{"id":41434,"date":"2006-03-06T11:43:54","date_gmt":"2006-03-06T11:43:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=41434"},"modified":"2023-10-26T13:34:11","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:11","slug":"operacoes-urbanisticas-promovidas-pela-administracao-publica-aplicacao-do-artigo-7-o-do-decreto-lei-n-o-555-99-16-12-legalizacao-de-construcoes-em-areas-de-dominio-publico-resultantes-de-uma-operac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/operacoes-urbanisticas-promovidas-pela-administracao-publica-aplicacao-do-artigo-7-o-do-decreto-lei-n-o-555-99-16-12-legalizacao-de-construcoes-em-areas-de-dominio-publico-resultantes-de-uma-operac\/","title":{"rendered":"Opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas promovidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Aplica\u00e7\u00e3o do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, 16-12. Legaliza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es em \u00e1reas de dom\u00ednio p\u00fablico resultantes de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 06 mar\u00e7o 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 79\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

 <\/div>\n
    \n
  1. \n
    A C\u00e2mara Municipal de\u2026\u2026.solicita parecer que se prende, na sua essencialidade, com uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica (obras de altera\u00e7\u00e3o) promovida pelo Centro Regional de Seguran\u00e7a Social e de Solidariedade de \u2026.., sem que dela tenha sido dada pr\u00e9via participa\u00e7\u00e3o \u00e0quela autarquia para efeitos do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16-12. Se bem entendemos, pergunta-se, ainda, de que modos poder\u00e3o ser legalizadas constru\u00e7\u00f5es em \u00e1reas que passaram a integrar o dom\u00ednio p\u00fablico atrav\u00e9s de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Relativamente \u00e0 primeira quest\u00e3o, vejamos o quadro legal subjacente \u00e0 mat\u00e9ria:
    \nNa sua globalidade, o n.\u00ba 1 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, estabelece os princ\u00edpios e determina as circunst\u00e2ncias que excepcionam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do cumprimento da regra geral que faz depender a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas de pr\u00e9via licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o administrativas. Com relev\u00e2ncia para o que ao caso interessa, e sem pretender-se ser exaustivo, sobrelevam as al\u00edneas a) a c) do n.\u00ba 1 do artigo em refer\u00eancia que isentam de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas promovidas pelas autarquias locais (e suas associa\u00e7\u00f5es) em \u00e1reas abrangidas por PMOT\u2019S, o Estado, se relativas a equipamentos ou infra-estruturas destinados \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou afectos ao uso directo e imediato do p\u00fablico, e, no caso de obras de edifica\u00e7\u00e3o ou demoli\u00e7\u00e3o, os institutos p\u00fablicos que tenham por atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a promo\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do parque habitacional, vulgo, habita\u00e7\u00e3o social. Nas duas \u00faltimas situa\u00e7\u00f5es elencadas, por\u00e9m, o n.\u00ba 2 do mesmo artigo faz depender o in\u00edcio das obras de parecer pr\u00e9vio n\u00e3o vinculativo da C\u00e2mara Municipal e o n.\u00ba 3 do artigo 80.\u00ba do mesmo Diploma refor\u00e7a este princ\u00edpio quando diz e cito \u201cAs obras e trabalhos referidos no artigo 7.\u00ba s\u00f3 podem iniciar-se depois de emitidos os pareceres ou autoriza\u00e7\u00f5es a\u00ed referidos, ou ap\u00f3s o decurso dos prazos fixados para a respectiva emiss\u00e3o\u201d. Julga-se importante referir, aqui, que um eventual incumprimento n\u00e3o \u00e9 suscept\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o como contra-ordena\u00e7\u00e3o ao abrigo da al\u00ednea r) do n.\u00ba 1 do artigo 98.\u00ba, uma vez que no n.\u00ba 2 do artigo 7.\u00ba se fala expressamente em \u201cparecer\u201d e n\u00e3o em \u201ccomunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d.
