{"id":41515,"date":"2005-09-22T13:52:17","date_gmt":"2005-09-22T13:52:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=41515"},"modified":"2023-10-26T13:34:11","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:11","slug":"concurso-publico-de-empreitada-para-a-construcao-de-parque-municipal-execucao-de-obra-equipamento-infra-estruturas-e-valorizacao-territorial-exclusao-de-propostas-e-pedido-de-esclarecimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/concurso-publico-de-empreitada-para-a-construcao-de-parque-municipal-execucao-de-obra-equipamento-infra-estruturas-e-valorizacao-territorial-exclusao-de-propostas-e-pedido-de-esclarecimentos\/","title":{"rendered":"Concurso p\u00fablico de empreitada para a “Constru\u00e7\u00e3o de Parque Municipal; Execu\u00e7\u00e3o de obra\/equipamento, infra-estruturas e valoriza\u00e7\u00e3o territorial”. Exclus\u00e3o de propostas e pedido de esclarecimentos"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 22 setembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 161\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal da …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre d\u00favidas que se prendem com a possibilidade de exclus\u00e3o de propostas e de presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos pelos concorrentes na fase da an\u00e1lise de m\u00e9rito das propostas do concurso p\u00fablico de empreitada identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

 <\/div>\n

Em suma, pretende a C\u00e2mara Municipal saber se na fase em que se encontra o referido concurso p\u00fablico de empreitada – an\u00e1lise das propostas e elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio – \u00e9 legalmente poss\u00edvel proceder \u00e0 exclus\u00e3o de propostas e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos pelos concorrentes, a pedido da entidade adjudicante.<\/p>\n

Sobre o assunto, informamos:<\/p>\n

I<\/p>\n

Nos termos do n\u00ba 2 do art. 100\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 59\/99, de 02.03 \u201c A comiss\u00e3o de an\u00e1lise das propostas deve elaborar um relat\u00f3rio fundamentado sobre o m\u00e9rito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudica\u00e7\u00e3o, de acordo com o crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o e com os factores e eventuais subfactores de aprecia\u00e7\u00e3o das propostas e respectiva pondera\u00e7\u00e3o fixados no programa de concurso\u201d.<\/p>\n

Destina-se, pois, esta an\u00e1lise a fazer um ju\u00edzo de m\u00e9rito das proposta, de acordo com o crit\u00e9rio de adjudica\u00e7\u00e3o definido e com os factores estabelecidos nas pe\u00e7as do concurso e, em fun\u00e7\u00e3o do resultado obtido, proceder \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o para efeitos de adjudica\u00e7\u00e3o. Trata-se assim de proceder \u00e0 gradua\u00e7\u00e3o das propostas, n\u00e3o prevendo a lei expressamente nesta fase a exclus\u00e3o de propostas.<\/p>\n

Contudo, pese embora a lei n\u00e3o o estipule de forma expressa, tamb\u00e9m o n\u00e3o pro\u00edbe. Note-se, que o n\u00ba 3 deste artigo imp\u00f5e uma restri\u00e7\u00e3o apenas no que se refere \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da aptid\u00e3o dos concorrentes, por ter sido j\u00e1 esta avaliada nos termos do art. 98\u00ba deste diploma.<\/p>\n

Neste sentido, diz Jorge Andrade da silva, in \u201cRegime Jur\u00eddico das Empreitadas de Obras P\u00fablicas\u201d, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o anotada, art. 100\u00ba, que \u201cAssim, nesta fase, s\u00f3 a propostas est\u00e3o em equa\u00e7\u00e3o e j\u00e1 n\u00e3o os concorrentes (\u2026). O que n\u00e3o pode \u00e9, nesta fase, apreciar-se quest\u00f5es que deviam ser analisadas e decididas na fase anterior (n\u00ba 3). Os concorrentes que chegaram a esta fase foram julgados devidamente habilitados para o concurso (\u2026), tratando-se apenas de saber qual, de entre eles, est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de melhor corresponder \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que o dono da obra quer contratar a empreitada e que declarou no programa de concurso e no caderno de encargos\u201d.<\/p>\n

Assim tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento da jurisprud\u00eancia ao admitir a exclus\u00e3o de propostas pela comiss\u00e3o de an\u00e1lise na respectiva fase de avalia\u00e7\u00e3o das propostas. S\u00e3o v\u00e1rios os ac\u00f3rd\u00e3os do STA encontrados neste sentido \u2013 Proc, n\u00ba 0890, de 08.09.2004, proc. n\u00ba 0231, de 29.04.2004; Proc. n\u00ba 0491, de 01.07.2003, dos quais destacamos as conclus\u00f5es deste \u00faltimo:<\/p>\n

