{"id":41547,"date":"2005-05-31T15:54:17","date_gmt":"2005-05-31T15:54:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=41547"},"modified":"2023-10-26T13:34:31","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:31","slug":"obras-de-reconstrucao-em-area-de-reserva-natural-licenciamento-ambito-de-aplicacao-do-artigo-60-o-do-dl-555-99-de-16-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/obras-de-reconstrucao-em-area-de-reserva-natural-licenciamento-ambito-de-aplicacao-do-artigo-60-o-do-dl-555-99-de-16-12\/","title":{"rendered":"Obras de reconstru\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de reserva natural. Licenciamento. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 60.\u00ba do DL 555\/99, de 16\/12."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 31 maio 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 102\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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    \n
  1. \n
    A C\u00e2mara Municipal da …, no \u00e2mbito de um processo de licenciamento de uma obra de reconstru\u00e7\u00e3o, solicita parecer no sentido de saber se a concess\u00e3o do referido licenciamento \u00e9, ou n\u00e3o, legalmente poss\u00edvel, considerando que o local da obra em refer\u00eancia se situa em zona especial de protec\u00e7\u00e3o (\u00e1rea de reserva natural) e, ainda, se o parecer sobre a mat\u00e9ria, oriundo do Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, assume, ou n\u00e3o, car\u00e1cter vinculativo.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Diga-se, desde j\u00e1, que, uma vez consultado, o Instituto da Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (Of\u00edcio 26, da Reserva Natural …) emitiu parecer desfavor\u00e1vel no \u00e2mbito do processo de licenciamento supra referido.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Para o que ao caso interessa, conv\u00e9m referir que tem sido sempre opini\u00e3o desta CCDRC, considerar que o artigo 60.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, ao consagrar o princ\u00edpio da protec\u00e7\u00e3o do existente, tem efectivamente como pressuposto que se pretenda conservar a edifica\u00e7\u00e3o existente nas suas vertentes de ocupa\u00e7\u00e3o e uso, permitindo, para esse efeito, a realiza\u00e7\u00e3o de obras de reconstru\u00e7\u00e3o (cfr., defini\u00e7\u00e3o da al\u00ednea c) do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99) ou obras de altera\u00e7\u00e3o (cfr., al\u00ednea e) do mesmo artigo).Diz, efectivamente, o artigo 60 do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99: em primeiro lugar, as edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas ao abrigo do direito anterior e as utiliza\u00e7\u00f5es respectivas n\u00e3o s\u00e3o afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes; em segundo, a concess\u00e3o de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o para obras de reconstru\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, desde que tais obras n\u00e3o originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e de salubridade da edifica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, o projecto que se pretende ver licenciado visa a reconstru\u00e7\u00e3o de uma habita\u00e7\u00e3o, cuja constru\u00e7\u00e3o existente remonta aos primeiros dec\u00e9nios do s\u00e9culo XX, e n\u00e3o envolve (como resulta da mem\u00f3ria descritiva e justificativa do projecto de arquitectura para reconstru\u00e7\u00e3o) o aumento da \u00e1rea de pavimento ou de implanta\u00e7\u00e3o, da c\u00e9rcea ou do volume da edifica\u00e7\u00e3o existente, o que, sem d\u00favida, o enquadra no \u00e2mbito do j\u00e1 referido artigo 60.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, n\u00e3o havendo raz\u00f5es de ordem legal que possam fundamentar o indeferimento. O facto do local da obra se situar em zona de protec\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem, aqui, relev\u00e2ncia negativa, uma vez que a norma regulamentar que a constituiu \u00e9 muito posterior (superveniente) \u00e0 constru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    No que respeito diz \u00e0 natureza vinculativa, ou n\u00e3o, do parecer emitido pelo Instituto de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza, os pareceres das entidades exteriores ao munic\u00edpio, no que a este caso materialmente diz respeito, s\u00f3 t\u00eam car\u00e1cter vinculativo, quando tal resulte da lei (cfr., n.\u00ba 11 do artigo 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro).Ora, se \u00e9 certo que o diploma legal que estabelece as normas a que se acham sujeitas as diversas actividades na \u00e1rea da respectiva zona especial de protec\u00e7\u00e3o, condiciona a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do ICN o correlativo licenciamento (cfr., al\u00ednea a) do artigo 11.\u00ba do Decreto Regulamentar n.\u00ba 46\/97 de 17 de Novembro), a verdade \u00e9 que esse diploma n\u00e3o se aplica ao caso subjudice por constituir norma superveniente para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 60.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, que, como referimos no ponto 4 deste parecer, \u00e9 aqui a norma concretamente aplic\u00e1vel. Assim sendo, o parecer oriundo do ICN \u00e9 manifestamente irrelevante e n\u00e3o vinculativo por ter sido proferido ao abrigo de um diploma legal cujos pressupostos de aplica\u00e7\u00e3o se n\u00e3o enquadram no \u00e2mbito do caso em apre\u00e7o; dito de outro modo: no caso concreto, o parecer do ICN haver\u00e1 de ter-se, para todos os efeitos, por inexistente, uma vez que n\u00e3o resultou, directamente, de um comando legal, ou seja, n\u00e3o resultou da lei no sentido dado pelo n.\u00ba 11 do artigo 19.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99.
    \nO racioc\u00ednio aqui expendido vale, ali\u00e1s, para todos aqueles casos enquadr\u00e1veis no artigo 60.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99 em que, muito embora possam existir normas posteriores \u00e0 constru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e, independentemente da sua natureza ou objecto (sejam normas de PMOT, do regime da RAN ou REN ou outros de especial protec\u00e7\u00e3o), n\u00e3o possam ser invocadas para indeferir obras de reconstru\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, desde que, naturalmente, tais obras n\u00e3o agravem a desconformidade com o quadro legal actual ou criem desconformidades at\u00e9 a\u00ed n\u00e3o existentes, a n\u00e3o ser que as novas desconformidades tenham por objectivo a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e salubridade das edifica\u00e7\u00f5es.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Nestas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o tendo o parecer do ICN car\u00e1cter vinculativo e a n\u00e3o haver outras raz\u00f5es de natureza legal que possam fundamentar o indeferimento, nada impede que a C\u00e2mara Municipal da …, venha a deferir o respectivo pedido de licenciamento.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":6,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-41547","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41547","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41547"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41547\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41548,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41547\/revisions\/41548"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41547"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41547"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41547"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}