{"id":41571,"date":"2005-03-31T16:12:21","date_gmt":"2005-03-31T16:12:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=41571"},"modified":"2023-10-26T13:34:31","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:31","slug":"concurso-externo-de-ingresso-para-seis-lugares-da-carreira-de-policia-municipal-situacao-de-um-candidato-que-anteriormente-prestava-servico-na-psp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/concurso-externo-de-ingresso-para-seis-lugares-da-carreira-de-policia-municipal-situacao-de-um-candidato-que-anteriormente-prestava-servico-na-psp\/","title":{"rendered":"Concurso externo de ingresso para seis lugares da carreira de pol\u00edcia municipal; situa\u00e7\u00e3o de um candidato que anteriormente prestava servi\u00e7o na PSP"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 31 mar\u00e7o 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 59\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria de Lourdes Castro e Sousa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, desta Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional, da C\u00e2mara Municipal de …, of\u00edcio n.\u00ba …, de …, um pedido de parecer relativo \u00e0 quest\u00e3o de saber como posicionar um agente da PSP, que, tendo concorrido ao concurso aberto por essa CM, em 2002, tendo em vista o preenchimento dos lugares mencionados em ep\u00edgrafe, encontra-se agora na fase final de est\u00e1gio.<\/p>\n

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  1. \n
    Como sabemos, o recrutamento para a categoria de agente municipal de 2\u00aa classe, faz-se de entre estagi\u00e1rios habilitados com o 12\u00ba ano de escolaridade ou equivalente, aprovados em est\u00e1gio com classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a Bom. E, a admiss\u00e3o a est\u00e1gio, efectua-se, de entre indiv\u00edduos habilitados com o 12\u00ba ano de escolaridade ou equivalente e que re\u00fanam os requisitos gerais e espec\u00edficos de provimento previstos no artigo 12\u00ba do D.L. n.\u00ba 39\/2000, de 17 de Mar\u00e7o. Este est\u00e1gio, rege-se pelo disposto no citado diploma, e tamb\u00e9m pelo disposto nos artigos 5\u00ba do D.L. n.\u00ba 265\/88, de 28 de Julho e 6\u00ba do DL n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, incluindo os cursos de forma\u00e7\u00e3o regulamentados pela Portaria n.\u00ba 247-A\/2000, de 8 de Maio.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Um dos candidatos ao presente concurso, era agente da PSP, tendo assim sido nomeado em comiss\u00e3o extraordin\u00e1ria de servi\u00e7o, durante o per\u00edodo do est\u00e1gio, e optado, de acordo com a lei (ver art. 12.\u00ba n.\u00ba 7 do DL n.39\/2000, de 17 de Mar\u00e7o) pela remunera\u00e7\u00e3o do lugar de origem. Estando o est\u00e1gio na sua fase final, e dado que se trata de um agente de pol\u00edcia de seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e9-nos questionado qual o procedimento que deve ser acolhido em mat\u00e9ria remunerat\u00f3ria, uma vez que o legislador n\u00e3o contemplou expressamente a hip\u00f3tese desta transi\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Estabelece o art. 18.\u00ba do DL n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro, as regras de mobilidade entre carreiras. A plasmada no n.\u00ba 4, respeita precisamente \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que, mediante concurso, se pretende transitar para uma nova carreira em que \u00e9 exig\u00edvel o mesmo n\u00edvel habilitacional. Ora, parece-nos que \u00e9 precisamente o caso em an\u00e1lise, ou seja, em ambas as carreiras, agente da PSP e agente municipal de 2\u00aa classe, o recrutamento \u00e9 efectuado de entre estagi\u00e1rios habilitados com o 12\u00ba ano de escolaridade ou equivalente. Assim sendo, dever-se-\u00e3o aplicar as regras dos n.\u00bas 2 e 3 do mesmo preceito legal, devidamente adaptadas \u2013 uma vez que o \u00edndice 100 das escalas salariais dos corpos especiais tem um valor diferente do \u00edndice 100 das escalas salariais de regime geral, parece-nos que o funcion\u00e1rio dever\u00e1 ser integrado no \u00edndice remunerat\u00f3rio mais aproximado do valor do seu \u00edndice de origem. Quanto ao suplemento de servi\u00e7o das for\u00e7as de seguran\u00e7a que lhe era abonado, ele n\u00e3o faz parte, de forma alguma, da remunera\u00e7\u00e3o base mensal, pois como sabemos, esta corresponde a uma categoria e escal\u00e3o e referencia-se por \u00edndices. (ver artigo 4.\u00ba do DL n.\u00ba 353-A\/89).A carreira de pol\u00edcia municipal, n\u00e3o tem previsto qualquer suplemento, n\u00e3o lhe podendo este tamb\u00e9m ser pago com base na norma legal que nos permite a integra\u00e7\u00e3o na nova carreira \u2013 artigo 18.\u00ba do DL n. 353-A\/89, de16 de Outubro \u2013 uma vez que este normativo s\u00f3 se refere \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o base mensal.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Conclu\u00edmos, pois, que:<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
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    • \n
      Parece-nos ser de aplicar, ao caso em an\u00e1lise, o n.\u00ba 4 do DL n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro, devidamente adaptado, devendo o agente de pol\u00edcia municipal de 2.\u00aa classe, ser integrado em \u00edndice remunerat\u00f3rio que mais se aproxime do valor detido na origem, ou seja, enquanto agente da PSP.<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      J\u00e1 quanto ao suplemento que ele auferia, e uma vez que n\u00e3o fazia parte integrante da remunera\u00e7\u00e3o base mensal da respectiva categoria, somos de opini\u00e3o que n\u00e3o existe base legal para o seu processamento.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n
       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":16,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-41571","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41571","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41571"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41571\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41573,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41571\/revisions\/41573"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41571"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41571"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41571"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}