\u201cII – A admiss\u00e3o de um concorrente, ap\u00f3s o exame da regularidade formal da respectiva proposta e da aptid\u00e3o econ\u00f3mica-financeira e t\u00e9cnica do concorrente, apenas assegura a passagem do mesmo \u00e0 fase subsequente de an\u00e1lise da proposta, n\u00e3o garantindo qualquer direito ou prefer\u00eancia na escolha ou rela\u00e7\u00e3o futura que tenha por base o m\u00e9rito da proposta.
\nIII \u2013 Da\u00ed que a circunst\u00e2ncia da proposta apresentada por um concorrente ter ultrapassado a fase de habilita\u00e7\u00e3o dos candidatos apreciada pela Comiss\u00e3o de Abertura do Concurso, n\u00e3o obste a que, em fase ulterior de an\u00e1lise das propostas, venha a ser exclu\u00edda por raz\u00f5es atinentes com a aprecia\u00e7\u00e3o que a Comiss\u00e3o de An\u00e1lise teve que empreender em sede de an\u00e1lise do conte\u00fado da proposta\u201d. (sublinhado nosso)<\/p>\n

Resolvida a quest\u00e3o geral da admissibilidade da exclus\u00e3o de propostas na fase da aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, importa, agora, verificar se as propostas em desconformidade com o caderno de encargos do concurso \u00e9 ou n\u00e3o fundamento para a sua exclus\u00e3o na referida fase.<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 questionado, no \u00e2mbito do concurso de empreitada em causa, se a estipula\u00e7\u00e3o de um prazo parcial que n\u00e3o respeita os prazos parciais impostos no n\u00ba5 das cl\u00e1usulas jur\u00eddicas e administrativas, complementares ao caderno de encargos, \u00e9 motivo de exclus\u00e3o da proposta pela Comiss\u00e3o de An\u00e1lise.<\/p>\n

Na sua an\u00e1lise, devemos atender ao regime do Decreto-Lei n\u00ba 59\/99 e ao que ele disp\u00f5e sobre o caderno de encargos. Assim, nos termos dos arts. 62\u00ba e 64\u00ba, o caderno de encargos cont\u00e9m cl\u00e1usulas jur\u00eddicas e t\u00e9cnicas a incluir no contrato a celebrar, elaboradas unilateralmente pela entidade adjudicante e que vinculam quer esta quer os concorrentes. Diz Jorge Andrade da silva na obra atr\u00e1s citada que \u201cO caderno de encargos forma um bloco a aceitar ou recusar por inteiro\u201d, acrescentando, por for\u00e7a do art. 66\u00ba , n\u00ba1, al. c) e n\u00ba 2, \u201cS\u00f3 assim n\u00e3o ser\u00e1 se o programa de concurso admitir a presenta\u00e7\u00e3o de propostas com condi\u00e7\u00f5es divergentes das que constam no caderno de encargos\u201d.<\/p>\n

Ora, tamb\u00e9m sobre esta quest\u00e3o \u00e9 concludente o entendimento da jurisprud\u00eancia. Efectivamente, \u00e9 referido, entre outros, nos Ac\u00f3rd\u00e3os do STA n\u00bas 0890, de 08.09.2004 e 0491, de 01.07.2003, respectivamente, o seguinte:<\/p>\n

\u201c(\u2026) o caderno de encargos assume a natureza normativa de verdadeiro regulamento do concurso, sendo, por isso, vinculativo, quer para a pr\u00f3pria entidade adjudicante quer para os concorrentes,. aos quais veda a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas que violem as disposi\u00e7\u00f5es dele constantes, sob pena de exclus\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cA aprecia\u00e7\u00e3o da proposta dos ora recorrentes e da legalidade da exclus\u00e3o dela, n\u00e3o pode, pois, com respeito pelos princ\u00edpios da concorr\u00eancia, da igualdade, da auto-vincula\u00e7\u00e3o e da transpar\u00eancia, tamb\u00e9m invocados pelas recorrentes, deixar de ser feita \u00e0 sombra das regras a observar por todos os concorrentes e, portanto, por elas pr\u00f3prias.
\nOra, n\u00e3o tendo o regulamento do concurso (caderno de encargos) especificado a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas com condi\u00e7\u00f5es divergentes das nele estabelecidas (al. c) do n\u00ba 1 do art\u00ba 66) n\u00e3o podia ser apreciada, e n\u00e3o era admiss\u00edvel (n\u00ba 2 do art\u00ba 66) para cotejo e determina\u00e7\u00e3o do respectivo m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas de outros concorrentes, uma proposta cuja an\u00e1lise revelasse tais diverg\u00eancias\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, dever-se-\u00e1 invocar tamb\u00e9m, de acordo com o referido por M\u00e1rio Esteves de Oliveira, in \u201cConcursos e outros procedimentos de adjudica\u00e7\u00e3o administrativa\u201d, Almedina, o princ\u00edpio da comparabilidade das propostas, o qual postula uma igualdade de resposta dos concorrentes aos requisitos do concurso, por forma a possibilitar a \u201cplena compara\u00e7\u00e3o das propostas\u201d e saber qual a melhor e mais adequada proposta a contratar.<\/p>\n

