{"id":41410,"date":"2023-10-25T11:28:14","date_gmt":"2023-10-25T11:28:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=41410"},"modified":"2023-10-26T13:32:20","modified_gmt":"2023-10-26T13:32:20","slug":"contrato-de-permuta-entre-a-camara-municipal-e-uma-empresa-aquisicao-de-bens-nulidade-do-acto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/contrato-de-permuta-entre-a-camara-municipal-e-uma-empresa-aquisicao-de-bens-nulidade-do-acto\/","title":{"rendered":"Contrato de permuta entre a C\u00e2mara Municipal e uma empresa. Aquisi\u00e7\u00e3o de bens. Nulidade do acto."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 12 maio 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 119\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 1171, de 22.02.06, da C\u00e2mara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

 <\/div>\n

Foi efectuado entre a C\u00e2mara Municipal e a empresa um neg\u00f3cio jur\u00eddico do qual resultou a permuta de um lote de terreno, propriedade da autarquia, por uma cobertura, infra-estruturas met\u00e1licas e respectivos acess\u00f3rios necess\u00e1rios para a constru\u00e7\u00e3o do Estaleiro Municipal..<\/p>\n

Sobre o assunto, cumpre informar:<\/p>\n

I<\/p>\n

O contrato de permuta, em termos gerais, \u00e9 um contrato n\u00e3o tipificado autonomamente pela lei e ao qual se aplicam as regras da liberdade contratual e subsidiariamente as normas relativas \u00e0 compra e venda. Traduz-se, em suma, num contrato atrav\u00e9s do qual se troca a propriedade de um bem ou outro direito pela propriedade ou direito de outro bem.<\/p>\n

Contudo, na situa\u00e7\u00e3o vertida ter\u00e1 de se proceder a uma an\u00e1lise mais rigorosa do conte\u00fado do neg\u00f3cio jur\u00eddico em causa, j\u00e1 que a permuta vai al\u00e9m de uma simples troca de bens, pressupondo, pelo contr\u00e1rio, uma verdadeira aquisi\u00e7\u00e3o de bens \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o da cobertura, infra-estruturas met\u00e1licas e respectivos acess\u00f3rios. Parece-nos, pois, claro que a C\u00e2mara Municipal com o referido contrato de permuta teve como objectivo a compra do material necess\u00e1rio para a constru\u00e7\u00e3o (futura) do estaleiro municipal. Ora, como sabemos, qualquer aquisi\u00e7\u00e3o de bens (ou servi\u00e7os) promovida por uma entidade p\u00fablica, como \u00e9 o caso de uma autarquia, configura a realiza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas e, por conseguinte, uma situa\u00e7\u00e3o enquadr\u00e1vel no regime jur\u00eddico das aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os, regulado no Decreto-Lei n\u00ba 197\/99, de 08.06<\/p>\n

De facto, \u00e9 estipulado no art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 197\/99 que \u201cO presente diploma estabelece os regime da realiza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas com loca\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, bem como da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica relativa \u00e0 loca\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e de servi\u00e7os\u201d<\/p>\n

Nesta medida, tratando-se inequivocamente de um contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de bens deveria ter sido considerado e aplicado o citado regime jur\u00eddico, observando-se, para o efeito, as regras para a escolha do co-contratante e, atento o valor envolvido (elemento que n\u00e3o nos \u00e9 dado), escolhido o tipo de procedimento adequado, nomeadamente o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

S\u00f3 no estrito cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o se salvaguardam os princ\u00edpios constitucionais subjacentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, elencados no Decreto-Lei n\u00ba 197\/99, de 08.06, dos quais se destacam os da transpar\u00eancia, publicidade, igualdade, imparcialidade e concorr\u00eancia.<\/p>\n

