{"id":34228,"date":"2017-01-11T14:03:52","date_gmt":"2017-01-11T14:03:52","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-23T10:07:16","modified_gmt":"2023-10-23T10:07:16","slug":"34228","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/34228\/","title":{"rendered":"Conselho Intermunicipal; artigo 105\u00ba da Lei 75\/2013; delibera\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 11 janeiro 2017<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: DSAJAL 5\/17<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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 <\/p>\n

Solicita o Primeiro Secret\u00e1rio Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da \u2026, por seu of\u00edcio de 16\/11\/2016, refer\u00eancia n.\u00ba … , a emiss\u00e3o de parecer sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

No sentido de dar seguimento a algumas atividades da CIM Regi\u00e3o de \u2026 t\u00eam surgido d\u00favidas no que diz respeito \u00e0 sua concretiza\u00e7\u00e3o relacionadas com a liga\u00e7\u00e3o entre a CIM Regi\u00e3o de \u2026 e os munic\u00edpios que a constituem, pelo que solicitamos o V. parecer remetendo o documento em anexo com algumas considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

O aludido documento, remetido em anexo ao of\u00edcio, cont\u00e9m as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

No sentido de dar seguimento a algumas atividades da Comunidade Intermunic\u00edpal da Regi\u00e3o \u2026 t\u00eam surgido algumas d\u00favidas respeitantes \u00e0 sua concretiza\u00e7\u00e3o relacionadas com a liga\u00e7\u00e3o entre a CIM \u2026 e os munic\u00edpios que a constituem, que passamos a identificar e para as quais vimos pedir a Vossa an\u00e1lise e parecer<\/p>\n

A saber:<\/p>\n

De acordo com o artigo 105\u00b0 da Lei n.\u00ba 75\/2013 de 12 de setembro na sua atual reda\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

“Artigo 105. – Delibera\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n

1 – As delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os das entidades intermunicipais vinculam os munic\u00edpios que as integram.<\/em><\/p>\n

2 \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favor\u00e1veis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um n\u00famero igual ou superior ao dos votos desfavor\u00e1veis e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o demais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes da \u00e1rea metropolitana ou da comunidade intermunicipal.<\/em><\/p>\n

3 – Para efeitos do n\u00famero anterior, considera-se que o voto de cada membro \u00e9 representativo do n\u00famero de eleitores do munic\u00edpio de cuja c\u00e2mara municipal seja presidente<\/em>.”<\/p>\n

Desta forma as delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando:<\/p>\n

os votos favor\u00e1veis dos seus membros correspondam,<\/p>\n

cumulativamente,<\/p>\n

a um numero igual ou superior ao dos votos desfavor\u00e1veis<\/p>\n

e \u00e0<\/p>\n

representa\u00e7\u00e3o de mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes da comunidade intermunicipal.<\/p>\n

De acordo com os dados publicados no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 1 de mar\u00e7o de 2016, o n.\u00ba de eleitores em 31\/12\/2015 era 419 113.<\/p>\n

 <\/p>\n

[mapa n\u00e3o transcrito<\/em>]<\/p>\n

 <\/p>\n

A – Atendendo ao exposto, para que uma delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Intermunicipal vincule os munic\u00edpios que integram a CIM \u2026<\/p>\n

1.\u00b0 O n.\u00ba de votos favor\u00e1veis tem de ser igual ou superior ao n.\u00ba de votos desfavor\u00e1veis;<\/p>\n

e cumulativamente<\/p>\n

2.\u00b0 Os munic\u00edpios que votem favoravelmente t\u00eam de representar 50%+1 dos eleitores, ou seja t\u00eam de corresponder a 209 558 eleitores.<\/p>\n

Esta \u00e9 uma dedu\u00e7\u00e3o correta?<\/p>\n

 <\/p>\n

B – Desta forma, hipoteticamente, se estiverem presentes munic\u00edpios suficientes para existir qu\u00f3rum de funcionamento e de delibera\u00e7\u00e3o, se os munic\u00edpios presentes n\u00e3o representarem 50%+1 e se n\u00e3o existirem votos desfavor\u00e1veis isto significa que n\u00e3o vinculam os munic\u00edpios que n\u00e3o estiveram presentes? Se sim, ent\u00e3o como atuar para que esta vincula\u00e7\u00e3o ocorra?<\/p>\n

 <\/p>\n

C – Hipoteticamente, se estiverem presentes munic\u00edpios suficientes para existir qu\u00f3rum de funcionamento e de delibera\u00e7\u00e3o, se os munic\u00edpios presentes n\u00e3o representarem 50%+1 e se existirem votos desfavor\u00e1veis, mas em menor n.\u00ba ao dos favor\u00e1veis isto significa que n\u00e3o vinculam esses munic\u00edpios?<\/p>\n

 <\/p>\n

D – No caso de estarem preenchidas as duas premissas, n.\u00ba de votos favor\u00e1veis igual ou superior ao n.\u00ba de votos desfavor\u00e1veis e os munic\u00edpios que votam favoravelmente representam 50%+1 dos eleitores (ou mais), as delibera\u00e7\u00f5es vinculam todos os munic\u00edpios que constituem a CIM.<\/p>\n

1 – Se porventura o assunto que foi deliberado envolver uma compet\u00eancia para a qual o Presidente de C\u00e2mara n\u00e3o se encontra habilitado, como fazer?<\/p>\n

    \n
  1. a) Levar a reuni\u00e3o de C\u00e2mara para delibera\u00e7\u00e3o?<\/li>\n
  2. b) Levar \u00e0 1a reuni\u00e3o de C\u00e2mara para ratifica\u00e7\u00e3o do ato?<\/li>\n
  3. c) E se a proposta n\u00e3o for aprovada?<\/li>\n<\/ol>\n

    2 – Estando todas as quest\u00f5es de compet\u00eancia salvaguardadas, como articular as delibera\u00e7\u00f5es da CIM com o cumprimento da Lei dos compromissos, nomeadamente quando n\u00e3o existam fundos dispon\u00edveis?<\/p>\n

      <\/p>\n

    Apreciando<\/p>\n

      \n
    1. Do pedido<\/li>\n<\/ol>\n

      Como resulta do exposto, s\u00e3o colocadas pela CIM \u2026 diversas quest\u00f5es sobre diferentes aspectos do processo de delibera\u00e7\u00e3o em alguns dos \u00f3rg\u00e3os das entidades intermunicipais e efeitos dessas delibera\u00e7\u00f5es relativamente aos munic\u00edpios integrantes.<\/p>\n

      Para maior facilidade e clareza, as mesmas ser\u00e3o respondidas depois de breve excurso pelo quadro normativo aplic\u00e1vel.<\/p>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. An\u00e1lise<\/li>\n<\/ol>\n

        2.1.<\/strong> Do quadro normativo<\/p>\n

        Vejamos, antes do mais, o que sobre as quest\u00f5es em apre\u00e7o se disciplina na lei e nos estatutos da CIM.<\/p>\n

        2.1.1.<\/strong> Quadro legal<\/p>\n

        As quest\u00f5es colocadas encontram regula\u00e7\u00e3o em diversas normas legais do RJAL. Vejamos.<\/p>\n

        Diz o artigo 104.\u00ba do RJAL, sob a ep\u00edgrafe Funcionamento<\/em>, que<\/p>\n

        O funcionamento das entidades intermunicipais regula-se, em tudo o que n\u00e3o esteja previsto na presente lei, pelo regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos \u00f3rg\u00e3os municipais<\/em><\/p>\n

        J\u00e1 o artigo 105.\u00ba do RJAL, epigrafado Delibera\u00e7\u00f5es<\/em>, disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n

        1 – As delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os das entidades intermunicipais vinculam os munic\u00edpios que as integram.<\/em><\/p>\n

        2 – As delibera\u00e7\u00f5es do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favor\u00e1veis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um n\u00famero igual ou superior ao dos votos desfavor\u00e1veis e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes da \u00e1rea metropolitana ou da comunidade intermunicipal.<\/em><\/p>\n

        3 – Para efeitos do n\u00famero anterior, considera-se que o voto de cada membro \u00e9 representativo do n\u00famero de eleitores do munic\u00edpio de cuja c\u00e2mara municipal seja presidente.<\/em><\/p>\n

        Por sua vez, o n.\u00ba 1 do artigo 83.\u00ba do RJAL diz que<\/p>\n

        A assembleia intermunicipal \u00e9 constitu\u00edda por membros de cada assembleia municipal, eleitos de forma proporcional\u2026<\/em><\/p>\n

         e o n.\u00ba 1 do artigo 88.\u00ba do mesmo diploma que<\/p>\n

        O conselho intermunicipal \u00e9 constitu\u00eddo pelos presidentes das c\u00e2maras municipais dos munic\u00edpios que integram a comunidade intermunicipal.<\/em><\/p>\n

        sendo que, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 101.\u00ba,<\/p>\n

        O mandato dos membros (\u2026) do conselho intermunicipal coincide com o que legalmente estiver fixado para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais<\/em>.<\/p>\n

        2.1.2.<\/strong> Quadro estatut\u00e1rio<\/p>\n

        Os Estatutos da Comunidade Intermunicipal da Regi\u00e3o de \u2026[1] abordam igualmente esta mat\u00e9ria, disciplinado alguns dos seus aspectos do seguinte modo.<\/p>\n

        No artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 1, com a ep\u00edgrafe qu\u00f3rum da reuni\u00e3o,<\/em> estipulam tais Estatutos que<\/p>\n

        As reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da CIM-\u2026 apenas ter\u00e3o lugar quando esteja presente a maioria do n\u00famero legal dos seus membros<\/em><\/p>\n

        J\u00e1 no n.\u00ba 1 do artigo 10.\u00ba, artigo intitulado de Delibera\u00e7\u00f5es os Estatutos prev\u00eaem para aos mesmos \u00f3rg\u00e3os colegais<\/em> que<\/p>\n

        As delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da CIM-\u2026 s\u00e3o tomadas \u00e0 pluralidade de votos, estando presente a maioria legal dos seus membros, exceto as delibera\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o de estatutos, para as quais \u00e9 exigida uma maioria qualificada, nos termos destes estatutos.<\/em><\/p>\n

        Por\u00e9m, especificamente quanto ao Conselho Intermunicipal, o n.\u00ba 2 do mesmo artigo 10.\u00ba disp\u00f5e que<\/p>\n

        As delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal excetuam-se do disposto no n.\u00ba 1, considerando-se aprovadas quando os votos dos seus membros correspondam cumulativamente:<\/em><\/p>\n

          \n
        1. a) A um n\u00famero igualou superior ao dos votos desfavor\u00e1veis;<\/em><\/li>\n
        2. b) \u00c0 representa\u00e7\u00e3o de mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes da CIM Regi\u00e3o de \u2026<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

          O crit\u00e9rio para determina\u00e7\u00e3o deste aludido universo total de eleitores<\/em> encontra-se no n.\u00ba 3 do mesmo artigo, onde se considera<\/p>\n

          (\u2026) que o voto de cada membro \u00e9 representativo do n\u00famero de eleitores do munic\u00edpio de cuja c\u00e2mara municipal seja presidente.<\/em><\/p>\n

          Por seu lado, no artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 2, dos Estatutos considera-se que<\/p>\n

          Os membros da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal s\u00e3o eleitos locais provenientes dos munic\u00edpios que integram a CIM-\u2026<\/em><\/p>\n

          e que, de acordo com o n.\u00ba 3 do mesmo artigo,<\/p>\n

          A qualidade de membro dos \u00f3rg\u00e3os referidos (\u2026) \u00e9 indissoci\u00e1vel da qualidade de membro dos \u00f3rg\u00e3os municipais.<\/em><\/p>\n

          No que toca \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do mandato dos titulares dor \u00f3rg\u00e3os da CIM, o n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 2, dos Estatutos disp\u00f5e que<\/p>\n

          O mandato dos membros dos \u00f3rg\u00e3os da CIM-\u2026 ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o do mandato municipal<\/em><\/p>\n

          acrescentando o artigo 7.\u00ba que<\/p>\n

          Os membros dos \u00f3rg\u00e3os da CIM-\u2026 servem pelo per\u00edodo do mandato e mant\u00e9m\u2011se em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 serem legalmente substitu\u00eddos.<\/em><\/p>\n

          2.2.<\/strong> Alcance das disposi\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-regulamentares<\/p>\n

