{"id":40869,"date":"2016-12-15T09:05:33","date_gmt":"2016-12-15T09:05:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ccdrc.pt\/?p=40869"},"modified":"2023-10-26T13:32:20","modified_gmt":"2023-10-26T13:32:20","slug":"atestado-de-residencia-oposicao-a-emissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/atestado-de-residencia-oposicao-a-emissao\/","title":{"rendered":"Atestado de resid\u00eancia. Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 15 dezembro 2016<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 785\/16<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicita o Presidente da Junta de Freguesia de \u2026, por seu mail de 29 de Novembro findo, o esclarecimento da quest\u00e3o assim colocada:<\/p>\n

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\u2026 foi solicitado, n\u00e3o pelo pr\u00f3prio, mas pela ex-mulher com quem est\u00e1 de rela\u00e7\u00f5es cortadas (atrav\u00e9s do seu advogado), ao Presidente de Junta de Freguesia de \u2026 a emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia do ex marido, para instruir um pedido de abono no Luxemburgo.<\/em><\/p>\n

Sucede que, o mesmo eleitor op\u00f5e-se \u00e0 referida emiss\u00e3o. Deve ou n\u00e3o a Junta passar a referida declara\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia?<\/em><\/p>\n

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Respondendo<\/p>\n

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Nos termos da lei \u00e9 compet\u00eancia das juntas de freguesia passar atestados <\/em>(artigo 16.\u00ba, n.\u00ba 1, al. rr)<\/em>, do Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais [Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de Setembro]), designadamente atestados de resid\u00eancia<\/em> (artigo 34.\u00ba, n\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 135\/99, de 22 de Abril[1]).<\/p>\n

Na exemplar defini\u00e7\u00e3o que deles faz Afonso Queir\u00f3, atestado<\/em> \u00e9 um documento escrito informativo, destitu\u00eddo de for\u00e7a probat\u00f3ria plena material, emitido a requerimento do interessado, por \u00f3rg\u00e3os competentes da Administra\u00e7\u00e3o ou por profissionais livres igualmente competentes, relativo a factos, situa\u00e7\u00f5es, qualidades ou estados de pessoas determinadas<\/em>[2].<\/p>\n

Um atestado constitui, portanto, um ato jur\u00eddico destinado a comprovar a exist\u00eancia ou a inexist\u00eancia de um determinado fato ou condi\u00e7\u00e3o juridicamente relevante<\/em>, distinguindo-se da certid\u00e3o porque n\u00e3o expressa a exist\u00eancia ou a inexist\u00eancia de um certo fato tal como consta de arquivos ou documentos estatais, podendo ser produzido em vista de eventos objeto de simples testemunho de algu\u00e9m<\/em>[3].<\/p>\n

Nos termos da lei \u2013 artigo 34.\u00ba, n.\u00ba 1, do Decreto-Lei n.\u00ba 135\/99 \u2013 os atestados de resid\u00eancia devem ser emitidos desde que qualquer dos membros do respetivo executivo ou da assembleia de freguesia tenha conhecimento direto dos factos a atestar, ou quando a sua prova seja feita por testemunho oral ou escrito de dois cidad\u00e3os eleitores recenseados na freguesia ou ainda por outro meio legalmente admiss\u00edvel.<\/em><\/p>\n

O testemunho das duas testemunhas, cidad\u00e3os eleitores recenseados na freguesia, deve ser escrito e assinado, ou quando oral, deve ser passado a escrito e tamb\u00e9m assinado (artigo 34.\u00ba, n.\u00ba 3, do Decreto-Lei n.\u00ba 135\/99).<\/p>\n

Como regra, a emiss\u00e3o de atestado de resid\u00eancia encontra-se dependente de pr\u00e9via delibera\u00e7\u00e3o da junta de freguesia, em face da prova de tal facto efectuada pelos meios atr\u00e1s referidos. De assinalar que, como \u00e9 dito na lei, n\u00e3o s\u00f3 os membros da junta como tamb\u00e9m os membros da assembleia podem declarar, para efeito de atesta\u00e7\u00e3o, que t\u00eam conhecimento dos factos em causa, e que, para tal efeito basta a declara\u00e7\u00e3o de um \u00fanico membro desses \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos.<\/p>\n

