Caso se verifique incumprimento deste princ\u00edpio, o respons\u00e1vel pelo tratamento pratica uma contraordena\u00e7\u00e3o muito grave, prevista e sancionada nos termos do art.\u00ba 83.\u00ba\/5\/a do RGPD e do art.\u00ba 37.\u00ba\/1\/a e n.\u00ba 2 da Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de agosto (que assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do RGPD).
\n\u2022 Exemplo: Um hipermercado prop\u00f5e-lhe um cart\u00e3o de fidelidade\/parabanc\u00e1rio para que possa beneficiar de descontos, promo\u00e7\u00f5es e facilidades de pagamento. Posteriormente, as suas compras servir\u00e3o para estabelecer um padr\u00e3o de consumo detalhadamente observado. Caso este tratamento ocorra sem o seu conhecimento e n\u00e3o tenha sido informado no momento da subscri\u00e7\u00e3o do citado cart\u00e3o, o princ\u00edpio da lealdade estar\u00e1 a ser violado.<\/p>\n

\u2022 O princ\u00edpio da transpar\u00eancia<\/strong> significa que as informa\u00e7\u00f5es ou comunica\u00e7\u00f5es relacionadas com o tratamento de dados pessoais devem ser de f\u00e1cil acesso e compreens\u00e3o, e formuladas numa linguagem clara e simples, em particular as informa\u00e7\u00f5es fornecidas aos titulares dos dados sobre a identidade do respons\u00e1vel pelo tratamento, os fins a que o tratamento se destina e a salvaguarda dos direitos a obter confirma\u00e7\u00e3o dos dados pessoais que est\u00e3o a ser tratados (vide Considerandos 39 e 59 do RGPD). Este princ\u00edpio \u00e9 desenvolvido no artigo 12.\u00ba do RGPD, que determina que as informa\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 13.\u00ba e 14.\u00ba, bem como as comunica\u00e7\u00f5es referidas nos artigos 15.\u00ba a 22.\u00ba e 34.\u00ba, que digam respeito ao tratamento de dados pessoais, devem ser prestadas de forma concisa, transparente, intelig\u00edvel e de f\u00e1cil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, em especial quando as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o dirigidas especificamente a crian\u00e7as. Tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o prestadas por escrito ou por outros meios, incluindo, se for caso disso, por meios eletr\u00f3nicos.
\n\u2022 Exemplo: O m\u00e9dico de familia prescreve uma an\u00e1lise ao sangue com o intuito de determinar o n\u00edvel de acu\u00e7ar no sangue de um paciente. O laborat\u00f3rio transmite os resultados dessa an\u00e1lise ao seu m\u00e9dico, aditando-lhe uma despistagem ao HIV. Ora, isto constitui uma transgress\u00e3o aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia (e da lealdade).<\/p>\n