          Do cotejo e leitura conjugada \u2013 como, naturalmente, se imp\u00f5e \u2013 das transcritas normas legais e regulamentares, \u00e9 poss\u00edvel alcan\u00e7ar diversos entendimentos sobre o seu conte\u00fado e alcance, relevantes para a an\u00e1lise e resposta \u00e0s quest\u00f5es colocadas.<\/p>\n

          Na an\u00e1lise \u00e0s quest\u00f5es e para maior concre\u00e7\u00e3o e facilidade, recorrer-se-\u00e1 ao m\u00e9todo de a desenvolver na resposta a cada uma das perguntas colocadas.<\/p>\n

            \n
          1. An\u00e1lise e resposta \u00e0s quest\u00f5es<\/li>\n<\/ol>\n

            3.1.<\/strong> A primeira das quest\u00f5es colocadas<\/p>\n

            (…) para que uma delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Intermunicipal vincule os munic\u00edpios que integram a CIM \u2026<\/p>\n

            1.\u00b0 O n.\u00ba de votos favor\u00e1veis tem de ser igual ou superior ao n.\u00ba de votos desfavor\u00e1veis;<\/p>\n

            e cumulativamente<\/p>\n

            2.\u00b0 Os munic\u00edpios que votem favoravelmente t\u00eam de representar 50%+1 dos eleitores, ou seja t\u00eam de corresponder a 209 558 eleitores.<\/p>\n

            Esta \u00e9 uma dedu\u00e7\u00e3o correta?<\/p>\n

            merece as seguintes reflex\u00f5es e respostas.<\/p>\n

            3.1.1.<\/strong> No que toca \u00e0 quest\u00e3o de saber como se deve entender como aprovada uma qualquer delibera\u00e7\u00e3o do conselho intermunicipal \u2013 ou seja, quais os requisitos ou exig\u00eancias de aprova\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es desse \u00f3rg\u00e3o \u2013 \u00e9 certo o que vem dito na quest\u00e3o colocada.<\/p>\n

            Assim, uma delibera\u00e7\u00e3o do conselho intermunicipal s\u00f3 se considera aprovada se, num primeiro momento<\/strong>, merecer a aprova\u00e7\u00e3o de um n\u00famero de membros (ou seja, obtiver um n\u00famero de votos) igual<\/strong> ou superior<\/strong> ao do n\u00famero de membros (ou seja, do n\u00famero de votos) que se manifestem contra a mesma (a desaprovam), n\u00e3o se considerando para o efeito eventuais absten\u00e7\u00f5es (como tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o de considerar as eventuais aus\u00eancias de membros) e, depois, num segundo momento<\/strong>, \u201cconvertendo\u201d<\/em> o n\u00famero de votos favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis no correspondente n\u00famero de cidad\u00e3os eleitores, com recurso \u00e0 regra do n.\u00ba 3 do artigo 10.\u00ba dos Estatutos[2], os votos favor\u00e1veis correspondam a mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes da \u00e1rea metropolitana ou da comunidade intermunicipal<\/em>[3].<\/p>\n

            3.1.1.1.<\/strong> Para este segundo apuramento \u00e9, pois, necess\u00e1rio conhecer o n\u00famero total de cidad\u00e3os eleitores de cada munic\u00edpio integrante da CIM, obtendo, pela sua soma aritm\u00e9tica, o n\u00famero total de cidad\u00e3os eleitores na \u00e1rea da CIM \u2013 ou seja, o que a lei designa por universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes (\u2026) da comunidade intermunicipal<\/em>.[4] Dividindo esse n\u00famero por dois (ou seja em duas metades iguais<\/em>, passe a tautologia), obter-se-\u00e1 ent\u00e3o o n\u00famero ou valor de refer\u00eancia que deve ser sempre ultrapassado pelo n\u00famero de eleitores correspondentes aos votos favor\u00e1veis para que a delibera\u00e7\u00e3o possa ser considerada aprovada. Est\u00e1-se, pois, perante um duplo crit\u00e9rio cumulativo<\/em> de valida\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal[5].<\/p>\n

            Na verdade, se o primeiro desses crit\u00e9rios, ainda que j\u00e1 excludente da aprova\u00e7\u00e3o, tem uma natureza interna<\/em>, relativa <\/em>e \u201csubjectiva\u201d<\/em>, ou seja, se refere ao sentido de voto de cada um dos membros do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o \u2013 e que se traduz no mero<\/em> confronto num\u00e9rico<\/em> (\u00e0 raz\u00e3o da equival\u00eancia de um presidente\/membro, um voto) dos votos expressos em sentido aprobat\u00f3rio e n\u00e3o aprobat\u00f3rio, n\u00e3o relevando as absten\u00e7\u00f5es \u2013 j\u00e1 o segundo deles \u00e9 um crit\u00e9rio externo, absoluto e objectivo<\/em>, na medida em que convoca como regra indispens\u00e1vel de aprova\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es que a vota\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dos membros individuais corresponda a, ou represente, \u2013 por via de uma convers\u00e3o dos votos singulares em eleitores, \u00e0 luz do crit\u00e9rio (ou regra de equival\u00eancia<\/em>) fixado no n.\u00ba 3 do artigo 105.\u00ba do RJAL \u2013 um n\u00famero de eleitores superior a mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes da \u00e1rea metropolitana ou da comunidade intermunicipal<\/em>.<\/p>\n

            Quer isto dizer que, em abstracto, podendo estar presentes a maioria dos membros (presidentes de c\u00e2mara) e votando todos eles unanimemente em determinado sentido, ainda assim a delibera\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o ser aprovada porque a soma do n\u00famero de eleitores que eles representam n\u00e3o constitui mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes da \u00e1rea metropolitana ou da comunidade intermunicipal<\/em>. E, inversamente, estando presente apenas uma minoria dos membros, respeitado o qu\u00f3rum, mas representando mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios <\/em>integrantes da entidade intermunicipal, uma delibera\u00e7\u00e3o pode ser aprovada apenas com os seus votos, no caso de n\u00e3o se verificar oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            3.1.1.2.<\/strong> Uma quest\u00e3o que aqui se coloca \u2013 desde logo porque \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o que se apresenta como impl\u00edcita na quest\u00e3o colocada \u2013 \u00e9 a de saber como se determina o valor correspondente a mais de metade<\/em><\/strong> do universo total de eleitores dos munic\u00edpios<\/em>.<\/p>\n

            3.1.1.2.1.<\/strong> A quest\u00e3o \u00e9 de resposta simples quando o universo total de eleitores corresponde a um n\u00famero par (por exemplo, 100.000 eleitores, p. ex.) e portanto a sua metade (50.000 eleitores) \u00e9 sempre um n\u00famero inteiro. Nesse caso mais de metade<\/em> desse universo de eleitores corresponde ao valor de metade mais um<\/em>, ou seja, 50.001 eleitores[6]. Teremos assim que, \u00e0 luz deste crit\u00e9rio, num universo de 100.000 eleitores, se os votos favor\u00e1veis corresponderem a 50.001 eleitores a delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aprovada porque os votos desfavor\u00e1veis apenas poderiam corresponder, no limite, a 49.999 eleitores.<\/p>\n

            3.1.1.2.2. <\/strong>J\u00e1 quando o n\u00famero total de eleitores corresponda a um n\u00famero \u00edmpar (100.001 eleitores, p. ex.) e portanto a sua metade corresponda a um n\u00famero decimal (50.000,5 eleitores), n\u00e3o se torna necess\u00e1rio adicionar um n\u00famero inteiro ao resultado da divis\u00e3o (cumprindo o aforismo \u201cmetade mais um\u201d<\/em>), para se obter o valor de refer\u00eancia. Neste caso mais de metade<\/em> do universo de eleitores corresponde ao n\u00famero inteiro imediatamente seguinte ao n\u00famero decimal obtido na divis\u00e3o. Assim, \u00e0 luz deste crit\u00e9rio, num universo de 100.001 eleitores, se os votos favor\u00e1veis corresponderem a 50.001 eleitores a delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aprovada porque corresponde a um valor superior a 50.000,5 eleitores, sendo que os votos desfavor\u00e1veis apenas podem corresponder, no limite, a 50.000 eleitores[7].<\/p>\n

            3.1.1.2.3.<\/strong> Este crit\u00e9rio pretende, ainda que indirectamente, fazer depender a aprova\u00e7\u00e3o de medidas que possam afectar ou reflectir-se sobre a popula\u00e7\u00e3o de uma determinada entidade intermunicipal n\u00e3o apenas da vontade individual dos presidentes das c\u00e2maras municipais que as votem favoravelmente, mas tamb\u00e9m de uma valida\u00e7\u00e3o \u00e0 luz de uma dimens\u00e3o populacional dada pela representatividade de cada um deles no universo intermunicipal, fazendo corresponder a cada um o n\u00famero de eleitores do respectivo munic\u00edpio – de modo a evitar que a vontade pessoal dos presidentes possa levar \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es que, afinal, correspondam, representativamente, apenas a uma minoria da popula\u00e7\u00e3o (verdadeiramente, dos eleitores) dessa entidade intermunicipal.<\/p>\n

            3.1.1.3.<\/strong> Uma outra quest\u00e3o prende-se em saber como se determina o universo total de eleitores dos munic\u00edpios<\/em>, ou seja qual \u00e9 esse universo ou, dito de outro modo, a que universo de eleitores<\/em> se refere a lei quando o invoca.<\/p>\n

            Por outras palavras e mais concretamente trata-se de saber a quais eleitores se refere a lei: se aos eleitores constantes dos cadernos eleitorais que serviram em elei\u00e7\u00f5es anteriores \u2013 e nesse caso, em quais delas \u2013 se aos eleitores que constam do mapa que, anualmente, no dia 1 de Mar\u00e7o de cada ano a DGAI<\/em>[8] publica na 2\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica com o numero de cidad\u00e3os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral por circunscri\u00e7\u00e3o de recenseamento<\/em>[9].<\/em><\/p>\n

            A lei n\u00e3o cont\u00e9m indica\u00e7\u00e3o imediata que oriente uma resposta r\u00e1pida. Por\u00e9m cont\u00e9m ind\u00edcios suficientes, face \u00e0 sua previs\u00e3o quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os das entidades intermunicipais. <\/p>\n

            Assim, afigura-se que estando em causa \u00f3rg\u00e3os cuja composi\u00e7\u00e3o constitui uma emana\u00e7\u00e3o directa e imediata dos resultados eleitorais aut\u00e1rquicos no que tange \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais[10]; que a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos membros dos \u00f3rg\u00e3os colegiais intermunicipais de composi\u00e7\u00e3o baseada na representa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos se encontra incindivelmente ligada \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do seu mandato enquanto membros destes \u00faltimos[11]; e que mesmo o pr\u00f3prio secretariado executivo intermunicipal<\/em>, cuja composi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 emana\u00e7\u00e3o imediata de resultados eleitorais aut\u00e1rquicos[12], tem o seu mandato ou, mais propriamente, a dura\u00e7\u00e3o<\/em> desse mandato, ligada ao ciclo eleitoral aut\u00e1rquico, deve entender-se que, tal como nas autarquias que a integram e cuja composi\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os foi ditada pelos eleitores constantes dos cadernos eleitorais das respectivas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, devem tamb\u00e9m ser estes os eleitores a considerar para efeitos de segundo crit\u00e9rio de aprova\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal \u2013 e n\u00e3o quaisquer outros mapas ainda que mais actualizados, pois que a composi\u00e7\u00e3o org\u00e2nica municipal e intermunicipal assenta no ciclo eleitoral aut\u00e1rquico, sendo este o determinante, designadamente em termos de (n\u00famero de) eleitores, para a composi\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

            Sendo assim, como o \u00e9, n\u00e3o faz sentido utilizar para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do universo total de eleitores dos munic\u00edpios <\/em>ao n\u00edvel das entidades intermunicipais, mapas de recenseamento outros que n\u00e3o os cadernos eleitorais que basearam a elei\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica da qual resultou a elei\u00e7\u00e3o dos membros do conselho intermunicipal \u2013 pois que nem esses mapas t\u00eam qualquer efeito ao n\u00edvel municipal, designadamente quanto aos seus \u00f3rg\u00e3os (ou mais propriamente \u00e0 composi\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os, com reflexo nas suas decis\u00f5es), nem faria sentido que anualmente pudesse haver uma altera\u00e7\u00e3o desse universo, pois que tal poderia conduzir, no limite, a que fossem adiadas ou antecipadas vota\u00e7\u00f5es no seio do conselho intermunicipal, na expectativa (ou certeza) da mudan\u00e7a do n\u00famero de eleitores, determinante de eventuais altera\u00e7\u00f5es da correla\u00e7\u00f5es de for\u00e7as, com reflexo na aprova\u00e7\u00e3o ou reprova\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es no seu seio.<\/p>\n

