{"id":41643,"date":"2004-10-15T17:30:04","date_gmt":"2004-10-15T17:30:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=41643"},"modified":"2023-10-26T13:34:31","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:31","slug":"artigo-54o-da-lei-sobre-as-areas-urbanas-de-genese-ilegal-na-redaccao-da-lei-n-o-64-2003-de-23-de-agosto-ambito-de-aplicacao-negocios-juridicos-mortis-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/artigo-54o-da-lei-sobre-as-areas-urbanas-de-genese-ilegal-na-redaccao-da-lei-n-o-64-2003-de-23-de-agosto-ambito-de-aplicacao-negocios-juridicos-mortis-causa\/","title":{"rendered":"Artigo 54\u00ba da Lei sobre as \u00c1reas Urbanas de G\u00e9nese Ilegal, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 64\/2003, de 23 de Agosto; \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o; Neg\u00f3cios jur\u00eddicos mortis causa"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 15 outubro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 231\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal d\u0085, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 26300, de 08-10-04 e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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O n.\u00ba1 do artigo 54\u00ba da Lei 91\/95, de 2\/9, na redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo Lei n.\u00ba 64\/2003, de 23 de Agosto, determina que: “1- A celebra\u00e7\u00e3o de quaisquer actos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos entre vivos de que possa vir a resultar a constitui\u00e7\u00e3o de compropriedade ou a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de compartes de pr\u00e9dios r\u00fasticos carece de parecer favor\u00e1vel da c\u00e2mara municipal do local da situa\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9dios. Resulta assim claramente da letra do preceito transcrito que s\u00f3 s\u00e3o objecto de parecer da C\u00e2mara municipal os actos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos inter vivos, (express\u00e3o esta que \u00e9 usada para qualificar os actos celebrados entre sujeitos jur\u00eddicos vivos e destinados a produzir efeitos durante a vida desses sujeitos, ou para qualificar a situa\u00e7\u00e3o em que algu\u00e9m sucede num direito de outrem em raz\u00e3o de facto que n\u00e3o \u00e9 a morte do anterior titular do direito,) pelo que, por contraposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a parecer da C\u00e2mara os neg\u00f3cios jur\u00eddicos mortis causa, onde inclu\u00edmos a partilha. Contudo o entendimento que foi perfilhado pela Direc\u00e7\u00e3o Geral dos Registos e do Notariado \u00e9 a de que a partilha extrajudicial da heran\u00e7a \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico entre vivos por entender que “o neg\u00f3cio jur\u00eddico que a tem por fim exclusivo (a partilha) \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico entre vivos”. Ora, permitimo-nos discordar de tal interpreta\u00e7\u00e3o, socorrendo-nos precisamente dos ensinamentos de Menezes Cordeiro, citados no parecer da DGRN, que claramente delimita os conceitos em presen\u00e7a dizendo que “o verdadeiro neg\u00f3cio mortis causa \u00e9 intrinsecamente concebido pelo Direito para reger situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas desencadeadas com a morte de uma pessoa”, ao que haver\u00e1 de acrescer, quanto a n\u00f3s, o argumento dos efeitos retroactivos conferidos \u00e0 partilha pelo artigo 2119.\u00ba do C\u00f3digo Civil, ao disp\u00f4r que “feita a partilha cada um dos herdeiros \u00e9 considerado, desde a abertura da sucess\u00e3o, sucessor \u00fanico dos bens que lhe foram atribu\u00eddos\u0085”.<\/p>\n

\u00c9 por isso que na discuss\u00e3o Doutrin\u00e1ria sobre se a partilha tem car\u00e1cter declarativo ou constitutivo (vide anota\u00e7\u00e3o ao artigo 2119.\u00ba, Ab\u00edlio Neto, C.Civil Anotado) a solu\u00e7\u00e3o que melhor se ajusta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C. Civil \u00e9 a que defende que a partilha \u00e9 um neg\u00f3cio certificativo, um neg\u00f3cio que se destina a tornar certa uma situa\u00e7\u00e3o anterior, uma vez que cada um dos herdeiros j\u00e1 tinha direito a uma parte ideal da heran\u00e7a antes da partilha, sendo que, atrav\u00e9s desta, esse direito (a uma parte ideal da heran\u00e7a) se vai concretizar em bens certos e determinados. O direito a bens determinados que existe depois da partilha \u00e9 o mesmo direito a bens indeterminados que existia antes da partilha; \u00e9 o mesmo direito, apenas modificado no seu objecto. Reafirmamos assim o entendimento de que a partilha extrajudicial da heran\u00e7a \u00e9 um neg\u00f3cio mortis causa por ter na sua origem a morte do de cujus e, assim sendo, encontra-se exclu\u00edda do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 54.\u00ba da Lei 91\/95, de 2 de Setembro, na redac\u00e7\u00e3o da lei 64\/2003, de 23 de Agosto.<\/p>\n

Embora sem prescindir, n\u00e3o podemos deixar de alertar a C\u00e2mara Municipal para que na posi\u00e7\u00e3o a assumir, pondere o facto dos nossos pareceres n\u00e3o serem vinculativos, ao contr\u00e1rio do que acontece, para os servi\u00e7os de registos e de notariado, quanto \u00e0s delibera\u00e7\u00e3o do Conselho T\u00e9cnico da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Registos e do Notariado, homologadas pelo respectivo Director Geral.<\/p>\n

A Chefe de Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Dr.\u00aa Maria Margarida Teixeira Bento)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":4,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-41643","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41643","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41643"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41643\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41644,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41643\/revisions\/41644"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41643"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}