{"id":41561,"date":"2005-04-27T16:04:28","date_gmt":"2005-04-27T16:04:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=41561"},"modified":"2023-10-26T13:34:31","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:31","slug":"empresa-publica-municipal-conselho-de-administracao-nomeacao-de-um-administrador-ou-de-todo-o-conselho-de-administracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/empresa-publica-municipal-conselho-de-administracao-nomeacao-de-um-administrador-ou-de-todo-o-conselho-de-administracao\/","title":{"rendered":"Empresa p\u00fablica municipal; Conselho de administra\u00e7\u00e3o; nomea\u00e7\u00e3o de um administrador ou de todo o conselho de administra\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 27 abril 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 79\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao vosso of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C M de …, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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    \n
  1. \n
    A lei n\u00ba 58\/98, de 18\/8, classifica as empresas municipais e intermunicipais de dois modos consoante o \u00e2mbito territorial dessas empresas e a proveni\u00eancia do seu capital estatut\u00e1rio.Assim, quanto ao \u00e2mbito territorial, as empresas s\u00e3o classificadas como municipais quando o seu \u00e2mbito de actua\u00e7\u00e3o se restringe a um munic\u00edpio e em intermunicipais quando esse \u00e2mbito extrapola a \u00e1rea municipal.A segunda das classifica\u00e7\u00f5es que esta lei possibilita respeita ao capital estatut\u00e1rio destas empresas e , de acordo com este crit\u00e9rio as empresas s\u00e3o classificadas como p\u00fablicas, de capitais p\u00fablicos ou de capitais maioritariamente p\u00fablicos.
    \nNas empresas p\u00fablicas todo o capital estatut\u00e1rio \u00e9 municipal quer seja de um s\u00f3 munic\u00edpio, de uma associa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios ou de um conjunto de munic\u00edpios que n\u00e3o se tenham constitu\u00eddo em associa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios.As empresas de capitais p\u00fablicos s\u00e3o aquelas em que os munic\u00edpios ou as suas associa\u00e7\u00f5es detenham participa\u00e7\u00e3o de capital com outras entidades p\u00fablicas e desde que o capital municipal seja maiorit\u00e1rio. Como \u00e9 evidente, se for constitu\u00edda, por exemplo, uma empresa p\u00fablica entre munic\u00edpios e o Estado a empresa s\u00f3 se poder\u00e1 classificar como de capitais p\u00fablicos abrangida pela lei n\u00ba 58\/98 se a maioria dos capitais for municipal dado que se, pelo contr\u00e1rio, a maioria do capital for estadual deve ser considerada como integrando o sector empresarial do Estado ( veja-se o n\u00ba 1 do artigo 6\u00ba do decreto-lei n\u00ba 558\/99, de 17\/12 ).Refira-se, ainda, que as freguesias podem participar neste tipo de empresas, desde que devidamente autorizadas pela respectiva assembleia de freguesia ( al\u00ednea e), do n\u00ba 2 do artigo 17\u00ba da lei n\u00ba 169\/99, de 18\/9 ), devendo o capital com que participem ser sempre minorit\u00e1rio relativamente ao capital municipal, na l\u00f3gica do que afirm\u00e1mos supra.As empresas de capitais maioritariamente p\u00fablicos s\u00e3o aquelas em que os munic\u00edpios ou suas associa\u00e7\u00f5es detenham a maioria do capital em associa\u00e7\u00e3o com entidades privadas.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    A quest\u00e3o que a C\u00e2mara Municipal nos formula respeita a uma empresa p\u00fablica municipal ( \u00ab Empresa Municipal Celoricense \u00bb ), pelo que iremos de seguida referir-nos ao regime jur\u00eddico deste tipo de empresas.As empresas p\u00fablicas s\u00e3o, quanto a n\u00f3s, pessoas colectivas de direito p\u00fablico, dado que a pr\u00f3pria lei as denomina como p\u00fablicas, a totalidade do seu capital \u00e9 detido por uma pessoa colectiva de direito p\u00fablico ( al\u00ednea a) do artigo 1\u00ba) e t\u00eam direc\u00e7\u00e3o( n\u00ba2 do artigo 10\u00ba) e superintend\u00eancia p\u00fablica(artigo 16\u00ba).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    As empresas p\u00fablicas de \u00e2mbito municipal s\u00e3o criadas pela assembleia municipal, sob proposta da C\u00e2mara Municipal, e t\u00eam dois \u00f3rg\u00e3os obrigat\u00f3rios que s\u00e3o o conselho de administra\u00e7\u00e3o e o fiscal \u00fanico.<\/p>\n