            Tal como nos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos deve vigorar quanto aos \u00f3rg\u00e3os intermunicipais um princ\u00edpio de estabilidade assente no ciclo eleitoral, igualmente extens\u00edvel \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do universo de eleitores aut\u00e1rquicos \u2013 a menos que a lei, expressa e inequivocamente, venha dispor de forma diversa.<\/p>\n

            3.2.<\/strong> A segunda e a terceira quest\u00f5es s\u00e3o do seguinte teor<\/p>\n

            B – Desta forma, hipoteticamente, se estiverem presentes munic\u00edpios suficientes para existir qu\u00f3rum de funcionamento e de delibera\u00e7\u00e3o, se os munic\u00edpios presentes n\u00e3o representarem 50%+1 e se n\u00e3o existirem votos desfavor\u00e1veis isto significa que n\u00e3o vinculam os munic\u00edpios que n\u00e3o estiveram presentes? Se sim, ent\u00e3o como atuar para que esta vincula\u00e7\u00e3o ocorra?<\/p>\n

            C – Hipoteticamente, se estiverem presentes munic\u00edpios suficientes para existir qu\u00f3rum de funcionamento e de delibera\u00e7\u00e3o, se os munic\u00edpios presentes n\u00e3o representarem 50%+1 e se existirem votos desfavor\u00e1veis, mas em menor n.\u00ba ao dos favor\u00e1veis isto significa que n\u00e3o vinculam esses munic\u00edpios?<\/p>\n

            e pela conex\u00e3o das hip\u00f3teses colocadas merecem resposta conjunta.<\/p>\n

            3.2.1.<\/strong> Essa resposta alcan\u00e7a-se facilmente quanto \u00e0 primeira delas, se se atender a que nenhuma delibera\u00e7\u00e3o do conselho intermunicipal se pode considerar aprovada se n\u00e3o reunir cumulativamente<\/strong> os requisitos para o efeito: ser votada favoravelmente (votos a favor) por um n\u00famero de conselheiros igual ou superior ao dos que votaram desfavoravelmente (votos contra), desconsiderando as absten\u00e7\u00f5es, e, depois, que o n\u00famero de cidad\u00e3os eleitores dos munic\u00edpios cujos presidentes votaram favoravelmente corresponda a um n\u00famero superior \u00e0 metade do universo de eleitores<\/em> que exista na comunidade intermunicipal.<\/p>\n

            Caso n\u00e3o se verifique qualquer um destes crit\u00e9rios a delibera\u00e7\u00e3o em causa n\u00e3o se considera aprovada<\/strong> pelo que n\u00e3o produz efeitos jur\u00eddicos, nem os munic\u00edpios t\u00eam que ou podem adopt\u00e1-la com base na sua vota\u00e7\u00e3o. Quer isto dizer que uma tal delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o vincula desde logo os munic\u00edpios n\u00e3o presentes. Mas tamb\u00e9m n\u00e3o vincula os munic\u00edpios presentes, mesmo que a tenham votado favoravelmente.<\/p>\n

            O que significa que nessa circunst\u00e2ncia uma tal delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi aprovada<\/strong> e dela n\u00e3o se podem extrair efeitos jur\u00eddicos, designadamente vinculativos, quaisquer que eles sejam, ao n\u00edvel da comunidade intermunicipal enquanto ente jur\u00eddico e entidade supramunicipal, bem como ao n\u00edvel dos munic\u00edpios enquanto seus membros constitutivos.<\/p>\n

            3.2.2.<\/strong> O crit\u00e9rio utilizado e a resposta dada \u00e0 segunda quest\u00e3o serve igualmente como crit\u00e9rio a usar e resposta para a terceira quest\u00e3o.<\/p>\n

            Na verdade, tamb\u00e9m na hip\u00f3tese colocada se verifica uma situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o de uma delibera\u00e7\u00e3o, pela n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea das condi\u00e7\u00f5es legais para que se possa considerar uma dada delibera\u00e7\u00e3o como aprovada.<\/p>\n

            E, n\u00e3o estando aprovada \u00e0 luz dos crit\u00e9rios (de ambos<\/strong> os crit\u00e9rios) legalmente previstos, a delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se considera aprovada<\/strong>, com todas as consequ\u00eancias jur\u00eddicas de tal advenientes: n\u00e3o vincula nenhum dos munic\u00edpios (quer seja presente quer ausente da vota\u00e7\u00e3o, quer o seu presidente haja votado a favor quer contra) nem produz efeitos quanto a eles, do mesmo modo que n\u00e3o produz efeitos jur\u00eddicos na esfera da comunidade intermunicipal nem a vincula juridicamente.<\/p>\n

            3.3.<\/strong> A quarta e \u00faltima quest\u00e3o \u00e9 do seguinte teor:<\/p>\n

            D – No caso de estarem preenchidas as duas premissas, n.\u00ba de votos favor\u00e1veis igual ou superior ao n.\u00ba de votos desfavor\u00e1veis e os munic\u00edpios que votam favoravelmente representam 50%+1 dos eleitores (ou mais), as delibera\u00e7\u00f5es vinculam todos os munic\u00edpios que constituem a CIM.<\/p>\n

            1 – Se porventura o assunto que foi deliberado envolver uma compet\u00eancia para a qual o Presidente de C\u00e2mara n\u00e3o se encontra habilitado, como fazer?<\/p>\n

              \n
            1. a) Levar a reuni\u00e3o de C\u00e2mara para delibera\u00e7\u00e3o?<\/li>\n
            2. b) Levar \u00e0 1a reuni\u00e3o de C\u00e2mara para ratifica\u00e7\u00e3o do ato?<\/li>\n
            3. c) E se a proposta n\u00e3o for aprovada?<\/li>\n<\/ol>\n

              2 – Estando todas as quest\u00f5es de compet\u00eancia salvaguardadas, como articular as delibera\u00e7\u00f5es da CIM com o cumprimento da Lei dos compromissos, nomeadamente quando n\u00e3o existam fundos dispon\u00edveis?<\/p>\n

              Esta \u00e9 uma quest\u00e3o m\u00faltipla que implica diversas respostas.<\/p>\n

              3.3.1.<\/strong> Num primeiro ponto h\u00e1 que sublinhar que c\u00e2mara municipal (ou c\u00e2maras municipais) e (a respectiva) entidade intermunicipal (\u00e1rea metropolitana ou comunidade intermunicipal) constituem entidades jur\u00eddica e organicamente distintas, detentoras de diferentes atribui\u00e7\u00f5es \u2013 as dos munic\u00edpios elencadas no artigo 23.\u00ba e as das entidades intermunicipais nos artigos 67.\u00ba (\u00e1reas metropolitanas) e 81.\u00ba (comunidades intermunicipais), todos do RJAL \u2013 e com poderes (compet\u00eancias) pr\u00f3prios, distintos e conferidos por lei.<\/p>\n

              Para a prossecu\u00e7\u00e3o da sua ac\u00e7\u00e3o as entidades intermunicipais s\u00e3o dotadas de \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, com a composi\u00e7\u00e3o definida na lei. Nas comunidades intermunicipais[13], ao lado de \u00f3rg\u00e3os colegiais (assembleia intermunicipal e secretariado executivo intermunicipal) cuja constitui\u00e7\u00e3o assenta numa elei\u00e7\u00e3o ainda que de entre diferentes universos eleitorais, outros h\u00e1 cuja composi\u00e7\u00e3o resulta de uma iner\u00eancia<\/em>[14].<\/p>\n

              Na verdade, no caso do conselho intermunicipal, \u00f3rg\u00e3o deliberativo[15] da comunidade intermunicipal, a sua composi\u00e7\u00e3o \u00e9 obtida por iner\u00eancia de cargo: o conselho intermunicipal \u00e9 constitu\u00eddo pelos presidentes das c\u00e2maras municipais dos munic\u00edpios que integram a comunidade intermunicipal<\/em>[16], sendo que ao exerc\u00edcio de tais fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o corresponde qualquer remunera\u00e7\u00e3o<\/em>[17]. Quer isto dizer que n\u00e3o se torna necess\u00e1ria qualquer opera\u00e7\u00e3o ou acto destinado a encontrar os titulares desses \u00f3rg\u00e3os, pois que eles se encontram j\u00e1 pr\u00e9-determinados pela e na lei, quando esta indica o cargo cujos titulares ser\u00e3o igualmente os membros desse \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

              Podemos assim dizer, em resumo, que o presidente de c\u00e2mara de um dado munic\u00edpio \u00e9 titular simult\u00e2neo de dois cargos ou seja, desempenha simultaneamente as fun\u00e7\u00f5es de presidente da c\u00e2mara municipal no seu munic\u00edpio, a\u00ed exercitando os poderes e compet\u00eancias do cargo no \u00e2mbito municipal, ao mesmo tempo que, por ser presidente da c\u00e2mara, \u00e9 tamb\u00e9m conselheiro intermunicipal<\/em> por iner\u00eancia<\/em>, ou seja membro do \u00f3rg\u00e3o deliberativo da respectiva comunidade intermunicipal, no qual exercitar\u00e1 os poderes pr\u00f3prios desse cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              A vinculatividade, ou n\u00e3o vinculatividade, para um dado munic\u00edpio das delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal n\u00e3o depende, assim, do facto de o respectivo presidente estar, ou n\u00e3o, municipalmente<\/em> mandatado para votar em determinado sentido, mas resulta \u00fanica e exclusivamente da lei, quando diz que as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os das entidades intermunicipais vinculam os munic\u00edpios que as integram<\/em>[18] (todos eles quer tenham estado presentes na vota\u00e7\u00e3o quer n\u00e3o e, estando, as tenham, ou n\u00e3o, aprovado) conquanto sejam aprovadas pelos votos favor\u00e1veis dos seus membros correspondentes, cumulativamente, a um n\u00famero igual ou superior ao dos votos desfavor\u00e1veis e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes (\u2026) da comunidade intermunicipal<\/em>[19].<\/p>\n

              3.3.2.<\/strong> Quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber como articular as delibera\u00e7\u00f5es da CIM com o cumprimento da Lei dos compromissos, nomeadamente quando n\u00e3o existam fundos dispon\u00edveis<\/em> ela apenas pode merecer uma resposta gen\u00e9rica, pois que potencialmente abrange divers\u00edssimas circunst\u00e2ncias que impedem uma resposta \u00fanica.<\/p>\n

              Certo \u00e9 que, em primeira linha, uma tal quest\u00e3o ter\u00e1 que ser resolvia em cada munic\u00edpio \u00e0 luz do quadro legal que, a cada momento, seja aplic\u00e1vel, bem como no contexto da pr\u00f3pria comunidade intermunicipal.<\/p>\n

              As comunidades intermunicipais assentam no pressuposto b\u00e1sico, em mat\u00e9ria de funcionamento e ac\u00e7\u00e3o, de uma consensualiza\u00e7\u00e3o de objectivos e decis\u00f5es, de modo a verificar-se um funcionamento harm\u00f3nico. Evidentemente que o desenvolvimento da sua ac\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser irrazoavelmente obstaculizado por um ou v\u00e1rios dos seus membros em desacordo. Mas \u00e9 precisamente para evitar tentativas de hegemonia, positiva ou negativa, que a lei prev\u00ea o j\u00e1 referido duplo crit\u00e9rio cumulativo<\/em> de aprova\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal (\u00f3rg\u00e3o deliberativo), as quais constituem as suas decis\u00f5es fundamentais<\/em>, na medida em que representam o imediato exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias no quadro das suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

              Por\u00e9m, mau grado isso, o que parece tamb\u00e9m evidente \u00e9 que a vinculatividade ou o acatamento das delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal (e, em geral, da comunidade intermunicipal) n\u00e3o podem fazer incorrer os munic\u00edpios integrantes em viola\u00e7\u00e3o de lei, pois que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel pensar que para levar avante a sua miss\u00e3o, uma comunidade intermunicipal, por via das suas decis\u00f5es, \u201cobrigue\u201d<\/em> os seus membros (munic\u00edpios) a ter que praticar ilegalidades para as poder acatar.<\/p>\n