A este prop\u00f3sito tem defendido a jurisprud\u00eancia o seguinte(1):<\/p>\n

\u00abO princ\u00edpio da igualdade s\u00f3 \u00e9 suscept\u00edvel de concretiza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do concurso p\u00fablico pois s\u00f3 assim podemos \u201cassegurar que todos os cidad\u00e3os potencialmente interessados em contratar com a Administra\u00e7\u00e3o (\u2026) tenham efectivo acesso ao procedimento de contrata\u00e7\u00e3o e iguais hip\u00f3teses de se tornarem contratantes\u201d (Margarida O. Cabral, \u201cO concurso p\u00fablico nos contratos administrativos, p\u00e1g 218 e segs).
\n\u00c9 que \u201cseria de facto imposs\u00edvel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o sen\u00e3o por um sistema de p\u00fablico apelo \u00e0 concorr\u00eancia trazer ao procedimento todos aqueles que pudessem estar interessados em contratar\u201d. Na mesma autora, pode ainda ler-se (p\u00e1g. 200): \u201cTamb\u00e9m o princ\u00edpio da racionalidade na actua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 e necessariamente o da prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico – implica que, na celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos, a Administra\u00e7\u00e3o fa\u00e7a a melhor escolha, o que significa que esta dever\u00e1 escolher o co-contratante que melhor seja capaz de satisfazer os fins que conduziram \u00e0 decis\u00e3o de contratar\u201d sendo que\u201da escolha do melhor co-contratante s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se a entidade adjudicante conhecer todos os interessados em contratar e puder comparar as suas propostas\u201d (\u2026) \u201cAinda do ponto de vista do princ\u00edpio constitucional da transpar\u00eancia, o ambiente de publicidade inerente a todo o concurso p\u00fablico e o facto deste permitir um verdadeiro controlo (desde logo, por todos os interessados) das decis\u00f5es \u2013 que implicam escolhas \u2013 da entidade adjudicante transformam-no certamente no procedimento de contrata\u00e7\u00e3o administrativa preferido pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d\u00bb<\/p>\n

\u00c9 entendido tamb\u00e9m no mesmo Acord\u00e3o que ainda que de um contrato de empreitada se n\u00e3o tratasse (leia-se, neste caso, contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de bens) sempre em causa estaria a \u201cobrigatoriedade gen\u00e9rica do concurso p\u00fablico constante do art. 183\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo\u201d. N\u00e3o oferece d\u00favidas, portanto, a regra de que em mat\u00e9ria de contratos administrativos \u00e9 obrigat\u00f3rio a exist\u00eancia de um procedimento concursal.<\/p>\n

Face ao que antecede, \u00e9 de concluir, no caso concreto, que a aus\u00eancia total de um contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e do respectivo procedimento concursal nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 197\/99 gera a nulidade do procedimento e do subsequente contrato de permuta por preteri\u00e7\u00e3o de um elemento essencial \u2013 arts. 133\u00ba e 185\u00ba do CPA ou mesmo que assim n\u00e3o se entendesse, sempre o seria por for\u00e7a dos arts 182\u00ba a 184\u00ba do CPA,<\/p>\n

\u00c8 un\u00e2nime a jurisprud\u00eancia na defesa deste entendimento, da qual se cita o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 56\/2000, de 19.01.2000 do Tribunal de Contas, em que foi deliberado o seguinte:<\/p>\n

\u201cA n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico quando essa realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria tem sido considerado por este Tribunal como integradora de uma nulidade nos termos do art. 133\u00ba, n\u00ba 1 do CPA, por se entender que o mesmo constitui um elemento essencial do processo de adjudica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

E, utilizando o argumento da maioria de raz\u00e3o, o sum\u00e1rio do Ac\u00f3rd\u00e3o do STA, n\u00ba 1084\/03, de 11.11.2003, que refere o seguinte:<\/p>\n