    .
    \nPara al\u00e9m destes \u00f3rg\u00e3os obrigat\u00f3rios poder\u00e1 ser facultativamente criado um conselho geral com fun\u00e7\u00f5es meramente consultivas que, no entanto, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio nas empresas p\u00fablicas que explorem servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

    Ora, a C\u00e2mara Municipal informa-nos que para o conselho de administra\u00e7\u00e3o desta sua empresa p\u00fablica municipal ainda s\u00f3 nomeou dois membros, quando quer a lei n \u00ba 58\/98, de 18\/08, quer os estatutos da pr\u00f3pria empresa determinam que tem que ser constitu\u00eddo por tr\u00eas membros.<\/p>\n

    Questiona-nos, assim, o executivo se pode nomear apenas o terceiro membro deste \u00f3rg\u00e3o ou se tem que exonerar os dois membros que j\u00e1 integram este Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e nomear em conjunto todo o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.
    \nO conselho de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 formado por tr\u00eas membros e \u00e9 nomeado e exonerado pelos \u00f3rg\u00e3os executivo do munic\u00edpio.
    \n\u00c9, assim, \u00e0 C\u00e2mara Municipal que compete e exonerar os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o das empresas p\u00fablicas municipais , de acordo com o artigo 10 \u00ba, n \u00ba 2, da lei n \u00ba 58\/98 e de acordo com a al\u00ednea i) do n \u00ba 1 do artigo 64 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/02 ( \u00abi) Nomear e exonerar o conselho de administra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipalizados e das empresas p\u00fablicas municipais, assim como os representantes do munic\u00edpio nos \u00f3rg\u00e3os de outras empresas, cooperativas, funda\u00e7\u00f5es ou entidades em que o mesmo detenha alguma participa\u00e7\u00e3o no respectivo capital social ou equiparado\u00bb ).<\/p>\n

    Esta al\u00ednea i) do n \u00ba 1 do artigo 64 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/02, deve ser conjugada com o disposto no n\u00ba 8 deste mesmo artigo 64 \u00ba, pelo que se poder\u00e1 concluir que s\u00f3 poder\u00e3o ser nomeados para estes cargos ou membros da C\u00e2mara Municipal ou os cidad\u00e3os em geral, desde que n\u00e3o integrem a respectiva assembleia municipal.
    \nA redac\u00e7\u00e3o deste n \u00ba 8 sendo muito deficiente torna dif\u00edcil a sua interpreta\u00e7\u00e3o.
    \nNo entanto, julgamos que, atendendo \u00e0 sua ratio, devemos interpret\u00e1-lo como significando que existe incompatibilidade na nomea\u00e7\u00e3o dos membros da assembleia municipal para estes cargos, estando subjacente a esta incompatibilidade o facto das assembleias terem fun\u00e7\u00f5es de acompanhamento e de fiscaliza\u00e7\u00e3o das actividades destas entidades.<\/p>\n

    Assim, a C\u00e2mara Municipal se efectuou a nomea\u00e7\u00e3o dos dois administradores de acordo com estes princ\u00edpio e n\u00e3o os pretende exonerar, pode nomear apenas o terceiro administrador, de forma a completar o n\u00famero de administradores exigido pela lei.
    \nLembramos, ainda, que \u00e9 \u00e0 C\u00e2mara Municipal que compete designar qual dos tr\u00eas membros \u00e9 o presidente do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

    As compet\u00eancias do conselho de administra\u00e7\u00e3o est\u00e3o consagradas no artigo 11\u00ba do diploma e s\u00e3o as normais compet\u00eancias de um \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o que se consubstanciam, basicamente, nos actos normais de gest\u00e3o da empresa, na administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio, no estabelecimento de normas de funcionamento, etc.
    \nO presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o, designado pelo \u00f3rg\u00e3o executivo da autarquia, representa a empresa, convoca e preside \u00e0s reuni\u00f5es, coordena a actividade do \u00f3rg\u00e3o e providencia a correcta execu\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do conselho de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Conclus\u00e3o: a C\u00e2mara Municipal se efectuou a nomea\u00e7\u00e3o dos dois administradores de acordo com os princ\u00edpios insertos na lei e n\u00e3o os pretende exonerar, pode nomear apenas o terceiro administrador, de forma a completar o n\u00famero de administradores exigido legalmente.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":15,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-41561","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41561"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41561\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41562,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41561\/revisions\/41562"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41561"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}