                <\/p>\n

               <\/p>\n

              Concluindo<\/p>\n

                \n
              1. Uma delibera\u00e7\u00e3o do conselho intermunicipal s\u00f3 se pode considerar aprovada<\/strong> se, num primeiro momento<\/strong>, merecer a aprova\u00e7\u00e3o de um n\u00famero de membros (ou seja, obtiver um n\u00famero de votos) igual<\/strong> ou superior<\/strong> ao do n\u00famero de membros (ou seja, do n\u00famero de votos) que se manifestem contra a mesma (a desaprovam), n\u00e3o se considerando para o efeito eventuais absten\u00e7\u00f5es (como tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o de considerar as eventuais aus\u00eancias de membros) e, depois, num segundo momento<\/strong>, \u201cconvertendo\u201d<\/em> o n\u00famero de votos favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis no correspondente n\u00famero de cidad\u00e3os eleitores, com recurso \u00e0 regra legal e estatutariamente prevista para o efeito, aqueles votos (favor\u00e1veis) correspondam a mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes da \u00e1rea metropolitana ou da comunidade intermunicipal<\/em>.<\/li>\n
              2. A determina\u00e7\u00e3o do valor correspondente a mais de metade<\/em><\/strong> do universo total de eleitores dos munic\u00edpios<\/em> deve ser feita do seguinte modo:\n
                  \n
                1. Quando o universo total de eleitores corresponda a um n\u00famero par (por exemplo, 100.000 eleitores, p. ex.) e portanto a sua metade (50.000 eleitores) seja sempre um n\u00famero inteiro, mais de metade<\/em> desse universo de eleitores corresponde ao valor de metade mais um<\/em>, ou seja, 50.001 eleitores.<\/li>\n
                2. Quando o n\u00famero total de eleitores corresponda a um n\u00famero \u00edmpar (100.001 eleitores, p. ex.) e portanto a sua metade seja um n\u00famero decimal (50.000,5 eleitores), n\u00e3o se torna necess\u00e1rio adicionar um n\u00famero inteiro ao resultado da divis\u00e3o (cumprindo o aforismo \u201cmetade mais um\u201d<\/em>), pois que nesse caso mais de metade<\/em> do universo de eleitores corresponde ao n\u00famero inteiro imediatamente seguinte ao n\u00famero decimal obtido na divis\u00e3o \u2013 ou seja 50.001 eleitores.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                3. Para efeitos do anteriormente referido, deve entender-se que, tal como nas autarquias que a integram e cuja composi\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os foi ditada pelos eleitores constantes dos cadernos eleitorais das respectivas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, devem tamb\u00e9m ser estes os eleitores a considerar para efeitos de segundo crit\u00e9rio de aprova\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal e n\u00e3o quaisquer outros constantes de mapas ainda que mais actualizados, pois que a composi\u00e7\u00e3o org\u00e2nica municipal e intermunicipal assenta no ciclo eleitoral aut\u00e1rquico, sendo este o determinante, designadamente em termos de (n\u00famero de) eleitores, para a composi\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os.<\/li>\n
                4. Nenhuma delibera\u00e7\u00e3o do conselho intermunicipal se pode considerar aprovada se n\u00e3o reunir cumulativamente<\/strong> os requisitos legalmente previstos para o efeito conforme referido na conclus\u00e3o A<\/strong><\/li>\n
                5. Uma delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o aprovada<\/strong> n\u00e3o produz<\/strong> efeitos jur\u00eddicos, nem os munic\u00edpios t\u00eam que ou podem adopt\u00e1-la com base no facto de os eus presidentes a terem votado enquanto conselheiros intermunicipais \u2013 ou seja, uma tal delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o vincula desde logo os munic\u00edpios n\u00e3o presentes como tamb\u00e9m n\u00e3o vincula os munic\u00edpios presentes, mesmo aqueles cujos presidentes a tenham votado favoravelmente.<\/li>\n
                6. A vinculatividade, ou n\u00e3o vinculatividade, para um dado munic\u00edpio, das delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal da comunidade intermunicipal a que perten\u00e7a, n\u00e3o depende, do facto de o respectivo presidente estar, ou n\u00e3o, municipalmente<\/em> mandatado para votar em determinado sentido, mas resulta, \u00fanica e exclusivamente, da lei, quando nesta se diz que as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os das entidades intermunicipais vinculam os munic\u00edpios que as integram<\/em> (todos eles, quer tenham estado presentes na vota\u00e7\u00e3o quer n\u00e3o e, estando, as tenham, ou n\u00e3o, aprovado) conquanto sejam aprovadas pelos votos favor\u00e1veis dos seus membros correspondentes, cumulativamente, a um n\u00famero igual ou superior ao dos votos desfavor\u00e1veis e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes (\u2026) da comunidade intermunicipal<\/em>.<\/li>\n
                7. A vinculatividade ou o acatamento das delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal (e, em geral, de todos os \u00f3rg\u00e3os da comunidade intermunicipal) n\u00e3o podem fazer incorrer os munic\u00edpios que a integram em viola\u00e7\u00e3o de lei<\/em>, pois que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel pensar que para levar avante a sua miss\u00e3o, uma comunidade intermunicipal, por via das suas decis\u00f5es, \u201cobrigue\u201d<\/em> os seus membros (munic\u00edpios) a ter que praticar ilegalidades para as poder acatar.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

                    <\/p>\n

                  Salvo semper meliori judicio<\/em><\/p>\n

                     <\/p>\n

                  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/p>\n

                  (Jurista. T\u00e9cnico Superior)<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  [1] Os Estatutos da Comunidade Intermunicipal da Regi\u00e3o de \u2026 foram aprovados em reuni\u00e3o de 14 de Janeiro de 2014 da respectiva Assembleia Intermunicipal, sendo publicados em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica (2.\u00aa serie) pelo Aviso n.\u00ba \u2026, de \u2026.<\/p>\n

                  [2] Que corresponde \u00e0 regra do n.\u00ba 3 do artigo 105.\u00ba do Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado, como seu anexo, pela Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de Setembro, e alterado pela Lei n.\u00ba 25\/2015, de 30 de Mar\u00e7o, Lei n.\u00ba 69\/2015, de 16 de Julho, e Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de Mar\u00e7o.<\/p>\n

                  [3] Artigo 105.\u00ba, n.\u00ba 3, do RJAL.<\/p>\n

                  Em sentido id\u00eantico ao do texto, vd. o Ac\u00f3rd\u00e3o do TCA Sul de 24\/4\/2014, consult\u00e1vel em http:\/\/www.dgsi.pt\/jtca.nsf?OpenDatabase.<\/p>\n

                  [4] Artigo 105.\u00ba, n.\u00ba 2, do RJAL<\/p>\n

                  [5] Em face da previs\u00e3o destes crit\u00e9rios cumulativos quase se poder\u00e1 sustentar que seria dispens\u00e1vel nas reuni\u00f5es do conselho intermunicipal a exig\u00eancia de qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo de funcionamento.<\/p>\n

                  [6] Porque os eleitores correspondem sempre a unidades, n\u00e3o havendo frac\u00e7\u00f5es<\/em> ou d\u00e9cimas<\/em> de eleitor.<\/p>\n

                  [7] Porque, tal como j\u00e1 se disse na nota anterior, os eleitores correspondem sempre a unidades, n\u00e3o havendo frac\u00e7\u00f5es<\/em> ou d\u00e9cimas<\/em> de eleitor.<\/p>\n

                  [8] Agora Secretaria Geral da Administra\u00e7\u00e3o Interna \u2013 Administra\u00e7\u00e3o Eleitoral (SGAI-AE), por sucess\u00e3o nas atribui\u00e7\u00f5es da extinta DGAI.<\/p>\n

                  [9] Artigo 67.\u00ba do Regime Jur\u00eddico do Recenseamento Eleitoral, constante da Lei n.\u00ba 13\/99, alterada pelas Lei n.\u00ba 3\/2002, de 8 de Janeiro, Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2005, de 8 de Setembro, Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 5\/2005, de 8 de Setembro, e Lei n.\u00ba 47\/2008, de 27 de Agosto.<\/p>\n

                  [10] Assim, e referindo-se aqui apenas os \u00f3rg\u00e3os das comunidades intermunicipais cuja composi\u00e7\u00e3o represente uma emana\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os municipais dos concelhos que as integram, temos que a assembleia intermunicipal \u00e9 constitu\u00edda por membros das assembleias municipais eleitos de forma proporcional<\/em> [sublinhado nosso] (artigo 83.\u00ba, n.\u00ba 1, do RJAL) e que o conselho intermunicipal \u00e9 constitu\u00eddo pelos presidentes das c\u00e2maras municipais dos munic\u00edpios que integram a comunidade intermunicipal <\/em>(artigo 88.\u00ba, n.\u00ba 1, do RJAL).<\/p>\n

                  [11] O mandado dos membros do conselho intermunicipal <\/em>(que s\u00e3o presidentes das c\u00e2maras) coincide com o que legalmente estiver fixado para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais <\/em>(artigo 101.\u00ba, n.\u00ba 1, do RJAL).<\/p>\n

                  [12] Nos termos do artigo 84.\u00ba, al. c), do RJAL, observados os procedimentos previstos no artigo 94.\u00ba do RJAL, o secretariado executivo intermunicipal \u00e9 eleito pela assembleia intermunicipal.<\/p>\n

                  [13] O que vai de ser dito sobre comunidades intermunicipais vale igualmente para as \u00e1reas metropolitanas, na medida em que, nestas, tamb\u00e9m o conselho metropolitano \u00e9 constitu\u00eddo pelos presidentes das c\u00e2maras municipais dos munic\u00edpios que integram a \u00e1rea metropolitana<\/em> (artigo 69.\u00ba, n.\u00ba 2, do RJAL).<\/p>\n

                  [14] MarcelLo Caetano, Manual de Direito Administrativo<\/em>, tomo II, 10.\u00ba ed., 5.\u00ba reimp., 1994, pag. 654, caracteriza a iner\u00eancia<\/em> como a investidura obrigat\u00f3ria num cargo por disposi\u00e7\u00e3o legal, em virtude do exerc\u00edcio de outro cargo<\/em>.<\/p>\n

                  Por seu lado, diz-nos Jo\u00e3o Alfaia, Dicion\u00e1rio Jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/em>, vol. I, 2.\u00aa ed. 1990, pag. 166, entrada \u201cacumula\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, a respeito das iner\u00eancias<\/em> que trata-se dos casos em que a lei declara inerentes as fun\u00e7\u00f5es de dois cargos, n\u00e3o recebendo o funcion\u00e1rio, titular de ambos, qualquer abono pelo desempenho do cargo<\/em> (inerente).<\/p>\n

                  [15] Verdadeiramente um dos (dois) \u00f3rg\u00e3os deliberativos da comunidade intermunicipal, j\u00e1 que tamb\u00e9m a assembleia intermunicipal tem essa mesma natureza.<\/p>\n

                  [16] Artigo 88.\u00ba, n.\u00ba 1, do RJAL.<\/p>\n

                  [17] Artigo 88.\u00ba, n.\u00ba 3, do RJAL. Sobre a inexist\u00eancia de remunera\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de conselheiro intermunicipal facto que caracteriza tal desempenho como uma clara iner\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es, vd. o que fica referido na nota 12 anterior.<\/p>\n

                  [18] Artigo 105.\u00ba, n.\u00ba 1, do RJAL.<\/p>\n

                  [19] Artigo 105.\u00ba, n.\u00ba 2, do RJAL.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

                   <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  \u00a0<\/p>\n

                  Solicita o Primeiro Secret\u00e1rio Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da \u2026, por seu of\u00edcio de 16\/11\/2016, refer\u00eancia n.\u00ba … , a emiss\u00e3o de parecer sobre a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

