{"id":41424,"date":"2006-04-06T11:38:00","date_gmt":"2006-04-06T11:38:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=41424"},"modified":"2023-10-26T13:34:11","modified_gmt":"2023-10-26T13:34:11","slug":"curso-de-pos-graduacao-em-higiene-e-seguranca-no-trabalho-possibilidade-de-ser-opositora-ao-concurso-para-tecnico-superior-de-higiene-e-seguranca-de-uma-funcionaria-que-detem-a-referida-pos-graduaca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/curso-de-pos-graduacao-em-higiene-e-seguranca-no-trabalho-possibilidade-de-ser-opositora-ao-concurso-para-tecnico-superior-de-higiene-e-seguranca-de-uma-funcionaria-que-detem-a-referida-pos-graduaca\/","title":{"rendered":"Curso de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Higiene e Seguran\u00e7a no Trabalho: possibilidade de ser opositora ao concurso para T\u00e9cnico Superior de Higiene e Seguran\u00e7a, de uma funcion\u00e1ria que det\u00e9m a referida p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, ocupando no quadro da CM um lugar de Eng. T\u00e9cnica Ci"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 06 abril 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 109\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria de Lourdes Castro e Sousa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, da C\u00e2mara Municipal de \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026., of\u00edcio n.\u00ba 1681, de 2006-03-27, um novo pedido de parecer relativo ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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Sobre o mesmo, cumpre-nos informar:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Com a publica\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo do Trabalho (Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto) e da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho, que veio proceder \u00e0 sua regulamenta\u00e7\u00e3o, coloca-se a quest\u00e3o de saber se os diplomas legais que versavam sobre Seguran\u00e7a, Higiene e Sa\u00fade no Trabalho a saber: Decreto-Lei n.\u00ba 441\/91, de 14 de Novembro, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 133\/99, de 21 de Abril e pela Lei n.\u00ba 118\/99, de 11 de Agosto; Decreto-Lei n.\u00ba 26\/94, de 1 de Fevereiro, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 7\/95, de 29 de Mar\u00e7o, pela Lei n.\u00ba 118\/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.\u00ba 109\/00, de 30 de Junho; e, finalmente, Decreto-Lei n.\u00ba 488\/99, de 17 de Novembro, se encontram ou n\u00e3o, revogados. A terem sido revogados, ser\u00e3o de aplicar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica as normas, sobre a mat\u00e9ria em apre\u00e7o, inseridas quer no C\u00f3digo do Trabalho (Cap\u00edtulo IV, artigos 272\u00ba e seguintes), quer na legisla\u00e7\u00e3o especial que regulamenta o citado C\u00f3digo (Cap\u00edtulo XXII, artigos 211\u00ba e seguintes, da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho)?<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O artigo 7\u00ba do C\u00f3digo Civil, estipula que s\u00e3o tr\u00eas as formas de revoga\u00e7\u00e3o: expressa, t\u00e1cita e de sistema. A revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa, se resulta de uma declara\u00e7\u00e3o expressa da nova lei revogando lei anterior (norma revogat\u00f3ria); \u00e9 t\u00e1cita, se existe uma incompatibilidade entre as novas disposi\u00e7\u00f5es e as regras precedentes (naturalmente pressupondo-se a inexist\u00eancia na nova lei de norma revogat\u00f3ria expressa); \u00e9 de sistema (igualmente n\u00e3o existindo na nova lei norma revogat\u00f3ria), na circunst\u00e2ncia da lei nova regular toda a mat\u00e9ria da lei anterior. A doutrina refere, ainda, a revoga\u00e7\u00e3o global por substitui\u00e7\u00e3o quando uma nova lei regula toda uma mat\u00e9ria, \u00e1rea ou ramo do direito, sem ser necess\u00e1rio demonstrar a incompatibilidade espec\u00edfica de cada um dos preceitos da lei anterior com o preceituado na nova lei ( cfr., por todos, Oliveira Ascens\u00e3o, O Direito \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o e Teoria Geral, 7.\u00aa ed., p\u00e1g. 288).
    \nJ\u00e1 quanto \u00e0 natureza dos diplomas legais vigentes, anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Trabalho e respectiva Lei de Regulamenta\u00e7\u00e3o, podemos, afirmar que o Decreto-Lei n.\u00ba 441\/91, de 14 de Novembro, constitu\u00eda, no nosso ordenamento jur\u00eddico, uma Lei-Quadro quanto \u00e0 mat\u00e9ria de Seguran\u00e7a, Higiene e Sa\u00fade no Trabalho. Com efeito, o referido Decreto-Lei continha em si os princ\u00edpios fundamentais necess\u00e1rios \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a, Higiene e Sa\u00fade no Trabalho, de modo a garantir, entre outros, uma efectiva preven\u00e7\u00e3o de riscos profissionais e a promover a melhoria da seguran\u00e7a e da sa\u00fade dos trabalhadores no trabalho. Enquanto Lei-Quadro sobre Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho, este Decreto-Lei, era aplic\u00e1vel n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica laboral resultante do contrato de trabalho, mas, igualmente, \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego p\u00fablico que confira a qualidade de p\u00fablico que confira a qualidade de funcion\u00e1rio ou agente. Posteriormente, foi publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 26\/94, de 1 de Fevereiro, que aprovou o regime de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das actividades de Seguran\u00e7a, Higiene e Sa\u00fade no trabalho. Por sua vez, com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba488\/99, de 17 de Novembro, procedeu-se \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Lei-Quadro \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, estipulando-se no n.\u00ba 1 do seu artigo 8\u00ba, que, quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho \u201cse aplica \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 26\/94 com as adapta\u00e7\u00f5es constantes do presente diploma\u201d (Decreto-Lei n.\u00ba 488\/99).
