{"id":41551,"date":"2005-05-25T15:56:45","date_gmt":"2005-05-25T15:56:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=41551"},"modified":"2023-10-26T13:34:31","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:31","slug":"loteamento-promovido-pelo-municipio-em-area-abrangida-por-pdm-artigo-7-o-do-rjue-taxas-condicoes-de-venda-em-hasta-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/loteamento-promovido-pelo-municipio-em-area-abrangida-por-pdm-artigo-7-o-do-rjue-taxas-condicoes-de-venda-em-hasta-publica\/","title":{"rendered":"Loteamento promovido pelo munic\u00edpio em \u00e1rea abrangida por PDM; artigo 7 \u00ba do RJUE; taxas, condi\u00e7\u00f5es de venda em hasta p\u00fablica."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 25 maio 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 99\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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\n

Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba … de …, da C\u00e2mara Municipal de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

 <\/div>\n

A C\u00e2mara Municipal informou-nos que aprovou uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento promovida pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio e que, posteriormente, submeteu \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal as condi\u00e7\u00f5es de venda em hasta p\u00fablica dos terrenos, propriedade do munic\u00edpio, objecto da referida opera\u00e7\u00e3o de loteamento.
\nNessas condi\u00e7\u00f5es de venda, aprovadas pela Assembleia Municipal, o seu artigo 8 \u00ba prescreve o seguinte :
\n\u00ab 1. Os encargos urban\u00edsticos e compensa\u00e7\u00f5es previstas no n \u00ba 4 do artigo 44 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 555\/999, de 16 de Dezembro, ficam a cargo do comprador.
\n2- As compensa\u00e7\u00f5es pela n\u00e3o ced\u00eancia das \u00e1reas previstas, ser\u00e3o realizadas em esp\u00e9cie, atrav\u00e9s de ced\u00eancia para o dom\u00ednio privado da C\u00e2mara, das parcelas 1, 2, e 3 e 4 referenciadas na planta s\u00edntese do loteamento. \u00bb
\nA C\u00e2mara municipal refere-nos que ao ter inclu\u00eddo na redac\u00e7\u00e3o desse n\u00ba 1 do artigo 8 \u00ba \u00ab encargos urban\u00edsticos \u00bb teria tido em vista as taxas a que se refere a al\u00ednea a) do artigo 19 \u00ba da lei da finan\u00e7as locais lei n \u00ba 42\/98, de 6 de Agosto.
\nAcrescenta, ainda, que \u00e9 certo que a venda vai ser efectuada posteriormente \u00e0 emiss\u00e3o do \u00ab alvar\u00e1 \u00bb e que o pagamento de taxas \u00e9 sempre realizado anteriormente \u00e0 emiss\u00e3o do mesmo mas que \u00ab foram aprovadas normas, a constar do contrato de escritura, que disp\u00f5em de forma diferente, e que nos parecem ser para cumprir. \u00bb.
\nDo exposto resulta que a C\u00e2mara municipal pretende que se interprete o artigo 8 \u00ba do referido regulamento de venda, aprovado pela assembleia municipal.<\/p>\n

I<\/p>\n

O artigo 7 \u00bado decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, com a nova redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4\/06, prescreve que est\u00e3o isentas de licen\u00e7a ou de autoriza\u00e7\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas promovidas pelas autarquias locais e suas associa\u00e7\u00f5es em \u00e1rea abrangida por plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio. A isen\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a e de autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que as opera\u00e7\u00f5es aqui em causa possam ser levadas a cabo sem qualquer tipo de procedimento pr\u00e9vio. Com efeito, contrariamente a este entendimento, o presente normativo apenas isenta as opera\u00e7\u00f5es aqui referidas da licen\u00e7a e autoriza\u00e7\u00e3o regulada neste diploma e n\u00e3o de um procedimento pr\u00e9vio \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o. No sentido da exig\u00eancia deste procedimento apontam o n.\u00ba 7 do presente artigo, que obriga a que os projectos que lhe digam respeito sejam elaborados por t\u00e9cnicos habilitados que declaram a sua conformidade com as normas em vigor, nos termos do artigo 10.\u00ba e que manda publicitar o inicio e o fim do procedimento (artigos 12.\u00ba e 78.\u00ba com as devidas adapta\u00e7\u00f5es). Neste procedimento, com excep\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es das opera\u00e7\u00f5es promovidas pelos munic\u00edpios, ter\u00e1 de ser promovida a consulta \u00e0 c\u00e2mara municipal que emitir\u00e1 parecer, embora n\u00e3o vinculativo.
\nTratando-se de opera\u00e7\u00f5es de loteamento e obras de urbaniza\u00e7\u00e3o promovidas pelas autarquias locais e suas associa\u00e7\u00f5es e se a \u00e1rea n\u00e3o se encontrar abrangida por plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio, as mesmas ter\u00e3o de ser sujeitas a consulta da CCDR territorialmente competente e autorizadas pela assembleia municipal
\nTratando-se de opera\u00e7\u00f5es de loteamento e de obras de urbaniza\u00e7\u00e3o promovidas pelo Estado, devem ser previamente aprovadas pelo Ministro da Tutela e pelo Ministro respons\u00e1vel pelo ordenamento do territ\u00f3rio, depois de ouvida a c\u00e2mara municipal e CCDR territorialmente competentes.
\nVerifica-se, pois, existir uma tramita\u00e7\u00e3o procedimental pr\u00e9via e a emana\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9vio acto autorizativo da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o em causa.<\/p>\n