                  No sentido de dar seguimento a algumas atividades da CIM Regi\u00e3o de \u2026 t\u00eam surgido d\u00favidas no que diz respeito \u00e0 sua concretiza\u00e7\u00e3o relacionadas com a liga\u00e7\u00e3o entre a CIM Regi\u00e3o de \u2026 e os munic\u00edpios que a constituem, pelo que solicitamos o V. parecer remetendo o documento em anexo com algumas considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  O aludido documento, remetido em anexo ao of\u00edcio, cont\u00e9m as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                  No sentido de dar seguimento a algumas atividades da Comunidade Intermunic\u00edpal da Regi\u00e3o \u2026 t\u00eam surgido algumas d\u00favidas respeitantes \u00e0 sua concretiza\u00e7\u00e3o relacionadas com a liga\u00e7\u00e3o entre a CIM \u2026 e os munic\u00edpios que a constituem, que passamos a identificar e para as quais vimos pedir a Vossa an\u00e1lise e parecer<\/p>\n

                  A saber:<\/p>\n

                  De acordo com o artigo 105\u00b0 da Lei n.\u00ba 75\/2013 de 12 de setembro na sua atual reda\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

                  “Artigo 105. – Delibera\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n

                  1 – As delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os das entidades intermunicipais vinculam os munic\u00edpios que as integram.<\/em><\/p>\n

                  2 \u2013 As delibera\u00e7\u00f5es do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favor\u00e1veis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um n\u00famero igual ou superior ao dos votos desfavor\u00e1veis e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o demais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes da \u00e1rea metropolitana ou da comunidade intermunicipal.<\/em><\/p>\n

                  3 – Para efeitos do n\u00famero anterior, considera-se que o voto de cada membro \u00e9 representativo do n\u00famero de eleitores do munic\u00edpio de cuja c\u00e2mara municipal seja presidente<\/em>.”<\/p>\n

                  Desta forma as delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando:<\/p>\n

                  os votos favor\u00e1veis<\/span> dos seus membros correspondam,<\/p>\n

                  cumulativamente,<\/p>\n

                  a um numero igual ou superior ao dos votos desfavor\u00e1veis<\/p>\n

                  e \u00e0<\/p>\n

                  representa\u00e7\u00e3o de mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes da comunidade intermunicipal.<\/p>\n

                  De acordo com os dados publicados no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, de 1 de mar\u00e7o de 2016, o n.\u00ba de eleitores em 31\/12\/2015 era 419 113.<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  [mapa n\u00e3o transcrito<\/em>]<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  A – Atendendo ao exposto, para que uma delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Intermunicipal vincule os munic\u00edpios que integram a CIM \u2026<\/p>\n

                  1.\u00b0 O n.\u00ba de votos favor\u00e1veis tem de ser igual ou superior ao n.\u00ba de votos desfavor\u00e1veis;<\/p>\n

                  e cumulativamente<\/p>\n

                  2.\u00b0 Os munic\u00edpios que votem favoravelmente t\u00eam de representar 50%+1 dos eleitores, ou seja t\u00eam de corresponder a 209 558 eleitores.<\/p>\n

                  Esta \u00e9 uma dedu\u00e7\u00e3o correta?<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  B – Desta forma, hipoteticamente, se estiverem presentes munic\u00edpios suficientes para existir qu\u00f3rum de funcionamento e de delibera\u00e7\u00e3o, se os munic\u00edpios presentes n\u00e3o representarem 50%+1 e se n\u00e3o existirem votos desfavor\u00e1veis isto significa que n\u00e3o vinculam os munic\u00edpios que n\u00e3o estiveram presentes? Se sim, ent\u00e3o como atuar para que esta vincula\u00e7\u00e3o ocorra?<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  C – Hipoteticamente, se estiverem presentes munic\u00edpios suficientes para existir qu\u00f3rum de funcionamento e de delibera\u00e7\u00e3o, se os munic\u00edpios presentes n\u00e3o representarem 50%+1 e se existirem votos desfavor\u00e1veis, mas em menor n.\u00ba ao dos favor\u00e1veis isto significa que n\u00e3o vinculam esses munic\u00edpios?<\/p>\n

                  \u00a0<\/p>\n

                  D – No caso de estarem preenchidas as duas premissas, n.\u00ba de votos favor\u00e1veis igual ou superior ao n.\u00ba de votos desfavor\u00e1veis e os munic\u00edpios que votam favoravelmente representam 50%+1 dos eleitores (ou mais), as delibera\u00e7\u00f5es vinculam todos os munic\u00edpios que constituem a CIM.<\/p>\n

                  1 – Se porventura o assunto que foi deliberado envolver uma compet\u00eancia para a qual o Presidente de C\u00e2mara n\u00e3o se encontra habilitado, como fazer?<\/p>\n

                    \n
                  1. a) Levar a reuni\u00e3o de C\u00e2mara para delibera\u00e7\u00e3o?<\/li>\n
                  2. b) Levar \u00e0 1a reuni\u00e3o de C\u00e2mara para ratifica\u00e7\u00e3o do ato?<\/li>\n
                  3. c) E se a proposta n\u00e3o for aprovada?<\/li>\n<\/ol>\n

                    2 – Estando todas as quest\u00f5es de compet\u00eancia salvaguardadas, como articular as delibera\u00e7\u00f5es da CIM com o cumprimento da Lei dos compromissos, nomeadamente quando n\u00e3o existam fundos dispon\u00edveis?<\/p>\n

                    \u00a0\u00a0<\/p>\n

                    Apreciando<\/p>\n

                      \n
                    1. Do pedido<\/li>\n<\/ol>\n

                      Como resulta do exposto, s\u00e3o colocadas pela CIM \u2026 diversas quest\u00f5es sobre diferentes aspectos do processo de delibera\u00e7\u00e3o em alguns dos \u00f3rg\u00e3os das entidades intermunicipais e efeitos dessas delibera\u00e7\u00f5es relativamente aos munic\u00edpios integrantes.<\/p>\n

                      Para maior facilidade e clareza, as mesmas ser\u00e3o respondidas depois de breve excurso pelo quadro normativo aplic\u00e1vel.<\/p>\n

                      \u00a0<\/p>\n

                        \n
                      1. An\u00e1lise<\/li>\n<\/ol>\n

                        2.1.<\/strong> Do quadro normativo<\/p>\n

                        Vejamos, antes do mais, o que sobre as quest\u00f5es em apre\u00e7o se disciplina na lei e nos estatutos da CIM.<\/p>\n

                        2.1.1.<\/strong> Quadro legal<\/p>\n

                        As quest\u00f5es colocadas encontram regula\u00e7\u00e3o em diversas normas legais do RJAL.\u00a0Vejamos.<\/p>\n

                        Diz o artigo 104.\u00ba do RJAL, sob a ep\u00edgrafe Funcionamento<\/em>, que<\/p>\n

                        O funcionamento das entidades intermunicipais regula-se, em tudo o que n\u00e3o esteja previsto na presente lei, pelo regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos \u00f3rg\u00e3os municipais<\/em><\/p>\n

                        J\u00e1 o artigo 105.\u00ba do RJAL, epigrafado Delibera\u00e7\u00f5es<\/em>, disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n

                        1 – As delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os das entidades intermunicipais vinculam os munic\u00edpios que as integram.<\/em><\/p>\n

                        2 – As delibera\u00e7\u00f5es do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal consideram-se aprovadas quando os votos favor\u00e1veis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um n\u00famero igual ou superior ao dos votos desfavor\u00e1veis e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes da \u00e1rea metropolitana ou da comunidade intermunicipal.<\/em><\/p>\n

                        3 – Para efeitos do n\u00famero anterior, considera-se que o voto de cada membro \u00e9 representativo do n\u00famero de eleitores do munic\u00edpio de cuja c\u00e2mara municipal seja presidente.<\/em><\/p>\n

                        Por sua vez, o n.\u00ba 1 do artigo 83.\u00ba do RJAL diz que<\/p>\n

                        A assembleia intermunicipal \u00e9 constitu\u00edda por membros de cada assembleia municipal, eleitos de forma proporcional\u2026<\/em><\/p>\n

                        \u00a0e o n.\u00ba 1 do artigo 88.\u00ba do mesmo diploma que<\/p>\n

                        O conselho intermunicipal \u00e9 constitu\u00eddo pelos presidentes das c\u00e2maras municipais dos munic\u00edpios que integram a comunidade intermunicipal.<\/em><\/p>\n

                        sendo que, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 101.\u00ba,<\/p>\n

                        O mandato dos membros (\u2026) do conselho intermunicipal coincide com o que legalmente estiver fixado para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais<\/em>.<\/p>\n

                        2.1.2.<\/strong> Quadro estatut\u00e1rio<\/p>\n

                        Os Estatutos da Comunidade Intermunicipal da Regi\u00e3o de \u2026[1]<\/a> abordam igualmente esta mat\u00e9ria, disciplinado alguns dos seus aspectos do seguinte modo.<\/p>\n

                        No artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 1, com a ep\u00edgrafe qu\u00f3rum da reuni\u00e3o,<\/em> estipulam tais Estatutos que<\/p>\n

                        As reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da CIM-\u2026 apenas ter\u00e3o lugar quando esteja presente a maioria do n\u00famero legal dos seus membros<\/em><\/p>\n

                        J\u00e1 no n.\u00ba 1 do artigo 10.\u00ba, artigo intitulado de Delibera\u00e7\u00f5es os Estatutos prev\u00eaem para aos mesmos \u00f3rg\u00e3os colegais<\/em> que<\/p>\n

                        As delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da CIM-\u2026 s\u00e3o tomadas \u00e0 pluralidade de votos, estando presente a maioria legal dos seus membros, exceto as delibera\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o de estatutos, para as quais \u00e9 exigida uma maioria qualificada, nos termos destes estatutos.<\/em><\/p>\n

                        Por\u00e9m, especificamente quanto ao Conselho Intermunicipal, o n.\u00ba 2 do mesmo artigo 10.\u00ba disp\u00f5e que<\/p>\n

                        As delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal excetuam-se do disposto no n.\u00ba 1, considerando-se aprovadas quando os votos dos seus membros correspondam cumulativamente:<\/em><\/p>\n

                          \n
                        1. a) A um n\u00famero igualou superior ao dos votos desfavor\u00e1veis;<\/em><\/li>\n
                        2. b) \u00c0 representa\u00e7\u00e3o de mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes da CIM Regi\u00e3o de \u2026<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

                          O crit\u00e9rio para determina\u00e7\u00e3o deste aludido universo total de eleitores<\/em> encontra-se no n.\u00ba\u00a03 do mesmo artigo, onde se considera<\/p>\n

                          (\u2026) que o voto de cada membro \u00e9 representativo do n\u00famero de eleitores do munic\u00edpio de cuja c\u00e2mara municipal seja presidente.<\/em><\/p>\n

                          Por seu lado, no artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 2, dos Estatutos considera-se que<\/p>\n

                          Os membros da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal s\u00e3o eleitos locais provenientes dos munic\u00edpios que integram a CIM-\u2026<\/em><\/p>\n

                          e que, de acordo com o n.\u00ba 3 do mesmo artigo,<\/p>\n

                          A qualidade de membro dos \u00f3rg\u00e3os referidos (\u2026) \u00e9 indissoci\u00e1vel da qualidade de membro dos \u00f3rg\u00e3os municipais.<\/em><\/p>\n

                          No que toca \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do mandato dos titulares dor \u00f3rg\u00e3os da CIM, o n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 2, dos Estatutos disp\u00f5e que<\/p>\n

                          O mandato dos membros dos \u00f3rg\u00e3os da CIM-\u2026 ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o do mandato municipal<\/em><\/p>\n

                          acrescentando o artigo 7.\u00ba que<\/p>\n

                          Os membros dos \u00f3rg\u00e3os da CIM-\u2026 servem pelo per\u00edodo do mandato e mant\u00e9m\u2011se em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 serem legalmente substitu\u00eddos.<\/em><\/p>\n

                          2.2.<\/strong> Alcance das disposi\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-regulamentares<\/p>\n

                          Do cotejo e leitura conjugada \u2013 como, naturalmente, se imp\u00f5e \u2013 das transcritas normas legais e regulamentares, \u00e9 poss\u00edvel alcan\u00e7ar diversos entendimentos sobre o seu conte\u00fado e alcance, relevantes para a an\u00e1lise e resposta \u00e0s quest\u00f5es colocadas.<\/p>\n

                          Na an\u00e1lise \u00e0s quest\u00f5es e para maior concre\u00e7\u00e3o e facilidade, recorrer-se-\u00e1 ao m\u00e9todo de a desenvolver na resposta a cada uma das perguntas colocadas.<\/p>\n