    \nFace ao exposto, e por for\u00e7a da publica\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo do Trabalho (Lei 99\/2003, de 27 de Agosto) e da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho, ter\u00e3o sido revogados os diplomas referidos? Parece-nos, que sim. Com efeito, o novo C\u00f3digo de Trabalho reservou todo um cap\u00edtulo, (IV), ao tratamento de tal mat\u00e9ria, nele se transcrevendo, modificando, acrescentando ou adaptando v\u00e1rios preceitos do citado Decreto-Lei n.\u00ba 441\/91, ou seja, engloba toda a tem\u00e1tica da Seguran\u00e7a, Higiene e Sa\u00fade no Trabalho, constante da Lei-Quadro sobre Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho.N\u00e3o houve, efectivamente, revoga\u00e7\u00e3o expressa pelo C\u00f3digo do referido Decreto-Lei n.\u00ba 441\/91, visto que o diploma n\u00e3o se encontra mencionado no artigo 21\u00ba (norma revogat\u00f3ria) da lei preambular ao C\u00f3digo do Trabalho; todavia, julgamos existir aqui uma revoga\u00e7\u00e3o global por substitui\u00e7\u00e3o, ou de sistema, ou seja, ter sido inten\u00e7\u00e3o do legislador \u201ctransferir\u201d o regime jur\u00eddico do enquadramento da Seguran\u00e7a, Higiene e Sa\u00fade no trabalho, constante do Decreto-Lei n.\u00ba 441\/91, de 14 de Novembro, para o novo C\u00f3digo do Trabalho, em raz\u00e3o de alguns dos princ\u00edpios gerais que levaram \u00e0 sua elabora\u00e7\u00e3o.
    \nQuanto ao Decreto-Lei n.\u00ba 26\/94, de 1 de Fevereiro, \u00e9 nosso entendimento que o mesmo foi t\u00e1cita e parcialmente revogado face ao cominado no Cap\u00edtulo XXII da Lei n.\u00ba 35\/2004, de 29 de Julho (Lei da Regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Trabalho). Invocamos, aqui, uma revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, porquanto o intuito revogat\u00f3rio n\u00e3o consta expressamente de qualquer norma do C\u00f3digo do Trabalho ou da regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo (nomeadamente, da norma revogat\u00f3ria do artigo 10\u00ba).J\u00e1 o Decreto-Lei n.\u00ba 488\/99, de 17 de Novembro, enquanto diploma dirigido especialmente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mant\u00e9m, com as especificidades dele constantes, plena vig\u00eancia, naturalmente de acordo com o conhecido princ\u00edpio de que \u201clei geral n\u00e3o revoga lei especial, excepto se outra for a inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do legislador\u201d, o que n\u00e3o parece ser, no que \u00e0 excep\u00e7\u00e3o diz respeito, manifestamente o caso.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Parece-nos, assim serem de aplicar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Trabalho e da Lei da Regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Trabalho relativas ao Regime Jur\u00eddico da Seguran\u00e7a, Higiene e Sa\u00fade no Trabalho, nomeadamente as normas que dizem respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que confira a qualidade de funcion\u00e1rio ou agente (cfr., artigo 5\u00ba), a\u00ed se indicando, expressamente, as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo aplic\u00e1veis \u00e0quela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Assim, nos termos do art. 241.\u00ba da Regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Trabalho, \u201cas actividades t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a e higiene no trabalho s\u00e3o exercidas por t\u00e9cnicos superiores\u2026\u2026certificados por organismo do minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea laboral competente em mat\u00e9ria de preven\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Voltamos a afirmar, que de acordo com o artigo 4.\u00ba do DL n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro, aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local por for\u00e7a do DL n.\u00ba412-A\/98, de 31 de Dezembro, a \u00e1rea de recrutamento para a categoria de ingresso da carreira t\u00e9cnica superior, ainda que de regime especial, como \u00e9 a T\u00e9cnica Superior de Higiene e Seguran\u00e7a no Trabalho, se faz de entre indiv\u00edduos habilitados com licenciatura adequada em \u00e1rea funcional do lugar a prover, aprovados em est\u00e1gio com classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a Bom. Ora a forma\u00e7\u00e3o obtida pela funcion\u00e1ria (forma\u00e7\u00e3o de especializa\u00e7\u00e3o devidamente certificada), n\u00e3o lhe confere qualquer grau de ensino, apenas possibilitando o respectivo ingresso na carreira t\u00e9cnica superior de Higiene e Seguran\u00e7a no Trabalho, caso venha a obter uma licenciatura. A funcion\u00e1ria \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026., posicionada na carreira t\u00e9cnica, possui somente um curso superior que n\u00e3o lhe confere o grau de licenciatura.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Conclu\u00edmos, pois, que:<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
    \n
      \n
    • \n
      N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a funcion\u00e1ria em causa, ser opositora a qualquer concurso para a carreira T\u00e9cnica Superior, uma vez que n\u00e3o possui como requisito habilitacional, uma licenciatura.<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      A p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Higiene e Seguran\u00e7a no Trabalho, trata-se de um curso de especializa\u00e7\u00e3o, curso este, que, apesar de n\u00e3o conferir qualquer grau de ensino, \u00e9 obrigat\u00f3rio para o exerc\u00edcio das actividades inerentes aos servi\u00e7os de Higiene e Seguran\u00e7a no Trabalho.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n
       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":2,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-41424","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41424","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41424"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41424\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41425,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41424\/revisions\/41425"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41424"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41424"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41424"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}