    \nPara efeitos interpretativos \u00e9, igualmente, importante determinar qual o conceito de \u201cEstado\u201d presente na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do referido artigo 7.\u00ba. Naturalmente que a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o conjugada das primeiras tr\u00eas al\u00edneas do artigo em apre\u00e7o, o conceito de \u201cEstado\u201d s\u00f3 pode aqui considerar–se na sua vertente de \u201cadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica directa\u201d, o que desde logo exclui do \u00e2mbito daquela al\u00ednea quer as autarquias locais (\u201cadministra\u00e7\u00e3o local\u201d), quer os institutos p\u00fablicos (\u201cadministra\u00e7\u00e3o indirecta\u201d) que, ali\u00e1s, como vimos, s\u00e3o objecto das al\u00edneas a) e c) do n.\u00ba 1 daquele artigo.Tendo em conta o quadro legal tra\u00e7ado, saber se as obras de altera\u00e7\u00e3o realizadas pelo Centro Regional de Seguran\u00e7a Social e de Solidariedade de \u2026. (mais correctamente, Centro Distrital de Solidariedade e Seguran\u00e7a Social de \u2026\u2026.) estavam, ou n\u00e3o, isentas de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 7.\u00ba e, como corol\u00e1rio, verificar se aquele Centro estava, ou n\u00e3o, obrigado ao cumprimento do disposto no n.\u00ba 2 do mesmo artigo, passa pela determina\u00e7\u00e3o da sua real natureza jur\u00eddica. Ora, nos termos do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 45-A\/2000, de 22 de Mar\u00e7o, que deu uma nova redac\u00e7\u00e3o ao artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 115\/98, de 4 de Maio, foi criado o Instituto de Solidariedade e Seguran\u00e7a Social que agregou as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es anteriormente desempenhadas, separadamente, pelos Centros Regionais de Seguran\u00e7a Social e pelo Centro Nacional de Pens\u00f5es. Por sua vez, nos termos da al\u00ednea d) do artigo 2.\u00ba da Estrutura Org\u00e2nica do Instituto de Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, aprovado pela Portaria n.\u00ba 543-A\/2001, de 30 de Maio, os Centros Distritais de Solidariedade e Seguran\u00e7a Social (que substitu\u00edram os anteriores Centros Regionais de Seguran\u00e7a Social) s\u00e3o servi\u00e7os daquele Instituto.
    \n\u00c9, pois, inequ\u00edvoca a natureza jur\u00eddica dos Centros Distritais de Solidariedade e Seguran\u00e7a Social (ex-Centros Regionais de Seguran\u00e7a Social): enquanto servi\u00e7os do Instituto de Solidariedade e Seguran\u00e7a Social fazem parte da chamada \u201cadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indirecta\u201d do Estado.Assim, \u00e9 \u00f3bvio que, no caso concreto em apre\u00e7o, o Centro Distrital de Solidariedade e Seguran\u00e7a Social de\u2026\u2026.n\u00e3o poderia proceder a quaisquer opera\u00e7\u00f5es de natureza urban\u00edstica sem a obten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da necess\u00e1ria licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o administrativa, uma vez que dela n\u00e3o estava isento pois, n\u00e3o sendo \u201cEstado\u201d em sentido restrito \u2013 \u201cadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica directa\u201d \u2013 n\u00e3o se encontra abrangido pela al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro. Naturalmente, a falta de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 suscept\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o como contra-ordena\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 98.\u00ba do j\u00e1 citado Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99. Refira-se, ainda, que obras promovidas por aqueles Centros tamb\u00e9m n\u00e3o podem subsumir-se na norma da al\u00ednea c) do n\u00famero e artigo referidos porque, muito embora constituam servi\u00e7os de um instituto p\u00fablico, o Instituto de Solidariedade e Seguran\u00e7a Social n\u00e3o tem por atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a promo\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do parque habitacional do Estado.