                            \n
                          1. An\u00e1lise e resposta \u00e0s quest\u00f5es<\/li>\n<\/ol>\n

                            3.1.<\/strong> A primeira das quest\u00f5es colocadas<\/p>\n

                            (…) para que uma delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Intermunicipal vincule os munic\u00edpios que integram a CIM \u2026<\/p>\n

                            1.\u00b0 O n.\u00ba de votos favor\u00e1veis tem de ser igual ou superior ao n.\u00ba de votos desfavor\u00e1veis;<\/p>\n

                            e cumulativamente<\/p>\n

                            2.\u00b0 Os munic\u00edpios que votem favoravelmente t\u00eam de representar 50%+1 dos eleitores, ou seja t\u00eam de corresponder a 209 558 eleitores.<\/p>\n

                            Esta \u00e9 uma dedu\u00e7\u00e3o correta?<\/p>\n

                            merece as seguintes reflex\u00f5es e respostas.<\/p>\n

                            3.1.1.<\/strong> No que toca \u00e0 quest\u00e3o de saber como se deve entender como aprovada uma qualquer delibera\u00e7\u00e3o do conselho intermunicipal \u2013 ou seja, quais os requisitos ou exig\u00eancias de aprova\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es desse \u00f3rg\u00e3o \u2013 \u00e9 certo o que vem dito na quest\u00e3o colocada.<\/p>\n

                            Assim, uma delibera\u00e7\u00e3o do conselho intermunicipal s\u00f3 se considera aprovada se, num primeiro momento<\/strong>, merecer a aprova\u00e7\u00e3o de um n\u00famero de membros (ou seja, obtiver um n\u00famero de votos) igual<\/strong> ou superior<\/strong> ao do n\u00famero de membros (ou seja, do n\u00famero de votos) que se manifestem contra a mesma (a desaprovam), n\u00e3o se considerando para o efeito eventuais absten\u00e7\u00f5es (como tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o de considerar as eventuais aus\u00eancias de membros) e, depois, num segundo momento<\/strong>, \u201cconvertendo\u201d<\/em> o n\u00famero de votos favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis no correspondente n\u00famero de cidad\u00e3os eleitores, com recurso \u00e0 regra do n.\u00ba\u00a03 do artigo 10.\u00ba dos Estatutos[2]<\/a>, os votos favor\u00e1veis correspondam a mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes da \u00e1rea metropolitana ou da comunidade intermunicipal<\/em>[3]<\/a>.<\/p>\n

                            3.1.1.1.<\/strong> Para este segundo apuramento \u00e9, pois, necess\u00e1rio conhecer o n\u00famero total de cidad\u00e3os eleitores de cada munic\u00edpio integrante da CIM, obtendo, pela sua soma aritm\u00e9tica, o n\u00famero total de cidad\u00e3os eleitores na \u00e1rea da CIM \u2013 ou seja, o que a lei designa por universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes (\u2026) da comunidade intermunicipal<\/em>.[4]<\/a> Dividindo esse n\u00famero por dois (ou seja em duas metades iguais<\/em>, passe a tautologia), obter-se-\u00e1 ent\u00e3o o n\u00famero ou valor de refer\u00eancia que deve ser sempre ultrapassado pelo n\u00famero de eleitores correspondentes aos votos favor\u00e1veis para que a delibera\u00e7\u00e3o possa ser considerada aprovada. Est\u00e1-se, pois, perante um duplo crit\u00e9rio cumulativo<\/em> de valida\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal[5]<\/a>.<\/p>\n

                            Na verdade, se o primeiro desses crit\u00e9rios, ainda que j\u00e1 excludente da aprova\u00e7\u00e3o, tem uma natureza interna<\/em>, relativa <\/em>e \u201csubjectiva\u201d<\/em>, ou seja, se refere ao sentido de voto de cada um dos membros do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o \u2013 e que se traduz no mero<\/em> confronto num\u00e9rico<\/em> (\u00e0 raz\u00e3o da equival\u00eancia de um presidente\/membro, um voto) dos votos expressos em sentido aprobat\u00f3rio e n\u00e3o aprobat\u00f3rio, n\u00e3o relevando as absten\u00e7\u00f5es \u2013 j\u00e1 o segundo deles \u00e9 um crit\u00e9rio externo, absoluto e objectivo<\/em>, na medida em que convoca como regra indispens\u00e1vel de aprova\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es que a vota\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel dos membros individuais corresponda a, ou represente, \u2013 por via de uma convers\u00e3o dos votos singulares em eleitores, \u00e0 luz do crit\u00e9rio (ou regra de equival\u00eancia<\/em>) fixado no n.\u00ba 3 do artigo 105.\u00ba do RJAL \u2013 um n\u00famero de eleitores superior a mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes da \u00e1rea metropolitana ou da comunidade intermunicipal<\/em>.<\/p>\n

                            Quer isto dizer que, em abstracto, podendo estar presentes a maioria dos membros (presidentes de c\u00e2mara) e votando todos eles unanimemente em determinado sentido, ainda assim a delibera\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o ser aprovada porque a soma do n\u00famero de eleitores que eles representam n\u00e3o constitui mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes da \u00e1rea metropolitana ou da comunidade intermunicipal<\/em>. E, inversamente, estando presente apenas uma minoria dos membros, respeitado o qu\u00f3rum, mas representando mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios <\/em>integrantes da entidade intermunicipal, uma delibera\u00e7\u00e3o pode ser aprovada apenas com os seus votos, no caso de n\u00e3o se verificar oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                            3.1.1.2.<\/strong> Uma quest\u00e3o que aqui se coloca \u2013 desde logo porque \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o que se apresenta como impl\u00edcita na quest\u00e3o colocada \u2013 \u00e9 a de saber como se determina o valor correspondente a mais de metade<\/em><\/strong> do universo total de eleitores dos munic\u00edpios<\/em>.<\/p>\n

                            3.1.1.2.1.<\/strong> A quest\u00e3o \u00e9 de resposta simples quando o universo total de eleitores corresponde a um n\u00famero par (por exemplo, 100.000 eleitores, p. ex.) e portanto a sua metade (50.000 eleitores) \u00e9 sempre um n\u00famero inteiro. Nesse caso mais de metade<\/em> desse universo de eleitores corresponde ao valor de metade mais um<\/em>, ou seja, 50.001 eleitores[6]<\/a>. Teremos assim que, \u00e0 luz deste crit\u00e9rio, num universo de 100.000 eleitores, se os votos favor\u00e1veis corresponderem a 50.001 eleitores a delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aprovada porque os votos desfavor\u00e1veis apenas poderiam corresponder, no limite, a 49.999 eleitores.<\/p>\n

                            3.1.1.2.2. <\/strong>J\u00e1 quando o n\u00famero total de eleitores corresponda a um n\u00famero \u00edmpar (100.001 eleitores, p. ex.) e portanto a sua metade corresponda a um n\u00famero decimal (50.000,5 eleitores), n\u00e3o se torna necess\u00e1rio adicionar um n\u00famero inteiro ao resultado da divis\u00e3o (cumprindo o aforismo \u201cmetade mais um\u201d<\/em>), para se obter o valor de refer\u00eancia. Neste caso mais de metade<\/em> do universo de eleitores corresponde ao n\u00famero inteiro imediatamente seguinte ao n\u00famero decimal obtido na divis\u00e3o. Assim, \u00e0 luz deste crit\u00e9rio, num universo de 100.001 eleitores, se os votos favor\u00e1veis corresponderem a 50.001 eleitores a delibera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aprovada porque corresponde a um valor superior a 50.000,5\u00a0eleitores, sendo que os votos desfavor\u00e1veis apenas podem corresponder, no limite, a 50.000 eleitores[7]<\/a>.<\/p>\n

                            3.1.1.2.3.<\/strong> Este crit\u00e9rio pretende, ainda que indirectamente, fazer depender a aprova\u00e7\u00e3o de medidas que possam afectar ou reflectir-se sobre a popula\u00e7\u00e3o de uma determinada entidade intermunicipal n\u00e3o apenas da vontade individual dos presidentes das c\u00e2maras municipais que as votem favoravelmente, mas tamb\u00e9m de uma valida\u00e7\u00e3o \u00e0 luz de uma dimens\u00e3o populacional dada pela representatividade de cada um deles no universo intermunicipal, fazendo corresponder a cada um o n\u00famero de eleitores do respectivo munic\u00edpio – de modo a evitar que a vontade pessoal dos presidentes possa levar \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es que, afinal, correspondam, representativamente, apenas a uma minoria da popula\u00e7\u00e3o (verdadeiramente, dos eleitores) dessa entidade intermunicipal.<\/p>\n

                            3.1.1.3.<\/strong> Uma outra quest\u00e3o prende-se em saber como se determina o universo total de eleitores dos munic\u00edpios<\/em>, ou seja qual \u00e9 esse universo ou, dito de outro modo, a que universo de eleitores<\/em> se refere a lei quando o invoca.<\/p>\n

                            Por outras palavras e mais concretamente trata-se de saber a quais eleitores se refere a lei: se aos eleitores constantes dos cadernos eleitorais que serviram em elei\u00e7\u00f5es anteriores \u2013 e nesse caso, em quais delas \u2013 se aos eleitores que constam do mapa que, anualmente, no dia 1 de Mar\u00e7o de cada ano a DGAI<\/em>[8]<\/a> publica na 2\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica com o numero de cidad\u00e3os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral por circunscri\u00e7\u00e3o de recenseamento<\/em>[9]<\/a>.<\/em><\/p>\n

                            A lei n\u00e3o cont\u00e9m indica\u00e7\u00e3o imediata que oriente uma resposta r\u00e1pida. Por\u00e9m cont\u00e9m ind\u00edcios suficientes, face \u00e0 sua previs\u00e3o quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os das entidades intermunicipais.\u00a0<\/p>\n

                            Assim, afigura-se que estando em causa \u00f3rg\u00e3os cuja composi\u00e7\u00e3o constitui uma emana\u00e7\u00e3o directa e imediata dos resultados eleitorais aut\u00e1rquicos no que tange \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais[10]<\/a>; que a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos membros dos \u00f3rg\u00e3os colegiais intermunicipais de composi\u00e7\u00e3o baseada na representa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos se encontra incindivelmente ligada \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do seu mandato enquanto membros destes \u00faltimos[11]<\/a>; e que mesmo o pr\u00f3prio secretariado executivo intermunicipal<\/em>, cuja composi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 emana\u00e7\u00e3o imediata de resultados eleitorais aut\u00e1rquicos[12]<\/a>, tem o seu mandato ou, mais propriamente, a dura\u00e7\u00e3o<\/em> desse mandato, ligada ao ciclo eleitoral aut\u00e1rquico, deve entender-se que, tal como nas autarquias que a integram e cuja composi\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os foi ditada pelos eleitores constantes dos cadernos eleitorais das respectivas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, devem tamb\u00e9m ser estes os eleitores a considerar para efeitos de segundo crit\u00e9rio de aprova\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal \u2013 e n\u00e3o quaisquer outros mapas ainda que mais actualizados, pois que a composi\u00e7\u00e3o org\u00e2nica municipal e intermunicipal assenta no ciclo eleitoral aut\u00e1rquico, sendo este o determinante, designadamente em termos de (n\u00famero de) eleitores, para a composi\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

                            Sendo assim, como o \u00e9, n\u00e3o faz sentido utilizar para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do universo total de eleitores dos munic\u00edpios <\/em>ao n\u00edvel das entidades intermunicipais, mapas de recenseamento outros que n\u00e3o os cadernos eleitorais que basearam a elei\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica da qual resultou a elei\u00e7\u00e3o dos membros do conselho intermunicipal \u2013 pois que nem esses mapas t\u00eam qualquer efeito ao n\u00edvel municipal, designadamente quanto aos seus \u00f3rg\u00e3os (ou mais propriamente \u00e0 composi\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os, com reflexo nas suas decis\u00f5es), nem faria sentido que anualmente pudesse haver uma altera\u00e7\u00e3o desse universo, pois que tal poderia conduzir, no limite, a que fossem adiadas ou antecipadas vota\u00e7\u00f5es no seio do conselho intermunicipal, na expectativa (ou certeza) da mudan\u00e7a do n\u00famero de eleitores, determinante de eventuais altera\u00e7\u00f5es da correla\u00e7\u00f5es de for\u00e7as, com reflexo na aprova\u00e7\u00e3o ou reprova\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es no seu seio.<\/p>\n