O princ\u00edpio da limita\u00e7\u00e3o da(s) finalidade(s)<\/strong> determina que os dados devem ser recolhidos para finalidades determinadas, expl\u00edcitas e leg\u00edtimas e, n\u00e3o podem ser tratados posteriormente de uma forma incompat\u00edvel com essas finalidades, embora se admita o tratamento posterior para fins de arquivo de interesse p\u00fablico, ou para fins de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou hist\u00f3rica, ou para fins estat\u00edsticos.
\n\u2022 Este princ\u00edpio assume uma import\u00e2ncia fundamental uma vez que s\u00f3 depois de conhecida a finalidade do tratamento \u00e9 poss\u00edvel apurar se a informa\u00e7\u00e3o pessoal recolhida \u00e9 necess\u00e1ria e n\u00e3o excessiva.
\n\u2022 As finalidades do tratamento devem ser determinadas, expl\u00edcitas e leg\u00edtimas: est\u00e1 em causa estabelecer os limites para o tratamento e articul\u00e1-los com os fundamentos de legitimidade invocados. Nesta medida, afigura-se que n\u00e3o podem ser recolhidos dados pessoais para finalidades futuras, ainda n\u00e3o determinadas no momento da recolha.
\n\u2022 Nos termos do considerando 50 do RGPD, “o tratamento de dados pessoais para outros fins que n\u00e3o aqueles para os quais os dados pessoais tenham sido inicialmente recolhidos apenas dever\u00e1 ser autorizado se for compat\u00edvel com as finalidades para as quais os dados pessoais tenham sido inicialmente recolhidos”.
\n\u2022 Exemplo: Ap\u00f3s um acidente de trabalho, a entidade patronal contacta o m\u00e9dico para obter informa\u00e7\u00f5es sobre o estado de sa\u00fade do seu empregado. O assistente do m\u00e9dico fornece-lhe diagn\u00f3stico e outras informa\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas detalhadas, transpondo a finalidade para a qual det\u00e9m essa informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2022 O princ\u00edpio da minimiza\u00e7\u00e3o<\/strong> significa que os dados a tratar devem ser adequados, pertinentes e limitados ao que \u00e9 exigido pelas finalidades que determinam o tratamento. Segundo este princ\u00edpio, os dados pessoais apenas devem ser tratados se a finalidade do tratamento n\u00e3o puder ser atingida de forma razo\u00e1vel por outros meios. Decorre deste mesmo princ\u00edpio que s\u00f3 devem ser tratados os dados necess\u00e1rios para a finalidade pretendida e n\u00e3o quaisquer outros. Caso se verifique que foram solicitados dados excessivos, o tratamento passar\u00e1 a ser il\u00edcito, o que constitui contraordena\u00e7\u00e3o muito grave prevista e sancionada nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 5 do artigo 83.\u00ba do RGPD e da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 e do n.\u00ba 2 do artigo 37.\u00ba da Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de agosto (que assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do RGPD).
\n\u2022 Veja-se, a prop\u00f3sito, o conte\u00fado do Parecer 37\/2018, da CNPD, onde esta se pronunciou sobre o Projeto de Proposta de Lei do SIOE:
\n\u2022 “No que respeita \u00e0 morada, sendo esta informa\u00e7\u00e3o relevante perante a entidade na qual o trabalhador desempenha fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o o \u00e9 para uma base de dados centralizada cujo fim \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de organiza\u00e7\u00e3o do Estado e da gest\u00e3o dos respetivos recursos humanos. Com efeito, parece ser suficiente para este fim conhecer a freguesia onde residem os trabalhadores. Nesse sentido, a recolha e conserva\u00e7\u00e3o destas informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpre o princ\u00edpio da minimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, consagrado na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba do RGPD, que apenas permite o tratamento dos dados necess\u00e1rios \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o das finalidades deste. Se o que se pretende \u00e9 apenas informa\u00e7\u00e3o para fins estat\u00edsticos, ent\u00e3o estes dados poder\u00e3o ser recolhidos e conservados em termos que n\u00e3o permitam a sua consulta e relacionamento com a identidade do seu titular.
\n\u2022 No que se refere \u00e0 data de nascimento, n\u00e3o se v\u00ea qualquer utilidade no registo da exata data de nascimento dos trabalhadores, sendo suficiente para a finalidade visada com o tratamento dessa informa\u00e7\u00e3o, o registo do m\u00eas e ano de nascimento.
\n\u2022 Assim, recomenda-se a n\u00e3o recolha da morada nem do dia de nascimento, pela sua desnecessidade para as finalidades visadas com o SIOE, e, pela mesma raz\u00e3o e pelo potencial discriminat\u00f3rio, a desassocia\u00e7\u00e3o da nacionalidade da identifica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores”
\n\u2022 Noutro exemplo, do GT29, em WP 239 “Algumas regras nacionais em mate\u0301ria de transpare\u0302ncia preveem a publicac\u0327a\u0303o em linha de informac\u0327o\u0303es relativas ao montante do rendimento individual e das remunerac\u0327o\u0303es recebidas pelas pessoas que exercem func\u0327o\u0303es administrativas de alto ni\u0301vel (por exemplo, titulares de altos cargos administrativos). Geralmente, para cumprir tais obrigac\u0327o\u0303es, em conformidade com o princi\u0301pio de minimizac\u0327a\u0303o, a publicac\u0327a\u0303o do montante total das verbas recebidas pelas pessoas em causa podera\u0301 ser suficiente. Ja\u0301 a publicac\u0327a\u0303o de dados como o nu\u0301mero de contribuinte, relato\u0301rios financeiros integrais, dados pormenorizados extrai\u0301dos das declarac\u0327o\u0303es fiscais ou dos recibos de pagamento de pessoas singulares, bem como os seus dados banca\u0301rios, enderec\u0327os privados, nu\u0301meros de telefone ou enderec\u0327os de correio eletro\u0301nico pessoais, dificilmente podera\u0301 ser considerada proporcionada.”<\/p>\n