\u201cEnferma de nulidade a adjudica\u00e7\u00e3o praticada em procedimento pr\u00e9-contratual de concurso limitado sem apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas quando, atento o valor da adjudica\u00e7\u00e3o, se exigia, nos termos do Decreto-Lei 55\/95, que tivesse sido seguido, pelo menos, o procedimento por negocia\u00e7\u00e3o com publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de an\u00fancio\u201d.<\/p>\n

Repare-se que a situa\u00e7\u00e3o vertida neste ac\u00f3rd\u00e3o nem sequer trata da inexist\u00eancia total de procedimento concursal, mas apenas da adop\u00e7\u00e3o de procedimento inadequado ao valor da despesa e, ainda assim, o Tribunal comina o acto com a san\u00e7\u00e3o mais grave da nulidade. No fundo trata-se da equipara\u00e7\u00e3o da desadequa\u00e7\u00e3o do procedimento \u00e0 falta total de procedimento, como \u00e9 sustentado no referido Ac\u00f3rd\u00e3o, quando profere o seguinte:<\/p>\n

\u201cO que significa que o acto de adjudica\u00e7\u00e3o nele praticado n\u00e3o se enquadra, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o procedimento no qual foi adoptado. Afigura-se que, neste caso, no fim de contas, o acto foi praticado sem procedimento, pois que o procedimento adoptado n\u00e3o est\u00e1 direccionado \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o do tipo da que vem a ser tomada\u201d<\/p>\n

Por \u00faltimo, n\u00e3o deixaremos de referir que para al\u00e9m da verifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de qualquer procedimento concursal no que respeita \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do referido material, verificamos, pela informa\u00e7\u00e3o prestada e documentos anexos (escritura de permuta e acta da C\u00e2mara Municipal), que uma das condi\u00e7\u00f5es do contrato de permuta obriga \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do estaleiro municipal, em data a indicar pela C\u00e2mara, o que poder\u00e1 tamb\u00e9m, eventualmente, suscitar a quest\u00e3o da falta de contrato de empreitada de obras p\u00fablicas e respectivo procedimento nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 59\/99, de 02.03.<\/p>\n

II<\/p>\n

Assente que \u00e9 a san\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 falta de procedimento concursal e ao subsequente contrato de permuta \u2013 nulidade por preteri\u00e7\u00e3o de um elemento essencial -, importa agora discutir o facto de o im\u00f3vel em quest\u00e3o ter sido transmitido a um terceiro adquirente, n\u00e3o obstante a nulidade subjacente ao acto. Trata-se da transmiss\u00e3o onerosa (pressuposto) de um terreno para a esfera jur\u00eddica de um terceiro.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 regulada no art. 291\u00ba do C\u00f3digo Civil sob a ep\u00edgrafe \u201cInoponibilidade da nulidade e da anula\u00e7\u00e3o\u201d, em que \u00e9 consagrado o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    \u201cA declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico que respeite a bens im\u00f3veis, ou a m\u00f3veis sujeitos a registo, n\u00e3o prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a t\u00edtulo oneroso, por terceiro de boa f\u00e9, se o registo da aquisi\u00e7\u00e3o for anterior ao registo da ac\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do neg\u00f3cio.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Os direitos de terceiro n\u00e3o s\u00e3o, todavia reconhecidos, se a ac\u00e7\u00e3o for proposta e registada dentro dos tr\u00eas anos posteriores \u00e1 conclus\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \u00c9 considerado de boa f\u00e9 o terceiro adquirente que no momento da aquisi\u00e7\u00e3o desconhecida, sem culpa, o v\u00edcio do neg\u00f3cio nulo ou anul\u00e1vel\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Estamos perante uma mat\u00e9ria do \u00e2mbito do direito privado que configura um desvio ao princ\u00edpio geral da nulidade ou anulabilidade consagrado no art. 289\u00ba do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