                            Tal como nos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos deve vigorar quanto aos \u00f3rg\u00e3os intermunicipais um princ\u00edpio de estabilidade assente no ciclo eleitoral, igualmente extens\u00edvel \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do universo de eleitores aut\u00e1rquicos \u2013 a menos que a lei, expressa e inequivocamente, venha dispor de forma diversa.<\/p>\n

                            3.2.<\/strong> A segunda e a terceira quest\u00f5es s\u00e3o do seguinte teor<\/p>\n

                            B – Desta forma, hipoteticamente, se estiverem presentes munic\u00edpios suficientes para existir qu\u00f3rum de funcionamento e de delibera\u00e7\u00e3o, se os munic\u00edpios presentes n\u00e3o representarem 50%+1 e se n\u00e3o existirem votos desfavor\u00e1veis isto significa que n\u00e3o vinculam os munic\u00edpios que n\u00e3o estiveram presentes? Se sim, ent\u00e3o como atuar para que esta vincula\u00e7\u00e3o ocorra?<\/p>\n

                            C – Hipoteticamente, se estiverem presentes munic\u00edpios suficientes para existir qu\u00f3rum de funcionamento e de delibera\u00e7\u00e3o, se os munic\u00edpios presentes n\u00e3o representarem 50%+1 e se existirem votos desfavor\u00e1veis, mas em menor n.\u00ba ao dos favor\u00e1veis isto significa que n\u00e3o vinculam esses munic\u00edpios?<\/p>\n

                            e pela conex\u00e3o das hip\u00f3teses colocadas merecem resposta conjunta.<\/p>\n

                            3.2.1.<\/strong> Essa resposta alcan\u00e7a-se facilmente quanto \u00e0 primeira delas, se se atender a que nenhuma delibera\u00e7\u00e3o do conselho intermunicipal se pode considerar aprovada se n\u00e3o reunir cumulativamente<\/strong> os requisitos para o efeito: ser votada favoravelmente (votos a favor) por um n\u00famero de conselheiros igual ou superior ao dos que votaram desfavoravelmente (votos contra), desconsiderando as absten\u00e7\u00f5es, e, depois, que o n\u00famero de cidad\u00e3os eleitores dos munic\u00edpios cujos presidentes votaram favoravelmente corresponda a um n\u00famero superior \u00e0 metade do universo de eleitores<\/em> que exista na comunidade intermunicipal.<\/p>\n

                            Caso n\u00e3o se verifique qualquer um destes crit\u00e9rios a delibera\u00e7\u00e3o em causa n\u00e3o se considera aprovada<\/strong> pelo que n\u00e3o produz efeitos jur\u00eddicos, nem os munic\u00edpios t\u00eam que ou podem adopt\u00e1-la com base na sua vota\u00e7\u00e3o. Quer isto dizer que uma tal delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o vincula desde logo os munic\u00edpios n\u00e3o presentes. Mas tamb\u00e9m n\u00e3o vincula os munic\u00edpios presentes, mesmo que a tenham votado favoravelmente.<\/p>\n

                            O que significa que nessa circunst\u00e2ncia uma tal delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi aprovada<\/strong> e dela n\u00e3o se podem extrair efeitos jur\u00eddicos, designadamente vinculativos, quaisquer que eles sejam, ao n\u00edvel da comunidade intermunicipal enquanto ente jur\u00eddico e entidade supramunicipal, bem como ao n\u00edvel dos munic\u00edpios enquanto seus membros constitutivos.<\/p>\n

                            3.2.2.<\/strong> O crit\u00e9rio utilizado e a resposta dada \u00e0 segunda quest\u00e3o serve igualmente como crit\u00e9rio a usar e resposta para a terceira quest\u00e3o.<\/p>\n

                            Na verdade, tamb\u00e9m na hip\u00f3tese colocada se verifica uma situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o de uma delibera\u00e7\u00e3o, pela n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea das condi\u00e7\u00f5es legais para que se possa considerar uma dada delibera\u00e7\u00e3o como aprovada.<\/p>\n

                            E, n\u00e3o estando aprovada \u00e0 luz dos crit\u00e9rios (de ambos<\/strong> os crit\u00e9rios) legalmente previstos, a delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se considera aprovada<\/strong>, com todas as consequ\u00eancias jur\u00eddicas de tal advenientes: n\u00e3o vincula nenhum dos munic\u00edpios (quer seja presente quer ausente da vota\u00e7\u00e3o, quer o seu presidente haja votado a favor quer contra) nem produz efeitos quanto a eles, do mesmo modo que n\u00e3o produz efeitos jur\u00eddicos na esfera da comunidade intermunicipal nem a vincula juridicamente.<\/p>\n

                            3.3.<\/strong> A quarta e \u00faltima quest\u00e3o \u00e9 do seguinte teor:<\/p>\n

                            D – No caso de estarem preenchidas as duas premissas, n.\u00ba de votos favor\u00e1veis igual ou superior ao n.\u00ba de votos desfavor\u00e1veis e os munic\u00edpios que votam favoravelmente representam 50%+1 dos eleitores (ou mais), as delibera\u00e7\u00f5es vinculam todos os munic\u00edpios que constituem a CIM.<\/p>\n

                            1 – Se porventura o assunto que foi deliberado envolver uma compet\u00eancia para a qual o Presidente de C\u00e2mara n\u00e3o se encontra habilitado, como fazer?<\/p>\n

                              \n
                            1. a) Levar a reuni\u00e3o de C\u00e2mara para delibera\u00e7\u00e3o?<\/li>\n
                            2. b) Levar \u00e0 1a reuni\u00e3o de C\u00e2mara para ratifica\u00e7\u00e3o do ato?<\/li>\n
                            3. c) E se a proposta n\u00e3o for aprovada?<\/li>\n<\/ol>\n

                              2 – Estando todas as quest\u00f5es de compet\u00eancia salvaguardadas, como articular as delibera\u00e7\u00f5es da CIM com o cumprimento da Lei dos compromissos, nomeadamente quando n\u00e3o existam fundos dispon\u00edveis?<\/p>\n

                              Esta \u00e9 uma quest\u00e3o m\u00faltipla que implica diversas respostas.<\/p>\n

                              3.3.1.<\/strong> Num primeiro ponto h\u00e1 que sublinhar que c\u00e2mara municipal (ou c\u00e2maras municipais) e (a respectiva) entidade intermunicipal (\u00e1rea metropolitana ou comunidade intermunicipal) constituem entidades jur\u00eddica e organicamente distintas, detentoras de diferentes atribui\u00e7\u00f5es \u2013 as dos munic\u00edpios elencadas no artigo 23.\u00ba e as das entidades intermunicipais nos artigos 67.\u00ba (\u00e1reas metropolitanas) e 81.\u00ba (comunidades intermunicipais), todos do RJAL \u2013 e com poderes (compet\u00eancias) pr\u00f3prios, distintos e conferidos por lei.<\/p>\n

                              Para a prossecu\u00e7\u00e3o da sua ac\u00e7\u00e3o as entidades intermunicipais s\u00e3o dotadas de \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, com a composi\u00e7\u00e3o definida na lei. Nas comunidades intermunicipais[13]<\/a>, ao lado de \u00f3rg\u00e3os colegiais (assembleia intermunicipal e secretariado executivo intermunicipal) cuja constitui\u00e7\u00e3o assenta numa elei\u00e7\u00e3o ainda que de entre diferentes universos eleitorais, outros h\u00e1 cuja composi\u00e7\u00e3o resulta de uma iner\u00eancia<\/em>[14]<\/a>.<\/p>\n

                              Na verdade, no caso do conselho intermunicipal, \u00f3rg\u00e3o deliberativo[15]<\/a> da comunidade intermunicipal, a sua composi\u00e7\u00e3o \u00e9 obtida por iner\u00eancia de cargo: o conselho intermunicipal \u00e9 constitu\u00eddo pelos presidentes das c\u00e2maras municipais dos munic\u00edpios que integram a comunidade intermunicipal<\/em>[16]<\/a>, sendo que ao exerc\u00edcio de tais fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o corresponde qualquer remunera\u00e7\u00e3o<\/em>[17]<\/a>. Quer isto dizer que n\u00e3o se torna necess\u00e1ria qualquer opera\u00e7\u00e3o ou acto destinado a encontrar os titulares desses \u00f3rg\u00e3os, pois que eles se encontram j\u00e1 pr\u00e9-determinados pela e na lei, quando esta indica o cargo cujos titulares ser\u00e3o igualmente os membros desse \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

                              Podemos assim dizer, em resumo, que o presidente de c\u00e2mara de um dado munic\u00edpio \u00e9 titular simult\u00e2neo de dois cargos ou seja, desempenha simultaneamente as fun\u00e7\u00f5es de presidente da c\u00e2mara municipal no seu munic\u00edpio, a\u00ed exercitando os poderes e compet\u00eancias do cargo no \u00e2mbito municipal, ao mesmo tempo que, por ser presidente da c\u00e2mara, \u00e9 tamb\u00e9m conselheiro intermunicipal<\/em> por iner\u00eancia<\/em>, ou seja membro do \u00f3rg\u00e3o deliberativo da respectiva comunidade intermunicipal, no qual exercitar\u00e1 os poderes pr\u00f3prios desse cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                              A vinculatividade, ou n\u00e3o vinculatividade, para um dado munic\u00edpio das delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal n\u00e3o depende, assim, do facto de o respectivo presidente estar, ou n\u00e3o, municipalmente<\/em> mandatado para votar em determinado sentido, mas resulta \u00fanica e exclusivamente da lei, quando diz que as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os das entidades intermunicipais vinculam os munic\u00edpios que as integram<\/em>[18]<\/a> (todos eles quer tenham estado presentes na vota\u00e7\u00e3o quer n\u00e3o e, estando, as tenham, ou n\u00e3o, aprovado) conquanto sejam aprovadas pelos votos favor\u00e1veis dos seus membros correspondentes, cumulativamente, a um n\u00famero igual ou superior ao dos votos desfavor\u00e1veis e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes (\u2026) da comunidade intermunicipal<\/em>[19]<\/a>.<\/p>\n

                              3.3.2.<\/strong> Quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber como articular as delibera\u00e7\u00f5es da CIM com o cumprimento da Lei dos compromissos, nomeadamente quando n\u00e3o existam fundos dispon\u00edveis<\/em> ela apenas pode merecer uma resposta gen\u00e9rica, pois que potencialmente abrange divers\u00edssimas circunst\u00e2ncias que impedem uma resposta \u00fanica.<\/p>\n

                              Certo \u00e9 que, em primeira linha, uma tal quest\u00e3o ter\u00e1 que ser resolvia em cada munic\u00edpio \u00e0 luz do quadro legal que, a cada momento, seja aplic\u00e1vel, bem como no contexto da pr\u00f3pria comunidade intermunicipal.<\/p>\n

                              As comunidades intermunicipais assentam no pressuposto b\u00e1sico, em mat\u00e9ria de funcionamento e ac\u00e7\u00e3o, de uma consensualiza\u00e7\u00e3o de objectivos e decis\u00f5es, de modo a verificar-se um funcionamento harm\u00f3nico. Evidentemente que o desenvolvimento da sua ac\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser irrazoavelmente obstaculizado por um ou v\u00e1rios dos seus membros em desacordo. Mas \u00e9 precisamente para evitar tentativas de hegemonia, positiva ou negativa, que a lei prev\u00ea o j\u00e1 referido duplo crit\u00e9rio cumulativo<\/em> de aprova\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal (\u00f3rg\u00e3o deliberativo), as quais constituem as suas decis\u00f5es fundamentais<\/em>, na medida em que representam o imediato exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias no quadro das suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                              Por\u00e9m, mau grado isso, o que parece tamb\u00e9m evidente \u00e9 que a vinculatividade ou o acatamento das delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal (e, em geral, da comunidade intermunicipal) n\u00e3o podem fazer incorrer os munic\u00edpios integrantes em viola\u00e7\u00e3o de lei, pois que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel pensar que para levar avante a sua miss\u00e3o, uma comunidade intermunicipal, por via das suas decis\u00f5es, \u201cobrigue\u201d<\/em> os seus membros (munic\u00edpios) a ter que praticar ilegalidades para as poder acatar.<\/p>\n