\u2022 O princ\u00edpio da exatid\u00e3o<\/strong> exige que os dados pessoais sejam corretos e atualizados sempre que necess\u00e1rio, devendo ser tomadas medidas adequadas para que os dados inexatos sejam apagados ou retificados sem demora. Caso se verifique incumprimento deste princ\u00edpio, o respons\u00e1vel pelo tratamento pratica uma contraordena\u00e7\u00e3o muito grave, prevista e sancionada nos termos do art.\u00ba 83.\u00ba\/5\/a do RGPD e do artigo 37.\u00ba\/1\/a da Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de agosto (que assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do RGPD).
\n\u2022 Exemplo: Ao solicitar um empr\u00e9stimo no seu Banco, via Internet, recebe imediatamente uma resposta negativa, verificando-se, deste modo, que n\u00e3o houve a interven\u00e7\u00e3o de um gestor e que o pedido foi calculado atrav\u00e9s de um sistema inform\u00e1tico que o avalia com base em estat\u00edsticas e c\u00e1lculos pr\u00e9-estabelecidos (decis\u00e3o automatizada com base num perfil), sem que, por exemplo, tenham sido avaliados outros par\u00e2metros patrimoniais.<\/p>\n

\u2022 O princ\u00edpio da limita\u00e7\u00e3o da conserva\u00e7\u00e3o<\/strong> imp\u00f5e que os dados pessoais sejam conservados, de uma forma que permita a identifica\u00e7\u00e3o dos respetivos titulares, apenas durante o per\u00edodo necess\u00e1rio para as finalidades previstas para o tratamento. Admite-se, contudo, que os dados sejam conservados por per\u00edodos mais longos desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse p\u00fablico, para fins de investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica ou hist\u00f3rica ou ainda para fins estat\u00edsticos, em conformidade com o art.\u00ba 89.\u00ba\/1 do RGPD. Caso se verifique incumprimento deste princ\u00edpio, o respons\u00e1vel pelo tratamento pratica uma contraordena\u00e7\u00e3o muito grave, prevista e sancionada nos termos do art.\u00ba 83.\u00ba\/5\/a do RGPD e do art.\u00ba 37.\u00ba\/1\/a da Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de agosto (que assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do RGPD). O art.\u00ba 21.\u00ba da Lei n.\u00ba 58\/2019 cont\u00e9m regras espec\u00edficas sobre conserva\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

\u2022 O princ\u00edpio da integridade e confidencialidade<\/strong> imp\u00f5e que os dados pessoais sejam tratados de uma forma que garanta a sua seguran\u00e7a, incluindo a prote\u00e7\u00e3o contra o tratamento n\u00e3o autorizado ou il\u00edcito e contra a sua perda, destrui\u00e7\u00e3o ou danifica\u00e7\u00e3o acidental, devendo o respons\u00e1vel pelo tratamento adotar medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas a evitar o acesso indevido e a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados por pessoas n\u00e3o autorizadas. Caso se verifique incumprimento deste princ\u00edpio, o respons\u00e1vel pelo tratamento pratica uma contraordena\u00e7\u00e3o muito grave, prevista e sancionada nos termos do artigo 83.\u00ba\/5\/a do RGPD e do art.\u00ba 37.\u00ba\/1\/a e n.\u00ba 2 da Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de agosto (que assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do RGPD).
\n\u2022 Exemplo: Ao tentar mudar de fornecedor de electicidade, o comercial bloqueia a ades\u00e3o \u00e0 nova operadora de electricidade, com base numa d\u00edvida por regularizar no atual fornecedor. Neste caso, as operadoras est\u00e3o a negligenciar o princ\u00edpio da confidencialidade, estando a permitir que os dados de fatura\u00e7\u00e3o sejam transmitidos a comerciais, para mais de agentes que trabalham para v\u00e1rias operadoras.<\/p>\n

