{"id":41466,"date":"2006-01-07T13:06:37","date_gmt":"2006-01-07T13:06:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=41466"},"modified":"2023-10-26T13:34:11","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:11","slug":"utilizacao-de-computadores-ligados-a-internet-em-estabelecimento-comercial-jogos-de-computador-aplicacao-do-decreto-lei-no-310-2002-de18-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/utilizacao-de-computadores-ligados-a-internet-em-estabelecimento-comercial-jogos-de-computador-aplicacao-do-decreto-lei-no-310-2002-de18-12\/","title":{"rendered":"Utiliza\u00e7\u00e3o de computadores ligados \u00e0 Internet em estabelecimento comercial; jogos de computador. Aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002, de18.12."},"content":{"rendered":"
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Data:  s\u00e1bado, 07 janeiro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 19\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba 67, de 03.01.06, da C\u00e2mara Municipal da, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002, de 18.12, aos jogos proporcionados atrav\u00e9s de computador e liga\u00e7\u00e3o \u00e0 Internet.<\/p>\n

 <\/div>\n

Trata-se em concreto da actividade exercida pela Firma , atrav\u00e9s de computadores ligados \u00e0 Internet. Embora n\u00e3o seja clara no pedido de parecer a utiliza\u00e7\u00e3o dos referidos computadores para jogos, julgamos ser esta a situa\u00e7\u00e3o em causa, j\u00e1 que a d\u00favida suscitada assenta sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002, de 18.12.<\/p>\n

Sobre este assunto, informamos:<\/p>\n

Nos termos do art. 19\u00ba, n\u00ba 1, do Decreto-Lei n\u00ba 310\/2004, de 18.12, consideram-se m\u00e1quinas de divers\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    \u201cAquelas que, n\u00e3o pagando pr\u00e9mios em dinheiro, fichas ou coisas com valor econ\u00f3mico, desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusivamente ou fundamentalmente da per\u00edcia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utiliza\u00e7\u00e3o gratuita da m\u00e1quina face \u00e0 pontua\u00e7\u00e3o obtida\u201d;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Aquelas que, tendo as caracter\u00edsticas definidas na al\u00ednea anterior, permitem apreens\u00e3o de objectos cujo valor econ\u00f3mico n\u00e3o exceda tr\u00eas vezes a import\u00e2ncia despendida pelo utilizador\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Subjacente a este conceito e factor determinante na sua defini\u00e7\u00e3o \u00e9 pois, cumpridos os requisitos exigidos, o uso a que se destina a m\u00e1quina, ou seja, a sua utiliza\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento e pr\u00e1tica de jogos cujos resultados dependam fundamental e exclusivamente da per\u00edcia do jogador e n\u00e3o da sorte.<\/p>\n

    \u00c9 de entender, ent\u00e3o, que para a classifica\u00e7\u00e3o destes aparelhos como m\u00e1quinas de divers\u00e3o \u00e9 irrelevante a sua configura\u00e7\u00e3o externa, importando apenas o fim ou uso a que se destinam.<\/p>\n

    Embora no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o anterior, \u00e9 neste sentido tamb\u00e9m que foi proferido pela Inspec\u00e7\u00e3o-Geral de Jogos um parecer ( n\u00ba 7481, de 31.07.02) e do qual citamos:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      \u201cA classifica\u00e7\u00e3o de um aparelho como m\u00e1quina de divers\u00e3o \u2013 sujeita a classifica\u00e7\u00e3o, registo e licenciamento \u2013 nos termos do art. 16\u00ba do Anexo ao Decreto-Lei n\u00ba 316\/95, de 28 de Novembro, \u00e9 aferida, n\u00e3o pelas caracter\u00edsticas exteriores da m\u00e1quina, mas pela verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos presentes na redac\u00e7\u00e3o do mencionado artigo, designadamente, al\u00edneas a) e b) do n\u00ba 1, e pela n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o dos constantes do n\u00ba 2.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Assim, \u00e9 irrelevante se o suporte exterior \u00e9 uma caixa de madeira de formato convencional, um computador ou uma consola do tipo playstation, ou ainda se o suporte inform\u00e1tico \u00e9 desenvolvido numa placa de software com eproms ou num suporte tipo PC.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Cumprindo os requisitos supra referidos, poder\u00e1 o aparelho em causa ser classificado como m\u00e1quina de divers\u00e3o, devendo, nesse caso, ser registado e licenciado nos termos da Sec\u00e7\u00e3o V do Anexo ao Decreto-Lei n\u00ba 316\/95, de 28 de Novembro, para poder ser explorado num estabelecimento\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Podemos, assim, concluir que a pr\u00e1tica de jogos atrav\u00e9s de computador ligado \u00e0 Internet preenche os pressupostos exigidos de classifica\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas de divers\u00e3o e como tal de aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico previsto no Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002. De facto, a utiliza\u00e7\u00e3o de computadores para jogos conduz a que estejamos perante computadores explorados como m\u00e1quinas de divers\u00e3o e, nessa medida, enquadr\u00e1veis nas situa\u00e7\u00f5es previstas no referido diploma.<\/p>\n

      \u00c9 esta tamb\u00e9m a conclus\u00e3o retirada do parecer da Auditoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Economia, que nos foi enviado por essa C\u00e2mara, e que \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

      \u201cVII. O computador caber\u00e1 assim na previs\u00e3o do art. 19\u00ba, al.a) do Decreto-Lei 310\/2002, desde que nele se desenvolvam jogos cujos resultados dependam exclusiva ou fundamentalmente da per\u00edcia do jogador, e desde que n\u00e3o pague pr\u00e9mios nem dinheiro, fichas ou coisas com valor econ\u00f3mico\u201d.<\/p>\n

      Repare-se, tamb\u00e9m, que a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das decis\u00f5es judiciais, indicadas no processo, de n\u00e3o enquadrar os computadores nos termos e para os efeitos do n\u00ba1 do art. 19\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002, assenta apenas no facto de n\u00e3o ter ficado provado nos respectivos autos o desenvolvimento de jogos de computador cujos resultados dependam exclusiva e fundamentalmente da per\u00edcia do utilizador, o que permite concluir, a contrario, que a provar-se tal pr\u00e1tica, se poderia qualificar esses computadores como m\u00e1quinas de divers\u00e3o nos termos e para os efeitos do citado diploma.<\/p>\n

      Por fim, n\u00e3o obstante o Decreto-Lei n\u00ba 121\/2004, de 21.05, no n\u00ba2 do seu art. 1\u00ba considerar que os jogos de computador s\u00e3o videogramas e que a respectiva actividade est\u00e1 sujeita \u00e0 superintend\u00eancia da IGAC, julgamos que sempre que estejam em causa jogos de computador que configurem as caracter\u00edsticas de m\u00e1quinas de divers\u00e3o nos termos do citado art. 19\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 310\/2002 se deve aplicar esta legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Situa\u00e7\u00e3o diversa desta \u00e9, por\u00e9m, aquela que se verifica quando o computador \u00e9 utilizado exclusivamente para acesso \u00e0 Internet ou para qualquer outra fun\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a de m\u00e1quinas de divers\u00e3o. Neste caso, n\u00e3o havendo uma utiliza\u00e7\u00e3o de jogos de computador nos termos definidos no Decreto-Lei n\u00ba 310\/2004, n\u00e3o deve este diploma ser aplicado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":0,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-41466","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41466","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41466"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41466\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41467,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41466\/revisions\/41467"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41466"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41466"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41466"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}