{"id":41526,"date":"2005-07-27T15:36:39","date_gmt":"2005-07-27T15:36:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=41526"},"modified":"2023-10-26T13:34:11","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:11","slug":"plano-de-pormenor-da-zona-industrial-polo-ii-contratos-promessa-de-compra-e-venda-de-lotes-registo-escritura-cedencia-de-terreno-para-alinhamento-de-estremas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/plano-de-pormenor-da-zona-industrial-polo-ii-contratos-promessa-de-compra-e-venda-de-lotes-registo-escritura-cedencia-de-terreno-para-alinhamento-de-estremas\/","title":{"rendered":"Plano de Pormenor da Zona Industrial P\u00f3lo II. Contratos promessa de compra e venda de lotes; Registo; Escritura. Ced\u00eancia de terreno para alinhamento de estremas."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 27 julho 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 135\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

 <\/div>\n
    \n
  1. \n
    A C\u00e2mara Municipal de … solicita parecer no sentido de saber que procedimentos dever\u00e1 tomar no sentido de regularizar, atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o das respectivas escrituras de compra e venda, os v\u00e1rios contratos de promessa de compra e venda que outorgou com um conjunto de particulares, no \u00e2mbito de uma venda de lotes constantes do Plano de Pormenor da Zona Industrial \u2013 PoloII, uma vez que n\u00e3o foi, ainda, efectuada a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de loteamento prevista, tornando-se, assim, imposs\u00edvel proceder ao registo dos respectivos terrenos na Conservat\u00f3ria do Registo Predial que, naturalmente, n\u00e3o pode registar um Plano de Pormenor, mas t\u00e3o somente loteamentos aprovados (cfr., al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo do Registo Predial).
    \nDe acordo com a informa\u00e7\u00e3o prestada pela C\u00e2mara, julgamos, igualmente, estarem em causa, a exist\u00eancia de contratos de promessa de compra e venda de eventuais lotes futuros em \u00e1rea que, embora, desafectada do regime florestal, n\u00e3o foi integrada no plano de pormenor supracitado.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Ora vejamos:Tendo a C\u00e2mara negociado com particulares interessados a venda de lotes constantes do plano de pormenor, sem ter ainda procedido ao loteamento respectivo, a \u00fanica forma que julgamos vi\u00e1vel para se poderem vir a celebrar as respectivas escrituras de compra e venda, \u00e9 a C\u00e2mara Municipal promover a necess\u00e1ria opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de loteamento da \u00e1rea abrangida pelo citado plano, para, posteriormente, poder proceder ao necess\u00e1rio registo cadastral dos lotes constitu\u00eddos. Tratando-se de uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica promovida por uma autarquia local, o loteamento haver\u00e1 que obedecer e efectuar-se nos termos da al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 e dos n\u00fameros 6 e 7 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro.
    \nRelativamente a eventuais opera\u00e7\u00f5es de loteamento a levar a cabo pela autarquia na \u00e1rea de terreno que n\u00e3o foi integrada no plano de pormenor antes identificado, convir\u00e1 referir que, nos termos do artigo 41.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, tais opera\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem realizar-se nas \u00e1reas situadas dentro do per\u00edmetro urbano e em terrenos j\u00e1 urbanizados ou cuja urbaniza\u00e7\u00e3o se encontre programada em plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio. Evidentemente que, reunidas que estejam estas condi\u00e7\u00f5es, o loteamento haver\u00e1 de obedecer e efectuar-se de acordo com as normas do Decreto-Lei 555\/99 antes referidas.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Relativamente \u00e0 segunda quest\u00e3o levantada, a saber: que resposta deve dar a C\u00e2mara a particulares interessados que pretendem a ced\u00eancia de pequenas \u00e1reas de terreno, cont\u00edguas aos seus respectivos lotes, destinados ao alinhamento de estremas, n\u00e3o temos elementos suficientes que permitam uma resposta suficientemente fundamentada. Por um lado, n\u00e3o sabemos, sequer, se tais terrenos est\u00e3o ou n\u00e3o em \u00e1rea abrangida pelo plano de pormenor. Por outro lado, se a C\u00e2mara pretende vir a alienar, em partes, (sublinhado nosso) o terreno sobrante, n\u00e3o parece que quaisquer decis\u00f5es sobre alinhamentos possam ser devidamente equacionadas sem ter em conta as consequ\u00eancias que possam resultar das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas futuras a realizar para efeitos da aliena\u00e7\u00e3o ou ced\u00eancia do terreno sobrante. Poder\u00e1, hipoteticamente, aventar-se, caso os terrenos estejam abrangido pelo plano de pormenor, uma solu\u00e7\u00e3o que passe por uma opera\u00e7\u00e3o de reparcelamento, ao abrigo do Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro, por forma a configurar os lotes de acordo com as parcelas do plano.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":3,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-41526","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41526","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41526"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41526\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41527,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41526\/revisions\/41527"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}