                              \u00a0\u00a0<\/p>\n

                              \u00a0<\/p>\n

                              Concluindo<\/p>\n

                                \n
                              1. Uma delibera\u00e7\u00e3o do conselho intermunicipal s\u00f3 se pode considerar aprovada<\/strong> se, num primeiro momento<\/strong>, merecer a aprova\u00e7\u00e3o de um n\u00famero de membros (ou seja, obtiver um n\u00famero de votos) igual<\/strong> ou superior<\/strong> ao do n\u00famero de membros (ou seja, do n\u00famero de votos) que se manifestem contra a mesma (a desaprovam), n\u00e3o se considerando para o efeito eventuais absten\u00e7\u00f5es (como tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o de considerar as eventuais aus\u00eancias de membros) e, depois, num segundo momento<\/strong>, \u201cconvertendo\u201d<\/em> o n\u00famero de votos favor\u00e1veis e desfavor\u00e1veis no correspondente n\u00famero de cidad\u00e3os eleitores, com recurso \u00e0 regra legal e estatutariamente prevista para o efeito, aqueles votos (favor\u00e1veis) correspondam a mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes da \u00e1rea metropolitana ou da comunidade intermunicipal<\/em>.<\/li>\n
                              2. A determina\u00e7\u00e3o do valor correspondente a mais de metade<\/em><\/strong> do universo total de eleitores dos munic\u00edpios<\/em> deve ser feita do seguinte modo:\n
                                  \n
                                1. Quando o universo total de eleitores corresponda a um n\u00famero par (por exemplo, 100.000 eleitores, p. ex.) e portanto a sua metade (50.000 eleitores) seja sempre um n\u00famero inteiro, mais de metade<\/em> desse universo de eleitores corresponde ao valor de metade mais um<\/em>, ou seja, 50.001 eleitores.<\/li>\n
                                2. Quando o n\u00famero total de eleitores corresponda a um n\u00famero \u00edmpar (100.001 eleitores, p. ex.) e portanto a sua metade seja um n\u00famero decimal (50.000,5 eleitores), n\u00e3o se torna necess\u00e1rio adicionar um n\u00famero inteiro ao resultado da divis\u00e3o (cumprindo o aforismo \u201cmetade mais um\u201d<\/em>), pois que nesse caso mais de metade<\/em> do universo de eleitores corresponde ao n\u00famero inteiro imediatamente seguinte ao n\u00famero decimal obtido na divis\u00e3o \u2013 ou seja 50.001 eleitores.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                                3. Para efeitos do anteriormente referido, deve entender-se que, tal como nas autarquias que a integram e cuja composi\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os foi ditada pelos eleitores constantes dos cadernos eleitorais das respectivas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, devem tamb\u00e9m ser estes os eleitores a considerar para efeitos de segundo crit\u00e9rio de aprova\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal e n\u00e3o quaisquer outros constantes de mapas ainda que mais actualizados, pois que a composi\u00e7\u00e3o org\u00e2nica municipal e intermunicipal assenta no ciclo eleitoral aut\u00e1rquico, sendo este o determinante, designadamente em termos de (n\u00famero de) eleitores, para a composi\u00e7\u00e3o dos seus \u00f3rg\u00e3os.<\/li>\n
                                4. Nenhuma delibera\u00e7\u00e3o do conselho intermunicipal se pode considerar aprovada se n\u00e3o reunir cumulativamente<\/strong> os requisitos legalmente previstos para o efeito conforme referido na conclus\u00e3o A<\/strong><\/li>\n
                                5. Uma delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o aprovada<\/strong> n\u00e3o produz<\/strong> efeitos jur\u00eddicos, nem os munic\u00edpios t\u00eam que ou podem adopt\u00e1-la com base no facto de os eus presidentes a terem votado enquanto conselheiros intermunicipais \u2013 ou seja, uma tal delibera\u00e7\u00e3o n\u00e3o vincula desde logo os munic\u00edpios n\u00e3o presentes como tamb\u00e9m n\u00e3o vincula os munic\u00edpios presentes, mesmo aqueles cujos presidentes a tenham votado favoravelmente.<\/li>\n
                                6. A vinculatividade, ou n\u00e3o vinculatividade, para um dado munic\u00edpio, das delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal da comunidade intermunicipal a que perten\u00e7a, n\u00e3o depende, do facto de o respectivo presidente estar, ou n\u00e3o, municipalmente<\/em> mandatado para votar em determinado sentido, mas resulta, \u00fanica e exclusivamente, da lei, quando nesta se diz que as delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os das entidades intermunicipais vinculam os munic\u00edpios que as integram<\/em> (todos eles, quer tenham estado presentes na vota\u00e7\u00e3o quer n\u00e3o e, estando, as tenham, ou n\u00e3o, aprovado) conquanto sejam aprovadas pelos votos favor\u00e1veis dos seus membros correspondentes, cumulativamente, a um n\u00famero igual ou superior ao dos votos desfavor\u00e1veis e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o de mais de metade do universo total de eleitores dos munic\u00edpios integrantes (\u2026) da comunidade intermunicipal<\/em>.<\/li>\n
                                7. A vinculatividade ou o acatamento das delibera\u00e7\u00f5es do conselho intermunicipal (e, em geral, de todos os \u00f3rg\u00e3os da comunidade intermunicipal) n\u00e3o podem fazer incorrer os munic\u00edpios que a integram em viola\u00e7\u00e3o de lei<\/em>, pois que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel pensar que para levar avante a sua miss\u00e3o, uma comunidade intermunicipal, por via das suas decis\u00f5es, \u201cobrigue\u201d<\/em> os seus membros (munic\u00edpios) a ter que praticar ilegalidades para as poder acatar.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

                                  \u00a0\u00a0<\/p>\n

                                  Salvo semper meliori judicio<\/em><\/p>\n

                                  \u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

                                  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/p>\n

                                  (Jurista. T\u00e9cnico Superior)<\/p>\n

                                  \u00a0<\/p>\n

                                  [1]<\/a> Os Estatutos da Comunidade Intermunicipal da Regi\u00e3o de \u2026 foram aprovados em reuni\u00e3o de 14\u00a0de Janeiro de 2014 da respectiva Assembleia Intermunicipal, sendo publicados em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica (2.\u00aa serie) pelo Aviso n.\u00ba \u2026, de \u2026.<\/p>\n

                                  [2]<\/a> Que corresponde \u00e0 regra do n.\u00ba 3 do artigo 105.\u00ba do Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado, como seu anexo, pela Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de Setembro, e alterado pela Lei n.\u00ba 25\/2015, de 30 de Mar\u00e7o, Lei n.\u00ba 69\/2015, de 16 de Julho, e Lei n.\u00ba 7-A\/2016, de 30 de Mar\u00e7o.<\/p>\n

                                  [3]<\/a> Artigo 105.\u00ba, n.\u00ba 3, do RJAL.<\/p>\n

                                  Em sentido id\u00eantico ao do texto, vd. o Ac\u00f3rd\u00e3o do TCA Sul de 24\/4\/2014, consult\u00e1vel em http:\/\/www.dgsi.pt\/jtca.nsf?OpenDatabase<\/a>.<\/p>\n

                                  [4]<\/a> Artigo 105.\u00ba, n.\u00ba 2, do RJAL<\/p>\n

                                  [5]<\/a> Em face da previs\u00e3o destes crit\u00e9rios cumulativos quase se poder\u00e1 sustentar que seria dispens\u00e1vel nas reuni\u00f5es do conselho intermunicipal a exig\u00eancia de qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo de funcionamento.<\/p>\n

                                  [6]<\/a> Porque os eleitores correspondem sempre a unidades, n\u00e3o havendo frac\u00e7\u00f5es<\/em> ou d\u00e9cimas<\/em> de eleitor.<\/p>\n

                                  [7]<\/a> Porque, tal como j\u00e1 se disse na nota anterior, os eleitores correspondem sempre a unidades, n\u00e3o havendo frac\u00e7\u00f5es<\/em> ou d\u00e9cimas<\/em> de eleitor.<\/p>\n

                                  [8]<\/a> Agora Secretaria Geral da Administra\u00e7\u00e3o Interna \u2013 Administra\u00e7\u00e3o Eleitoral (SGAI-AE), por sucess\u00e3o nas atribui\u00e7\u00f5es da extinta DGAI.<\/p>\n

                                  [9]<\/a> Artigo 67.\u00ba do Regime Jur\u00eddico do Recenseamento Eleitoral, constante da Lei n.\u00ba 13\/99, alterada pelas Lei n.\u00ba 3\/2002, de 8 de Janeiro, Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 4\/2005, de 8 de Setembro, Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 5\/2005, de 8 de Setembro, e Lei n.\u00ba 47\/2008, de 27 de Agosto.<\/p>\n

                                  [10]<\/a> Assim, e referindo-se aqui apenas os \u00f3rg\u00e3os das comunidades intermunicipais cuja composi\u00e7\u00e3o represente uma emana\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os municipais dos concelhos que as integram, temos que a assembleia intermunicipal \u00e9 constitu\u00edda por membros das assembleias municipais eleitos<\/span> de forma proporcional<\/em> [sublinhado nosso] (artigo 83.\u00ba, n.\u00ba 1, do RJAL) e que o conselho intermunicipal \u00e9 constitu\u00eddo pelos presidentes das c\u00e2maras municipais dos munic\u00edpios que integram a comunidade intermunicipal <\/em>(artigo 88.\u00ba, n.\u00ba 1, do RJAL).<\/p>\n

                                  [11]<\/a> O mandado dos membros do conselho intermunicipal <\/em>(que s\u00e3o presidentes das c\u00e2maras) coincide com o que legalmente estiver fixado para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais <\/em>(artigo 101.\u00ba, n.\u00ba 1, do RJAL).<\/p>\n

                                  [12]<\/a> Nos termos do artigo 84.\u00ba, al. c), do RJAL, observados os procedimentos previstos no artigo 94.\u00ba do RJAL, o secretariado executivo intermunicipal \u00e9 eleito pela assembleia intermunicipal.<\/p>\n

                                  [13]<\/a> O que vai de ser dito sobre comunidades intermunicipais vale igualmente para as \u00e1reas metropolitanas, na medida em que, nestas, tamb\u00e9m o conselho metropolitano \u00e9 constitu\u00eddo pelos presidentes das c\u00e2maras municipais dos munic\u00edpios que integram a \u00e1rea metropolitana<\/em> (artigo 69.\u00ba, n.\u00ba 2, do RJAL).<\/p>\n

                                  [14]<\/a> MarcelLo Caetano, Manual de Direito Administrativo<\/em>, tomo II, 10.\u00ba ed., 5.\u00ba reimp., 1994, pag. 654, caracteriza a iner\u00eancia<\/em> como a investidura obrigat\u00f3ria num cargo por disposi\u00e7\u00e3o legal, em virtude do exerc\u00edcio de outro cargo<\/em>.<\/p>\n

                                  Por seu lado, diz-nos Jo\u00e3o Alfaia, Dicion\u00e1rio Jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/em>, vol. I, 2.\u00aa ed. 1990, pag. 166, entrada \u201cacumula\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, a respeito das iner\u00eancias<\/em> que trata-se dos casos em que a lei declara inerentes as fun\u00e7\u00f5es de dois cargos, n\u00e3o recebendo o funcion\u00e1rio, titular de ambos, qualquer abono pelo desempenho do cargo<\/em> (inerente).<\/p>\n

                                  [15]<\/a> Verdadeiramente um dos (dois) \u00f3rg\u00e3os deliberativos da comunidade intermunicipal, j\u00e1 que tamb\u00e9m a assembleia intermunicipal tem essa mesma natureza.<\/p>\n

                                  [16]<\/a> Artigo 88.\u00ba, n.\u00ba 1, do RJAL.<\/p>\n

                                  [17]<\/a> Artigo 88.\u00ba, n.\u00ba 3, do RJAL. Sobre a inexist\u00eancia de remunera\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de conselheiro intermunicipal facto que caracteriza tal desempenho como uma clara iner\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es, vd. o que fica referido na nota 12 anterior.<\/p>\n

                                  [18]<\/a> Artigo 105.\u00ba, n.\u00ba 1, do RJAL.<\/p>\n

                                  [19]<\/a> Artigo 105.\u00ba, n.\u00ba 2, do RJAL.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":11,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-34228","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34228"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34228\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40885,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34228\/revisions\/40885"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}