De forma a n\u00e3o deixar qualquer tipo de d\u00favidas decorre do n.\u00ba 6 deste normativo que a isen\u00e7\u00e3o de que aqui se fala \u00e9 apenas a de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o municipal e n\u00e3o a de cumprimento das normas aplic\u00e1veis, quer se trate de disposi\u00e7\u00f5es normativas de instrumentos de planeamento, quer normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis (constantes, designadamente de regulamentos municipais). Por exemplo, caso o acto emanado pela entidade competente que autoriza a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica viole um plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio o mesmo ser\u00e1 nulo por for\u00e7a do artigo 103.\u00ba do RJIGT. \u00c9, precisamente, por estas opera\u00e7\u00f5es terem de cumprir as normas em vigor que o artigo 93.\u00ba relativo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o determina a ela estarem sujeitas todas as opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, independentemente de estarem sujeitas a licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o e que as mesmas n\u00e3o se encontram exclu\u00eddas das medidas de tutela de legalidade ( designadamente ordens de embargo e de demoli\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

No caso de loteamentos promovidos pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio, dado existir PDM em vigor na \u00e1rea abrangida pela opera\u00e7\u00e3o de loteamento, o acto que autoriza a opera\u00e7\u00e3o de loteamento deve ser aprovado pela C\u00e2mara Municipal s\u00f3 que essa aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o se consubstancia num acto de licen\u00e7a ou de autoriza\u00e7\u00e3o regulado neste diploma. Por esse mesmo facto o Presidente da C\u00e2mara tamb\u00e9m n\u00e3o tem que emitir alvar\u00e1 pelo que a sua efic\u00e1cia apenas depende da referida aprova\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o de C\u00e2mara.
\nN\u00e3o havendo emiss\u00e3o de alvar\u00e1 tamb\u00e9m n\u00e3o existe pagamento de taxas, dado que estas s\u00e3o, de acordo com o n \u00ba 2 do 74 \u00ba, uma condi\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o do pr\u00f3prio alvar\u00e1.
\nPor \u00faltimo, acentue-se que de acordo com este artigo 7 \u00ba do RJUE n\u00e3o s\u00f3 o inicio do procedimento tendente \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas de iniciativa das entidades referidas neste normativo devem ser publicitadas (vide n.\u00ba 7), como tamb\u00e9m as opera\u00e7\u00f5es de loteamento e as obras de urbaniza\u00e7\u00e3o da iniciativa do Estado e das Autarquias locais e suas associa\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas a discuss\u00e3o p\u00fablica, nos termos do n.\u00ba 5 deste normativo.<\/p>\n

II<\/p>\n

N\u00e3o compreendemos, assim, como se compagina o facto da C\u00e2mara ter promovido e aprovado uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento em terrenos municipais, isenta de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o de acordo com o artigo 7 \u00ba, e concomitantemente ter afirmado que foi emitido alvar\u00e1.
\nNo que respeita \u00e0s taxas urban\u00edsticas estas s\u00e3o condi\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o do alvar\u00e1 quando tenha que haver legalmente emiss\u00e3o do alvar\u00e1.
\nOra, embora tenha havido a emiss\u00e3o de um t\u00edtulo desnecess\u00e1rio, julgamos que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o pagou taxas urban\u00edsticas a si pr\u00f3pria.
\nAssim, afirmando-se no of\u00edcio enviado pela C\u00e2mara Municipal que o n \u00ba 1 do artigo 8 \u00ba do regulamento de venda aprovado pela Assembleia Municipal pretendia incluir na conceito de \u00abencargos urban\u00edsticos \u00bb o pagamento de taxas a que se refere o n \u00ba 2 do artigo 116 \u00ba do Decreto-lei n \u00ba 555\/99, de 16\/12, ou seja taxa pela realiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o de infra-estruturas urban\u00edsticas, como a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o deve ter pago taxas pela opera\u00e7\u00e3o de loteamento promovida por si tal significa que n\u00e3o pode imputar ao comprador o pagamento de um encargo urban\u00edstico que n\u00e3o suportou.
\nEm conclus\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o do n \u00ba 1 do artigo 8 \u00ba das condi\u00e7\u00f5es de venda do im\u00f3vel realizada em hasta p\u00fablica n\u00e3o permite que a C\u00e2mara Municipal considere que fiquem a cargo do comprador encargos urban\u00edsticos com taxas que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o suportou, dado que n\u00e3o teve que pagar taxas por se tratar de um loteamento regulado pelo artigo 7 \u00ba o Decreto-Lei n \u00ba 555\/99.<\/p>\n