S\u00f3 em caso de manifesta urg\u00eancia \u2013 e urg\u00eancia<\/em> n\u00e3o \u00e9 sin\u00f3nimo de pressa<\/em> do peticionante \u2013 \u00e9 que o atestado poder\u00e1 ser passado pelo presidente da junta (artigo 34.\u00ba, n.\u00ba 2, do Decreto-Lei n.\u00ba 135\/99) ainda que se entenda que a sua emiss\u00e3o deve ser posteriormente ratificada na sess\u00e3o imediata da junta de freguesia.<\/p>\n

De atender ainda que, provados que sejam os factos pelos meios indicados, a junta de freguesia deve emitir o atestado, salvo se considerar, por fundadas e ponderosas raz\u00f5es, que h\u00e1 falsidade no conte\u00fado dos testemunhos \u2013 o que implicar\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o do facto \u00e0s autoridades judici\u00e1rias, por tal constituir crime de falsas declara\u00e7\u00f5es (artigo 34.\u00ba, n.\u00ba 4, do Decreto-Lei n.\u00ba 135\/99).<\/p>\n

De referir ainda que aquilo que o atestado de resid\u00eancia \u201catesta\u201d (ou seja, o facto que o atestado de resid\u00eancia h\u00e1-de atestar) \u00e9 que determinada pessoa reside na circunscri\u00e7\u00e3o da freguesia (no territ\u00f3rio da freguesia), eventualmente com indica\u00e7\u00e3o da localidade ou povoa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, j\u00e1 n\u00e3o parece que haja que indicar o preciso local \u2013 o endere\u00e7o postal \u2013 da pessoa em causa, a menos que, neste caso, o seu requerente seja o pr\u00f3prio e tal solicite, facto do qual dever\u00e1 ser feita a necess\u00e1ria e adequada prova.<\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, n\u00e3o se alcan\u00e7a qual tenha sido o fundamento jur\u00eddico para que o visado haja sido previamente informado do pedido do atestado, se possa \u201cter oposto\u201d \u00e0 sua emiss\u00e3o e como \u00e9 que deduziu essa oposi\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n

Ora, porque na atesta\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia se est\u00e1, por um lado, perante a atesta\u00e7\u00e3o de um facto que n\u00e3o pode deixar de se qualificar como p\u00fablico e, por outro, perante uma actividade administrativa que constitui uma das compet\u00eancias legais das juntas de freguesia, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel qualquer oposi\u00e7\u00e3o<\/em> a tal atesta\u00e7\u00e3o porque tal significaria, na pr\u00e1tica, a cria\u00e7\u00e3o de um impedimento<\/em> \u201cparticular\u201d<\/em>, sem previs\u00e3o e fundamento legal e de invoca\u00e7\u00e3o indiscriminada, ao exerc\u00edcio de uma compet\u00eancia legal e expressamente cometida a um \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico, \u00f3rg\u00e3o esse que, ademais, \u00e9 seu \u00fanico detentor.<\/p>\n

   <\/p>\n

Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/p>\n

(Jurista. T\u00e9cnico Superior)<\/p>\n

 <\/p>\n

[1] Com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelos Decreto-Lei n.\u00ba 29\/2000, de 13 de Mar\u00e7o, Decreto-Lei n.\u00ba 72\u2011A\/2010, de 18 de Junho, e Decreto-Lei n.\u00ba 73\/2014, de 13 de Maio.<\/p>\n

[2] Afonso Rodrigues Queir\u00f3, \u201cAtestado\u201d<\/em>, em Dicion\u00e1rio Jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/em>, vol. I, 2.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1990, pag.583. <\/p>\n

[3] Mar\u00e7al Justen Filho, Curso de Direito Administrativo<\/em>, 5.\u00aa edi\u00e7\u00e3o rev. e atual., S\u00e3o Paulo, 2010, p\u00e1g. 361.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":137,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-40869","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40869","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40869"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40869\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40884,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40869\/revisions\/40884"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40869"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40869"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40869"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}