    Da norma citada resulta, assim, a possibilidade de os direitos adquiridos sobre um im\u00f3vel, a t\u00edtulo oneroso e por parte de um terceiro de boa f\u00e9, n\u00e3o serem prejudicados se o registo da sua aquisi\u00e7\u00e3o for anterior ao registo da ac\u00e7\u00e3o de nulidade e se esta ac\u00e7\u00e3o n\u00e3o for proposta e registada dentro dos tr\u00eas anos posteriores \u00e0 conclus\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n

    Em suma, podemos afirmar que s\u00e3o protegidos os direitos dos terceiros adquirentes sempre que se verifiquem os seguintes requisitos enunciados na lei:<\/p>\n

    \n
      \n
    • \n
      Aquisi\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo oneroso;<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      Terceiro adquirente de boa f\u00e9, sendo este, aquele que no momento da aquisi\u00e7\u00e3o desconhecia, sem culpa, o nulidade ou anulabilidade;<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      Registo da aquisi\u00e7\u00e3o anterior ao registo da ac\u00e7\u00e3o de nulidade;<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      Ac\u00e7\u00e3o de nulidade n\u00e3o proposta e registada dentro dos tr\u00eas anos posteriores \u00e0 conclus\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

      Ora, ter\u00e1 ent\u00e3o que se aferir se no caso sub judice se cumprem os referidos requisitos e do resultado obtido verificar se os direitos do terceiro em causa s\u00e3o ou n\u00e3o afectados pela nulidade do acto.<\/p>\n

      De acordo com os elementos prestados verificamos apenas a exist\u00eancia em 19.10.2001 de escritura do contrato de permuta celebrado entre a C\u00e2mara e a Empresa citada, elemento que n\u00e3o permite aferir sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o do respectivo registo de aquisi\u00e7\u00e3o e, concretamente, sobre o registo da posterior aquisi\u00e7\u00e3o do terceiro. \u00c9 este um dado relevante, j\u00e1 que de acordo com o n\u00ba 1 do citado art. 291\u00ba, como supra referimos, s\u00f3 h\u00e1 protec\u00e7\u00e3o dos direitos de terceiro se o registo da aquisi\u00e7\u00e3o for anterior ao registo da ac\u00e7\u00e3o de nulidade e conforme o seu n\u00ba 2 \u201cn\u00e3o se reconhecem os direitos de terceiro constitu\u00eddos sobre as coisas a restituir, mesmo que haja registo de aquisi\u00e7\u00e3o anterior ao registo da ac\u00e7\u00e3o de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o, se esta for proposta e registada dentro do prazo de tr\u00eas anos\u201d(2). Acrescentam ainda os autores citados que \u201cdecorrido este prazo, s\u00e3o protegidas as aquisi\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo oneroso por terceiro de boa f\u00e9, se o registo da aquisi\u00e7\u00e3o for anterior ao registo da ac\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

      Em conclus\u00e3o, n\u00e3o tendo n\u00f3s nota sobre os elementos concretos da aquisi\u00e7\u00e3o do terceiro, apenas nos resta sublinhar e reiterar \u00e0 aten\u00e7\u00e3o na regra geral da protec\u00e7\u00e3o dos leg\u00edtimos interesses de terceiros, que determina que a ac\u00e7\u00e3o de nulidade ou de anula\u00e7\u00e3o relativa a bens sujeitos a registo, se n\u00e3o for proposta e registada no prazo de tr\u00eas anos posteriores \u00e0 conclus\u00e3o do neg\u00f3cio, \u00e9 inopon\u00edvel a terceiros de boa f\u00e9, adquirentes, a t\u00edtulo oneroso, sobre esses bens.<\/p>\n

      \n
        \n
      • \n
        (1) Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas n\u00ba 37\/2003, 1.\u00aa S.\/PL<\/div>\n<\/li>\n
      • \n
        (2) Pires de Lima e Antunes Varela in C\u00f3digo Civil Anotado, Vol. I, Coimbra Editora, 1967, p\u00e1g.188<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":24,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-41410","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41410","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41410"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41410\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41690,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41410\/revisions\/41690"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41410"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41410"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41410"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}