Estando basicamente em causa a taxa prevista na al\u00ednea a) do artigo 19 \u00ba da lei das finan\u00e7as locais \u2013 taxa pela realiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o de infra-estruturas urban\u00edsticas(1) ( paga em contrapartida aos servi\u00e7os prestados pelo munic\u00edpio neste \u00e2mbito, ou seja pela execu\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio das infra-estruturas gerais(2)) o que deveria ter sido consagrado contratualmente \u2013 dado que o munic\u00edpio n\u00e3o podia exigir o pagamento de uma taxa que n\u00e3o suportou \u2013 era, por analogia, com o artigo 25 \u00ba do RJUE, a exig\u00eancia ou da execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos necess\u00e1rios \u00e0s infra-estruturas gerais ou a assump\u00e7\u00e3o pelo comprador dos encargos inerentes \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.
\nOra, essa exig\u00eancia, que tinha todo o suporte legal, n\u00e3o foi consagrada contratualmente. Refira-se, ainda, que julgamos que a C\u00e2mara Municipal nem pode invocar erro na declara\u00e7\u00e3o, dado ser muita clara a delibera\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o deste loteamento, em reuni\u00e3o de C\u00e2mara de 28\/12\/2004, ao imputar ao comprador a realiza\u00e7\u00e3o das infra-estruturas correspondentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o as respeitantes \u00e0s infra- estruturas gerais.
\n(1)T\u00eam sido, no entanto, alvo de alguma pol\u00e9mica quanto \u00e0 sua natureza, considerando alguns autores que s\u00e3o verdadeiros impostos e outros que s\u00e3o taxas. Jos\u00e9 Casalta Nabais, Fiscalidade do Urbanismo, texto apresentado no 1\u00ba col\u00f3quio internacional sobre o sistema financeiro e fiscal do urbanismo, Almedina, 2002, pag 53, especifica que autores como Freitas do Amaral, Osvaldo Gomes, Diogo Leite de Campos Afonso Marcos , Nuno S\u00e1 Gomes e a jurisprud\u00eancia do STJ t\u00eam considerado que se trata de um verdadeiro imposto, enquanto que o pr\u00f3prio autor, Paz Ferreira e An\u00edbal de Almeida bem como a jurisprud\u00eancia do Tribunal Constitucional se t\u00eam pronunciado pela natureza de taxa.
\nPara Casalta Nabais estaremos perante uma taxa dado existir a ideia de proporcionalidade entre a presta\u00e7\u00e3o ( a taxa ) e a contrapresta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nConcordamos inteiramente com esta opini\u00e3o doutrin\u00e1ria que est\u00e1, ali\u00e1s, bastante refor\u00e7ada com o actual regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e edifica\u00e7\u00e3o, que obriga \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo das taxas de pela realiza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o de infra-estruturas urban\u00edsticas tendo em conta:<\/p>\n

\n
    \n
  • \n
    programa plurianual de investimentos municipais na execu\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o de infra-estruturas gerais, que pode ser definido por \u00e1reas geogr\u00e1ficas diferenciadas;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    diferencia\u00e7\u00e3o das taxas aplic\u00e1veis em fun\u00e7\u00e3o dos usos e tipologias das edifica\u00e7\u00f5es e, eventualmente, da respectiva localiza\u00e7\u00e3o e correspondentes infra-estruturas locais.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

    Para Benjamim Rodrigues a diferen\u00e7a essencial entre taxa e imposto \u00ab tem sido centrada na exist\u00eancia, no primeiro tipo tribut\u00e1rio, de um nexo de sinalagmaticidade que inexiste completamente no segundo , entre a presta\u00e7\u00e3o do obrigado tribut\u00e1rio e a contrapresta\u00e7\u00e3o da autoridade p\u00fablica, contrapresta\u00e7\u00e3o esta consubstanciada na presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico ou no uso de bens p\u00fablicos ou, finalmente, na remo\u00e7\u00e3o de um obst\u00e1culo jur\u00eddico \u00e0 possibilidade de efectiva utiliza\u00e7\u00e3o de uns e outros.\u00bb
    \n(2)Casalta Nabais considera que estas taxas \u00ab s\u00e3o o pre\u00e7o a pagar por servi\u00e7os prestados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica activa \u00bb.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":4,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-41551","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41551","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41551"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41551\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41552,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41551\/revisions\/41552"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41551"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41551"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}