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Quanto \u00e0 segunda quest\u00e3o \u2013 como proceder \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es em \u00e1reas (parcelas) que passaram a integrar o dom\u00ednio p\u00fablico atrav\u00e9s de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento \u2013 \u00e0 semelhan\u00e7a do que dispunha o artigo 36.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 448\/91, de 29 de Novembro, os artigos 27.\u00ba e 33.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, permitem que, a requerimento do interessado, se fa\u00e7am altera\u00e7\u00f5es \u00e0 licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de loteamento, regendo-se tais altera\u00e7\u00f5es pelo disposto no novo regime (cfr. artigo 125.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99). Dito de outro modo: as constru\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas que integravam o dom\u00ednio p\u00fablico atrav\u00e9s de uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento s\u00f3 podem ser legalizadas atrav\u00e9s de uma altera\u00e7\u00e3o ao loteamento que reformule as \u00e1reas cedidas para aquele dom\u00ednio p\u00fablico. Na verdade, n\u00e3o tendo o legislador criado qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de alterar a prescri\u00e7\u00e3o que se refira \u00e0s parcelas que integraram o dom\u00ednio p\u00fablico, qualquer das especifica\u00e7\u00f5es a que alude o n.\u00ba 1 do artigo 77.\u00ba (incluindo a da al\u00ednea f) relativa a \u201cced\u00eancias obrigat\u00f3rias, sua finalidade e especifica\u00e7\u00e3o das parcelas a integrar no dom\u00ednio p\u00fablico\u201d) poder\u00e1 ser objecto de altera\u00e7\u00e3o.Tem sido este, ali\u00e1s, o sentido de alguma jurisprud\u00eancia mesmo, ainda, no dom\u00ednio do Decreto-Lei n.\u00ba 448\/91 (que nesta mat\u00e9ria n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es de regime), como se destaca do seguinte Ac\u00f3rd\u00e3o:
    \n\u201cII \u2013 A altera\u00e7\u00e3o ao alvar\u00e1 de loteamento pode incidir sobre qualquer das especifica\u00e7\u00f5es constantes do alvar\u00e1 alterado, pelo que o novo alvar\u00e1 pode modificar a previs\u00e3o das ced\u00eancias obrigat\u00f3rias de parcelas a integrar no dom\u00ednio p\u00fablico da c\u00e2mara municipal.
    \nIII \u2013 A passagem de novo alvar\u00e1 elimina da ordem jur\u00eddica, e ab origine, o alvar\u00e1 pret\u00e9rito e os seus efeitos, pelo que a nova solu\u00e7\u00e3o urban\u00edstica visada pelo novo alvar\u00e1 n\u00e3o se encontra limitada, na sua concep\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, por pormenores constantes do alvar\u00e1 suprimido, como seja a determina\u00e7\u00e3o a\u00ed feita das parcelas a integrar o dom\u00ednio p\u00fablico\u201d \u2013 Ac. do STA de 20\/10\/99. No mesmo sentido o Ac. do STA de 09\/07\/96.
    \nPor\u00e9m, n\u00e3o obstante ser poss\u00edvel alterar a prescri\u00e7\u00e3o do loteamento relativa \u00e0s parcelas a integrar no dom\u00ednio p\u00fablico, note-se que, no caso do loteamento deixar de dispor, total ou parcialmente, de \u00e1reas para os fins previstos no n.\u00ba 1 do artigo 44.\u00ba, a \u00e1rea ou parcelas em falta dever\u00e3o ser objecto de compensa\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio, nos termos gerais.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Finalmente, julga-se curial referir que, fora do quadro legal anteriormente representado, quaisquer outras obras ou constru\u00e7\u00f5es ilegalmente promovidas, s\u00f3 poder\u00e3o ser legalizadas, se tal for poss\u00edvel, atrav\u00e9s de procedimentos normais (processos de licenciamento\/autoriza\u00e7\u00e3o), sendo que o decurso do tempo n\u00e3o tem efeitos constitutivos de direitos, n\u00e3o podendo aplicar-se aqui a figura legal da \u201cusucapi\u00e3o\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":18,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-41434","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41434","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41434"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41434\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41435,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41434\/revisions\/41435"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41434"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}