Face ao exposto e tendo em conta o disposto no caderno de encargos do presente concurso, caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de An\u00e1lise fazer um ju\u00edzo de m\u00e9rito sobre o conte\u00fado das propostas em causa, verificando da sua conformidade com as cl\u00e1usulas do caderno de encargos e, nessa medida, decidir sobre a sua exclus\u00e3o.<\/p>\n

Importa, por \u00faltimo, reafirmar, que a exclus\u00e3o de propostas nesta fase nunca pode ser fundamentada com base em motivos que devessem ser analisados nas fases anteriores, isto \u00e9, na fase do acto p\u00fablico – delibera\u00e7\u00e3o sobre a habilita\u00e7\u00e3o dos concorrente e delibera\u00e7\u00e3o sobre a admiss\u00e3o de propostas (arts. 92\u00ba e 94\u00ba) \u2013 e na fase da qualifica\u00e7\u00e3o dos concorrentes \u2013 avalia\u00e7\u00e3o da capacidade financeira, econ\u00f3mica e t\u00e9cnica (art. 98\u00ba).<\/p>\n

II<\/p>\n

Sobre a possibilidade da Comiss\u00e3o de An\u00e1lise pedir esclarecimentos aos concorrentes na fase de an\u00e1lise de m\u00e9rito das propostas e, por conseguinte, fora dos prazos para o efeito estipulados na lei, \u00e9 clara a posi\u00e7\u00e3o da doutrina.<\/p>\n

Na verdade, \u00e9 defendido doutrinalmente, j\u00e1 que a lei n\u00e3o o regula expressamente, que os esclarecimentos dos concorrentes, fora dos prazos fixados na lei (art. 74\u00ba e 88\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 59\/99), poder\u00e3o ser prestados a pedido da entidade adjudicante apenas quando a lei ou o programa de concurso os preveja e quando deles n\u00e3o resulte qualquer altera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado da proposta.<\/p>\n

Parece, pois, ser este o entendimento de M\u00e1rio Esteves de Oliveira quando refere na obra citada que \u201cA admiss\u00e3o generalizada e sistem\u00e1tica de pedidos de esclarecimentos brigaria (poderia brigar) de resto, com o princ\u00edpio da igualdade (ou da concorr\u00eancia), que postula uma relativa (min\u00edma que seja) desvaloriza\u00e7\u00e3o das propostas que estejam elaboradas em termos duvidosos ou incompletos.
\nDe resto, n\u00e3o seria coerente que a lei estabelecesse, como vimos, duras restri\u00e7\u00f5es ao objecto dos esclarecimentos da iniciativa dos concorrentes e permitisse, simultaneamente, que as entidades adjudicantes se servissem deles, a qualquer prop\u00f3sito e com efeitos e alcance (pelo menos aparentemente) mais alargados\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m no sentido de n\u00e3o admitir a altera\u00e7\u00e3o da proposta aquando da presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos podemos referir o Ac\u00f3rd\u00e3o do STA n\u00ba 0416, de 19.05.2004, que a prop\u00f3sito de um pedido de esclarecimento feito pela comiss\u00e3o de an\u00e1lise a um concorrente, conclui o seguinte:<\/p>\n

\u201c(\u2026) ap\u00f3s o conhecimento por parte da Comiss\u00e3o de An\u00e1lise das propostas e at\u00e9 dos pr\u00f3prios concorrentes, do teor das respectivas propostas, n\u00e3o pode ser permitida ou autorizada a introdu\u00e7\u00e3o de qualquer altera\u00e7\u00e3o aos elementos constantes da proposta de um determinado candidato, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da imutabilidade das propostas ou da estabilidade, \u00e0 luz do qual as regras dos concursos, o programa de concurso, o caderno de encargos e os restantes elementos que sirvam de base ao procedimento devem manter-se inalterados durante a pend\u00eancia do respectivo procedimento\u201d<\/p>\n

De entre tais restri\u00e7\u00f5es, obviamente, n\u00e3o dever\u00e3o ser contemplados os esclarecimentos que visem apenas a rectifica\u00e7\u00e3o de erros de c\u00e1lculo ou de escrita da proposta. Estes dever\u00e3o, pelo contr\u00e1rio, ser admitidos mesmo depois do acto p\u00fablico do concurso, ou seja, mesmo na fase de aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito das propostas.<\/p>\n

Desta forma, deve a Comiss\u00e3o de An\u00e1lise do caso sub judice, atentos os requisitos e condicionamentos tr\u00e1s mencionados, verificar da pertin\u00eancia de pedir na fase de an\u00e1lise de m\u00e9rito das propostas esclarecimentos aos concorrentes referidos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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