\u2022 O princ\u00edpio da responsabilidade<\/strong> consagrado no art.\u00ba 5.\u00ba\/2, em conjuga\u00e7\u00e3o com o art.\u00ba 24.\u00ba do RGPD exige, ainda, do Respons\u00e1vel pelo Tratamento de Dados, a aplica\u00e7\u00e3o de medidas adequadas<\/strong> e eficazes<\/strong> e de pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong> com base num crit\u00e9rio de risco e de adaptabilidade e proporcionalidade das medidas que garantam o respeito pelos princ\u00edpios e obriga\u00e7\u00f5es do RGPD e, quando solicitado, a sua demonstra\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0s autoridades de controlo.
\n\u2022 Este princ\u00edpio significa que o respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais n\u00e3o s\u00f3 deve assegurar o cumprimento dos demais princ\u00edpios previstos no artigo 5.\u00ba do RGPD, como deve poder comprovar que as medidas t\u00e9cnicas e organizativas que adotou permitem tal cumprimento. Caso se verifique incumprimento deste princ\u00edpio, o respons\u00e1vel pelo tratamento pratica uma contraordena\u00e7\u00e3o muito grave, prevista e sancionada nos termos do artigo 83.\u00ba, n.\u00ba 5, al\u00ednea a) do RGPD e do artigo 37.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) e n.\u00ba 2 da Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de agosto (que assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do RGPD).
\n\u2022 Antes, os Considerandos 89 e 90 do RGPD referem:
\n\u2022 \u201c\u2026 o respons\u00e1vel pelo tratamento dever\u00e1 proceder, antes do tratamento, a uma avalia\u00e7\u00e3o do impacto sobre prote\u00e7\u00e3o de dados, a fim de avaliar a probabilidade ou gravidade particulares do elevado risco, tendo em conta a natureza, o \u00e2mbito, o contexto e as finalidades do tratamento e as fontes do risco, essa avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 incluir, nomeadamente, as medidas, garantias e procedimentos previstos para atenuar esse risco, assegurar a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e comprovar a observ\u00e2ncia do presente regulamento.\u201d<\/p>\n

\u2022 O princ\u00edpio da proporcionalidade<\/strong> faz parte dos princi\u0301pios gerais do direito da Unia\u0303o e exige que os meios postos em pra\u0301tica por um ato da Unia\u0303o sejam aptos a realizar o objetivo prosseguido e na\u0303o va\u0303o ale\u0301m do que e\u0301 necessa\u0301rio para o alcanc\u0327ar, i.e., sejam utilizadas formas alternativas menos susceti\u0301veis de afetar a privacidade das pessoas em causa.
\n\u2022 O TJUE chamou a atenc\u0327a\u0303o, em va\u0301rios processos, para a importa\u0302ncia de adotar uma abordagem proporcionada para o tratamento de dados pessoais, indagando \u00abse a indicac\u0327a\u0303o do nome das pessoas em causa em relac\u0327a\u0303o com os rendimentos auferidos e\u0301 proporcionada ao objetivo legi\u0301timo prosseguido e “se os motivos invocados no Tribunal de Justic\u0327a para justificar tal divulgac\u0327a\u0303o se afiguram pertinentes e suficientes” e salientou que os o\u0301rga\u0303os jurisdicionais nacionais competentes devem “verificar se tal publicidade e\u0301, simultaneamente, necessa\u0301ria e proporcionada ao objetivo de manutenc\u0327a\u0303o dos sala\u0301rios dentro de limites razoa\u0301veis e, em especial, apreciar se tal objetivo na\u0303o poderia ter sido alcanc\u0327ado de forma igualmente eficaz atrave\u0301s da transmissa\u0303o das informac\u0327o\u0303es nominativas apenas a\u0300s insta\u0302ncias de controlo”.
\n\u2022 Exemplo: Ao fazer uma reserva de uma mesa de um restaurante, \u00e9 solicitado o n\u00famero de contribuinte. Esta informa\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada excessiva relativamente \u00e0 finalidade a atingir, que consiste na planifica\u00e7\u00e3o das mesas dispon\u00edveis no restaurante.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1217,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":39,"footnotes":""},"categories":[662],"tags":[],"class_list":["post-42630","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-protecao-de-dados-gestao-e-organizacao-outros-documentos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42630","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1217"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42630"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42630\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49145,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42630\/revisions\/49145"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}