{"id":41621,"date":"2004-12-21T17:06:26","date_gmt":"2004-12-21T17:06:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=41621"},"modified":"2023-10-26T13:34:31","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:31","slug":"distancia-minima-de-seguranca-dos-recipientes-de-gpl-portaria-no-460-2001-de-8-de-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/distancia-minima-de-seguranca-dos-recipientes-de-gpl-portaria-no-460-2001-de-8-de-maio\/","title":{"rendered":"Dist\u00e2ncia m\u00ednima de seguran\u00e7a dos recipientes de GPL – Portaria n\u00ba 460\/2001, de 8 de Maio"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 21 dezembro 2004<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 267\/04<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  EMVF<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba, de 15 de Novembro de 2004, da C\u00e2mara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe. Assenta a situa\u00e7\u00e3o vertente nos seguintes factos:<\/p>\n

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    A C\u00e2mara Municipal de pretende construir uma estrada que passar\u00e1 junto de uma unidade industrial j\u00e1 existente. ” Junto desta unidade situa-se uma instala\u00e7\u00e3o de armazenagem de gases de petr\u00f3leo liquefeitos com capacidade para 35 m3, licenciada pela Direc\u00e7\u00e3o Regional do Minist\u00e9rio da Economia. ” Com a constru\u00e7\u00e3o da referida estrada, a instala\u00e7\u00e3o de armazenagem de gases, n\u00e3o cumprir\u00e1 o afastamento de 15 metros \u00e0 via p\u00fablica, nos termos da Portaria n\u00ba 460\/2001, de 08.05. Em face do apontado, questiona essa C\u00e2mara “\u0085se, atendendo a que a abertura e constru\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, \u00e9 superveniente ao licenciamento e constru\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de armazenagem de gases, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio proceder \u00e0 mudan\u00e7a da instala\u00e7\u00e3o de armazenagem de gases a fim de a situar \u00e0 dist\u00e2ncia de 15m da nova via p\u00fablica, imposta pela Portaria n\u00ba 460\/2001 ?”<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

    Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

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    1. \n
      A Portaria n\u00ba 460\/2001, de 08.05, aprova e publica em anexo o Regulamento de Seguran\u00e7a das Instala\u00e7\u00f5es de Armazenagem de Gases de Petr\u00f3leo Liquefeitos (GPL) com Capacidade at\u00e9 200 m3 por Recipiente. Nos termos do n\u00ba1 do art. 40\u00ba deste diploma “Todas as dist\u00e2ncias de seguran\u00e7a devem satisfazer os valores constantes do quadro I do anexo deste Regulamento, salvo as excep\u00e7\u00f5es previstas nos n\u00fameros seguintes”. Assim, por remiss\u00e3o desta norma, a dist\u00e2ncia m\u00ednima de seguran\u00e7a dos recipientes de armazenagem com capacidade superior a 25 m3 e inferior a 50 m3, no que respeita a vias p\u00fablicas, \u00e9 de 15 metros. Ora, n\u00e3o sendo esta dist\u00e2ncia de seguran\u00e7a cumprida na situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise devido \u00e0 constru\u00e7\u00e3o superveniente de uma estrada, h\u00e1 que apurar da obrigatoriedade de aplica\u00e7\u00e3o do diploma citado.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Trata, pois, esta situa\u00e7\u00e3o de uma inequ\u00edvoca quest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o das leis no tempo e dos princ\u00edpios a ela subjacentes. Nesta mat\u00e9ria consagra o n\u00ba1 do art. 12\u00ba do C\u00f3digo Civil que “A lei s\u00f3 disp\u00f5e para o futuro; ainda que lhe seja atribu\u00edda efic\u00e1cia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos j\u00e1 produzidos pelos factos que a lei se destina a regular”. Daqui resulta, o princ\u00edpio geral da n\u00e3o retroactividade da lei, ou seja, que a lei s\u00f3 estipula para o futuro quando lhe n\u00e3o seja atribu\u00edda pelo legislador efic\u00e1cia retroactiva e que, mesmo nesta \u00faltima situa\u00e7\u00e3o, se presumem ressalvados os efeitos j\u00e1 produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. Clarificado o referido princ\u00edpio, n\u00e3o nos subsistem d\u00favidas sobre a inaplicabilidade da Portaria n\u00ba 460\/2001 \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de armazenagem de gases j\u00e1 licenciada. Com efeito, estando a instala\u00e7\u00e3o de armazenagem de gases devidamente licenciada, e, por conseguinte, cumpridos todos os requisitos \u00e0 data exigidos, n\u00e3o poder\u00e1 posteriormente ser exigido, ao abrigo de nova legisla\u00e7\u00e3o, qualquer mudan\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o da mesma. Seria, pois, contrariar e subverter o princ\u00edpio geral de aplica\u00e7\u00e3o das leis no tempo que, como vimos, est\u00e1 legalmente consagrado.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Contudo, embora resolvida a quest\u00e3o da n\u00e3o obrigatoriedade de aplica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 460\/2001 \u00e0 instala\u00e7\u00e3o j\u00e1 licenciada, outra se coloca e que \u00e9 a de saber se a constru\u00e7\u00e3o de uma nova via pode prejudicar as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a subjacentes \u00e0s normas do citado diploma. Na verdade, foi pretens\u00e3o do legislador ao estipular esta dist\u00e2ncia m\u00ednima a constitui\u00e7\u00e3o de uma servid\u00e3o legal que garantisse atrav\u00e9s de um afastamento \u00e0s vias p\u00fablicas as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a necess\u00e1rias \u00e0 integridade f\u00edsica de quem nelas transita. Pelas raz\u00f5es apontadas tal condicionalismo n\u00e3o ser\u00e1, todavia, observado, o que nos faz questionar sobre a hip\u00f3tese e a necessidade de esta servid\u00e3o ser constitu\u00edda por quem posteriormente pretende construir uma via p\u00fablica. Ser\u00e1 que a ratio legis da norma por si s\u00f3 n\u00e3o justifica, tamb\u00e9m nestes casos, a obrigatoriedade da sua aplica\u00e7\u00e3o? Quanto a n\u00f3s, parece-nos que atendendo ao esp\u00edrito do diploma e, portanto, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a que motivaram a decis\u00e3o legislativa, a servid\u00e3o em causa deve ser obrigatoriamente cumprida, o que, em concreto, significa n\u00e3o dever a nova estrada ser constru\u00edda sem que o afastamento dos 15 metros \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de armazenagem de gases seja observado. Por outro lado, entendemos tamb\u00e9m que face ao princ\u00edpio da legalidade, princ\u00edpio este que determina que todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem actuar em obedi\u00eancia \u00e0 lei e ao direito, deve impender sobre a entidade respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o da estrada, no caso, a C\u00e2mara Municipal de, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir a dist\u00e2ncia m\u00ednima estabelecida pela Portaria n\u00ba 460\/2001, S\u00f3 assim julgamos estarem cumpridos os princ\u00edpios da n\u00e3o retroactividade da lei e da legalidade e salvaguardadas as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es de armazenagem de gases de petr\u00f3leo liquefeitos com capacidade at\u00e9 200 m3 por recipiente.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Em conclus\u00e3o: – Por for\u00e7a do art. 12\u00ba do C\u00f3digo Civil, que estabelece o princ\u00edpio da n\u00e3o retroactividade da lei, n\u00e3o deve ser exigido novo licenciamento da instala\u00e7\u00e3o de armazenagem de gases de petr\u00f3leo liquefeitos, n\u00e3o devendo dessa forma ser essa entidade obrigada a alterar a sua localiza\u00e7\u00e3o e a cumprir a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 15 metros \u00e0s vias p\u00fablicas. – Face ao esp\u00edrito da lei e ao princ\u00edpio da legalidade, deve a C\u00e2mara Municipal, enquanto ente p\u00fablico e aquando da constru\u00e7\u00e3o da estrada, cumprir a referida dist\u00e2ncia e, nessa medida, constituir a servid\u00e3o imposta pela Portaria n\u00ba 460\/2001.<\/p>\n

      A Divis\u00e3o de Apoio Jur\u00eddico (Elisabete Maria Viegas Frutuoso)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":10,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-41621","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41621","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41621"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41621\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41622,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41621\/revisions\/41622"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41621"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41621"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41621"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}